Procedimento Comum Cível 0815125-60.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0815125-60.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2022, 09:04

Trânsito em julgado

11/11/2022, 09:02

Publicação

07/10/2022, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 10:17

Publicação

07/10/2022, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815125-60.2016.8.10.0001. AUTOR: NELSON DE SOUZA GONCALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLAUDIOMAR DOMINICI DE LIMA - MA8809-A REU: BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: TED LUIZ ROCHA PONTES - CE26581, RAUL AMARAL JUNIOR - RJ93204-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), proposta por NELSON DE SOUZA GONCALVES em face de BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA, devidamente qualificados. Compulsando minuciosamente os autos, verifico que as partes noticiaram em petição única a formalização de acordo, nos termos estabelecidos pelo documento de ID 72214789, cuja obrigação foi satisfeita com o pagamento da quantia pactuada, consoante evento de ID 73584086. Desta feita, tenho que o objeto do acordo recai sobre direito disponível, sendo lícita a transação. Considerando a composição firmada entre as partes, HOMOLOGO-A, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. As custas e os honorários advocatícios serão pagos conforme acordado na transação, ficando dispensado o pagamento das custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpridas as demais formalidades, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 Jamil Aguiar Da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815125-60.2016.8.10.0001. AUTOR: NELSON DE SOUZA GONCALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLAUDIOMAR DOMINICI DE LIMA - MA8809-A REU: BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: TED LUIZ ROCHA PONTES - CE26581, RAUL AMARAL JUNIOR - RJ93204-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), proposta por NELSON DE SOUZA GONCALVES em face de BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA, devidamente qualificados. Compulsando minuciosamente os autos, verifico que as partes noticiaram em petição única a formalização de acordo, nos termos estabelecidos pelo documento de ID 72214789, cuja obrigação foi satisfeita com o pagamento da quantia pactuada, consoante evento de ID 73584086. Desta feita, tenho que o objeto do acordo recai sobre direito disponível, sendo lícita a transação. Considerando a composição firmada entre as partes, HOMOLOGO-A, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. As custas e os honorários advocatícios serão pagos conforme acordado na transação, ficando dispensado o pagamento das custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpridas as demais formalidades, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 Jamil Aguiar Da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

06/10/2022, 00:00

Homologação de Transação

27/09/2022, 10:11

Petição (Petição (outras))

12/08/2022, 12:37

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 14:43

Conclusão (para despacho)

20/06/2022, 09:50

Documento (Certidão)

20/06/2022, 09:49

Petição (Petição (outras))

