Cumprimento de sentença 0800318-86.2020.8.10.0068 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800318-86.2020.8.10.0068 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICERA MARTINS DE RESENDE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800318-86.2020.8.10.0068 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA promovida por CICERA MARTINS DE RESENDE CARVALHO em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativo a empréstimo consignado que afirma não ter realizado, contrato n. 813878975, com descontos mensais no valor de R$ 113,05 (cento treze reais e cinco centavos). Assim, pleiteia a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais. Instruiu a petição inicial com documentos pessoais, procuração, extrato de consignados, entre outros. O banco requerido, no mérito, apresentou contestação com documentos, alegando a regularidade no processo de contratação, pleiteando a improcedência dos pedidos. Preliminarmente, suscitou falta de interesse de agir. Petição de réplica à contestação apresentada pelo requerente, ID 34835440. Petição do banco requerido juntando aos autos o contrato bancário, ID 47546064. Sentença julgou improcedente os pedidos do requerente, ID 40847549. A parte requerente interpôs recurso de apelação, ID 50460368. Decisão já transitada em julgado anulou de ofício a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução processual com a produção de outras provas, ID 59648762. Na petição de ID 60942882 a parte requerida anexou tela sistêmica como comprovante de pagamento, ID 60942882. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o requerente pleiteou o julgamento antecipado. Autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. É importante registrar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I). INDEFIRO a preliminar de carência da ação suscitada pelo requerido o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, pois ficou demonstrada a necessidade e utilidade do processo para a parte autora, pois esta não logrou êxito em solucionar o problema em foco de outra forma, o que ficou claro em razão da ausência de proposta de acordo no curso do presente feito. Registre-se que a ausência de requerimento/reclamação administrativa junto ao banco acerca do contrato de empréstimo e/ou cobrança indevida refutada nos autos não impede a apreciação da pretensão autoral pelo poder judiciário, em razão do art. 5º, XXXV, da CRFB, que revela o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Pois bem. No mérito, o autor insurge-se contra o empréstimo consignado n. 813878975, com parcelas mensais no valor de R$ 113,05 (cento treze reais e cinco centavos), contudo, afirmou que não subscreveu referido contrato. No caso dos autos, relativamente ao empréstimo supracitado, celebrado perante o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, verifico que a requerente não autorizou os descontos ocorridos em seu benefício previdenciário, uma vez que o requerido não cumpriu com o seu ônus de provar a contratação. Assim, sem a menor sombra de dúvidas, temos como configurada a ilicitude da aludida negociação, e, como consequência, a nulidade do negócio jurídico e o dever do réu de indenizar a vítima (arts. 186 e 927 do Código Civil). A parte requerida apresentou, após a réplica, a cópia do contrato de empréstimo n. 813878975. Verifica-se, pois, que os documentos apresentados não são NOVOS. O Código de Processo Civil é enfático ao dispor que “é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos” – art. 435, caput. No parágrafo único desse dispositivo legal dispõe: “admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º”. Nesse passo, inexiste adequação dos documentos apresentados na petição de ID 60942882 ao preceito legal do art. 435 do CPC, pois a cópia do contrato não é documento novo, precluindo a oportunidade de sua juntada na peça de contestação. Com efeito, a parte autora juntou documentos que comprovam a realização do combatido empréstimo com descontos em seu benefício previdenciário, conforme extrato de consignados de ID 29615341. Assim, como dito, ficou devidamente comprovada a inexistência do negócio em tela, não se justificando os descontos mensais realizados por determinação do réu no benefício previdenciário do requerente, tendo em vista que o requerido não juntou tempestivamente cópia do contrato de empréstimo. A propósito, a concessão de empréstimos está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), pois o réu se enquadra no conceito de fornecedor de serviços nos termos do disposto no artigo 3º da norma consumerista. O art. 14, de sua vez, assevera que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Diga-se ainda que o art. 6º do CDC prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais e morais. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Destarte, sendo indevida a cobrança, revela-se situação ensejadora à compensação por danos materiais e morais. Os danos materiais referem-se aos descontos realizados no benefício do requerente, devendo os valores descontados serem devolvidos em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC. Ressalte-se que a matéria foi tema do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 53. 