Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801804-48.2021.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801804-48.2021.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: OSMAR CARVALHO MONTELES e outros (2) Advogado: Advogados do(a) AUTOR: ANTONIA FEITOSA RODRIGUES DE GOES - MA9161, BIVAR GEORGE JANSEN BATISTA - MA8923-A, CARLA REGINA CUNHA DOS SANTOS MORAIS - MA6485 Advogados do(a) AUTOR: BIVAR GEORGE JANSEN BATISTA - MA8923-A, CARLA REGINA CUNHA DOS SANTOS MORAIS - MA6485 Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE ANAPURUS -IPA e outros Advogado: Advogados do(a) REU: CARLA MONIQUE BARROS SOUSA - MA21808, NAYANA GALDINO DA CONCEICAO - MA10894-A Advogados do(a) REU: MYRLA CLEA ALVES GALVAO - PI18135, SEFORA LUCIANA GONCALVES DE ALMEIDA - MA16265 INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogados do(a) AUTOR: ANTONIA FEITOSA RODRIGUES DE GOES - MA9161, BIVAR GEORGE JANSEN BATISTA - MA8923-A, CARLA REGINA CUNHA DOS SANTOS MORAIS - MA6485, para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Brejo-MA, Sexta-feira, 10 de Abril de 2026. VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciária Intimação - Processo nº 0801804-48.2021.8.10.0076 - [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso, Greve ] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/02/2026, 14:22

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:05

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 15:34

Mero expediente

02/09/2025, 08:04

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 16:50

Evolução da Classe Processual

06/05/2025, 16:50

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 14:19

Decurso de Prazo

18/02/2025, 05:31

Petição (Petição (outras))

15/02/2025, 10:12

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Anapurus Advogado(a)(s): Luan Lessa Santos (OAB/MA 15.749) e Nayana Galdino da Conceição (OAB/MA 10.894) 2º Apelante: Instituto de Previdência de Anapurus – IPA Advogado: Séfora Luciana G. de Almeida (OAB/MA 16.265) Apelado: Osmar Carvalho Monteles, José Ribamar Carvalho Monteles e Maria de Sousa Monteles Advogada: Carla Regina Cunha dos Santos Morais (OAB/MA 6.485) ACÓRDÃO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CHANCELA DO TRIBUNAL DE CONTAS. CASSAÇÃO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO ATO AO TRIBUNAL DE CONTAS. SÚMULA 6 DO STF. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSIDIARIEDADE PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. DANOS MORAIS. PRESENÇA. VERBA ALIMENTAR. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Sabe-se que as pessoas de direito público são responsáveis objetivamente pelos danos causados, a teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 2. O ato de aposentadoria dos servidores públicos é um ato administrativo complexo, e, em assim sendo, decorre da fusão de vontades de mais de um órgão da Administração Pública, não sendo possível a cassação de benefício já concretizado, sem passar pela reapreciação pelo Tribunal de Contas, nos termos da Súmula n. 6 do STF. 3. Em havendo previsão em Lei Municipal da responsabilidade subsidiária do Município, por eventuais insuficiências financeiras do Instituto de Previdência Municipal, correta a inclusão de ambos no polo passivo. 4. Deve prevalecer o valor arbitrado na sentença, pois razoável e suficiente para atenuar os danos sofridos, não havendo que se cogitar de reparos no comando sentencial. 5. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801804-48.2021.8.10.0076 – BREJO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 12.09.2024 a 19.09.2024, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Seabra Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

