Procedimento Comum Cível 0001528-83.2011.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001528-83.2011.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/08/2023, 16:13

Decurso de Prazo

18/07/2023, 06:02

Publicação

10/07/2023, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2023, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo n°. 0001528-83.2011.8.10.0049 Autor(a): CLAUDIO DA ASSUNCAO DOS SANTOS Adv.: DIOGO DUAILIBE FURTADO - OAB/MA 9147-A Ré(u): BANCO ITAUCARD S. A. Adv.: CELSO MARCON - OAB/ES 10990-A DECISÃO Transcorrido o prazo sem manifestação do requerido, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de cinco dias, informe conta bancária para transferência eletrônica dos valores depositados em juízo, tendo em vista que seu causídico não possui procuração com poderes para levantamento/recebimento de alvarás. Com a indicação, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 79813043 - Pág. 99 e de seus acréscimos para a conta bancária apontada. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Dê-se ciência às partes. Após, não havendo mais diligências a serem adotadas por este juízo, proceda-se com o arquivamento destes autos, com a devida baixa. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar, 4 de julho de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Expedição de alvará de levantamento

04/07/2023, 21:58

Conclusão (para decisão)

19/06/2023, 08:45

Documento (Certidão)

19/06/2023, 08:45

Decurso de Prazo

21/04/2023, 00:52

Decurso de Prazo

20/04/2023, 02:40

Decurso de Prazo

19/04/2023, 06:18

Decurso de Prazo

19/04/2023, 06:18

Publicação

07/04/2023, 08:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2023, 08:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 00:24

Documentos

Intimação

•07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: CLÁUDIO DA ASSUNÇÃO DOS SANTOS ADVOGADO: DIOGO DUAILIBE FURTADO - OAB/MA 9.147 AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: CELSO MARCON – OAB/ES 10.990 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL: N.º 0001528-83.2011.8.10.0049 Trata-se de Agravo Interno interposto por Cláudio da Assunção dos Santos, em face de decisão proferida pelo eminente Desembargador Jaime Ferreira de Araújo (fls. 74/85 do Id. nº. 13282100), em julgamento monocrático, que deu parcial provimento à Apelação Cível interposto pelo agravante, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar, nos autos da Ação Ordinária, ajuizada contra o Banco Itaucard S.A. que julgou improcedente os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Nas razões recursais (fls. 88/93 do Id. 13282100), o Agravante alega necessidade de se elevar os honorários advocatícios sucumbenciais em vista do trabalho prestado pelo causídico do autor. Assim, requer o provimento do presente recurso. Contrarrazões, às fls. 104/108 do Id. nº. 13282100, pela manutenção da decisão. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. No que diz respeito ao Agravo Interno, assim estatui o art. 1.021, § 2º do CPC: “Art. 1º. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) § 2º. O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” Com efeito, não obstante o parcial provimento da Apelação, via decisão monocrática, entendo que o caso é de necessária retratação, pelo que passo a explicar. A questão que versa o presente recurso é saber se são devidos ou não honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte autora. Entendo assistir razão ao agravante. Trata-se de sucumbência recíproca, ou seja, quando ambas as partes do processo são vencedoras e perdedoras ao mesmo tempo, tendo, portanto, o dever de pagar honorários sucumbenciais aos advogados de ambos os lados. O artigo 86,caput, do CPC narra que: "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". Pela análise da sentença, tem-se um equilíbrio na decisão, onde ambos restaram vencedores e vencidos, cabendo, então, a cada litigante arcar com os honorários advocatícios, os quais, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A propósito, colaciona-se a jurisprudência dos Tribunais Pátrios a respeito: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXCLUSIVO INTERESSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. AFASTAMENTO DA MORA. VIABILIDADE APENAS NOS CASOS EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DO DÉBITO NO VALOR CONTRATADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA IMPLÍCITA. NÃO VERIFICADA. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO/DESPESAS/SERVIÇOS DE TERCEIROS. INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CUMULATIVIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL INDEVIDA DA DÍVIDA, A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO E MÁ FÉ DO CREDOR. FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS RECÍPROCOS APURÁVEIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. [...]. 8 - Verificada a existência de dos débitos e créditos recíprocos, os quais serão apurados em liquidação de sentença, viável a compensação entre as partes, na forma do Art. 398 do Código Civil. 9- Constatada a sucumbência recíproca, devem ser divididas igualitariamente as despesas do processo, à ordem de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, bem como fixados os honorários em R$1.000,00 (um mil reais) para o patrono de cada uma das partes, vedada a compensação, e observada a gratuidade da justiça conferida ao autor/2ºapelante. 10. APELAÇÃO CÍVEIS CONHECIDAS, A PRIMEIRA PARCIALMENTE PROVIDA A SEGUNDA DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 05240093520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 27/10/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/10/2020) grifei REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530-RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução na forma simples. Ausência de demonstração de má fé da instituição bancária. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Declaração de abusividade de cláusulas contida em contrato, por si só, não se mostra suficiente para configuração do dano moral. Até então o pagamento das prestações seguia o que havia sido livremente ajustado pelas partes, de modo a não configurar qualquer conduta ilícita da instituição financeira suscetível de reparação. Situação que se traduz em mero aborrecimento e faz parte do cotidiano da vida nos dias atuais. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizada da causa mantidos, nos termos do artigo 85, § 2º e 14, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor não provida. Apelo do réu parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10034524020218260236 SP 1003452-40.2021.8.26.0236, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) grifei Ante o exposto, valendo-me do Juízo de retratação, à luz do disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, para reconhecer a sucumbência recíproca, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para cada parte. Mantendo a decisão nos demais termos, conforme fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-07

