Cumprimento de sentença 0800326-85.2016.8.10.0009 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800326-85.2016.8.10.0009 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/05/2023, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAFAEL DE JESUS CARNEIRO - MA18204 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE JESUS CARNEIRO - MA18204 Reclamado: LENIR COSTA DE OLIVEIRA e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CONSTANCIO PINHEIRO SAMPAIO - MA5672-A ATO ORDINATÓRIO: "Nos termos do §4º do Art. 203 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA. Intimo Vossa Senhoria sobre o Alvará Judicial devidamente assinado, devendo a parte/advogado(a), efetuar o levantamento junto ao Banco do Brasil, no prazo de 90 (noventa) dias, sem a necessidade de se deslocar à unidade. São Luís, Capital do Estado do Maranhão, Terça-feira, 09 de Maio de 2023. Andressa E. Aires Rocha, Secretária Judicial do 4º JECRC" Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800326-85.2016.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: RAFAEL DE JESUS CARNEIRO e outros Advogado/Autoridade do(a)

10/05/2023, 00:00

Definitivo

09/05/2023, 14:08

Documento (Certidão)

09/05/2023, 14:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/05/2023, 12:49

Conclusão (para despacho)

08/05/2023, 08:11

Documento (Certidão)

08/05/2023, 08:11

Documento (Certidão)

08/05/2023, 08:11

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 00:09

Decurso de Prazo

07/05/2023, 02:15

Decurso de Prazo

07/05/2023, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 11:18

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 23:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Requerido: CONSTANCIO PINHEIRO SAMPAIO Rua Inácio Xavier de Carvalho, 861, - até 779/780, São Francisco, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-360 Telefone(s): (98)8148-2806 E-mail(s): [email protected] ILMº(ª) SR.(ª) LENIR COSTA DE OLIVEIRA e outros De ordem do MM. Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, titular do pelo 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da PENHORA ON LINE e, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar impugnação/embargos à execução no prazo legal. São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 10 de abril de 2023. Andressa E. Aires Rocha Secretária Judicial do 4º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Shopping Passeio – Av. Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592 / 3244 6020 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível 0800326-85.2016.8.10.0009

11/04/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CONSTÂNCIO PINHEIRO SAMPAIO ADVOGADO: CONSTÂNCIO PINHEIRO SAMPAIO – OAB/MA nº 18.204 EMBARGADO: RAFAEL DE JESUS CARNEIRO ADVOGADO: RAFAEL DE JESUS CARNEIRO – OAB/MA nº 18.204 RELATORA: Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 4.960/2022-1 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal" (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, incisos I, II, III do CPC/2015). 2. Na espécie, não há omissão a ser sanada, uma vez que a matéria recursal foi analisada à saciedade, pretendendo a parte embargante, em verdade, apenas rever a decisão proferida, o que não é admissível em embargos de declaração. 3. Verifico inexistir qualquer omissão no acórdão hostilizado de n° 2.368/2022-1, porquanto a matéria teve suficiente enfrentamento, com fundamento na legislação de regência, na jurisprudência e nos elementos probatórios presentes nos autos. 4. Não se pode olvidar que os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria, a reanálise das provas, nem a manifestação expressa sobre posicionamentos jurisprudenciais que o embargante entende sejam mais acertados ou aplicáveis ao caso, destacando-se que o julgador não está obrigado a responder todas as questões e teses jurídicas levantas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar sua convicção. 5. Nesse sentido, inexistindo qualquer omissão no decisum, apenas havendo discordância, os embargos não podem ser acolhidos. 6. Esse tipo de pretensão não pode ser manejada através de embargos, pois implica meramente em rediscussão da matéria decidida. 7. Recurso que não merece acolhimento, por não preencher os requisitos necessários e essenciais à sua apreciação. 8. Embargos conhecidos, mas não acolhidos, mantendo-se o acórdão embargado por seus fundamentos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2022. EMBARGOS Nº: 0800326-85.2016.8.10.0009 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes acolhimento. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 05 de outubro de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Voto, conforme Ementa.

