Interdição/Curatela 0800271-22.2019.8.10.0077 - TJMA

Interdição/Curatela 0800271-22.2019.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL como substituto processual de FRANCISCO DAS CHAGAS ANJOS DA SILVA REQUERIDO: RAIMUNDO FRANCISCO DOS ANJOS DA SILVA O EXMO. SR. GALTIERI MENDES DE ARRUDA, MM JUIZ DE DIREITO TITULAR DESTA COMARCA DE BURITI, ESTADO MARANHÃO NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que tem curso nesta comarca, os autos supracitados, sendo o presente para tornar público o que consta do teor da SENTENÇA, no seu termo dispositivo a seguir transcrita " SENTENÇA Notificação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI/MA Avenida Candoca Machado, 125 Centro - Buriti/MA CEP: 65.515 - 000 FONE/FAX: (98) 3482 - 1635. E-mail: [email protected] EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PROCESSO n° 0800271-22.2019.8.10.0077 AÇÃO DE INTERDIÇÃO c/c PEDIDO LIMINAR Vistos etc. Trata-se de ação de interdição proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, na defesa dos interesses do incapaz RAIMUNDO FRANCISCO DOS ANJOS DA SILVA, requerendo de pronto, a nomeação de FRANCISCO DAS CHAGAS ANJOS DA SILVA como curador. Decisão concedendo a curatela provisória. Realizada a entrevista e o exame pericial, os quais demonstram a incapacidade da parte ré em gerir os atos de sua vida civil. Manifestação do Ministério Público Estadual pela procedência do feito. Manifestação do curador especial nomeado pela procedência da ação. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, tem-se, diante das alegações produzidas, bem como pela documentação constante no feito, que o deferimento do pedido é medida que se impõe. Com efeito, além das impressões colhidas na audiência de qualificação e entrevista, o Laudo Médico é enfático e esclarecedor ao reconhecer a incapacidade civil do interditando. Ademais, observa-se a capacidade civil da parte requerente, bem como a sua legitimidade para postular, face à disposição contida no artigo 747 do Código de Processo Civil, tendo em vista ser irmão do interditando. Impende salientar, ainda, que, in casu, atendida a legislação pertinente à matéria, consoante o teor constante nos artigos 747 a 751 do mesmo diploma legal supra mencionado. Dispositivo Corolário dessas assertivas, com suporte no conteúdo dos autos e dispositivos legais pertinentes à matéria, e em consonância com o parecer ministerial, julgo PROCEDENTE o pedido formulado a este Juízo, para declarar a incapacidade civil de RAIMUNDO FRANCISCO DOS ANJOS DA SILVA, decretando, por conseguinte, sua INTERDIÇÃO, nomeando como seu curador, de forma definitiva, FRANCISCO DAS CHAGAS ANJOS DA SILVA, que, a partir do presente momento, deve assumir todos os ônus inerentes ao encargo, e consequentes poderes, inclusive de representar o interditado em todos os atos da vida civil perante quaisquer instituições públicas ou privadas. Anotem-se os termos da presente no Registro das Pessoas Naturais desta Comarca e expeçam-se os Editais, de acordo com previsão contida no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, restam suspensos os direitos políticos do interditando (artigo 15, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil) e o cancelamento do seu alistamento eleitoral (artigo 71, inciso II, do Código Eleitoral), devendo, para tanto, ser oficiado o Cartório Eleitoral desta Comarca. Intime-se o curador para que compareça ao Cartório Cível, no prazo de 10 (dez) dias, para assinatura do termo de compromisso. Arbitro os honorários da defensora nomeada, DRA. IVOZANGELA RODRIGUES FARIA, OAB/MA 16.471-A, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverão ser custeados pelo Estado do Maranhão, ante a total supressão dos serviços de defensoria pública na comarca. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado e a Defensoria Geral dando conhecimento dos honorários arbitrados. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, e com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo. Sem custas. Ciência ao Ministério Público Estadual. Publique-se. Registre-se. Intime-se." E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado no Diário Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta cidade e Comarca de Buriti, na Secretaria Judicial, aos sete de março de 2023. Eu Elisângela Silva Vieira, Auxiliar Judiciária, digitei. E Márcio André Cunha de Sousa, Secretário Substituto, conferi. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da Comarca de Brejo, respondendo

