Cumprimento de sentença 0801088-19.2019.8.10.0067 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801088-19.2019.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANAJATUBA Fórum Desembargador Raimundo Freire, Rua Magalhães de Almeida nº249, Centro - Anajatuba/MA - CEP.65490-000, (98)2055-4004/4005, [email protected] Processo n°: 0801088-19.2019.8.10.0067 Ação: [Auxílio por Incapacidade Temporária] ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e em obediência ao disposto no art. 93, XIV da Constituição Federal e no art. 203, § 4° do Código de Processo Civil, bem como no art. 126 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça/MA, regulamentados pelo Provimento n° 22/2018, § 1°, LXIV da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, referente aos atos ordinatórios que independem de atos praticados pelo magistrado, de ordem do Juiz Geovane da Silva Santos, Juiz Titular da Comarca de Vara Única de Anajatuba: Procedo a intimação do Dr. Flávio Samuel Santos Pinto, para no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a juntada do alvará de id: 149227364. Anajatuba/MA, Quarta-feira, 21 de Maio de 2025. Agnaldo de Jesus Sanches Galvão Técnico Judiciário

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 09:21

Documento (Certidão)

21/05/2025, 09:19

Decurso de Prazo

28/01/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 13:08

Ato ordinatório

23/01/2025, 13:08

Documento (Certidão)

23/01/2025, 13:07

Documento (Certidão)

17/01/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

02/01/2025, 10:12

Expedição de documento (Informações)

