Monitória 0817107-70.2020.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0817107-70.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0817107-70.2020.8.10.0001. AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) AUTOR: JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177 REU: WESLEY SOUSA NEVES 02786341256 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Defiro o pedido de ID. 170983514 e determino a expedição de nova tentativa de citação da parte demandada. Antes, porém, em observância aos termos da tabela de custas da Lei Estadual n.º 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão), atualizada pela RESOLUÇÃO-GP N.º 147, de 16 de dezembro de 2024, intime-se a parte demandante para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas referentes à expedição da carta precatória. Após recolhidas as custas, expeça-se carta precatória para citação de WESLEY SOUSA NEVES, por meio de oficial de justiça, nos termos do despacho inicial, observando os requisitos formais do art. 260 do CPC, no endereço indicado: Rua Vereador Nelson Lauer, S/N, Boa Sorte, Uruara - PA, CEP: 6814000. Serve o presente como carta/mandado de citação e/ou intimação. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 30 de janeiro de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

02/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:04

Mero expediente

30/01/2026, 12:25

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0817107-70.2020.8.10.0001. AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) AUTOR: JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177 REU: WESLEY SOUSA NEVES 02786341256 DESPACHO Da análise dos autos verifico que a parte requerente apresentou pedido requerendo pesquisa no sistema de acesso do judiciário SNIPER, para tentativa de localização de endereços da parte requerida. De início, observo que já foi realizada a pesquisa de endereço junto ao referido sistema (ID. 155884190, ID. 155884199 e ID. 155884203), razão pela qual, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA indefiro o pedido do requerente (ID 168833656). Ato contínuo, determino a intimação do requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, diligenciar no sentido de trazer informações ou solicitá-las em cooperação com o juízo a fim de promover a regular citação do réu. Ressalte-se que, caso o autor não dê meios para a correta integração do polo passivo, é de se reconhecer que faltou ao processo um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, o que impõe a extinção da ação, na forma do art. 485, IV, do CPC. Isso porque, sem citação do réu para a ação, não há como o processo seguir, e tal incumbência, repise-se, é do demandante. Cumpra-se. São Luís (MA), 21 de janeiro de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

22/01/2026, 00:00

Mero expediente

21/01/2026, 14:27

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 11:24

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0817107-70.2020.8.10.0001. AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) AUTOR: JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177 REU: WESLEY SOUSA NEVES 02786341256 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, Tendo em vista o retorno da consulta aos sistemas, INTIMO a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta, deverá indicar o endereço para citação, bem como recolher as custas referentes a expedição de cada diligência pela Secretaria, conforme a tabela de custas atualizada da Lei 9.109/2009 - TJMA, caso não beneficiária da Justiça Gratuita. São Luís, Quarta-feira, 10 de Dezembro de 2025. ISABELLE NUNES MESQUITA Diretor de Secretaria Matrícula Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 14:16

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0817107-70.2020.8.10.0001. AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) AUTOR: JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177 REU: WESLEY SOUSA NEVES 02786341256 DESPACHO Da análise dos autos verifico que a parte requerente apresentou pedido requerendo o envio de ofício às concessionárias de serviços públicos, para tentativa de localização de endereços da parte requerida. De início, observo que restaram frustradas as pesquisas de endereço junto aos sistemas de acesso do judiciário: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL e SNIPER. Por outro lado, ainda não foi utilizado o sistema de busca SERASAJUD, disponível pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, tendo em vista que o envio de ofício às concessionárias de serviço público é medida excepcional, convém a adoção de providências com vistas à garantia da efetividade e celeridade do processo, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA indefiro o pedido do requerente (ID 162468540). Ato contínuo, determino a intimação do requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, diligenciar no sentido de trazer informações ou solicitá-las em cooperação com o juízo a fim de promover a regular citação do réu. Ressalte-se que, caso o autor não dê meios para a correta integração do polo passivo, é de se reconhecer que faltou ao processo um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, o que impõe a extinção da ação, na forma do art. 485, IV do CPC. Isso porque, sem citação do réu para a ação, não há como o processo seguir, e tal incumbência, repise-se, é do demandante. Cumpra-se. São Luís (MA), 20 de outubro de 2025. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz de Direito respondendo 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Portaria GCGJ - 23092025