18/05/2022, 11:17

Publicação

29/04/2022, 05:14

Documentos

Intimação

•06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0815125-60.2016.8.10.0001. AUTOR: NELSON DE SOUZA GONCALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLAUDIOMAR DOMINICI DE LIMA - MA8809 REU: BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: TED LUIZ ROCHA PONTES - CE26581, RAUL AMARAL JUNIOR - RJ93204-A INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. A parte autora requereu o cumprimento da sentença, apresentando memória de cálculo. INTIME-SE a demandada, por seu advogado, para que no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento da condenação, sob pena de cumprimento forçado do valor indicado na memória de cálculo, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e de honorários advocatícios para a fase de execução, também fixados em 10% (dez por cento), além das custas. Advirta-se que transcorrido o prazo acima sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação, querendo. Não havendo comprovação do pagamento, intime-se o autor para recolher as custas do cumprimento de sentença. Sendo recolhidas, DETERMINO a penhora de ativos financeiros, promovendo-se o bloqueio on-line da quantia de R$ R$ 12.500,29 (doze mil e quinhentos reais e vinte nove centavos), que corresponde ao principal acrescido da multa e dos honorários previstos no § 1º do art. 523 do CPC, em conta bancária da parte demandada através do Sistema SisbaJud. Havendo bloqueio de quantia suficiente, INTIME-SE o réu para no prazo de 05 (cinco) dias úteis apresentar manifestação, querendo, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora com sua transferência para conta judicial e intimação da parte para ciência do ato e contagem do prazo disposto no art. 525, § 11, do CPC. Sendo insuficiente a medida para satisfação, DETERMINO consulta sobre a existência de possíveis registros de veículos de propriedade da demandada, através do Sistema RenaJud, efetuando, de logo, o bloqueio do(s) bem(ns), caso identificado, comunicando o autor para dizer nos 05 (cinco) dias seguintes se possui interesse na penhora dele(s). Não havendo êxito nestes meios de constrição, INTIME-SE o autor para indicar outros bens passíveis de penhora nos 10 (dez) dias úteis seguintes. Este Juízo disponibiliza a(o) devedor(a) a possibilidade do pagamento de guia de depósito judicial através de cartão de crédito, permitido o parcelamento. Com a guia, o(a) interessado(a) deverá acessar o portal do Tribunal de Justiça do Maranhão na internet, clicando no menu "Serviços - Pagamento com Cartão". Cumpra-se. São Luís, 19 de novembro de 2021. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Bato Innova do Brasil Participações Ltda. Advogados: Raul Amaral (OAB/CE 13.371-A) e outros Embargado: Nelson de Souza Gonçalves Advogado:Claudiomar Dominici de Lima (OAB/MA 8.809) Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Pretende a embargante, em verdade, rediscutir a decisão e ver modificado o resultado do julgamento que entendeu pela possibilidade de retenção, pela vendedora, do percentual de 25% (vinte e cinco por cento), quando a resolução do contrato de compra e venda de imóvel se deu por iniciativa do comprador. E, para tal, traz argumentos e tece considerações condizentes com um recurso de apelação, inclusive a todo momento requerendo a reforma da decisão de modo a adequá-la à sua pretensão. II. Não justifica a interposição de embargos de declaração a mera discordância do embargante em relação aos fundamentos do provimento jurisdicional recorrido, ou para fins de prequestionamento, quando inexistentes vícios no julgado. III. Embargos de Declaração rejeitados. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815125-60.2016.8.10.0001 - PJE. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Bato Innova do Brasil Participações Ltda. contra decisão de minha lavra que negou provimento aos recursos de Apelação Cível interpostos nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Nelson de Souza Gonçalves. Em suas razões, a embargante sustenta que: i) “Resta clara a contradição de condenar a BATO INNOVA, pois o acordão proferido contrariou o STJ, quanto à possibilidade de retenção de pelo menos 25%, por parte da construtora, dos valores pagos, ao declarar a restituição, determinou a devolução total dos valores pagos com correção a partir do desembolso”, vício que precisa ser sanado, com a reforma da decisão embargada; ii) “a rescisão enseja direito à retenção parcial da verba paga ao EMBARGADO como justa forma de compensação pelos custos do negócio, não devendo ser menor que 50% (cinquenta por cento)”, em razão do que requer a reforma da decisão para esse fim; iii) “o efetivo prejuízo do EMBARGADO é o momento em que teve sua expectativa de receber o lote adquirido frustrada, momento somente auferível após a data limite para a entrega pois seria quando a EMBARGANTE teria incorrido em ato ilícito”, de modo que, nos termos do Enunciado de Súmula 43, STJ, “a correção do vício apontado é medida que se impõe, sendo fixada a correção monetária sobre a condenação concedida somente a partir de 120 (cento e vinte) dias após 31 de julho de 