Procedimento Comum Cível 0802389-83.2018.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802389-83.2018.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2023, 17:19

Trânsito em julgado

13/11/2023, 17:18

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 15:41

Decurso de Prazo

25/10/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº -goiabal - CEP: 65725-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO Nº: 0802389-83.2018.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: T. M. S. A. e outros Advogado(s) do reclamante: HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA (OAB 12968-MA) PROMOVIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) FINALIDADE: INTIMAR o advogado da parte autora Dr. HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA - MA12968-A, acerca da expedição do ALVARÁ JUDICIAL, juntado em ID: 104235034 e 104235036 para conhecimento. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pedreiras, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 19 de Outubro de 2023. Eu, GIVANILDO ALVES SIQUEIRA, Servidor(a) Judiciário(a), digitei e fulcro ao art. 250, VI, e Art. 270, ambos do Código de Processo Civil o assino digitalmente. E, Secretario Judicial, subscreveu. Givanildo Alves Siqueira Secretário Judicial

20/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

19/10/2023, 08:45

Expedição de alvará de levantamento

17/10/2023, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 01:13

Conclusão (para decisão)

16/10/2023, 14:31

Documento (Certidão)

16/10/2023, 14:30

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA Rua das Laranjeiras S/N, Bairro Goiabal, PEDREIRAS - MA, FONE: (99) 3642-5499 PROCESSO Nº: 0802389-83.2018.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: T. M. S. A. e outros Advogado(s) do reclamante: HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA (OAB 12968-MA) PROMOVIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao determinado no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 1º, inciso XIII, do PROV - 222018 da nossa Corregedoria Geral de Justiça, e de ordem da MM. Juiz de Direito, Dr. Bernardo Luiz de Melo Freire, Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, intime-se a parte autora, para se manifestar sobre o ID 103723476, no prazo de 05 (cinco) dias. Pedreiras/MA, 13 de outubro de 2023. WILLAME DE JESUS LIMA Técnico Judiciário Sigiloso