983/2016 – TJMA, na qual foram firmadas 4 teses jurídicas, de aplicação obrigatória, conforme dispõe o art. 985, I do CPC. Assim, sendo inexistente o contrato referente à transação em debate, deve ser aplicada a 3ª TESE do aludido IRDR, que preconiza: 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". No caso dos autos, considerando que não consta informação acerca do fim dos descontos do empréstimo contestado pela parte requerente, o valor a título de repetição do indébito deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. No que se refere aos danos morais, entendo que o ato ilícito de efetuar descontos no benefício previdenciário de aposentado do INSS, e ainda restringindo indevidamente seu limite de crédito, constitui ato que abala psicologicamente a vítima, causando-lhe transtornos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento, resvalando para a esfera do dano que atinge direito de personalidade do indivíduo, dando ensejo à indenização por danos morais. Com efeito, o serviço prestado pelo demandado falhou, indiscutivelmente, quando efetuou descontos no benefício previdenciário da parte autora, comprometendo a subsistência do demandante e ainda impedindo-o de fazer novos empréstimos. Configurado o dano moral, nos termos do art. 944 do CC, deve-se considerar, para a fixação do quantum indenizatório, a extensão do dano e a gravidade da culpa. Além disso, deve-se considerar a condição econômica das partes, conforme melhor orientação doutrinária e jurisprudencial. Levando em conta os referidos fatores, temos que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no caso, é suficiente para compensar o prejuízo extrapatrimonial sofrido pela parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, de conseguinte, DECLARO INEXISTENTE o contrato em foco, nº. 813878975, determinando que o requerido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A abstenha-se de efetuar novos descontos em razão do referido contrato, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por desconto indevido, limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Outrossim, CONDENO o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A a restituir ao autor, em dobro, os descontos realizados indevidamente no benefício deste, apurados em fase de cumprimento de sentença, com correção monetária pelo INPC a contar da data dos descontos indevidos, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. CONDENO, ainda, o banco requerido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, valor esse acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da presente sentença, tudo em favor da parte promovente MARIA ALICE MARQUES VIANA PEREIRA. CONDENO a parte requerida BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes últimos em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. SÃO LUÍS/MA, 11 de junho de 2023. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2326/2023

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800318-86.2020.8.10.0068– ARAME APELANTE: CICERA MARTINS DE RESENDE CARVALHO Advogado: Dr.Wlisses Pereira Sousa (OAB/MA 5697) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. Advogado: Dr. Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/PE 9348) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Apelação Cível. PROCESSUAL CIVIL. AçãO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C indenização por danos Morais E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO PELA IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - O julgamento de mérito pela improcedência do pedido por ausência de prova, sem oportunizar a instrução, ofende o devido processo legal e o princípio da ampla defesa. II - Apelo prejudicado. Sentença anulada. DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Cícera Martins de Resende Carvalho contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Arame, Dr. Humberto Alves Junior, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito ajuizada contra o Banco Bradesco Financiamento S/A. julgou improcedentes os pedidos da inicial. A autora narrou na inicial que foi celebrado em seu no seu nome o Contrato de Empréstimo nº 813878975 junto ao Banco demandado, no valor de R$ 4.232,65 para pagamento em parcelas de R$ 113,05, o qual afirmou não ter efetuado e vinha sendo descontado dos seus proventos de aposentadoria, requerendo, pois, a declaração de inexistência de vínculo, a repetição do indébito dos valores das parcelas pagas, além da indenização pelos danos morais sofridos. O Banco apresentou contestação alegando a validade da contratação destacou que o contrato é valido o contrato inicial sendo lícita a cobrança. Juntou o contrato desacompanhado do TED. Na réplica a autora afirmou que não reconhece o pacto e que não recebeu o valor. Após a réplica, o Magistrado julgou improcedentes os pedidos da inicial, por entender que foi valida a contratação o valor comprovado o pacto. A parte autora interpôs o presente recurso requerendo a reforma da sentença, aduzindo que não houve prova da contratação, que a assinatura do contrato é falsa e que não existe prova idônea da transferência para sua conta, cujo ônus era do banco, pugnando pela reforma da sentença e o provimento do recurso. Nas contrarrazões, o banco pugnou pela manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse no feito. