Procedimento Comum Cível 0801795-52.2019.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801795-52.2019.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/11/2023, 11:03

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 08:51

Decurso de Prazo

20/04/2023, 23:53

Decurso de Prazo

20/04/2023, 03:14

Decurso de Prazo

20/04/2023, 02:11

Definitivo

15/04/2023, 10:56

Documento (Certidão)

23/03/2023, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2023, 16:48

Documento (Certidão)

23/03/2023, 16:48

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ADONAE MARQUES MARTINS - OAB/MA4062-A REQUERIDO(A)(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA6100-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO que segue e cumprir o ali disposto: Considerando que até a presente data o executado não foi intimado para cumprir a obrigação da decisão proferida nos autos, determino a intimação deste para, no prazo de 15 dias proceder ao pagamento voluntário da obrigação além das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos que dispõe o artigo 523, do CPC. Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023. JAMES MARQUES AMORIM (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) CAROLINA DE SOUSA CASTRO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0801795-52.2019.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): CLARICE PEREIRA AYRES ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a)

17/02/2023, 00:00

Mero expediente

15/02/2023, 14:42

Conclusão (para despacho)

14/02/2023, 09:44

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADONAE MARQUES MARTINS - OAB/MA4062-A REQUERIDO(A)(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA6100-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) ATO ORDINATÓRIO que segue e cumprir o ali disposto: Intimo o(a) advogado(a) da parte vencedora, via DJe, para deflagrar a fase de cumprimento da sentença pelo sistema PJE, no prazo de 15 dias, nos termos da Portaria Conjunta 05/2017. Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023. JAMES MARQUES AMORIM (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) CAROLINA DE SOUSA CASTRO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0801795-52.2019.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): CLARICE PEREIRA AYRES ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a)

09/02/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Equatorial Maranhão Distribuidora De Energia S/A Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Recorrida: Clarice Pereira Aires Advogado: Adonae Marques Martins (OAB/MA 4062-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0801795-52.2019.8.10.0110 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão que manteve a condenação da Recorrente ao pagamento da quantia de R$ 5 mil a título de danos morais (ID 20676829). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão violou os arts. 186 e 945 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, por inexistência de ato ilícito, uma vez que apenas realizou a suspensão do fornecimento de energia diante da inadimplência da Recorrida, o que não implica, por si só, em dano moral. Sucessivamente, pugna pela redução do quantum fixado. (ID 21295755). Contrarrazões no ID 22022301 É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que para saber se houve ou não nexo de causalidade e falta de equidade na fixação do quantum arbitrado a título de danos morais, é indispensável o revolvimento dos fatos e provas dos autos, pretensão inviável em sede de Recurso Especial, mercê do óbice da Súmula 7/STJ. O STJ não destoa desse posicionamento: “A responsabilidade da parte agravante pelos danos morais alegados pela parte adversa ficou assentada no acórdão recorrido por meio da análise de premissas fáticas, de modo que a revisão do entendimento adotado pela Instância a quo demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ “(AgRg no REsp 1413995/SP, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 31/08/2022). Ademais, não obstante a interposição do Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial, observo que a Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se, apenas, a transcrever trechos dos julgados tidos como paradigmas, inobservando a regra processual do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do artigo 255, do RISTJ. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 30 de novembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

02/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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