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001528-83.2011.8.10.0049. AGRAVANTE: CLAUDIO DA ASSUNCAO DOS SANTOS ADVOGADO: DIOGO DUAILIBE FURTADO - OAB MA9147 AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADA: CELSO MARCON - OAB ES10990 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO DO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo CLAUDIO DA ASSUNCAO DOS SANTOS em face decisão do eminente Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, quando era membro substituto da 4ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, que deu parcial provimento à Apelação Cível de numeração em epígrafe. Compulsando detidamente os autos, observo que a remessa dos autos a este signatário foi equivocada. Nesses termos, cumpre transcrever, de saída, o conteúdo do art. 641, caput, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, litteris: Art. 641. O agravo interno, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria cível, no prazo de quinze dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. (g.n.) E nos termos do art. 91, V, “a”, do citado Regimento, o relator será substituído, em caso de aposentadoria e morte, pelo Desembargador que assumir a vaga na câmara isolada. No mais, ainda nos termos da referida norma regimental, o seu art. 293, § 8º, afirma que a prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara. Dentro desse contexto, o processamento e julgamento do agravo interno deve permanecer vinculado ao órgão colegiado integrado pelo seu então relator, o qual, falecido ou aposentado, será substituído pelo Desembargador que assumir sua vaga na câmara isolada na qual proferida a decisão vergastada. Nesse norte, é bem verdade que o Presidente desta Corte proferiu a DECISÃO-GP de nº 6893/2021, conforme ID 13630047, determinando a “redistribuição” de processos de relatoria do eminente Desembargador Jaime Ferreira de Araújo entre os integrantes desta nova 7ª Câmara Cível, nos termos definidos pela decisão plenária administrativa nº 339/2021, que aprovou a Resolução nº 69, de 02/09/2021. Nesse jaez, de acordo com a DECISÃO-GP nº 6893/2021, a redistribuição de processos oriundos do acervo do Desembargador Jaime Ferreira de Araújo está adstrita e deve observar a todos os ditames previstos na Resolução nº 69/2021 e na Portaria-GP nº 675/2021. Com efeito, de acordo com o art. 2º, II, da referida portaria, os processos remetidos para redistribuição devem ser os mais antigos dentre os não julgados do acervo da Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza e do Desembargador Marcelino Chaves Everton, aquela a “sucessora do Desembargador Jaime Ferreira de Araújo na 4ª Câmara Cível”. Dessa forma, entende-se claramente que o presente feito não está inserido dentre aqueles que são especificados no art. 2º, II, da Portaria-GP nº 675/2021, pois já foi julgado pela 4ª Câmara Cível Isolada. Cumpre pontuar que este entendimento acima já foi adotado pelo Desembargador Tyrone José Silva nos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0803803-43.2016.8.10.0001. Ademais, cumpre assinalar que a permanência dos autos na Câmara Isolada originária (4ª Câmara) também se faz necessária como forma de evitar violação à prevenção do órgão fracionário e até mesmo manter a uniformidade do entendimento daquela, ante a eventual possibilidade de decisão conflitante no mesmo processo, se a reanálise ocorrer por Câmara Isolada distinta de onde emanou o julgamento anterior (da apelação). Diante do exposto, declaro minha incompetência e determino a imediata remessa dos autos ao sucessor do Desembargador Jaime Ferreira de Araújo na 4ª Câmara Cível. Publique-se. Cumpra-se, dando baixa na distribuição deste signatário. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

24/03/2022, 00:00

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