Execução de Título Extrajudicial 0800939-12.2021.8.10.0048 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800939-12.2021.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: J. CARVALHO MARTINS - ME Advogado: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR OAB: MA6603-A Endereço: desconhecido Réu: DILENE SILVA SANTOS DE OLIVEIRA Advogado: DILENE SILVA SANTOS DE OLIVEIRA OAB: PI2956-A Endereço: AVENIDA COLARES MOREIRA, SN, ED. OFFICE TOWER, SALA 1004, Renascença II, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-610 INTIMAÇÃO/SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0800939-12.2021.8.10.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por J. CARVALHO MARTINS em face de DILENE SILVA SANTOS DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos do processo acima epigrafado. O autor aduz, em síntese, que celebrou com a requerida um acordo de distrato referente a um contrato de prestação de serviço, ficando estabelecido que a ré deveria ter realizado o pagamento de uma quantia de R$ 20.711,67 (vinte mil setecentos e onze reais e sessenta e sete centavos) de forma parcelada. Todavia, sustenta que a ré, tornou-se inadimplente com as obrigações assumidas. Nestes termos, pugna que a parte ré seja condenada ao pagamento da importância descrita na inicial, devidamente corrigidos, e nas custas processuais e honorários advocatícios. Citada, a demandada não apresentou contestação (ID 54491511). A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 54491511). Intimadas especificamente para tanto, a parte autora declinou da produção de outras provas além dos documentos juntados aos autos (ID 54933771). A parte ré quedou-se inerte, consoante certidão de ID 61746129. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente quadra registrar que a requerida foi devidamente citada, não oferecendo qualquer tipo de resposta. Nestes termos, caracterizada está à revelia (NCPC, art. 344), sendo reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor em sua peça inicial. Com efeito, conheço diretamente do pedido por estar caracterizada a hipótese prevista no inciso II do art. 355 do NCPC. A falta de contestação acarreta à revelia que, no caso versado nos autos, produz a plenitude dos seus efeitos, já que não se faz presente nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 345 do NCPC, de modo que, devem ser admitidos como verdadeiros os fatos afirmados pelo Requerente na inicial (Art. 344 do NCPC). Em consequência, é de ser acolhida a pretensão deduzida pelo Requerente, a cujo propósito vejo desnecessária qualquer outra consideração, até porque, do conjunto probatório não se extrai conclusão diversa. A prova subministrada aos autos demonstra de forma indene de dúvida o inadimplemento da requerida. Sobre a hipótese, o professor Humberto Theodoro Júnior ensina: Da falta de contestação, presume-se ordinariamente a veracidade dos fatos afirmados pelo autor (art. 319), desde que válida a citação. Logo, não há necessidade de fase probatória e o juiz, pela simples ausência de resposta do réu, fica autorizado a proferir o julgamento antecipado da lide (art. 330, nº II). Dá-se um salto da fase postulatória diretamente à fase decisória. (Curso de Direito Processual Civil, Forense, fls. 398/399). Por fim, analisando os elementos de prova colacionados aos autos pela parte autora, em especial o termo de distrato (ID 43732159), adicionada à necessária presunção de veracidade de suas alegações, ante a aplicação dos efeitos da revelia - que ora se impõe - o pedido autoral deve ser acolhido. ANTE O EXPOSTO, e mediante à revelia decretada da demandada, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré, a pagar o valor de R$ 20.711,70 (vinte mil setecentos e onze reais e setenta centavos), a parte autora, devendo sobre esse valor incidir juros legais de 1%(um) por cento ao mês, contados da citação, e correção monetária, contada do ajuizamento do pedido. Consequentemente, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com base no artigo 487, I do NCPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e demais despesas havidas com as notificações cartorárias, bem como, dos honorários advocatícios, estes, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. P.R.I Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA)