24/09/2024, 00:00

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: OSMAR CARVALHO MONTELES e outros (2) Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BIVAR GEORGE JANSEN BATISTA - MA8923-A, CARLA REGINA CUNHA DOS SANTOS MORAIS - MA6485 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BIVAR GEORGE JANSEN BATISTA - MA8923-A, CARLA REGINA CUNHA DOS SANTOS MORAIS - MA6485 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARLA REGINA CUNHA DOS SANTOS MORAIS - MA6485, BIVAR GEORGE JANSEN BATISTA - MA8923-A Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE ANAPURUS -IPA e MUNICÍPIO DE ANAPURUS-MA Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogados/Autoridades do(a) AUTORES: BIVAR GEORGE JANSEN BATISTA - MA8923-A, CARLA REGINA CUNHA DOS SANTOS MORAIS - MA6485, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - Processo nº 0801804-48.2021.8.10.0076 - [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA que OSMAR CARVALHO MONTELES; JOSÉ RIBAMAR CARVALHO MONTELES E MARIA DE SOUSA MONTELES propõem em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ANAPURUS – MA (IPA) e MUNICÍPIO DE ANAPURUS sustentando que: "Nobre julgador, os autores são integrantes do mesmo núcleo familiar e passam, conforme será minuciosamente descrito e comprovado nesta petição, por situação clara de perseguição política dentro da Administração Pública do Município de Anapurus, desde que a atual prefeita, já em seu segundo mandato, Vanderly de Sousa do Nascimento Monteles, assumiu a gestão municipal. O primeiro autor, OSMAR CARVALHO MONTELES, servidor público efetivo do Município de Anapurus, ocupante do cargo de Professor, foi aposentado por tempo de contribuição com proventos integrais em outubro/2016, por já ter preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária, com recebimento de proventos à época no total de R$ 2.022,72, conforme faz prova ato de aposentadoria em anexo (doc.04). O segundo autor, JOSÉ RIBAMAR CARVALHO MONTELES, também servidor público efetivo do Município de Anapurus, ocupante do cargo de Assistente Técnico Administrativo, foi aposentado por tempo de contribuição com proventos integrais em abril/2009, com recebimento de proventos à época no total de R$ 651,00, conforme ato anexo (doc.05). A terceira autora, MARIA DE SOUSA MONTELES, de igual forma, servidora pública efetiva do Município de Anapurus, ocupante do cargo de Professora, foi aposentada por tempo de contribuição com proventos integrais em novembro/2016, com recebimento de proventos à época no total de R$ 2.022,72, conforme faz prova documento anexo (doc.06). Desde então, os autores acima mencionados vinham recebendo regularmente seus proventos de aposentadoria. Todavia, o pesadelo dos autores iniciou quando a prefeitura de Anapurus foi assumida pela nova gestora, a Sra. Vanderly Monteles, então vencedora da eleição municipal para o cargo de prefeito ocorrida no ano de 2016. Explicamos: Quando a Sra. Vanderly Monteles assumiu a prefeitura de Anapurus, ela iniciou uma perseguição maquiavélica contra todos os servidores ativos e inativos que não lhe deram apoio político durante a campanha das eleições municipais ocorridas naquele ano. Os autores foram umas das vítimas de perseguição política praticada pela senhora prefeita. Ao assumir a cadeira do Poder Executivo Municipal em 2017, a prefeita determinou ao seu novo secretariado que buscassem quais servidores faziam parte do seu grupo político, aqueles que não fossem correligionários, seriam perseguidos. Foi o que ocorreu com os servidores Raylton de Sousa Monteles e Cynthia Martins Monteles, que em razão da tirania política provocada pela gestora, tiveram que ingressar com ação judicial junto a esse Juízo para fazer cessar as ilegalidades perpetradas no âmbito do serviço público municipal. De igual forma ocorreu na esfera do Instituto de Previdência do Município de Anapurus (IPA), a prefeita determinou ao presidente do IPA que encontrasse alguma maneira de cassar as aposentadorias dos três autores, em virtude de estes não terem apoiado a sua a campanha eleitoral. Foi o que de fato aconteceu, no início do ano de 2017, o presidente do IPA determinou a suspensão das aposentadorias dos três autores, sem espaço para o contraditório e ampla defesa. Conforme faz prova recibos e extratos anexos, os autores receberam seus últimos proventos de aposentadoria em dezembro/2016 (doc. 07), sendo que de janeiro/2017 até a presente data não receberam mais nada, vivendo à míngua, resistindo