Procedimento Comum Cível 0000068-91.2016.8.10.0144 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000068-91.2016.8.10.0144 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB/MA 10.348-A) 2ª Apelante: Francimeire Guimarães dos Anjos Advogado: Luiz Antonio Martins Gama (OAB/PA 16.831-B) 1ª Apelada: Francimeire Guimarães dos Anjos 2º Apelado: Banco do Brasil S/A EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO SERASA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM MANTIDO. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. Tratando de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso dos autos, restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a falha do serviço prestado pela ré, não tendo a instituição demandada se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela requerente. 3. Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Apelos a que se nega provimento. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000068-91.2016.8.10.0144 – SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 22.09.2022 a 29.09.2022, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Danilo José de Castro Ferreira. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

06/10/2022, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

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