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800271-22.2019.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: CURATELA (12234) - [Nomeação] - PARTE(S) AUTORA (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO PARTE(S) REQUERIDA(S): RAIMUNDO FRANCISCO DOS ANJOS DA SILVA e outros FINALIDADE: Intimação da(s) parte(s), por seus advogados(as), por meio eletrônico, do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de interdição proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, na defesa dos interesses do incapaz RAIMUNDO FRANCISCO DOS ANJOS DA SILVA, requerendo de pronto, a nomeação de FRANCISCO DAS CHAGAS ANJOS DA SILVA como curador. Decisão concedendo a curatela provisória. Realizada a entrevista e o exame pericial, os quais demonstram a incapacidade da parte ré em gerir os atos de sua vida civil. Manifestação do Ministério Público Estadual pela procedência do feito. Manifestação do curador especial nomeado pela procedência da ação. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, tem-se, diante das alegações produzidas, bem como pela documentação constante no feito, que o deferimento do pedido é medida que se impõe. Com efeito, além das impressões colhidas na audiência de qualificação e entrevista, o Laudo Médico é enfático e esclarecedor ao reconhecer a incapacidade civil do interditando. Ademais, observa-se a capacidade civil da parte requerente, bem como a sua legitimidade para postular, face à disposição contida no artigo 747 do Código de Processo Civil, tendo em vista ser irmão do interditando. Impende salientar, ainda, que, in casu, atendida a legislação pertinente à matéria, consoante o teor constante nos artigos 747 a 751 do mesmo diploma legal supra mencionado. Dispositivo Corolário dessas assertivas, com suporte no conteúdo dos autos e dispositivos legais pertinentes à matéria, e em consonância com o parecer ministerial, julgo PROCEDENTE o pedido formulado a este Juízo, para declarar a incapacidade civil de RAIMUNDO FRANCISCO DOS ANJOS DA SILVA, decretando, por conseguinte, sua INTERDIÇÃO, nomeando como seu curador, de forma definitiva, FRANCISCO DAS CHAGAS ANJOS DA SILVA, que, a partir do presente momento, deve assumir todos os ônus inerentes ao encargo, e consequentes poderes, inclusive de representar o interditado em todos os atos da vida civil perante quaisquer instituições públicas ou privadas. Anotem-se os termos da presente no Registro das Pessoas Naturais desta Comarca e expeçam-se os Editais, de acordo com previsão contida no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, restam suspensos os direitos políticos do interditando (artigo 15, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil) e o cancelamento do seu alistamento eleitoral (artigo 71, inciso II, do Código Eleitoral), devendo, para tanto, ser oficiado o Cartório Eleitoral desta Comarca. Intime-se o curador para que compareça ao Cartório Cível, no prazo de 10 (dez) dias, para assinatura do termo de compromisso. Arbitro os honorários da defensora nomeada, DRA. IVOZANGELA RODRIGUES FARIA, OAB/MA 16.471-A, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverão ser custeados pelo Estado do Maranhão, ante a total supressão dos serviços de defensoria pública na comarca. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado e a Defensoria Geral dando conhecimento dos honorários arbitrados. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, e com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo. Sem custas. Ciência ao Ministério Público Estadual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Atribuo a esta sentença força de mandado judicial, para os devidos fins, de acordo com a necessidade, a luz dos princípios da celeridade, da economia processual e da eficiência. Cumpra-se. Buriti/MA, Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA de BURITI Av. Candoca Machado, 125, Centro, CEP: 65.515.000 Processo nº. 0800271-22.2019.8.10.0077 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de interdição proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, na defesa dos interesses do incapaz RAIMUNDO FRANCISCO DOS ANJOS DA SILVA, requerendo de pronto, a nomeação de FRANCISCO DAS CHAGAS ANJOS DA SILVA como curador. Decisão concedendo a curatela provisória. Realizada a entrevista e o exame pericial, os quais demonstram a incapacidade da parte ré em gerir os atos de sua vida civil. Manifestação do Ministério Público Estadual pela procedência do feito. Manifestação do curador especial nomeado pela procedência da ação. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, tem-se, diante das alegações produzidas, bem como pela documentação constante no feito, que o deferimento do pedido é medida que se impõe. Com efeito, além das impressões colhidas na audiência de qualificação e entrevista, o Laudo Médico é enfático e esclarecedor ao reconhecer a incapacidade civil do interditando. Ademais, observa-se a capacidade civil da parte requerente, bem como a sua legitimidade para postular, face à disposição contida no artigo 747 do Código de Processo Civil, tendo em vista ser irmão do interditando. Impende salientar, ainda, que, in casu, atendida a legislação pertinente à matéria, consoante o teor constante nos artigos 747 a 751 do mesmo diploma legal supra mencionado. Dispositivo Corolário dessas assertivas, com suporte no conteúdo dos autos e dispositivos legais pertinentes à matéria, e em consonância com o parecer ministerial, julgo PROCEDENTE o pedido formulado a este Juízo, para declarar a incapacidade civil de RAIMUNDO FRANCISCO DOS ANJOS DA SILVA, decretando, por conseguinte, sua INTERDIÇÃO, nomeando como seu curador, de forma definitiva, FRANCISCO DAS CHAGAS ANJOS DA SILVA, que, a partir do presente momento, deve assumir todos os ônus inerentes ao encargo, e consequentes poderes, inclusive de representar o interditado em todos os atos da vida civil perante quaisquer instituições públicas ou privadas. Anotem-se os termos da presente no Registro das Pessoas Naturais desta Comarca e expeçam-se os Editais, de acordo com previsão contida no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, restam suspensos os direitos políticos do interditando (artigo 15, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil) e o cancelamento do seu alistamento eleitoral (artigo 71, inciso II, do Código Eleitoral), devendo, para tanto, ser oficiado o Cartório Eleitoral desta Comarca. Intime-se o curador para que compareça ao Cartório Cível, no prazo de 10 (dez) dias, para assinatura do termo de compromisso. Arbitro os honorários da defensora nomeada, DRA. IVOZANGELA RODRIGUES FARIA, OAB/MA 16.471-A, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverão ser custeados pelo Estado do Maranhão, ante a total supressão dos serviços de defensoria pública na comarca. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado e a Defensoria Geral dando conhecimento dos honorários arbitrados. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, e com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo. Sem custas. Ciência ao Ministério Público Estadual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Atribuo a esta sentença força de mandado judicial, para os devidos fins, de acordo com a necessidade, a luz dos princípios da celeridade, da economia processual e da eficiência. Cumpra-se. Buriti/MA, Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

06/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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Mandado (entregue ao destinatário)

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