Procedimento Comum Cível 0809821-41.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809821-41.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/11/2022, 08:29

Decurso de Prazo

30/10/2022, 22:55

Decurso de Prazo

30/10/2022, 22:54

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 08:18

Publicação

07/10/2022, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809821-41.2020.8.10.0001. AUTOR: ANA PAULA MARQUES DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE RICARDO COELHO ANCHIETA - OAB/MA 13641 REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - OAB/BA 16780-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 818,88, conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 76693608. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. RENATA CHRISTINE CARVALHO RIBEIRO Técnica Judiciária Mat. 101063 Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

30/09/2022, 14:30

Remessa

22/09/2022, 14:03

Custas

22/09/2022, 14:03

Recebimento

19/09/2022, 16:28

Documento (Certidão)

19/09/2022, 16:26

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 14:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/09/2022, 11:47

Conclusão (para decisão)

01/03/2022, 20:20

Documentos

Intimação

•06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809821-41.2020.8.10.0001. AUTOR: ANA PAULA MARQUES DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE RICARDO COELHO ANCHIETA - OAB/MA 13641 REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - OAB/BA 16780 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação declaratória de cancelamento de débito cumulada indenização por danos morais ajuizada por ANA PAULA MARQUES DE ALMEIDA em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A Sustenta a autora que se matriculou no curso de Serviço Social junto a instituição de ensino requerida no ano de 2017, tendo trancado o mesmo cerca de três meses depois. Afirma que dois anos depois tomou conhecimento de negativação promovida pela ré em face do seu nome. Ato contínuo, entrou em acordo extrajudicial com a demandada, pagando a quantia de R$ 114,79 (cento e quatorze reais e setenta e nove centavos). Entretanto, mesmo cumprindo o acordo, permaneceu com a restrição no cadastro de proteção ao crédito. Buscou novamente a ré, quando teve acesso ao “nada consta”. Ainda assim a negativação permaneceu. Pelo exposto, este Juízo concedeu tutela liminar determinando a exclusão da autora dos bancos de proteção ao crédito (id. 29807494). Em sede de contestação, a ré argumentou que o conflito já havia sido solucionado administrativamente, de tal modo que o mero aborrecimento não enseja a reparação pretendida pela autora. Intimada a autora para apresentar Réplica, esta quedou-se inerte. Intimadas as partes para apontarem as questões controvertidas de fato e de direito, bem como indicarem o interesse em produzir novas provas, nada disseram. Inexistem questões preliminares. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A controvérsia do presente caso cinge-se em verificar se a ré falhou na prestação do serviço em razão da alegação de negativação indevida. Do cotejo dos autos verifico que a autora foi incluída no banco de dados da SERASA em 08/11/2019, vide id. 29230335. Doutra banda, o comprovante de pagamento do acordo extrajudicial firmando entre as partes, bem como o próprio instrumento de confissão de dívida, datam de 11/03/2019, ou seja, cerca de 08 (oito meses antes) da supracitada data de inclusão, conforme id. 29230336. Por fim, conforme declaração de nada consta de id. 29230338, emitida em 04/03/2020, a consumidora não possuía nenhuma pendência financeira com a requerida. Entretanto, conforme extrato do SERASA já referenciado (id. 29230335), a autora permanecia negativada na data de 11/03/2020. De início, frise-se que a relação travada entre as partes é inegavelmente uma relação de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90). Outrossim, a negativação indevida em bancos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, tese sedimentada, leia-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. NÃO PROVIDO.1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1809953/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.2. No caso, o Tribunal de origem, examinando a prova dos autos, concluiu ter sido indevida a negativação do nome da recorrida, por se tratar de dívida quitada. Alterar tal conclusão demandaria nova análise de elementos fáticos, inviável em recurso especial.3. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008).4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da referida súmula, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo.5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1067536/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017) Destaco ainda que o texto sumulado encontra-se em consonância com as disposições previstas no art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Desse modo, se verifica a hipótese de responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Assim, no que diz respeito ao dano moral, há de ser considerado o caráter dúplice deste, vide STJ, REsp 1784696/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019, bem como as circunstâncias fáticas do evento danoso. No presente caso, a condenação na monta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se suficiente para produzir o efeito pedagógico e satisfazer os danos indenizáveis. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos da autora para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% a.m, a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com base no índice INPC. Além disso, desta vez em sede de cognição exauriente, confirmo a medida liminar de id. 29807494, para excluir, em definitivo, o nome da autora do banco do negativados do SERASA. Por fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 26 de outubro de 2021. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

04/11/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Custas

Recebimento

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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