16/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

13/10/2023, 11:38

Decurso de Prazo

13/10/2023, 01:16

Decurso de Prazo

13/10/2023, 01:14

Documentos

Intimação

•20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: T. M. S. A. e outros. Advogado: Advogado(s) do reclamante: HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA (OAB 12968-MA). REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.. Advogado: Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA). SENTENÇA I - RELATÓRIO Apelante: Ítalo Moisés Correa Madeira Advogado: Francisco Braga de Carvalho (OAB/MA 4.488) Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11.735-A) Preenchidos os requisitos legais, quais sejam: o acidente automobilístico, as lesões e o óbito decorrente destas lesões, ou seja, o nexo de causalidade entre o acidente e o óbito, o(a) Autor(a) faz jus ao recebimento do valor do prêmio do seguro DPVAT. A morte, em razão do referido acidente, mostra-se incontroversa. Tal lesão é prevista no Anexo da Lei 11.495/2009, no percentual de perda de 100%. Portanto, a teor do art. 3º, I, da Lei 6.194/74, o valor da indenização deverá ser R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Quanto à condição da Parte Autora, percebe-se que T. M. S. A. é a único filho e herdeiro legítima que tem direito ao recebimento da indenização do seguro DPVAT, a qual concorre juntamente com a companheira do de cujus, SILVANA DE LIMA SILVA. Dessa forma, a Parte Autora, companheira e filho do de cujus, têm direito a 50% cada da quantia de 100% do valor total da tabela, perfazendo o valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), para a companheira e para o filho. Ressalto que na existência de mais de um beneficiário, deverá ser obedecido o Art. 792 do CC/2002, que assim dispõe. “Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.” Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a partir da citação da Seguradora é que se dá o termo inicial para a contagem dos juros de mora decorrentes da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, momento em que a seguradora e constituída em mora, e a correção monetária desde o evento danoso, ou seja, a data do pagamento administrativo a menor. Não há pedido de despesas de assistência médica e suplementares. III - DISPOSITIVO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0802389-83.2018.8.10.0051 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT proposta por T. M. S. A. e, legalmente representado por sua genitora, SILVANA DE LIMA SILVA em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., em que requer a condenação da Ré ao pagamento do prêmio pelo Seguro DPVAT. Juntou os documentos anexos. Alegam que são filho e companheira do senhor Marcelo Almeida Rodrigues, onde, no dia 09 de setembro de 2017, na Rua Pananbi, sn, bairro Novos Campos, Sorriso/MT, sofreu um acidente de trânsito (colisão da motocicleta com carro) que o levou a óbito. Ao final, requereu o pagamento da indenização correspondente ao seguro DPVAT – Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre conforme previsto no Art. 3º inciso I da Lei 6.194/74, no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Juntou documentos. Recebida a inicial (ID 16535174), foi deferida a justiça gratuita e determinada a citação do requerido. Citado, a parte requerida apresentou Contestação (ID 19706660), onde alega em preliminar: a) suspeitas de fraude e da necessidade de comprovação da veracidade dos documentos acostados aos autos; b) negativa administrativa por ausência de complementação documental - da carência de ação – falta de interesse de agir; c) ausência de documentos obrigatórios para instrução do processo. No mérito, argumentou: a) falta de nexo entre o sinistro e a causa da morte; b) o valor indenizável referente ao seguro obrigatório para danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) para os casos de morte; c) ordem de vocação hereditária; d) valor indenizável referente ao seguro obrigatório para danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) para os casos de morte; e) correção monetária – aplicação da súmula 580 do STJ. Juntou os documentos anexos. Réplica ID 21933857. Intimadas para especificarem provas a serem produzidas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, enquanto a parte requerida Ré requereu a avaliação pericial do caso, ID. 30240545. Decisão saneadora em ID 33734695, quando foram rejeitadas as preliminares e deferido o pedido de prova pericial. Laudo pericial, ID. 82640369. Manifestação das partes quanto ao laudo pericial apresentado, ID. 82882820/ 83299289. Instado, o Ministério Público manifestou-se desinteresse no presente feito, ID. 91915347. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Preliminar. As preliminares suscitadas foram apreciadas e rejeitadas na decisão saneadora de ID. 33734695. Mérito. Os autores pretendem com a presente demanda, o pagamento da indenização do Seguro DPVAT, em razão do falecimento de MARCELO ALMEIDA RODRIGUES que, por sua vez, deixou como herdeiro sua companheira e seu único filho, ora requerentes, previsto na tabela anexa à Lei 11.487/2007. A teor do que dispõe o artigo 5º da Lei 6.194/74, “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, acerca do tema, se pronunciou no sentido de que “para o recebimento do seguro obrigatório DPVAT basta à parte interessada trazer aos autos os documentos exigidos no § 1º do artigo 5º da Lei Federal nº 6.194/74, sem que seja necessária a prova da culpa, pois a responsabilidade é do tipo objetiva, conforme o caput desse mesmo artigo.” Ocorrido o acidente de automóvel, aferidas as lesões experimentadas pela vítima e que delas advieram sua morte, patenteando o nexo de causalidade entre o evento danoso e a morte ocorrida, assiste o direito à Parte Autora, na condição de herdeira, de receber a indenização derivada do seguro obrigatório DPVAT. A reclamante colacionou aos autos, Certidão de Ocorrência Policial, datada de 09/09/2017, na qual comprova o acidente automobilístico envolvendo o(a) Autor(a), ocorrido em 09/09/2017, como narrado na petição inicial. O fato de o registro de ocorrência do sinistro ter sido feito após ter acontecido, é irrelevante para o julgamento da ação, pois não há previsão legal de prazo para o registro, ID. 15585075. Ademais, o Boletim de Ocorrência, por sua natureza, é documento unilateral. Apesar de não constar a assinatura da Pare Autora, o documento relata o acidente ocorrido com este. Resulta das informações prestadas por uma pessoa. Porém, sua validade e eficácia para provar o acidente, decorre da própria Lei 6.194/74, no artigo 5º, § 1º, alínea “a”, segunda figura, que diz: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. §.1º.…………………………………………………………… a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte. Negritei. Consoante disciplinado pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, é claro ao dizer que incumbe ao réu, o ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Assim, o reclamado, regularmente citado, não produziu qualquer prova que ateste a ausência de nexo entre o acidente e a morte de cujus. Verifica-se dos documentos hospitalares juntados, que a morte do de cujus ocorreu dias após a ocorrência de acidente automobilístico. Em especial o atestado do médico que acompanhou o de cujus, ID 69437421, onde atesta que este veio a óbito em razão do acidente automobilístico. O laudo pericial, ID. 82640369, foi conclusivo nesse sentido: “Diante do exposto, baseado nos documentos médicos apresentados, conclui-se que MARCELO ALMEIDA RODRIGUES, faleceu por hemorragia cerebral, decorrente de trauma craniano provocado por instrumento de ação contundente, com nexo causal e temporal compatíveis com o histórico de morte por acidente de trânsito.”. Preenchidos os requisitos legais, quais sejam: o acidente automobilístico, as lesões experimentadas pela vítima e que delas ocasionaram o seu óbito, ou seja, o nexo de causalidade entre o acidente e a morte, a Parte Autora faz jus ao recebimento do valor do prêmio do seguro DPVAT. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DA VÍTIMA. LAUDO MÉDICO GRAFADO COM ERRO. RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. REJEITADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO NOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso dos autos, não parece razoável que o de cujus tenha sido vítima de acidente automobilístico, conduzindo uma moto, um dia após ter sido submetido a procedimento cirúrgico em razão de ter apresentado “fratura e luxação do quadril com cominação posterior do acetábulo”, o que leva-nos a crer que o apelante tem razão quando alega que o laudo médico apresentado pelo autor, no que se refere à data da primeira cirurgia, foi grafado com erro. 2. Na certidão de óbito de ID 4092093 consta que o de cujus deixou um filho, o autor, e também a causa da morte, ou seja, “choque neurogênico, encefalopatia hipóxico isquêmico, parada cardíaca revertida, diabetes melitus”, não havendo que se falar em ausência de documentos para instruir o processo. 3. Comprovado o nexo causal entre o acidente e a morte do genitor do apelante, cabível o pagamento de indenização no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), nos termos da tabela anexa à Lei 6.194/74. 4. Apelo provido.. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0846992-37.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho em parte e Julgo Procedente os pedidos contidos na petição inicial, e extinto o processo com resolução de mérito. Condeno a parte RÉ a pagar à parte Autor a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sendo R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) destinado para a viúva SILVANA DE LIMA SILVA, e R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) destinado ao herdeiro legal T. M. S. A., a título de indenização do prêmio do Seguro DPVAT, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização (CC, art. 406), desde a citação (Súmula 426/STJ) e correção monetária, pelo INPC, desde o sinistro. Condeno a Parte Ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Pedreiras (MA), Quinta-feira, 14 de Setembro de 2023. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

19/09/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(132)