2017”; iv) a decisão foi omissa quanto à forma de devolução dos valores, que deve ser parcelada e atendidos os percentuais previstos no contrato; v) a decisão deve “ser reformada para determinar a sucumbência recíproca no valor de 90% para o EMBARGADO, bem como de 10% para a parte EMBARGANTE, não obstante devendo incidir por percentual sob o valor da condenação, sob pena de privilegiar-se o enriquecimento ilícito e de não se obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade” (id 12291078). Contrarrazões pela rejeição dos embargos, com a condenação da embargante ao pagamento de multa e a majoração da verba honorária (id 12390424). É o relatório. Decido. Inicialmente, há de se ressaltar que por se tratar de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do relator, o seu julgamento deverá ser feito do mesmo modo, ou seja, por decisão unipessoal da relatoria, ex vi do art. 1.024, § 2º do Código de Processo Civil1. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Não assiste razão à embargante. É cediço que os embargos declaratórios são um recurso de fundamentação vinculada e, nos termos do que preleciona o art. 1.022 do CPC, destinam-se a aperfeiçoar julgado obscuro, omisso, contraditório e/ou dotado de erro material, sendo incabível para rediscussão de matéria, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Assim sendo, analisando detidamente a decisão embargada, constato que inexistem vícios no julgado a ensejar a sua integração e, tampouco, modificação, porquanto a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Pretende a embargante, em verdade, rediscutir a decisão e ver modificado o resultado do julgamento que entendeu pela possibilidade de retenção, pela vendedora, do percentual de 25% (vinte e cinco por cento), quando a resolução do contrato de compra e venda de imóvel se deu por iniciativa do comprador. E, para tal, conforme se verifica de uma simples leitura de suas razões - que tive o cuidado de, na medida do possível, reproduzir na literalidade – traz argumentos e tece considerações condizentes com um recurso de apelação, inclusive a todo momento requerendo a reforma da decisão de modo a adequá-la à sua pretensão. Nesse ponto, inclusive, registro que a embargante, no momento próprio, já se insurgiu contra a sentença mediante a interposição de apelo, momento em que questionou, tão somente, o valor sobre o qual deveria incidir a retenção de 25% (vinte e cinco por cento), absolutamente nada aduzindo acerca de majoração daquele percentual, data a partir da qual se deu o efetivo prejuízo para fins de incidência da correção monetária, forma de devolução dos valores ou percentual da verba honorária sucumbencial, como o faz agora, em equivocada tentativa de rediscutir a matéria, para tal mister, inclusive, sequer tentando caracterizar os vícios justificadores da interposição de embargos declaratórios. A decisão não se ressente de quaisquer vícios, seja de contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material, e a interposição do presente recurso, repito, revela o nítido propósito de rediscutir matérias que deveriam ter sido enfrentadas por ocasião da análise do apelo, mas sequer foram submetidas ao tribunal quando da interposição daquele recurso. Ressalto que mesmo nos casos de embargos de declaração que tenham finalidade de prequestionamento é necessário que haja na decisão embargada os vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, a fim de possibilitar o seu acolhimento, o que não é o caso destes autos. Desta feita, constato que a decisão embargada não está revestida de vício algum de inteligência, de sorte que, a partir do seu teor, confrontado com as razões de embargos de declaração, fica claro um desvirtuamento do uso desse instrumento recursal, prática essa que não se compraz com o princípio da efetividade e da razoável duração do processo, ainda que contrabalanceados com a faculdade de controle da decisão judicial via recurso, enquanto expressão do direito de ação. A propósito do desvirtuamento do recurso de embargos de declaração, colho o posicionamento do Excelso STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. BEM IMÓVEL. TÍTULO TRANSLATIVO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA AO BEM OFERECIDO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que foram trazidos à tutela jurisdicional no momento processual oportuno. (omissis) 8. Recurso Especial não provido. (REsp 1635909/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). A sanção jurídica para esse estratagema está contida no art. 1.026, CPC2, o que, por ora, a fim de prestigiar a condução do processo a partir da cláusula da boa-fé objetiva, advirto a parte que posterior recurso de embargos de declaração virá irremediavelmente com o efeito cominatório. Deixo de majorar o percentual estabelecido a título de pagamento da verba honorária, como requerido em contrarrazões, por entender que a regra do parágrafo 11 do art. 85, CPC3, não é de aplicação automática e, principalmente, porque não visualizo o “trabalho adicional realizado em grau recursal” a justificar o aumento. Do exposto, ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do CPC, rejeito os declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R 1 Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. 