às adversidades financeiras da vida com a ajuda de familiares. O mais absurdo, Excelência, é que para justificar a suspensão das aposentadorias dos autores, o presidente do IPA alegou a inexistência de documentação nos arquivos da Administração que atestasse a existência de vínculo efetivo dos autores com o Município de Anapurus, como fez com a autora Maria de Sousa Monteles (doc.08). Entretanto, não há qualquer fundamento ou cabimento para que se sustente uma justificativa dessa natureza. Primeiramente há que se dizer que os três processos de aposentadoria tramitaram legalmente junto à Administração Municipal quando de sua concessão, sendo inclusive encaminhado para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA, a quem de direito compete apreciar a legalidade do ato (doc.09). Ademais, o próprio Tribunal de Contas do Estado do Maranhão deu parecer favorável pela legalidade e registro das aposentadorias, determinando até a correção dos valores (doc.10). Nobre Julgador, conforme faz prova os documentos em anexo, não há dúvidas de que os três autores tiveram vínculo por décadas com a Administração Pública Municipal de Anapurus/MA (doc.11, 12 e 13). O absurdo da perseguição política perpetrada contra os três demandantes é clarividente, pois os réus têm usurpado a competência do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (art. 1º, VIII, da Lei Orgânica, c/c o art. 229, § 4º, do Regimento Interno), vilipendiado de morte os preceitos da Carta Máxima Estadual (art.172, VII) A ilegalidade é clara e os abalos e consequências sofridas pelos autores e sua família são incontáveis. Não há como esperar pela boa vontade do IPA e do Município em atender ao direito do servidor público municipal, que já são idosos, e necessitam desse crédito de natureza alimentar, restando apenas a opção de buscar o Poder Judiciário para fazer cessar a ilegalidade". Requer, ao final, a procedência da ação "no sentido de que os réus sejam condenados a restabelecerem as aposentadorias dos autores e seus respectivos pagamentos de proventos; bem como a pagar-lhes os valores retroativos à data em que deixaram de receber (jan/2017) até o efetivo pagamento, acrescidos de juros legais e correção monetária. Liminar indeferida em ID 53853235. Contestação em ID 58450678, onde o Município requerido sustenta:1) ilegitimidade passiva; 2) litispendência; 3) que foi instaurado um processo administrativo pautado nos ditames legais para apurar graves irregularidades que foram encontradas quando do recadastramento dos servidores; 4) revisão dos atos administrativos ilegais. Contestação apresentada pelo IPA em ID 61235457, na qual defende: 1) que foi instaurado processo administrativo para apurar irregularidades nos vínculos dos autores com a Administração Pública municipal, garantido-se o contraditório e a ampla defesa; 2) em relação à autora Maria de Sousa Monteles, a nulidade da Portaria nº102/2009; 3) que a Autora Maria de Sousa Monteles, possui atualmente duas aposentadorias ativas no Estado, processo nº 5248/2009, aposentadoria concedida no cargo de AOSD e nº 5462/2013, aposentadoria concedida no cargo de Professora; 4) que Autor José Ribamar Carvalho Monteles, em seu processo de aposentadoria analisado não comprovou em nenhum momento ser servidor efetivo do Município de Anapurus/MA; 5) que o autor José Ribamar Carvalho Monteles não juntou em seu processo de aposentadoria qualquer portaria, termo de posse ou outro ato administrativo que confirme o seu direito como servidor públicos efetivo, juntou apenas portarias de nomeações de cargos comissionados datadas 1966, 1977, 2001, 2005, 2006, 2007 e 2009, assim como juntou contracheques de 2001 de janeiro a novembro, 2005 de abril, junho a agosto, 2006 de janeiro, fevereiro, julho, outubro e novembro, 2007 de junho, julho, janeiro, outubro, dezembro e 2009 de janeiro a abril, o que não comprova absolutamente nada no tocante a qualquer direito a estabilidade, que apenas trabalhou junto ao Município de Anapurus tão somente através de contratos e nomeações espaçadas e avulsas de Assessor técnico administrativo, Assessor de Secretaria, Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, função essa que é de extrema confiança e de livre nomeação/exoneração, sem qualquer vínculo ininterrupto e sem comprovar o vínculo efetivo(Concurso Público) junto ao Município; 6) que o ato administrativo que defere as aposentadorias em comento é nulo de pleno direito, nos termos do inciso V, do Artigo 