Procedimento Comum Cível 0829324-48.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0829324-48.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829324-48.2020.8.10.0001. AUTOR: DIMAS DOS SANTOS SOUSA Advogado do(a) AUTOR: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550-A REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DECISÃO. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Considerando que o expert respondeu à quesitação suplementar, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo deverão indicar, sem vinculação, outras provas que eventualmente desejem produzir, presumindo-se, em caso de silêncio, o seu desinteresse. Intimem-se. Cumpra-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” os expedientes. Serve de ofício / mandado. São Luís (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís respondendo cumulativamente pela 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís Portaria de Magistrado-CGJ - 716/2026

30/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 09:36

Documento (Certidão)

28/05/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 16:56

Expedição de documento (Informações)

19/05/2026, 10:10

Expedição de alvará de levantamento

14/05/2026, 06:00

Documento (Certidão)

12/05/2026, 11:04

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 15:42

Documento (Certidão)

04/03/2026, 09:28

Decurso de Prazo

28/02/2026, 09:07

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 01:07

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829324-48.2020.8.10.0001. AUTOR: DIMAS DOS SANTOS SOUSA Advogado do(a) AUTOR: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550-A REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória proposta por Dimas dos Santos Sousa, em face de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, na qual foi determinada a realização de prova pericial médica, nomeando-se como perito o Dr. Luis Felipe Castro Pinheiro, ortopedista e traumatologista, CRM/MA 8099. O expert, ao ser intimado, apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A parte requerida apresentou impugnação, alegando que o valor arbitrado se mostra excessivo, requerendo sua redução (ID 144851611). Nos termos do art. 465, §3º, do Código de Processo Civil: “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, reduzir o valor dos honorários do perito, se considerar excessivo em face da complexidade do trabalho a ser realizado.” A fixação da verba honorária pericial deve observar, primordialmente, os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a natureza da prova a ser produzida, a especialização técnica exigida, o tempo estimado para a realização dos exames e a elaboração do laudo. No caso em exame, verifica-se que a perícia médica, de caráter ortopédico, demanda avaliação presencial do autor, análise documental e emissão de parecer técnico circunstanciado. O valor apresentado pelo perito – R$ 500,00 – mostra-se compatível com a média usualmente arbitrada em casos análogos, revelando-se razoável e proporcional ao trabalho a ser desenvolvido. Nesse sentido, é firme a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESAPROPRIAÇÃO – HONORÁRIOS PERICIAIS / REDUÇÃO – Pretensão de que sejam reduzidos os honorários periciais, arbitrados em R$ 27.600,00 – Valor arbitrado com base na Tabela do IBAPE que é proporcional e razoável de acordo com os serviços a serem prestados – Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21164444820248260000 Guarulhos, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 25/06/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/06/2024)". Ademais, conforme o art. 8º, § 4º da Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça: "O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. Portanto, inexistem fundamentos que justifiquem a redução pretendida pela seguradora. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação ao valor dos honorários periciais apresentada pela parte requerida, mantendo a fixação no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme proposto pelo perito nomeado. Intime-se a requerida Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros para que proceda ao depósito do valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Após a comprovação do depósito, intime-se o perito Dr. Luis Felipe Castro Pinheiro para que agende data para a realização da perícia médica, comunicando previamente às partes. Cumpra-se, com urgência. São Luís/MA, 1 de setembro de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829324-48.2020.8.10.0001. AUTOR: DIMAS DOS SANTOS SOUSA Advogado do(a) AUTOR: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - OAB/MA7550-A REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB/MA11735-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de prova pericial médica formulado pela parte autora, com o objetivo de se apurar a existência ou não da alegada debilidade permanente do autor decorrente do acidente de trânsito objeto da lide e qual o seu grau, conforme a tabela da SUSEP, bem como, seu atual estado de saúde, vez que a controvérsia se dá pela existência ou não de debilidade permanente do Autor. Considerando a natureza da demanda e a necessidade de se obter informações técnicas para o deslinde da controvérsia, entendo que a realização da prova pericial mostra-se pertinente e essencial para a formação do convencimento do juízo para se quantificar o valor correspondente as quotas impugnadas. Para a realização da perícia, nomeio o Dr. Luis Felipe Castro Pinheiro, Médico Ortopedista e Traumatologista, CRM-8099/MA, Membro Titular da Sociedade Brasileira de Ortopedia e da Associação Brasileira de Medicina e Cirurgia. Médico Legista da Polícia Técnico Cientifica do Estado do Maranhão, regularmente credenciado no sistema Peritus do TJMA, onde se encontra disponível a íntegra de seu currículo e qualificação, a quem incumbirá realizar os trabalhos periciais necessários para o esclarecimento dos fatos. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a aceitação do encargo, informando eventuais impedimentos ou suspeições que possa possuir, nos termos do art. 465, § 1º, I, do CPC. Caso aceite, deverá apresentar proposta de honorários e cronograma para a realização da perícia, conforme o art. 465, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, apresentem os quesitos que entendam pertinentes, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem. Havendo aceitação do perito e acordo quanto aos honorários, intime-se o requerido para o depósito do valor, a fim de viabilizar o início dos trabalhos periciais. Após, com a juntada do laudo, conceder-se-á prazo para manifestação das partes. Oficie-se à SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A sucessora da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados – FENASEG, gestora das operações do seguro obrigatório DPVAT, situada na Rua Senador Dantas, nº 74, 12º andar, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, por meio do endereço eletrônico [email protected], para que informe acerca da data e o valor recebido pela parte autora a título de DPVAT; Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se o autor recebeu ou recebe algum benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez em razão do acidente objeto da demanda. Serve a presente DECISÃO como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cumpra todas as determinações acima, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 19 de fevereiro de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DIMAS DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR (OAB/MA 7.550) APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ( SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A) ADVOGADA: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - (OAB/MA10.527) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM D E C I S Ã O Dos autos, verifico que sobre a relação jurídica discutida foi interposto recurso anterior, no caso, o Agravo de Instrumento nº 0802268-09.2021.8.10.0000, distribuído no âmbito da 3ª (TERCEIRA) Câmara Cível ao Eminente Desembargador Cleones Carvalho Cunha. Assim, flagrante a necessidade de encaminhar os presentes autos à relatoria preventa, nos termos do art. 293¹, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829324-48.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA ante o exposto, por ora, reconheço minha incompetência para processar e julgar o presente recurso, determinando sua remessa à Coordenadoria de Distribuição para os devidos fins, em razão da citada relação de prevenção, devendo ser procedida, se necessária, eventual compensação. Intimem-se as partes, bem como notifique-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. São Luis-MA., data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A6 ¹Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil.