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento do recurso de forma monocrática, com base no art. 932 do CPC, em razão da matéria já ter sido decidida em IRDR. Cinge-se a matéria nos autos em verificar a ocorrência de empréstimo fraudulento no benefício da parte autora. Ocorre que verifico a existência de matéria de ordem pública, apreciável até mesmo de ofício, qual seja, o cerceamento de defesa, razão pela qual passo a apreciá-la. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E RECONVENÇÃO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. As partes não restaram intimadas acerca da exclusão de uma das partes do polo passivo da ação revisional. Descadastramento da ré Magazine Luiza S.A. e de seus procuradores e ausência de intimação dos atos processuais a partir da decisão da fl. 96 dos autos, inclusive. Reconhecimento, de ofício, de nulidade processual absoluta por violação ao princípio da estabilização da demanda e cerceamento de defesa. DE OFÍCIO, DECLARADA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA FL. 96, INCLUSIVE, E DETERMINADA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70077066553, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 31/10/2018) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRATO JUNTADO TEMPESTIVAMENTE. SEMELHANÇA ENTRE AS ASSINATURAS. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFICIO 1.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. Afastada a preliminar de desentranhamento dos documentos juntados com a apelação, pois apresentados pelo réu junto aos embargos declaratórios e o magistrado de origem possibilitou o contraditório. 2. DOS EFEITOS DA REVELIA. A revelia gera presunção relativa de veracidade, e não em imediato reconhecimento de procedência da demanda. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. As circunstâncias fáticas necessitam ser melhor esclarecidas a fim de que se obtenha a solução mais justa para caso. Retorno dos autos à origem para a análise das assinaturas no contrato juntado pela instituição financeira, objetivando verificar a alegada fraude na contratação. Reconhecido o cerceamento de defesa. Com isso, desconstituída a sentença. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DO RÉU. (Apelação Cível Nº 70077968386, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 30/10/2018) AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO EXPRESSAMENTE INDICADO PELA PARTE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DECRETADA, DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Na hipótese dos autos, as intimações não foram realizadas no nome do procurador expressamente indicado pela parte ré, restando evidenciado o prejuízo sofrido em razão do cerceamento do direito de ampla defesa. Assim, flagrante a nulidade dos atos processuais, na forma dos arts. 272, §§ 2° e 5°, e 280, do CPC. DECRETADA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, DE OFÍCIO, E DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70071637300, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 29/03/2017) Verifica-se que o conteúdo probatório dos autos foi insuficiente para ensejar em julgamento do mérito da presente ação. Isto porque a parte autora alegou que os descontos foram efetivados em seu benefício sem sua autorização. Os autos foram conclusos para sentença após a réplica, sem que fosse oportunizada a instrução ou indicação de provas. Ressalto que o contrato ora impugnado não foi acompanhado da prova idônea da disponibilização do valor em conta a disposição da parte autora, pois o contrato previa ordem de pagamento sem indicar conta especifica. Além disso, o contrato teria sido assinado a rogo, porém a autora não esta caracterizada como analfabeta conforme os documentos da inicial, sendo imprescindível a comprovação do repasse dos valores à parte autora. Diante desse contexto, não tendo sido suficientemente instruída a demanda entendo que o julgamento no estado em que se encontra, sem oportunizar outras provas para confirmar a validade da contratação, mantendo a improcedência do pedido, configura cerceamento de defesa, pois a questão de fato ainda necessitava de maiores esclarecimentos. Assim, resta configurado o cerceamento ao direito de defesa da parte autora, a qual teve tolhida a oportunidade de produzir outras provas para comprovar o seu pretenso direito, o que pode ser reconhecido até de ofício pelo julgador. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DEFASAGEM SALARIAL ORIUNDA DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV - DIREITO AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTE DO CARGO E NÃO DO SERVIDOR - PERCENTUAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (MATÉRIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES) - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DETERMINAR O DIA DO EFETIVO PAGAMENTO - APELO PROVIDO. I - Os servidores do Executivo estadual e municipal, independente da época que ingressaram no serviço público, posto que, a defasagem se deu em função do cargo, têm direito à recomposição decorrente da conversão da URV (implantação do Plano Real), devendo essa perda remuneratória ser apurada em liquidação de sentença. Matéria encontra-se pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores (STF, RE 