Execução de Título Extrajudicial 0825205-49.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0825205-49.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825205-49.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A EXECUTADO: MAQMIX LTDA - EPP SENTENÇA Cuidam os autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por BRADESCO SAÚDE S/A em face de MAQMIX LTDA - EPP, ao escopo de ver satisfeito débito decorrente de contrato firmado entre as partes. Apesar de citado, o executado não efetuou o pagamento da quantia cobrada nem apresentou embargos à execução. Determinada a penhora do valor executado, houve o bloqueio nas contas bancárias do executado (ID 90427716). Determinada a intimação do executado para se manifestar, não foi possível sua intimação, conforme ID 95000813. Intimada, a exequente pleiteou a expedição de alvará judicial, conforme petição de ID 101352419. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que foi determinada a intimação da parte executada para se manifestar quanto à penhora realizada em sua conta bancária, para os fins do art. 854, § 3º, do CPC, no entanto, conforme aviso de recebimento juntado aos autos, consta a informação “mudou-se” (ID 95000814). Verifico que a carta de intimação fora dirigida ao mesmo endereço de citação da parte executada. O art. 274, parágrafo único, do CPC, dispõe que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, reputo válida a intimação dirigida à parte executada, uma vez que não há nenhuma informação acerca de modificação temporária ou definitiva do endereço constante nos autos, nos termos da norma acima citada. No mais, nos termos do artigo 924, II, do NCPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Assim, constatando que o crédito exequendo foi satisfeito por meio da penhora realizada, a presente execução deve ser extinta. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com apoio nos artigos 924, II e 925 do Novo Código de Processo Civil. Condeno o requerido no pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, determino a expedição de alvará de forma eletrônica para levantamento do valor bloqueado (ID 90427716), qual seja, R$ 25.896,77 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos), e acréscimos legais, nos termos da petição de ID 101352419, já tendo sido comprovado o pagamento do selo judicial (ID 98458637). Em seguida, arquivem-se. P. R. I. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar Funcionando na 10ª Vara Cível

14/11/2023, 00:00

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Definitivo

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Remessa

Recebimento

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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