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829324-48.2020.8.10.0001. AUTOR: DIMAS DOS SANTOS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - OAB/MA7550-A REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/MA10527-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por DIMAS DOS SANTOS SOUSA, em face da BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS, ambos devidamente qualificados nestes autos eletrônicos, objetivando receber o seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículos automotor (DPVAT), em razão de sequelas resultantes de acidente automobilístico ocorrido em 08/09/2018, conforme relato na peça vestibular. Depreende-se pelos fatos narrados na exordial que o autor sofreu um acidente de trânsito, no dia 08/09/2018, por volta das 21:30hs, quando pilova a motocicleta, a HONDA NXR 150 BROS, cor vermelha, placa NXN 3349, no Bairro Tendal, em Paço do Lumiar. Ao perder o controle do veículo, caiu em uma ribanceira e fraturou a clavícula esquerda. Dispõe, ainda, que o pagamento do referido Seguro foi solicitado administrativamente, mas foi negado. Assim, pugnou pelos benefícios da assistência judiciaria gratuita, pela citação da ré com o julgamento procedente do pedido, condenado a parte ré ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), lastreado no art. 3°, II, da Lei n°11.482/07, que alterara alguns dispositivos da Lei nº 6.194/74, com juros e correção monetária. Com a inicial apresentou documentação que julgou pertinente. Concedida a assistência judiciária gratuita à parte autora no ID. 45506691 (Agravo de Instrumento nº 0802268-09.2021.8.10.0000). O requerido apresentou contestação ao ID. 44321725, sustentando a necessidade de inclusão da Seguradora Lider no polo passivo da demanda, além da incompetência territorial. No mérito, sustentou a inocorrência de lesões indenizáveis ante a falta de prova bastante para o convencimento acerca da existência de sequelas permanentes. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Subsidiariamente, fez considerações acerca do valor indenizatório, juros, correção monetária e honorários. Réplica no ID. 49141786, ratificando os termos da inicial. Instados a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas (ID. 52146702), as duas indicarem interesse na fase instrutória. Contudo, em decisão proferida ao ID. 76719425, este Juízo indeferiu tais pleitos e, posteriormente, as partes não se manifestaram no processo, conforme certidão de ID. 81367793. Os autos eletrônicos vieram-me conclusos. Eis a história relevante da marcha processual. Decido, observando o dispositivo no art. 93, inciso IX, da Carta Magna/1988. “Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Em qualquer decisão do magistrado, que não seja despacho de mero expediente, devem ser explicitadas as razões de decidir, razões jurídicas que, para serem jurídicas, devem assentar-se no fato que entrou no convencimento do magistrado, o qual revestiu-se da roupagem de fato jurídico”. 1 - Motivação - Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, e ratificada no 16º Encontro, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento, em relação a 2021, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, e, tendo em vista que a presente ação se encontra apta para julgamento, julgo-a. Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, pois os informes documentais trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento antecipado da presente demanda, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. A faculdade conferida às partes de pugnar pela produção de provas não consiste em mero ônus processual, mas antes se revela como desdobramento das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, e que, conforme inteligência do art. 5º, inciso LV, da Carta Magna, devem ser assegurados de forma plena, com todos os meios e recursos que lhe são inerentes, desde que a matéria não seja apenas de direito. O direito à ampla defesa e o acesso à Justiça em muito ultrapassam a faculdade de tecer afirmativas em peças, alcançando o direito a efetivamente demonstrar suas alegações e vê-las consideradas, mesmo que rebatidas por decisões motivadas. No caso em apreço e sob análise, entendo aplicável ainda o art. 371, do CPC, in verbis: "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Na direção do processo, ao determinar a produção de provas, o juiz deve velar pela rápida solução do litígio, assegurando às partes igualdade de tratamento e prevenindo ou reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da Justiça (art. 139 do CPC). Assim, muito embora já esteja preclusa a decisão que indeferiu a produção de provas, reforço a linha de raciocínio pela qual as mesmas não precisavam ser produzidas. Acrescento, apenas, que não há necessidade de perícia junto ao IML, sendo imprescindível apenas que exista comprovação do acidente, do dano e do nexo causal. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA NULA - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO DO IML. - O art. 5º da Lei 6.194/74 prevê que a indenização referente ao seguro obrigatório será devida àquele que comprovar a ocorrência do acidente e do dano dele decorrente independente da existência de culpa do segurado, não dispondo acerca da necessidade de Laudo do Instituto Médico legal para fins de ajuizamento de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT. (TJ-MG - AC: 10105130401463001 Governador Valadares, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 20/03/2019, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2019) A mesma linha de raciocínio se aplica às demais formas de prova, isto é, havendo acervo probatório suficiente para a formação do convencimento do magistrado, entendo ser desnecessária o depoimento do autor, por exemplo. Quanto a Seguradora Líder, sem razão a parte requerida em pretender a inclusão da mesma no polo passivo da demanda, sob o argumento de que os pagamentos de indenizações serão realizados pelos Consórcios, representados por seus respectivos líderes, de modo que a Seguradora Líder do Consórcio de Seguro DPVAT S.A. é quem teria pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da relação processual. Contudo, a vítima e/ou beneficiário pode acionar qualquer seguradora integrante do Consórcio de que trata a Lei de Regência para ocupação do polo passivo de questões afetadas ao seguro DPVAT, consoante melhor exegese do art. 7º da Lei 6.194/74. Ademais, a não inclusão da Seguradora Líder na demanda não trará qualquer prejuízo para ela, pois, atuando como entidade líder, poderá perfeitamente gerenciar os atos da seguradora ré, inclusive no que concerne ao pagamento da indenização. Por esse motivo, não verifico ser o caso de inclusão ou substituição processual, devendo ser a promovida mantida no polo passivo da demanda. No tocante a preliminar de incompetência territorial, percebo que o vento do melhor direito não sopra a favor do réu. Isso porque A súmula nº 540 do STJ diz: “Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu”. Ora, considerando que o réu é pessoa jurídica que também possui estabelecimento na capital maranhense, não vejo óbices para que o requerente ajuíze a demanda nesta Comarca. Superadas as preliminares de mérito, ingresso no punctum saliens da situação conflitada. Passo ao mérito. A grande questão que envolve a presente lide diz respeito se a parte Autora faz jus ao pagamento do Seguro DPVAT, seja de forma integral ou nos moldes hoje impostos pela Lei nº 11.482/07, tendo em vista que o acidente que culminou em invalidez permanente. Quanto aos danos pessoais, o art. 3º da Lei do DPVAT é cristalino ao estabelecer que os danos cobertos pelo seguro compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares. O seguro DPVAT objetiva a cobertura de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre e qualquer vítima de acidente, envolvendo veículo, inclusive motoristas e passageiros, ou seus beneficiários, têm direito à percepção, sendo que o Decreto-Lei nº 73/66, que trata sobre o sistema nacional de seguros privados, dispõe em seu artigo 20, alínea “i”, que são obrigatórios os seguros de “danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não”. Por “veículo automotor” entende-se qualquer tipo de veículo que tem motor próprio e roda em terra ou asfalto, tais como carros de passeio, motocicletas, caminhões, ônibus, micro-ônibus e tratores, não se enquadrando as bicicletas, barcos ou trens. No presente caso, o Autor estava em motocicleta, que se amolda ao conceito exposto. Assim, no presente caso é notória a lesão sofrida pelo Autor, descrita como “fratura na clavícula esquerda” (relatório médico ao ID. 36017629 – página 07) foi consequência de um acidente de trânsito, nos termos do mesmo documento e do boletim de ocorrência (ID. 36017629 – página 05), de forma que restam comprovados o dano e o nexo de causalidade aptos a autorizar a concessão de indenização do seguro DPVAT, nos termos da Lei nº 6.194/74. Sendo assim, a discussão recai sobre o valor da indenização. No que se refere ao quantum indenizatório, a despeito das divergências existentes sobre a aplicação ou não da tabela, me filio ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça que entende pela sua aplicação (REsp 1.119.614-RS). Dessa forma, nota-se que o montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) é devido apenas em caso de morte ou em casos específicos de invalidade totais. No presente caso, não houve morte da vítima, sendo que a perda anatômica e/ou funcional que é apontada na perícia não se amolda às hipóteses em que a pessoa faz jus ao valor máximo da indenização. Portanto, a análise do laudo pericial em confronto com a tabela prevista na Lei nº 6.194/74 demonstram que o Autor não tem o direito de receber a indenização de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Por outro lado, ainda resta analisar qual exatamente o valor que faz jus. Sobre isso, vê-se que a lesão sofrida pelo Autor amolda-se à linha da tabela que determina a indenização de 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo. Tal percentual é aplicado para os casos de perda total de mobilidade do ombro. Sabe-se que a lesão da clavícula, osso que fica acima tórax e conectado ao ombro, afeta, por consequência, a mobilidade desse último. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FRATURA DA CLAVÍCULA ESQUERDA - DEFORMIDADE PERMANENTE - PERDA DE FUNÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPROVADA - CONDENAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO GRAU DA INVALIDEZ - PAGAMENTO A MENOR - POSSIBILIDADE - 25% DO VALOR MÁXIMO PREVISTO PARA A INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. “Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade.” ( REsp 1119614/RS; 4ª T.; Rel. Min. Aldir Passarinho Junior; Julg. 04-8-2009; DJU 31-8-2009; in www.stj.jus.br). Inexiste cerceamento de defesa se a prova que a parte pretende ver produzida não tem finalidade útil para a solução do litígio. (TJ-MT - APL: 00392207620108110000 MT, Relator: JURACY PERSIANI, Data de Julgamento: 15/12/2010, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/01/2011) Soma-se a isso o fato de que o médico que o atendeu relata que o paciente/autor sentia dores no ombro, com estalos (relatório de ID. 36017629 – página 06). Portanto, entendo como inquestionável o comprometimento da mobilidade dessa parte do seu corpo. A princípio, esse seria o maior patamar que a indenização poderia assumir. Acontece que o STJ admite que esse valor seja diminuído, assumindo uma quantia proporcional à gravidade da lesão, nos termos da súmula nº 474 que diz o seguinte: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Sendo assim, com base no entendimento do STJ, verifica-se que nem todas as pessoas que tiveram perda de mobilidade do ombro após acidente de trânsito, e que receberão o seguro DPVAT, terão direito a receber 25% (vinte e cinco por cento) de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na medida em que será necessário que seja aferido seu grau de invalidez a fim de que a indenização seja proporcional ao dano. No presente caso, já que a invalidez não foi total, e considerando o já exposto entendimento sumulado do STJ, a jurisprudência admite que o valor indenizatório seja reduzido para a metade. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º, DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. PERDA FUNCIONAL DO PUNHO DIREITO EM GRAU MÉDIO (50%). TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DESTE MEMBRO EM 25% DO TETO MÁXIMO (LEI N. 6.194/74), PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PERCENTUAL DEVIDO DE 50% SOBRE 25%. CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO PELA SEGURADORA. DIFERENÇA DO VALOR INDENIZATÓRIO DESCABIDA. (...) (TJ-SC - AC: 20120817969 Brusque 2012.081796-9, Relator: Gerson Cherem II, Data de Julgamento: 15/05/2014, Primeira Câmara de Direito Civil) Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança de diferença de indenização. Alegação de invalidez permanente em maior extensão daquela reconhecida. Improcedência da ação. Incapacidade laboral que não se confunde com incapacidade parcial permanente no patrimônio físico da parte. Pagamento administrativo efetuado de acordo com a tabela anexa a Lei 11.482/07. Indenização de "até" R$ 13.500,00. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. Julgamento da questão pelo C. STJ (Resp 1.246.432/RS). Fraturas nasal, antebraço e mão direita e bacia, com repercussão no punho direito. Fixação do dano patrimonial em 12,5%. Pagamento proporcional à incapacidade. Diferença indevida. Recurso desprovido, com observação. Nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.246.432, relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula nº 474/STJ)". O autor é portador de fratura nasal, antebraço e mão direita e bacia, com perda funcional no punho direito e as demais fraturas não apresentaram limitação funcional, aplicando-se o percentual apurado pelo perito como sendo de grau médio 50% e aquele previsto na tabela da SUSEP de 25% "perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar" (25% x 50%= 12,5%) que corresponde a R$ 1.687,50 (R$ 13.500,00 x 12,5%), não havendo, portanto, qualquer diferença. (TJ-SP 11093836220158260100 SP 1109383-62.2015.8.26.0100, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 25/10/2017, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2017) Portanto, a indenização devida no caso concreto corresponderá: 25% (vinte e cinco por cento) de R$13.500,00 (indenização máxima) que perfaz um total de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). Promovendo-se uma redução proporcional para 50% (cinquenta por cento), chega-se à importância de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Ante o exposto, tendo em vista a ausência de preenchimento dos requisitos legais para percepção do seguro DPVAT no patamar pleiteado, em razão da ausência de perda anatômica e/ou funcional total, é de se reconhecer que o Requerente se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, mas o ordenamento jurídico não confere a ele o direito de receber integralmente a quantia pleiteada, o que impõe a procedência parcial da ação. Ademais, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o que consta dos autos, nos termos dos arts. 371 e 487, incisos I, ambos Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a título de seguro DPVAT, acrescida de juros de 1% (um por cento) a partir data da citação (Súmula 426 do STJ) e correção monetária a partir do evento danoso (Súmula 580 do STJ). Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), a serem pagos aos procuradores do requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado formal, intime-se a parte Autora para dar início ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento dos autos. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar funcionando junto a 2ª Vara Cível 1 A questão das Liminares e o Procedimento do Direito, Calmon de Passos, p. 45.