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817107-70.2020.8.10.0001. AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) AUTOR: JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177 REU: WESLEY SOUSA NEVES 02786341256 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação MONITÓRIA ajuizada por ARMAZEM MATEUS S.A. em desfavor de WESLEY SOUSA NEVES 02786341256, partes devidamente qualificadas nos autos. De análise dos autos, observo que ainda não foi efetivada a citação da parte demandada WESLEY SOUSA NEVES 02786341256. Nesse contexto, intimado para viabilizar a citação, a parte demandante requereu a citação por edital (ID. 161268232). É o sucinto relatório. É consabido que citação editalícia é medida extrema, somente sendo deferida após o exaurimento das tentativas de localização de endereço da parte demandada, deve ser aplicada em último caso (art. 256 do CPC), considerando também todos os sistemas auxiliares do judiciário, ou estando este em local ignorado, inacessível ou incerto. Nesse sentido, oportuno destacar o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. Precedentes. Súmula 568 do STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.016.309/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) (negritei). No caso dos autos, a parte demandante não requereu suporte de todos os sistemas disponibilizados pelo Judiciário e vinculados à esta Unidade Jurisdicional, a saber: SERASAJUD e SNIPER. Assim, por não ser ter sido comprovado o esgotamento, indefiro o pedido de citação por edital. Em avanço, considerando que a citação da parte demandada não foi efetivada, determino a intimação da parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço atualizado para nova tentativa de citação ou, não sendo possível, comprove que exauriu os meios possíveis para a localização da parte demandada, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 30 de setembro de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0817107-70.2020.8.10.0001. AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) AUTOR: JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177 REU: WESLEY SOUSA NEVES 02786341256 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte demandante peticionou requerendo a pesquisa de endereços da parte demandada. Sabe-se que o sistema SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos de eleitor e eleitora no cadastro eleitoral, realizadas exclusivamente por autoridades judiciais, representantes do Ministério Público, autoridades policiais, defensoras e defensores públicos, tabelioas, tabeliães, oficialas e oficiais de registro nos termos da Resolução TSE nº 23.656/2021 e Provimento CGE nº 1/2024. Desse modo, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) indefiro novamente a pesquisa da parte jurídica no mencionado sistema. Defiro o pedido de ID. 157440090 e determino a realização de buscas nos programas disponibilizados ao TJMA, com o fim de obter o endereço da parte demandada, com amparo no §1.º do art. 319 do CPC. Antes, porém, em observância aos termos da tabela de custas da Lei Estadual n.º 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão), atualizada pela RESOLUÇÃO-GP N.º 147, de 16 de dezembro de 2024, intime-se a parte demandante para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento referente a cada busca de informações nos citados sistemas por CPF/CNPJ. Recolhidas as custas, que a Secretaria providencie a juntada das respostas encontradas nos sistema SIEL (pessoa física) do representante legal WESLEY SOUSA NEVES – CPF: 027.863.412-56 e intime a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar. No prazo mencionado acima, verificada a localização de vários resultados diferentes, que a parte demandante indique o endereço que deverá ser diligenciado. Após, condicionado ao recolhimentos das custas, determino que a Secretaria providencie a expedição de nova carta ou mandado de citação no endereço indicado, nos termos da inicial. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 18 de agosto de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0817107-70.2020.8.10.0001. AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) AUTOR: JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177 REU: WESLEY SOUSA NEVES 02786341256 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte demandante peticionou requerendo a pesquisa de endereços da parte demandada WESLEY SOUSA NEVES, CNJP n.º 02786341256. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Defiro o pedido de ID. 143843533, em parte, e determino a realização de buscas nos programas disponibilizados ao TJMA, com o fim de obter o endereço da parte demandada, com amparo no §1.º do art. 319 do CPC. Sabe-se que o sistema SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos de eleitor e eleitora no cadastro eleitoral, realizadas exclusivamente por autoridades judiciais, representantes do Ministério Público, autoridades policiais, defensoras e defensores públicos, tabelioas, tabeliães, oficialas e oficiais de registro nos termos da Resolução TSE nº 23.656/2021 e Provimento CGE nº 1/2024. Desse modo, não é possível realizar a pesquisa da parte demandada jurídica no mencionado sistema. Antes, porém, em observância aos termos da tabela de custas da Lei Estadual n.º 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão), atualizada pela RESOLUÇÃO-GP N.º 147, de 16 de dezembro de 2024, intime-se a parte demandante para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas referentes à pesquisa de endereços da parte demandada no(s) sistema(s): SNIPER, bem como referentes à expedição do novo mandado. Recolhidas as custas, que a Secretaria providencie a juntada da resposta e intime o banco demandante, no prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar. No prazo mencionado acima, verificada a localização de vários resultados diferentes, intime a parte demandante para indicar o novo endereço que deverá ser diligenciado. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Juiz de Direito respondendo pela 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA PORTARIA GCGJ n.º 1127/2025