4º da Lei Municipal nº 305/2013, que afirma ser o Presidente do Instituto de Anapurus-IPA quem deve “praticar os atos relacionados à concessão dos benefícios previdenciários”; 6) impossibilidade de interferência no mérito administrativo pelo Poder Judiciário. Réplica em ID 64209378. Decisão de saneamento do feito em ID 66841854. Na oportunidade, determinou-se ao requerente que juntasse as cópias das respectivas decisões proferidas pelo TCE/MA, relativas ao registro das aposentadorias dos requerentes OSMAR CARVALHO MONTELES e MARIA DE SOUSA MONTELES, com as respectivas certidões de trânsito em julgado, inclusive a certidão de trânsito relativa à decisão de ID 53706801, pg.04, atinente ao requerente JOSÉ RIBAMAR. Manifestação da parte autora em ID 68625626. Em ID 73134836, manifestação do IPA sobre os documentos juntados pelos Autores. Intimado, não houve manifestação do Município. É o relatório. Decido. Preliminares já analisadas, passo ao mérito da causa. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA que OSMAR CARVALHO MONTELES; JOSÉ RIBAMAR CARVALHO MONTELES E MARIA DE SOUSA MONTELES propõem em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ANAPURUS – MA (IPA) e MUNICÍPIO DE ANAPURUS, aduzindo, em síntese, que tiveram suspensas suas aposentadorias, sem espaço para o contraditório e ampla defesa. Afirma que os processos de aposentadoria dos Requerentes tramitaram legalmente junto à Administração Municipal quando de sua concessão, sendo inclusive encaminhados para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA, a quem de direito compete apreciar a legalidade do ato. Assevera que a conduta da Ré em suspender as aposentadorias dos demandantes fere as disposições da Súmula do STF de nº.6; o art. 1º, VIII, da Lei Orgânica do TCE/MA, c/c o art. 229, § 4º, do Regimento Interno do TCE/MA; além do art.172, VII, da Constituição Estadual. Pois bem. Tecidas tais considerações, passo a analisar de forma particularizada a situação de cada Autor. 1) MARIA DE SOUSA MONTELES Segundo entendimento consolidado do STJ, o controle judicial no processo administrativo disciplinar (PAD) restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo. A Constituição brasileira de 1988 (CF/1988) contempla o princípio do contraditório em seu art. 5º, LV dispondo que "Aos litigantes, em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". No caso em análise, consoante se observa em ID 61236604, pg.06, a Autora, diferentemente do alegado na inicial, tomou conhecimento do processo administrativo instaurado contra si, tendo sido notificada em 07/04/2017 para apresentar defesa. Adiante, conforme consta no parecer final de ID 61236604, pg. 08, a Requerente não apresentou defesa, embora notificada. Ressalto que em réplica não houve impugnação especifica quanto às peças do processo administrativo instaurado, de modo a afastar a presunção de veracidade dos atos administrativos e a autenticidade dos mesmos, a teor do que dispõe os arts. 436 e 437 c/c 411, III, do CPC. Ademais, já tendo sido concluído o procedimento desde 2017, qualquer alegação acerca do tempo de suspensão preventivo do autor durante o PAD ou sua motivação já se encontram superados. De outro norte, não entendo que tenha havido ofensa à Súmula no 06 do STF, tampouco usurpação da competência do Tribunal de Contas. Explico. Conforme ensina Maria Syilvia Zenella Di Pietro, "ato composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à de outro, que edita o ato principal. São aqueles atos que, em geral, dependem de autorização, aprovação, parecer, laudo técnico, homologação, etc". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 211-212). Por outro lado, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a concessão de aposentadoria seria ato administrativo complexo, o qual para ser formado necessitaria da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos, somente se aperfeiçoando após o julgamento de sua legalidade pela Corte de Contas. (vide STF. Plenário. RE 636553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2020). Com efeito, relacionado ao tema, a Súmula no 06 do STF estabelece: "A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário". Sendo assim, compulsando-se o teor da aludida Súmula, conclui-se que embora a Administração Pública detenha competência, com fulcro no poder de autotutela, para anular seus próprios atos quando ilegais, a decretação de nulidade de ato anteriormente aprovado pelo Tribunal de Contas, frise-se, necessita