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CONSTÂNCIO PINHEIRO SAMPAIO ADVOGADO: CONSTÂNCIO PINHEIRO SAMPAIO – OAB/MA nº 18.204 RECORRIDO: RAFAEL DE JESUS CARNEIRO ADVOGADO: RAFAEL DE JESUS CARNEIRO – OAB/MA nº 18.204 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 2.368/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MORA CONFIGURADA – PENHORA DE VERBA SALARIAL – LEGALIDADE – NORMA DO ART. 833, §2º, DO CPC QUE NÃO DEVE SER INTERPRETADA LITERALMENTE – CONSTRIÇÃO QUE NÃO INVIABILIZA O SUSTENTO DO DEVEDOR – PRECEDENTES DO STJ – CONTA CORRENTE QUE SE DESTINA NÃO SÓ AO RECEBIMENTO DOS SUBSÍDIOS, MAS DE EVENTUAIS OUTRAS FONTES DE RENDA, ALÉM DA CONCRETIZAÇÃO DE DIVERSOS SERVIÇOS FINANCEIROS COMO PAGAMENTOS, TRANSFERÊNCIAS E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS – ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU CONCRETAMENTE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – NÃO VERIFICADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 DE JUNHO DE 2022. RECURSO Nº: 0800326-85.2016.8.10.0009 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso do executado e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem, com a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 08 de junho de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto pelo executado, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou improcedentes a impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta o recorrente, em síntese, que a constrição levada a efeito em sua conta corrente não se mostra legítima, porquanto atinge verba de natureza salarial, violando a norma disposta no art. 833, IV, do Código de Processo Civil que veda a sua penhorabilidade. Aduz que a sentença proferida padece de inconstitucionalidade, na medida em que desrespeita a competência constitucional dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local. Obtempera, nesse contexto, que a Lei Municipal nº 4.615/2006 estatui no seu artigo 99 que “A remuneração e os proventos do servidor público não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial”. Requer, então, a reforma do comando decisório, a fim de que seja julgada procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, com o consequente desbloqueio dos aportes em sua conta salário. Analisando os autos, verifica-se que não assiste razão ao recorrente. Inicialmente, cumpre destacar que o escopo primordial do rito de cumprimento de sentença é satisfação do credor, observado o princípio da menor onerosidade para o devedor. Dispõe o art. 833 do CPC/15, quais bens são considerados impenhoráveis, vejamos: “Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.” Ocorre que a impenhorabilidade descrita no dispositivo acima não pode ser interpretada de maneira literal. Destarte, verifica-se um avanço nas decisões de nossos tribunais, no sentido de admitir que parte do salário do devedor seja penhorado para pagamento também de dívidas não alimentares, mesmo que a importância mensalmente recebida não exceda a 50 (cinquenta) salários-mínimos, como dispõe a exceção legal citada, permitindo, dessa forma, que o credor receba o que lhe é devido. Contudo, exige-se que o devedor possua condições de garantir seu próprio sustento, devendo ser observado no caso concreto outros aspectos que tornem razoável a constrição salarial, tais como outras tentativas de satisfação do crédito e a possibilidade de sobrevivência digna do devedor e sua família. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Em aresto mais recente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de penhora sobre vencimentos de servidor público, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas do Distrito Federal e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RCD no REsp 1865625 / DF Agravo Interno no Pedido de Reconsideração no Recurso Especial 2020/0057172-9. Relator Ministro GURGEL DE FARIA. DJe 28/04/2021) No presente caso, infere-se que o executado exerce o múnus público de procurador municipal, cujos rendimentos brutos são de R$ 26.894,54 (vinte e seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), conforme o contracheque anexado. Nesse diapasão, a constrição de quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor líquido dos rendimentos auferidos pelo recorrente não tem o condão de comprometer a sua subsistência. A sentença impugnada, então, além de razoável, prestigiou o fim essencial do rito executório, que