2 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 3 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Nelson de Souza Gonçalves. Advogado: Dr. Claudiomar Dominici de Lima (OAB/MA 8.809). 1ª Apelada: Bato Innova do Brasil Participações Ltda. Advogado: Dr. Raul Amaral (OAB/CE 13.371) e outros. 2º Apelante: Bato Innova do Brasil Participações Ltda. Advogado: Dr. Raul Amaral (OAB/CE 13.371) e outros. 2º Apelado: Nelson de Souza Gonçalves. Advogado: Dr. Claudiomar Dominici de Lima (OAB/MA 8.809). Proc. Justiça: Dr. Teodoro Peres Neto. Relator: Des. Antonio Guerreiro Junior. EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INÍCIO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. APELOS DESPROVIDOS. I. Na espécie, o 1º apelante adquiriu o imóvel descrito na inicial, com entrega prevista para 31/12/2014 e possibilidade de prorrogação até abril/2015, mas efetuou somente o pagamento do valor inicial estabelecido, deixando de pagar as parcelas vencidas a partir de 10/05/2014 e, portanto, sete meses antes do prazo inicialmente previsto para a entrega do imóvel. II. Pela exceção do contrato não cumprido (arts. 476 e 477, CC), nenhuma das partes contratantes pode exigir o cumprimento da obrigação da outra sem antes cumprir a sua própria obrigação. III. Partindo das premissas de que a relação havida e aqui discutida foi uma relação de consumo, bem assim de que em caso de rescisão contratual de compra e venda de imóvel submetido ao CDC deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súm. 543, STJ), a vendedora possui o direito de retenção do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago pelo comprador. IV. Ante o reconhecimento do fato de que foi o autor quem deu causa ao desfazimento do negócio, inexistiu ato da demandada a ensejar o pagamento de indenização, seja a título de danos materiais ou morais (arts. 186 e 188, I, CC). V. O valor inicialmente pago pelo 1º apelante, por servir como garantia do negócio, tem natureza de arras confirmatória, possuindo “característica de início de pagamento, razão pela qual não pode ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador”, (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1881812/SP, Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 28/05/2021). VI. Apelos desprovidos. Sem manifestação ministerial. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815125-60.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS - PJE 1º Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Nelson de Souza Gonçalves (1º Apelante) e Bato Innova do Brasil Participações Ltda. (2ª Apelante) contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de São Luís/MA que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada pelo primeiro contra a segunda, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para rescindir o contrato firmado pelas partes mediante a retenção do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral e condenando a parte demandada ao pagamento da verba honorária sucumbencial no percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação. Em suas razões, o 1º Apelante sustenta que deixou de efetuar o pagamento das parcelas a que se obrigou no contrato firmado com a 2ª Apelante porque não havia “a construção e mesmo com o prazo tolerável pela jurisprudência dominante (180 dias), o empreendimento imobiliário não iria ser concluído”, de modo que faz jus à devolução integral do valor pago e à indenização por dano moral, bem assim à majoração da verba honorária para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. A 2ª Apelante, de seu turno, alega que o pagamento inicial realizado pelo autor foi feito a título de sinal, destinado, integralmente, aos serviços de corretagem, de modo que, não tendo recebido tais valores, também não tem legitimidade para ressarci-los, mas, ainda que referida quantia não tivesse sido destinada à remuneração do corretor, não caberia a sua devolução, dada a sua natureza indenizatória, nos termos do art. 420, CC. Conclui aduzindo que se algum percentual deve ser devolvido ao autor, ele deve recair sobre o valor de R$ 265,81 (duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos), correspondente às mensalidades pagas, jamais sobre o sinal, o que requer. Sem Contrarrazões. Instada, a douta Procuradoria de Justiça deixou de manifestar-se nos autos, dada a inexistência de exigência de intervenção ministerial (id 8368066). É o relatório. Decido. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Preenchidos os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço de ambos os apelos. O atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta pelo consumidor há muito tem preenchido as pautas de julgamento desta Corte e até dos Tribunais Superiores, tendo o STJ, inclusive, uniformizado posição (Recursos Especiais nºs 1.631.485/DF, 1.614.721/DF, 1.498.484/DF e 1.635.428/SC). No caso destes autos, ambos os apelantes se insurgem contra a sentença que rescindiu o contrato firmado pelas partes mediante a retenção do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Tenho, no entanto, que não assiste razão a qualquer dos recorrentes. Na espécie, o 1º apelante adquiriu o imóvel descrito na inicial, cuja entrega estava prevista para 31/12/2014, com a estipulação da chamada “cláusula de tolerância” de 120 (cento e vinte) dias, que prorrogou a possibilidade de entrega para abril/2015. Pois bem. A alegação constante da inicial foi no sentido de que a demandada não cumpriu o prazo estabelecido para a entrega do imóvel, de modo que deu causa ao desfazimento do contrato, com as consequências legais daí decorrentes, a primeira delas a obrigatoriedade de devolução integral dos valores pagos. Ocorre, entretanto, que, conforme revelam os documentos juntados aos autos, o autor efetuou, tão somente, o pagamento do valor inicial estabelecido, deixando de pagar as parcelas vencidas já a partir de 10/05/2014, e, portanto, sete meses antes do prazo previsto para a entrega do imóvel (não considerada a cláusula de tolerância de 120 dias). Nesse passo, entendo que o autor não pode utilizar como fundamento para a resolução do contrato o atraso, ainda que futuro, na entrega da obra cujo prazo sequer estava exaurido. No ordenamento jurídico brasileiro vigora a chamada exceção do contrato não cumprido (arts. 4761 e 4772, CC), regra segundo a qual nenhuma das partes contratantes pode exigir o cumprimento da obrigação da outra sem antes cumprir a sua própria obrigação. Essa é, exatamente, a hipótese destes autos: estando inadimplente com as prestações a que se obrigou, não poderia o autor exigir que a demandada cumprisse o prazo para a entrega da obra. E foi exatamente o que Juiz pontuou: “[…] Relativamente à obstrução do negócio, tal situação não decorreu de conduta da ré, mas sim do autor, que incorreu em atraso nos pagamentos muito antes de superado o prazo de entrega do empreendimento. Nessa toada, o doc. incluso no ID 21167853 pág. 1 evidencia que o promitente comprador efetuou pagamentos até abril/2014, não mais arcando com nenhuma contraprestação financeira a partir de então. Merece registro que a ré teria até abril/2015 para efetuar a entrega do imóvel, ou seja, o requerente incorreu em mora anteriormente a essa data. Vê-se, na verdade, que o suplicante desistiu da compra, tentando atribuir sua conduta à suposta desídia da parte ré no que tange à entrega do imóvel, bem como aumento do saldo devedor. Nesse cenário, a exceção do contrato não cumprido não aproveita ao autor, eis que, conforme vasto acervo probatório acostado, seu inadimplemento antecedeu em muito a mora da promitente vendedora. [...]”. Ao fim, decidiu, na linha do entendimento constante do Enunciado de Súmula 543, STJ3, que a pretensão do autor à restituição integral do sinal pago não merecia prosperar, porque não configurada a culpa exclusiva do promitente vendedor, e, conforme posicionamento jurisprudencial dominante, que a retenção, pela demandada, deveria ser de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago. Nesse passo, registro que em se tratando de contrato de adesão, a doutrina tem utilizado os princípios da função social do contrato e da boa-fé, artigos 4214 e 4225 do CC, para interpretar as cláusulas contratuais no intuito de preservar o equilíbrio entre as partes, tutelando os interesses contrapostos de maneira que não ocorra vantagem desmedida de uma parte em detrimento da outra. Conforme ensina o Professor Flávio Tartuce6: “[…] Não se pode esquecer da grande importância do Código de Defesa do Consumidor para os contratos, uma vez que a grande maioria dos negócios jurídicos patrimoniais é de consumo, e está enquadrada nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990. Isso justifica a busca do diálogo das fontes entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor no que tange aos contratos. Por esse caminho metodológico e científico, é possível aplicar a determinado contrato tanto o CDC quanto o CC ao mesmo tempo, desde que isso não prejudique o consumidor vulnerável. Desse modo, é de se concordar plenamente com a apregoada aproximação principiológica entre as duas leis, o que gera adesão imediata à teoria do diálogo das fontes, que decorre substancialmente dos princípios sociais contratuais encampados pela nova codificação, quais sejam a função social dos contratos e a boa fé objetiva. [...]”. Partindo, então, das premissas de que a relação havida e aqui discutida foi, efetivamente, uma relação de consumo, a atrair a aplicação dos arts. 51 e 53, CDC7, bem assim de que, já estando consolidado pela jurisprudência dos Tribunais pátrios e pela Corte Superior que em caso de rescisão contratual de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento, nos termos do Enunciado de Súmula 543 do STJ, entendo que a sentença não merece ser reformada no tópico em que reconheceu o direito de retenção, pela vendedora, do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago pelo comprador. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. RETENÇÃO DE PARCELAS PAGAS. LEGALIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. [...] 