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: J. CARVALHO MARTINS - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR - MA6603-A Réu: DILENE SILVA SANTOS DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DILENE SILVA SANTOS DE OLIVEIRA - PI2956-A D E S P A C H O/INTIMAÇÃO Atenta ao teor da certidão retro, REDESIGNO para o dia 15/10/2021 às 10h40min, a audiência anteriormente marcada. Consigne-se no mandado de intimação/citação, que a audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, dada a inviabilidade momentânea das audiências presenciais, devido a situação de pandemia em relação ao coronavírus (COVID-19). Além disso, não realizar audiências por meio de videoconferência paralisará milhões de processo desnecessariamente até fim do isolamento social, sem que ninguém possa apostar no prazo, pois é enorme o espaço do desconhecido na pandemia do coronavírus. Destaque-se, que caso alguma das partes tenha dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, que entre em contato com a Secretaria deste Juizado para maiores explicações. Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que tenha internet. Importante destacar, que não existe nenhum óbice para a realização das audiências de conciliação/instrução na modalidade de videoconferência. Assim, as audiências de instrução podem e devem ser realizadas em ambiente virtual, nas plataformas disponíveis, especialmente quando o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão disponibilizar ferramenta para tal desiderato. Desse modo, privilegia-se a celeridade e eficiência do processo, pois as audiências sendo realizadas em ambiente virtual, haverá um processo integralmente adaptado ao período de restrições da pandemia, ou seja, ao “novo normal”. Ressalte-se, que a Resolução nº 314/2020 do CNJ chancela a possibilidade de realização de audiências de instrução por videoconferência, ressalvando eventuais “dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação” (art. 6º,§ 3º). Na mesma esteira, o CPC prevê (mesmo sem pandemia) que atos da audiência de instrução (depoimentos e oitivas) possam ser realizados por videoconferência (arts. 385, § 3º e 453, § 1º). Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim Intimação - Processo nº. 0800939-12.2021.8.10.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

24/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: J. CARVALHO MARTINS - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR - MA6603 Réu: DILENE SILVA SANTOS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO/DESPACHO Inicialmente, Intimação - Processo nº. 0800939-12.2021.8.10.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, isentando-a do pagamento das despesas processuais elencadas no art. 98, § 1º do NCPC, mas advertindo-a que, caso vencida ao final da demanda, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas pelo credor se este comprovar, no prazo de cinco anos, que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou o presente deferimento (art. 98, § 3º do NCPC). Designo audiência de conciliação para o dia 11/06/2021 às 11h30min, na forma do artigo 334, do NCPC, devendo o réu ser citado, com as advertências legais, com pelo menos 20 dias de antecedência, independentemente da data da juntada do mandado/carta citatória, já que a resposta não se dará naquela oportunidade. Caso não haja interesse pelo réu na audiência prévia, deverá assim se manifestar com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência prévia será considerado como ato atentatório à dignidade da Justiça, e apenado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Terá o demandado o prazo de 15 dias para ofertar contestação por petição, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, contada da data: da audiência de conciliação ou de mediação, ou dá última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, por desinteresse; prevista no artigo 231, do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. Consigne-se no mandado de intimação/citação, que a audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, dada a inviabilidade momentânea das audiências presenciais, devido a situação de pandemia em relação ao coronavírus (COVID-19). Além disso, não realizar audiências por meio de videoconferência paralisará milhões de processo desnecessariamente até fim do isolamento social, sem que ninguém possa apostar no prazo, pois é enorme o espaço do desconhecido na pandemia do coronavírus. Destaque-se, que caso alguma das partes tenha dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, que entre em contato com a Secretaria deste Juizado para maiores explicações. Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que tenha internet. Importante destacar, que não existe nenhum óbice para a realização das audiências de conciliação/instrução na modalidade de videoconferência. Assim, as audiências de instrução podem e devem ser realizadas em ambiente virtual, nas plataformas disponíveis, especialmente quando o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão disponibilizar ferramenta para tal desiderato. Desse modo, privilegia-se a celeridade e eficiência do processo, pois as audiências sendo realizadas em ambiente virtual, haverá um processo integralmente adaptado ao período de restrições da pandemia, ou seja, ao “novo normal”. Ressalte-se, que a Resolução nº 314/2020 do CNJ chancela a possibilidade de realização de audiências de instrução por videoconferência, ressalvando eventuais “dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação” (art. 6º,§ 3º). Na mesma esteira, o CPC prevê (mesmo sem pandemia) que atos da audiência de instrução (depoimentos e oitivas) possam ser realizados por videoconferência (arts. 385, § 3º e 453, § 1º). Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, 08 de abril de 2021. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim

30/04/2021, 00:00

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