é a satisfação do credor. Nãos se pode olvidar, ainda, que nas relações cotidianas observa-se com bastante frequência que as pessoas pagam suas dívidas justamente com o fruto do trabalho. Daí porque, o caráter alimentar do salário não deve ser interpretado de maneira literal e absoluta. Outrossim, também se extrai do contracheque juntado que o subsídio do agente público é creditado conta corrente, destinada não apenas ao recebimento de salário, mas de eventuais outras fontes de renda, além da concretização de diversos serviços financeiros como pagamentos, transferências e contratação de empréstimos. Além disso, no extrato da conta salário apresentado pelo executado sob o ID. 15742738 não consta nenhum bloqueio, o que leva à conclusão de que a penhora online recaiu em conta corrente. Completamente infundado, também, o argumento de que a sentença proferida padece de inconstitucionalidade. Lembre-se que a matéria discutida possui natureza processual, o que atrai a competência privativa da União para legislar, na forma do art. 22, I, da Constituição da República. Não há que se falar, então, em competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, tampouco na prevalência de norma oriunda de Lei Municipal em face da legislação federal. Por derradeiro, quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita constante nas contrarrazões recursais, entendo que merece guarida. Como já dito, o executado exerce o múnus público de procurador municipal, cujos rendimentos brutos são de R$ 26.894,54 (vinte e seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), conforme o contracheque anexado. A presunção de hipossuficiência financeira de pessoas físicas não é absoluta, razão pela qual deve ser eminentemente demonstrada. O executado embora tenha postulado a benesse, não a comprovou mediante a apresentação de dados concretos, de modo que a análise dos seus extratos bancários não permite concluir pela sua hipossuficiência. Deixo de apreciar pedido de formulado pelo exequente, em contrarrazões, de expedição de alvará, já que se trata de providência cuja atribuição recai sobre o Juizado de origem. Não vislumbro a má-fé do recorrente, já que a situação narrada configura hipótese de discussão jurídica, a ser solucionada com a apreciação do caso concreto. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem. CONDENO o recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CONSTÂNCIO PINHEIRO SAMPAIO ADVOGADO: CONSTÂNCIO PINHEIRO SAMPAIO – OAB/MA nº 18.204 RECORRIDO: RAFAEL DE JESUS CARNEIRO ADVOGADO: RAFAEL DE JESUS CARNEIRO – OAB/MA nº 18.204 DECISÃO RECURSO INOMINADO Nº: 0800326-85.2016.8.10.0009 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Trata-se de pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente, a fim de evitar a expedição de alvará referente ao valor penhorado em sua conta salário. Sustenta que a constrição não se mostra legítima, porquanto atinge verba de natureza salarial, violando a norma disposta no art. 833, IV, do Código de Processo Civil que veda a sua penhorabilidade. Alega, então, que a eventual liberação da importância lhe causará dano de incerta ou difícil reparação. Não satisfeito com o pedido de efeito suspensivo, o executado interpôs recurso de agravo, sob o ID. 15762507. Eis o breve relato. Decido. Dispõe o art. 43 da Lei nº 9.099/95 que o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte. No caso concreto, não vislumbro nenhum risco à integridade financeira do recorrente, tampouco risco de dano de incerta ou difícil reparação. O juízo de origem, ao apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença, condicionou a expedição do Alvará ao trânsito em julgado. Assim, como o levantamento do aporte somente se concretizará após o resultado do julgamento do recurso inominado, não há necessidade de atribuição de efeito suspensivo. Quanto ao recurso de agravo interposto, não deve ser conhecido. Como é cediço, na sistemática dos juizados especiais não cabe recurso contra decisões interlocutórias, salvo em se tratando de matéria fazendária, sujeito a legislação específica. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Não conheço do recurso de agravo interposto. Após o cumprimento desta Decisão, voltem-me os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís MA, data do sistema. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

12/04/2022, 00:00

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