ser também submetido à apreciação da Corte de Contas. Ocorre que no caso da Autora Maria de Sousa Monteles, conforme corroborado pelo documento de ID 68624807, ainda não houve a aprovação, pela Corte de Contas, do ato de concessão de sua aposentaria. Por sua vez, a aposentadoria da Requerente foi cancelada ainda no ano de 2017. Em termos mais claros, como o Tribunal de Contas ainda não se manifestou de forma definitiva pela legalidade do ato concessivo de aposentadoria da Requerente, não haveria óbice para que a Administração Pública, com base em seu poder de autotutela, desde que garantidos o contraditória e a ampla defesa, anulasse o ato administrativo anteriormente editado de aposentadoria. Situação diversa se daria na hipótese em que, posteriormente à aprovação do ato concessivo de aposentadoria pela Corte de Contas, viesse o Poder Público a anulá-lo, executando de imediato sua decisão e cassando os proventos de aposentadoria outrora concedidos. Por fim, convém pontuar que o Requerido sustentou em contestação que Maria de Sousa Monteles, possui atualmente duas aposentadorias ativas no Estado. Ocorre que, como bem apontado em petição de ID 66248286, as Marias de Sousa Monteles constantes no documento de ID 65532835 seriam, em tese, pessoas distintas, vez que possuidoras de CPF´s diversos. Em suma, não havendo ofensa à Súmula no 06 do STF ou usurpação de competência do TCE e restando comprovado que houve a instauração do processo administrativo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, a improcedência do pedido autoral é medida imperiosa ao caso. 2) JOSÉ RIBAMAR CARVALHO MONTELES Em relação à José Ribamar Carvalho Monteles, compulsando-se os autos, verifica-se que também foi instaurado o devido processo administrativo, sendo aquele notificado para apresentar defesa em 17/03/2017 e, após parecer final, cancelada sua aposentadoria através da Portaria 36/2017, publicada em 25/09/2017, conforme ID 61236604, pg.18/22. Por outro lado, diferentemente da situação da coautora Maria de Sousa, a Portaria 36/2017, de cancelamento de sua aposentadoria, foi publicada em 25/09/2017, ou seja, posteriormente ao trânsito em julgado da decisão de aprovação do ato concessivo pelo Tribunal de Contas, em 10/07/2017, conforme certidão de ID 68624806. Sendo assim, conforme explicado acima, após a aprovação do ato concessivo de aposentadoria pela Corte de Contas, não pode a Administração Pública atribuir eficácia imediata à sua decisão de nulidade daquele ato, cassando, desse modo, os proventos de aposentadoria outrora concedidos. Seria necessário nova remessa ao Tribunal de Contas para a apreciação do ato de anulação, tendo em vista tratar-se de ato complexo, segundo o STF, conjugando a vontade dos dois órgãos. Desse modo, agindo dessa forma, entendo que a Administração Pública Municipal agiu contrariamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em sua Súmula no 06, razão pela qual sem efeitos a Portaria 36/2017, responsável pelo cancelamento do ato concessivo de aposentadoria do Autor. Consequentemente, prospera a pretensão de pagamento dos benefícios que deixou de perceber durante o período do afastamento a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Determino a utilização dos parâmetros definidos pelo STJ nas condenações judiciais contra a Fazenda Pública referentes a pagamento a servidores e empregados públicos: A partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. O termo inicial da correção monetária, no caso de pagamento a cargo da Fazenda Pública, deve ser a data em que a verba ao servidor público deveria ter sido paga regularmente, e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Nesse sentido, STJ, AgRg no REsp 469.623/MS e AgRg no Ag 1156559/MG. Quanto do pedido de indenização por danos morais, cumpre ressaltar que o Ré na condição de pessoa jurídica de direito público, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, segundo o qual: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Sobre a responsabilidade objetiva, Sílvio Rodrigues assim leciona: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente”. Daí tratar-se o caso de responsabilidade objetiva do réu perante a autora, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e a ocorrência de dano. Em virtude de conduta perpetrada ao Instituto de Previdência, permaneceu o Demandante privado de seu benefício desde o ano de 2017. A caracterização dos danos morais independe da demonstração de prejuízo. Basta que se