3. A interposição de ação de rescisão de contrato antes do término do prazo de tolerância se deu exclusivamente por escolha da adquirente, não podendo ser utilizado como fundamento do pedido inicial o atraso na entrega da obra cujo prazo não havia se exaurido. [...] 6. O promissário-comprador pode demandar em juízo a rescisão com a consequente devolução das parcelas pagas, ainda que tenha dado causa à rescisão do contrato, contudo nessa situação a jurisprudência do STJ "passou adotar um padrão-base de cláusula penal, consistente na retenção de 25% das parcelas desembolsadas pelo comprador, em casos de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, como forma de compensação dos custos administrativos do empreendimento" (AgInt no RESP 1.830.612/SP, 4ª Turma, DJe de 13/08/2020). Precedentes. 7. Em nosso ordenamento jurídico vigora a exceção do contrato não cumprido, disciplinada nos arts. 476 e 477 do CC, premissa fundamental que rege a boa -fé das relações contratuais, segundo a qual nenhuma das partes contratantes pode exigir o cumprimento da obrigação da outra, sem antes cumprir a sua própria obrigação. […].” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1644843/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 24/09/2020). (Sem destaques no original). Daí porque, ante o reconhecimento do fato de que foi o autor quem deu causa ao desfazimento do negócio, inexistiu ato da demandada a ensejar o pagamento de indenização, seja a título de danos materiais ou morais (arts. 1868 e 188, I9, CC). Especificamente quanto ao pedido de pagamento de indenização por dano moral, inclusive, é cediço que o tão só descumprimento contratual não enseja tal direito (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1882194 / SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 01/07/2021), de sorte que há necessidade de separar os meros aborrecimentos do dia a dia de situações mais gravosas que geram ônus excessivos a uma das partes contratantes. Nesse sentido: “[…] O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial. [...]”. (STJ, AgInt no AREsp 1811689/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 18/06/2021). (Sem destaque no original). No caso concreto aqui analisado, como já asseverado, não houve sequer o ato ilícito imputado à demandada, menos ainda a necessária “comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial”, de modo que nenhuma indenização é devida ao autor. Entendimento contrário ensejaria flagrante enriquecimento sem causa. Também no que pertine ao pedido de majoração da verba honorária, tenho-o por improcedente, considerando que, pela regra do art. 85, §11, CPC10, o aumento de tal verba não é consequência automática da interposição do recurso, que, de todo modo, deverá atender aos requisitos do §2º11, in casu ausentes. O 1º apelo deve, então, ser desprovido. Noutro giro, tenho que as arras, também denominadas de sinal, podem ser definidas como uma disposição convencional pela qual uma das partes entrega à outra bem móvel (geralmente dinheiro) em garantia de uma obrigação pactuada. Doutrinariamente, são classificadas em arras confirmatórias (quando prestadas, marcam o início da execução do contrato, firmando a obrigação pactuada) e arras penitenciais (quando estipuladas, garantem o direito de arrependimento e possuem um condão unicamente indenizatório). No caso presente, o valor inicialmente pago pelo 1º apelante, de R$ 4.788,00 (quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais), por servir como garantia do negócio, tem natureza de arras confirmatória, possuindo “característica de início de pagamento, razão pela qual não pode ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador”, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1881812/SP, Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 28/05/2021), ipsis litteris: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. VERBA INDENIZATÓRIA SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL APURADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. 2. As arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador. Precedentes. 3. O reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1761386/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, p. 22/06/2021, DJe 25/06/2021) Ou seja, é de rigor o desprovimento, também, do 2º apelo. Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos, mantendo a sentença nos moldes em que prolatada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R 1 Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 2 Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la. 3 Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 4Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 5 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 6 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 6 ed. rev., atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016, p. 607 e 608. 7Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. 8 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 9Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; 10§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 11§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

27/08/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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