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0829324-48.2020.8.10.0001. AUTOR: DIMAS DOS SANTOS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550-A REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Inicialmente, insta consignar que toda prova é dirigida ao juiz e somente a ele incumbe a sua direção com vistas ao esclarecimento da controvérsia. Assim, as provas devem transmitir informações ao processo no intuito de comprovar a veracidade dos fatos alegados, guardando com eles a devida pertinência. Portanto, ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, cabe decidir sobre a necessidade de sua produção. O Código de Processo Civil prevê a hipótese de dispensa de produção de prova pelo juiz, acaso verifique a sua desnecessidade, conforme se depreende da redação do artigo 370, a saber: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. (grifo nosso) Desse modo, se manifesta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR CERCEAMENT DE DEFESA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. MÓVEIS NÃO ENTREGUES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3. Preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia rejeitada na esteira da jurisprudência do STJ, segundo a qual “Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias” (AgInt no AREsp 1885002/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 15/10/2021, g.n.) […] 8. Recurso parcialmente provido. (APELAÇÃO. Des(a). DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO - Julgamento: 04/04/2022 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, DISPENSANDO A PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VERIFICA-SE QUE O INDEFERIMENTO DA PROVA TÉCNICA TEVE POR FUNDAMENTO SUA DESNECESSIDADE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO […] JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, CONSOANTE ART. 370 DO CPC, A QUEM CABE INDEFERIR AQUELAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS JÁ SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR, A PROVA REQUERIDA PELA APELANTE REVELA-SE DESNECESSÁRIA, ESTANDO AUTORIZADO SEU INDEFERIMENTO. […] MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. (0045678-48.2019.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 10/08/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso) Nestes termos, considerando a natureza da presente demanda, se vê que não há necessidade de se realizar a prova técnica pretendida pela parte, ou outra a ser eventualmente colhida em audiência de instrução e julgamento requerida para a oitiva de testemunhas. A natureza da prova que se pretende produzir, mediante a versão dos fatos citados pelas partes no processo e a documentação colacionada aos autos, já são suficientes para o pronunciamento do mérito do pedido e demonstram, de logo, que não teria o condão de mudar a convicção do julgador. Destaca-se ainda, que a sua dispensa contribui, sobremodo, para a efetivação do princípio da razoável duração do processo, imprimindo, destarte, celeridade processual ao presente feito. Isto posto, indefiro pedido de prova pericial técnica (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Intime-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da Segunda Vara Cível.