561.836, Rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral e STJ, AgRg no REsp 782.297/RN, Min. Rel. Felix Fischer), e nesta Egrégia Corte de Justiça. II - Nesse passo, no caso presente, em que não ficou demostrado em qual data o Município de Barra do Corda realizou o pagamento dos seus servidores, relativamente ao cargo exercido pela apelante, no período correspondente ao da conversão mencionada, é imprescindível para o deslinde do feito a realização de dilação probatória, com o fim de obter essa evidência. De onde, não se mostra possível o julgamento de procedência ou improcedência do pleito autoral de forma antecipada, configurando cerceamento de defesa, posto que, sem a demonstração do dia de recebimento dos pagamentos, não há sequer como realizar a liquidação da sentença. III - Desse modo, flagrante a nulidade da sentença, por manifesta ofensa ao devido processo legal (nos termos do art, 5º, inciso LIV, da CF/88), consubstanciada na extinção do feito, em sede de julgamento antecipado da lide, sob fundamentos insuscetíveis de desconstituir o direito alegado e sem oportunizar a produção de provas, denotando cerceamento de defesa, caracterizando error in procedendo, cognoscível de ofício, bem assim, se evidenciando, no caso concreto serem os argumentos insuscetíveis de denotar a procedência ou improcedência do pedido. Diante desse quadro, é imprescindível a dilação probatória para o deslinde da ação, mostrando-se necessário o retorno à origem para que lhe seja dado regular prosseguimento ao feito, com novo julgamento ao final. IV - Recurso conhecido e provido. Unanimidade. (ApCiv 0232832018, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/11/2018, DJe 04/12/2018) É relevante mencionar que a prova servirá para formar não só da convicção do Juiz, mas para embasar os fundamentos da decisão, razão por que o ônus daquela é uma regra de decisão e só deverá ser aplicada no momento do julgamento, quando o Magistrado estiver em estado de dúvida depois de finda a instrução probatória, pois um dos princípios essenciais do processo, nos dizeres do Prof. Luiz Guilherme Marinoni1, é a busca da verdade substancial, já que o conhecimento dos fatos ocorridos na realidade é essencial para a aplicação do direito positivo. Assim, o Código de Processo Civil, em seu artigo 3702 autoriza, inclusive, a iniciativa probatória do juiz, pois o processo visa o descobrimento da verdade e, nesse sentido, devem as partes colaborar com o Poder Judiciário, nos termos do art. 378 do CPC3. Tendo em vista que se mostra duvidoso a existência da contratação, bem como a disponibilização do valor contratado em favor da parte autora e os motivos para a exclusão dos descontos, entendo que deve ser desconstituída a sentença para que tenha prosseguimento a instrução processual com a produção de outras provas. Nesse sentido esta Corte já decidiu: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE PROVA. ÀS PARTES NÃO FOI DADO OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ERRO IN PROCEDENDO. VEDAÇÃO À NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA I. O juiz possui o poder de deferir as provas pertinentes ao seu convencimento e indeferir as sem utilidade ao processo, sob pena de provocar o protelamento. In casu, se mostra imprescindível para o deslinde do feito a realização de dilação probatória, sobretudo porque se tem como ponto central se perquirir acerca da presença ou não da ocorrência demá prestação de serviço, bem como do dano moral. II. Configura-se cerceamento de defesa quando as instâncias ordinárias julgam antecipadamente o feito, não ocorrendo a produção de provas necessária a dirimir controvérsia acerca de questões fáticas, essenciais ao deslinde da demanda, devendo haver o retorno dos autos à origem. III. Apelação conhecida e provida (Ap 0120372018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO ALEGADO - IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E COOPERAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA INSTRUÇÃO - APELO PROVIDO. I - In casu, ao lastro das razões recursais formuladas, compreendemos que o magistrado a quo ao proferir o julgamento antecipado da lide, embora existente pedido de produção de prova, especialmente testemunhal, para avaliação de aspectos relevantes da causa acerca do dano alegado, acabou por cercear o direito à produção da prova, circunstância essa que impõe a anulação da sentença. II - Caracterizada a ofensa aos princípios do contraditório e à ampla defesa, bem como da cooperação processual, deve a sentença prolatada ser declarada nula, tendo por consequência o retorno dos autos para instância de origem para regular instrução do feito. III - Apelação conhecida e provida. Unânime. (Ap 0120392018, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/06/2018) Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso e anulo a sentença de ofício, determinando o retorno dos autos à origem para que seja aberta a instrução do feito. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 In Curso de processo civil, volume 2: processo de conhecimento- 6. Ed. – São Paulo: Editora Revista doas Tribunais, 2007. 2 Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3 Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.

29/11/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(84)