comprove que existiu o ato gravoso para que se presuma o dano moral. Neste ponto, o nexo encontra-se perfeitamente evidenciado, pois o constrangimento de se ver tolhido de verba alimentar por mais de cinco anos deu-se por ação da Autarquia. Tal fato é suficiente para que se tenha o direito de ser indenizado. É inafastável, o aspecto de que a indenização pelo dano moral possui cunho compensatório somado a relevante aspecto punitivo que não pode ser esquecido. Há um duplo sentido na indenização por dano moral: ressarcimento e prevenção. Acrescentando-se ainda o cunho educativo que essas indenizações representam para a sociedade. Sobretudo, é mister frisar que não se trata de tarefa fácil fixar o quantum adequado à reparação do dano moral, uma vez que inexiste no Ordenamento Jurídico Pátrio tabelas ou critérios objetivos para tal fixação, deixando totalmente ao arbítrio do julgador. Dentro desse poder de arbitramento, vejo como indispensável a análise da intensidade e a duração do sofrimento do autor, a repercussão e conseqüências advindas da ofensa, bem assim as características pessoais e a situação econômica das partes litigantes, sempre atento ao fato de que o valor da indenização não deve dar causa ao enriquecimento ilícito do autor, nem pode ser quantia irrisória, enfim deve ser um valor que sirva a dupla finalidade do instituto – ressarcimento e prevenção, de modo a admoestar o réu para que proceda de modo diverso em outras circunstâncias. Nesta ordem de considerações, sopesando-se a conduta ilícita, mostra-se razoável a quantia reparatória a ser fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na indenização por danos morais a correção monetária é a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), a ser apurada com base no IPCA-E. E os juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), deverão ser calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (com redação dada pela Lei 11.960 /2009). Inafastável a concessão da tutela de urgência. Em primeiro, a probabilidade do direito foi demonstrada no bojo da sentença. Em segundo, o perigo da demora é evidente, vez que o não percebimento dos proventos pode comprometer a subsistência do autor. 3) OSMAR CARVALHO MONTELES Por fim, quanto ao requerente Osmar Carvalho Monteles, compulsando-se os autos verifico que os requeridos não desincumbiram de juntar aos autos documentos que comprovassem que instaurado o processo administrativo, foi garantido ao Autor o contraditório e a ampla defesa. Isso porque, analisando-se o documento de ID 61236604, pg. 28, observa-se que sequer a notificação de intimação do Requerente encontra-se por este assinada. Assim, os documentos juntados pela Administração Pública não comprovam que foi resguardado o contraditório e a ampla defesa ao Autor, oportunizando-o a tomar ciência da instauração do processo administrativo e defender-se. Ora, se é certo que a Administração pode rever os seus atos, anulando-os quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogando-os, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, também é imperioso observar o art. 5º, LV, da CF/88 dispõe que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes”. Assim, entende-se que o devido processo legal não se restringe apenas à esfera judicial, sendo impositivo a sua aplicação também na seara administrativa. Com efeito, como decorrência do devido processo legal, deve ser oportunizado as partes todos os meios de promoverem sua efetiva e concreta defesa. Nesse sentido, não é outro o posicionamento adotado pelos Tribunais pátrios: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA (PAI) - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE - REVISÃO UNILATERAL DO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Tratando-se de ato complexo, a revogação da aposentadoria pressupõe a instauração de processo administrativo no qual é assegurado ao servidor público as garantias individuais da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, constatado que a Administração revogou o ato de aposentação unilateralmente, sem a observância aos princípios constitucionais, a reforma da sentença é a medida que se impõe. (TJ-MT - APL: 00009878420138110006 MT, Relator: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/09/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 17/09/2018). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RETIFICAÇÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. PODER DE AUTOTUTELA. REDUÇÃO DE PROVENTOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.Sem embargo do direito da Administração Pública rever seus atos tidos por ilegais ou irregulares (poder de autotutela), a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa deve ser observada, mormente quando se trata de ato administrativo com consequente redução patrimonial nos proventos percebidos pelo servidor. 2."O Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu ser necessária a prévia instauração de procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sempre que a Administração, exercendo seu poder de autotutela, anula atos administrativos que repercutem na esfera de interesse do administrado (RE 594.296-RG, Rel. Min. Dias Toffoli)." (STF – RE 946481 AgR/PR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 18/11/2016, Dje 02/12/2016). 3.Segurança, parcialmente, concedida, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, restando prejudicada a análise dos embargos de declaração interpostos pelo Estado do Ceará em sede de Agravo Interno. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes do ÓRGÃO ESPECIAL deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade de votos, em conceder, parcialmente, a segurança requestada, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 3 de outubro de 2019. (TJ-CE - MS: 06244404220188060000 CE 0624440-42.2018.8.06.0000, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 03/10/2019, Órgão Especial, Data de Publicação: 03/10/2019). Destarte, assim deliberando, a Administração não facultou a Requerente oportunidade de defesa. Neste contexto, é evidente a ilegalidade do ato impugnado, o que o torna nulo de pleno direito, razão pela qual a procedência do pedido é medida que se impõe ao caso. Consequentemente, prospera a pretensão de pagamento dos benefícios que deixou de perceber durante o período do afastamento a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Determino a utilização dos parâmetros definidos pelo STJ nas condenações judiciais contra a Fazenda Pública referentes a pagamento a servidores e empregados públicos: A partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. O termo inicial da correção monetária, no caso de pagamento a cargo da Fazenda Pública, deve ser a data em que a verba ao servidor público deveria ter sido paga regularmente, e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Nesse sentido, STJ, AgRg no REsp 469.623/MS e AgRg no Ag 1156559/MG. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, cumpre ressaltar que o Ré na condição de pessoa jurídica de direito público, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, segundo o qual: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Sobre a responsabilidade objetiva, Sílvio Rodrigues assim leciona: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente”. Daí tratar-se o caso de responsabilidade objetiva do réu perante a autora, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e a ocorrência de dano. Em virtude de conduta perpetrada ao Instituto de Previdência, permaneceu o Demandante privado de seu benefício desde o ano de 2017. A caracterização dos danos morais independe da demonstração de prejuízo. Basta que se comprove que existiu o ato gravoso para que se presuma o dano moral. Neste ponto, o nexo encontra-se perfeitamente evidenciado, pois o constrangimento de se ver tolhido de verba alimentar por mais de cinco anos deu-se por ação da Autarquia. Tal fato é suficiente para que se tenha o direito de ser indenizado. É inafastável, o aspecto de que a indenização pelo dano moral possui cunho compensatório somado a relevante aspecto punitivo que não pode ser esquecido. Há um duplo sentido na indenização por dano moral: ressarcimento e prevenção. Acrescentando-se ainda o cunho educativo que essas indenizações representam para a sociedade. Sobretudo, é mister frisar que não se trata de tarefa fácil fixar o quantum adequado à reparação do dano moral, uma vez que inexiste no Ordenamento Jurídico Pátrio tabelas ou critérios objetivos para tal fixação, deixando totalmente ao arbítrio do julgador. Dentro desse poder de arbitramento, vejo como indispensável a análise da intensidade e a duração do sofrimento do autor, a repercussão e conseqüências advindas da ofensa, bem assim as características pessoais e a situação econômica das partes litigantes, sempre atento ao fato de que o valor da indenização não deve dar causa ao enriquecimento ilícito do autor, nem pode ser quantia irrisória, enfim