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0829324-48.2020.8.10.0001. AUTOR: DIMAS DOS SANTOS SOUSA Advogado do(a) AUTOR: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - OAB/MA7550 REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DESPACHO Na conformidade do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria Judicial para que seja designada data e hora para realização da audiência de conciliação junto ao 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Fórum. (Avenida Prof.º Carlos Cunha, s/n, térreo, Calhau, São Luís/MA). Em seguida, Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CITE-SE a(s) parte(s) requerida(s), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à referida audiência, devendo fazer-se acompanhar de advogado ou defensor público. Cientifique-se de que, caso não haja acordo, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência (CPC, art. 335), sob pena de revelia (não apresentada a defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor - CPC, art. 344). Intime-se a(s) parte (s) autora (s), por seu(s) advogado(s) (CPC, art. 334, § 3º). Advirtam-se as partes de que o seu não comparecimento injustificado configura ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, a ser revertida em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/MA (CPC, art. 334, § 8º). Por fim, cientifique-se de que a audiência de conciliação poderá ser realizada mediante videoconferência, a critério das partes, devendo nesse caso informar nos autos endereço de e-mail e/ou WhatsApp, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para que seja fornecido o acesso eletrônico da sala de audiência virtual. Uma via deste DESPACHO será utilizada como CARTA DE CITAÇÃO, devendo ser enviada mediante Aviso de Recebimento. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

05/04/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Informações)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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