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817107-70.2020.8.10.0001. AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) AUTOR: JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177 REU: WESLEY SOUSA NEVES 02786341256 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ARMAZÉM MATEUS S.A. em desfavor de WESLEY SOUSA NEVES, partes devidamente qualificadas nos autos. Da análise dos autos, verifico que citado por edital, o réu deixou de apresentar contestação, motivo pelo qual foi decretada a revelia, sendo designado curador especial, na forma do art. 72, II, do CPC. Opostos embargos monitórios (Id. 121274452), a Defensoria Pública impugnou genericamente os fatos e arguiu preliminar de nulidade da citação e incompetência territorial. Manifestação do autor no Id. 126852959. É o sucinto relatório. Cumpre destacar, primeiramente, que citação é o meio pelo qual se dá ciência à parte de que foi movida uma ação judicial em seu desfavor, podendo, desse modo, promover a sua defesa. Nesse diapasão, a ocorrência de defeito ou ausência de citação, enseja a nulidade desse ato, bem como os dele decorrentes, notadamente pelo prejuízo que ocasiona à parte demandada quando da ofensa à ampla defesa e ao contraditório (art. 5.º, LV, da CF). Ademais, a inobservância dos mencionados preceitos constitui matéria de ordem pública, cuja nulidade, de natureza absoluta, pode ser reconhecida, inclusive, de ofício. Também, cumpre ressaltar que a citação por edital é medida excepcional e requer o exaurimento de todas as tentativas de citação da parte demandada, devendo o autor utilizar-se de todas as ferramentas disponíveis pelo judiciário para garantir que empreendeu os esforços necessários para efetivar a angularização processual. No caso em particular, observo que houve diligências nos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD. Ocorre que, de fato, não houve esgotamento de buscas de endereços nos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, a saber, SIEL, SERASAJUD e SNIPER. Nesse sentido, oportuno destacar o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. Precedentes. Súmula 568 do STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 2.016.309/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) (negritei) Conclui-se, portanto, que não foram esgotadas todas as tentativas de citação dos executados e, como já destacado, o vício no ato citatório acarreta sua nulidade, consoante entendimento supra do STJ.. Atento a arguição do Curador Especial de nulidade de citação editalícia, e após exame dos autos, hei por bem acolher a nulidade. Por todo o exposto, com base na fundamentação supra, ACOLHO A PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO no id. 121274452 e DECLARO NULA A CITAÇÃO POR EDITAL de Id. 114792255. Transcorrido o prazo recursal e estabilizada esta decisão, intime-se o autor para promover os atos necessários para a citação do requerido, no prazo de 10 (dez) dias ou, no mesmo prazo, requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo art. 485, IV, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. VIA DIGITALMENTE ASSINADA DA DECISÃO SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. São Luís (MA), 20 de fevereiro de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0817107-70.2020.8.10.0001. AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) AUTOR: JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177 REU: WESLEY SOUSA NEVES 02786341256 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0817107-70.2020.8.10.0001 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. REU: WESLEY SOUSA NEVES 02786341256 O Excelentíssimo Senhor ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Comarca tramita a ação identificada em epígrafe. Citando(a) (s): WESLEY SOUSA NEVES 02786341256 - CNPJ: 25.067.145/0001-30, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação da parte acima nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, mais honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, ou, no mesmo prazo, ofertar embargos. O demandado ficará isento do pagamento de custas processuais se efetuar o pagamento no prazo acima assinalado. Caso sejam ofertados embargos, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 702,§4, CPC). Não efetuado o pagamento, ou não sendo oferecidos os embargos ou sendo estes rejeitados, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Em caso de revelia será nomeado curador especial para atuar em favor do revel (art. 257, IV CPC/2015). E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, JOSILENE MENDES CARDOSO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei o presente que vai assinado pelo Juiz. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

02/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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