Monitória 0829142-33.2018.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0829142-33.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/12/2022, 21:42

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829142-33.2018.8.10.0001. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A REU: LUCIMAR DE SENA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para no prazo de 10 (dez) dias recolher as custas finais no valor de R$ 62,34, conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 80564623. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 17 de novembro de 2022. KAROLINE APARECIDA SANTOS GOMES Técnico Judiciário 148064 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA

18/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

17/11/2022, 12:53

Remessa

16/11/2022, 17:01

Custas

16/11/2022, 17:01

Recebimento

10/11/2022, 20:13

Documento (Certidão)

10/11/2022, 20:12

Recebimento (competência exclusiva)

07/11/2022, 12:42

Documento (Outros documentos)

07/11/2022, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: David Sombra Peixoto (OAB/MA 10661) Apelado: Lucimar de Sena Advogado: Não cadastrado EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTEÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), como no caso da ausência de providências para a realização da citação, é desnecessária a intimação pessoal da parte autora. 2. Recurso conhecido e não provido. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829142-33.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 22.09.2022 a 29.09.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Danilo José de Castro Ferreira. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

06/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/03/2022, 12:45

Mero expediente

12/03/2022, 10:35

Conclusão (para decisão)

11/03/2022, 12:17

Documento (Certidão)

11/03/2022, 12:17

Documentos

Intimação

•18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829142-33.2018.8.10.0001. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB MA10661-A REU: LUCIMAR DE SENA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória, proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de LUCIMAR DE SENA, ambos devidamente qualificados na exordial. Consta que a parte autora propôs a presente ação contendo todos os requisitos legais exigidos. Expedidos mandados de citação para diversos endereços fornecidos, jamais houve êxito no cumprimento. Perdurando a ausência de triangularização processual e, regularmente intimada para promover a citação da ré, pessoal ou fictamente, acaso coubesse, a autora quedou-se inerte, consoante atesta a certidão de ID 60162613. É o breve relatório. Decido. No caso em tela, há mais de 03 (três) anos tramita a ação sem que o autor tenha localizado a ré, de sorte que, embora intimado para promover a concretização do ato citatório, o requerente não cumpriu a diligência. A inércia da parte autora nesse sentido, sem indícios concretos de que conseguirá encontrar a requerida compromete significativamente o desenvolvimento válido e regular do processo. No âmbito jurisprudencial, a Corte Maranhense tem firmado entendimento jurídico que reconhece correta a extinção do processo por ausência de citação, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, conforme se vê dos julgados abaixo colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE ENDEREÇO CORRETO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual, como corolário da garantia ao contraditório e à ampla defesa. 2. Ante a ausência de citação, apesar das várias diligências empreendidas, a extinção do processo encontra amparo no art. 485, inciso IV, do CPC. 3. Apelação Cível conhecida e improvida. 4. Unanimidade. (Ap 0215412017, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/09/2017, DJe 18/09/2017) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE POR FALTA DE ENDEREÇO CORRETO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - O STJ possui entendimento sólido de que "a citação é o ato de comunicação responsável pela transformação da estrutura do processo, até então linear - integrado por apenas dois sujeitos, autor e Juiz - em triangular, constituindo pressuposto de eficácia de formação do processo em relação ao réu, bem como requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem, nos termos dos arts. 214 e 263 do CPC"(REsp 1280855/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). II - Dos autos, vê-se às fls. 21, 38 e 47, mandados de citação que não lograram êxito, o que gerou por consequência as intimações da instituição apelante para dar andamento ao feito às fls. 35, 44 e 63 no sentido de que fornecesse endereço hábil para a efetiva citação da parte ré, ora apelada, para compor a lide, o que não fez de forma devida, restando frustrada de forma sequencial a citação por três vezes, conforme certidões e termos de juntadas às fls. 28, 43 e 62. III - Nesse sentido, a ausência do apelante, com o não atendimento da efetiva regularização do endereço correto da ré, em conformidade com o que dispõe os arts. 239 e 240, do CPC/2015, ressalta a imperiosa extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, razão pela qual deve a sentença ser mantida. IV - Apelo improvido para a manutenção da sentença. (Ap 0339152017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/08/2017, DJe 24/08/2017) Ressalta-se a desnecessidade da intimação pessoal da parte prevista no §1º do art. 485 do CPC, pois esta somente é exigida para os casos de paralisação do processo por mais de um ano por negligência das partes e de abandono de causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias. Nesse passo, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas da parte autora. Sem honorários de sucumbência ante a falta de citação da ré. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. São Luís, 2 de fevereiro de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

04/02/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Remessa

Custas

Recebimento

Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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