deve ser um valor que sirva a dupla finalidade do instituto – ressarcimento e prevenção, de modo a admoestar o réu para que proceda de modo diverso em outras circunstâncias. Nesta ordem de considerações, sopesando-se a conduta ilícita, mostra-se razoável a quantia reparatória a ser fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na indenização por danos morais a correção monetária é a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), a ser apurada com base no IPCA-E. E os juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), deverão ser calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (com redação dada pela Lei 11.960 /2009). Inafastável a concessão da tutela de urgência. Em primeiro, a probabilidade do direito foi demonstrada no bojo da sentença. Em segundo, o perigo da demora é evidente, vez que o não percebimento dos proventos pode comprometer a subsistência do autor. 4) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE ANAPURUS A Lei Municipal nº 244/05, que instituiu o Instituto de Previdência Municipal, estabelece em seu artigo 14, §6º, a responsabilidade subsidiária do Município de Anapurus por eventuais insuficiências financeiras do IPA, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, conforme se verifica no diploma normativo anexado em ID 61236601. Sendo assim, no presente caso, o Município de Anapurus ficará subsidiariamente responsável pelo pagamento das parcelas retroativas relativas aos proventos indevidamente cancelados, caso o Instituto de Previdência Municipal não disponha de recursos suficientes para o efetivo pagamento dos montantes estabelecidos nesta decisão em favor dos Autores. 5) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para: 1) Determinar ao IPA que proceda ao restabelecimento dos proventos de aposentadoria por idade e tempo de contribuição de JOSÉ RIBAMAR CARVALHO MONTELES, cancelados pela Portaria 36/2017; 2) Declarar a nulidade do Processo Administrativo que culminou com o cancelamento da aposentadoria do autor OSMAR CARVALHO MONTELES; 3) Condenar o IPA e, subsidiariamente, o Município de Anapurus, ao pagamento aos autores JOSÉ RIBAMAR CARVALHO MONTELES e OSMAR CARVALHO MONTELES dos proventos não pagos a partir da suspensão dos mesmos até o efetivo restabelecimento, montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Determino a utilização dos parâmetros definidos pelo STJ nas condenações judiciais contra a Fazenda Pública referentes a pagamento a servidores e empregados públicos: A partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. O termo inicial da correção monetária, no caso de pagamento a cargo da Fazenda Pública, deve ser a data em que a verba ao servidor público deveria ter sido paga regularmente, e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Nesse sentido, STJ, AgRg no REsp 469.623/MS e AgRg no Ag 1156559/MG; 4) Condenar o IPA em indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), individualmente, em favor de JOSÉ RIBAMAR CARVALHO MONTELES e OSMAR CARVALHO MONTELES. Correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), a ser apurada com base no IPCA-E. E os juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), deverão ser calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (com redação dada pela Lei 11.960 /2009); 5) julgar IMPROCEDENTE os pedidos formulados por MARIA DE SOUSA MONTELES; 6) Deferir a tutela de urgência, determinando ao IPA proceda, no prazo de dez dias úteis, ao restabelecimento do benefício dos requerentes JOSÉ RIBAMAR CARVALHO MONTELES e OSMAR CARVALHO MONTELES, sob pena de crime de desobediência, responsabilização por ato de improbidade administrativa de seu representante legal e demais medidas que se fizeram eficazes para o cumprimento desta decisão. Sem condenação em custas processuais. Atento ao princípio da sucumbência, condeno o IPA ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, terá o percentual definido após a liquidação. Registre-se. Publique-se. Intime-se, via advogado. O Município, via Procurador. O IPA, via Procurador e sistema. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao TJ-MA em recurso necessário. Brejo (MA), 29 de setembro de 2022. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA, Juiz de Direito Titular da Comarca Brejo-MA, Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022. VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciária Mat. 116558

06/10/2022, 00:00

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