18/12/2024, 19:19

Evolução da Classe Processual

12/12/2024, 14:36

Retificação de Classe Processual

12/12/2024, 14:35

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- SENTENÇA I – Relatório. Com o trânsito em julgado da Sentença, a Parte Executada apresentou o pedido de cumprimento de sentença Id. 105895691, e apresentou os cálculos em Id. 124636173. Intimada a parte requerida concordou com os cálculos apresentados pela requerente, id. 1129484235. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. O Cumprimento de sentença é tipificado no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. A satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do mesmo Código, ipsis litteris: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Da análise dos autos verifico que, intimada para apresentar manifestação, quanto ao pedido de cumprimento de sentença, a Autarquia Federal não apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, pelo contrário concordou com os valores apresentados pelo patrono da parte autora. Sendo assim, homologo os cálculos apresentados pela parte requerente na petição de Id. nº 124636173, e, na oportunidade, determino a expedição de RPV ao TRF1 no valor de R$ 21.011,49 (vinte e um mil e onze reais e quarenta e nove centavos) em nome da parte exequente e seu devido patrono. Determino ainda a expedição de RPV ao TRF1 no valor de R$2.101,16 (dois mil cento e um reais e dezesseis centavos), referentes aos honorários de sucumbência. III – Dispositivo. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0801088-19.2019.8.10.0067 Autor(a): LEONARDO HONORATO COSTA Advogado do(a) Ante o exposto, com base nos artigos 513, 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO cumprida a sentença e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença. HOMOLOGO os cálculos juntados aos autos pela parte exequente, e, na oportunidade, expeça-se o RPV ao TRF1 no valor de R$ 21.011,49 (vinte e um mil e onze reais e quarenta e nove centavos) em nome da parte exequente e seu devido patrono. Também o valor de R$2.101,16 (dois mil cento e um reais e dezesseis centavos), referentes aos honorários de sucumbência em nome do patrono. Aguarde-se o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, pelo prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, consoante o art. 535, §3º, inciso II do CPC, por parte da Executada. Com a comprovação do depósito, bem como recolhidas as custas, pelo requerente, para levantamento de valores, expeça-se o respectivo alvará. Expedido o Alvará, com ou sem demais manifestações pelo prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: INSS. Embargado(a): Leonardo Honorato Costa. Advogado do Embargado: Dr. Flávio Samuel Santos Pinto (OAB/MA 8.497). DECISÃO A Autarquia Federal opôs embargos declaratórios, alegando contradição/omissão, contra a sentença proferida no Id. nº 91538797, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na inicial, concedendo o benefício de auxílio-doença ao embargado. Relata o embargante que a sentença apresenta contradição quando condena a autarquia previdenciária ao pagamento dos valores retroativos a partir do DER (data da entrada do requerimento administrativo), no entanto o laudo pericial não detectou incapacidade anterior a data da perícia judicial, pugnando a autarquia previdenciária pelo pagamento do retroativo a partir da data do exame pericial. Destacou, também, omissão quanto ao pagamento das custas judiciais, uma vez que não consta na sentença prolatada a isenção da embargante, fundamentando seu pedido no art. 24-A da Lei nº 9.028/95. Por fim, requereu a reforma da sentença pugnando pela aplicação da taxa SELIC para fins de juros de mora e correção monetária das parcelas vencidas, tendo em vista a entrada da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, uma vez que este juízo aplicou o índice IPCA-E e o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intimado para apresentar contrarrazões aos embargos, o autor pugnou pelo não acolhimento dos embargos declaratórios, conforme petição de Id. nº 96456067. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Da análise dos autos, verifica-se que os embargos declaratórios foram opostos dentro do prazo legal (ar. 1.023 do CPC), conforme certidão de Id. nº 98313695. Presentes seus pressupostos de admissibilidade, Intimação - Processo nº 0801088-19.2019.8.10.0067. recebo os presentes embargos declaratórios, passando a apreciar o seu mérito. Da análise dos autos, quanto ao primeiro requerimento do embargante, condenação da autarquia previdenciária ao pagamento dos valores retroativos a partir do laudo pericial, e não do DER (data da entrada do requerimento administrativo), verifica-se que tal dispositivo não deve ser reformado, uma vez que o laudo pericial não deve ser usado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO. PROVA TÉCNICA APENAS PARA RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. PROVIMENTO. 1. Ausente ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, expressamente fundamentando seu entendimento sobre a data de início do benefício (fl. 365, e-STJ). 2. Quanto ao mais, todavia, a irresignação procede. 3. É firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. Precedentes. 4. Recurso Especial provido para fixar o termo inicial do benefício a contar da data do requerimento administrativo realizado. (STJ – REsp: 1795790 RS 2019/0031940-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2019, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2019 RSTP vol. 360 p. 141). Em relação ao segundo requerimento, qual seja; incidência da taxa SELIC em face da Fazenda Pública para fins de juros de mora e correção monetária das parcelas vencidas, tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada no dia 09/12/2021, verifica-se que tal argumento deve ser acolhido parcialmente. É que houve a modulação dos efeitos da mencionada emenda, motivo pelo qual somente a partir da data da publicação deverá ser aplicada a taxa SELIC sem a incidência cumulativa de qualquer outro fator. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do TJMA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEITADA. ADIMPLEMENTO. ÔNUS DA FAZENDA MUNICIPAL. SELIC. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia aqui veiculada gira em torno da existência de direito autoral à percepção de valores tocantes a auxílio-alimentação, os quais lhe seriam devidos pelo Município de Imperatriz em virtude de sua condição de servidora municipal, e que não teriam sido pagos adequadamente. 2. A Lei Complementar Municipal nº 003/2014 instituiu o Regime Jurídico Único no Município de Imperatriz, englobando o cargo de ocupado pela apelada, que passou a integrar o quadro estatutário, firmando-se, por conseguinte, desde então, a competência da Justiça Comum. De todo modo, pouca relevância possui tal questão no caso em apreço, visto que as verbas aqui reclamadas são pertinentes aos anos de 2017 e seguintes. 3. “Havendo previsão legal no estatuto do servidor para o pagamento do auxílio-alimentação e tendo o Município deixado de comprovar ter quitado tal verba, mostra-se correta a sentença que deferiu o pleito (…)” (Agravo interno na apelação cível nº 0811884-19.2020.8.10.0040, Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, sessão virtual de 02 a 09/12/2021). 4. A vertente discussão não é caso de se aplicar o conteúdo da Emenda Constitucional nº 113/2021, que dispõe em seu artigo 3º que “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Com efeito, o pedido foi realizado em relação ao período de dezembro/2016 a dezembro/2018. A referida Emenda Constitucional foi publicada em 09/12/2021, no Diário Oficial da União, motivo pelo qual somente a partir dessa data deverá ser aplicada a taxa SELIC sem a incidência cumulativa de qualquer outro fator (quanto a isso, vide STJ – ExeMS: 8255, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: 04/10/2022; em igual sentido: STJ – ImpExe na ExeMS: 11859, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: 28/10/2022). Logo, não incide o novo regramento constitucional à espécie. 5. Apelo desprovido. (ApCiv 0805500-69.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 11/09/2023). Por fim, em relação à omissão quanto a isenção da autarquia federal no pagamento das custas judiciais observa-se que não consta o dispositivo na sentença, motivo pelo qual tal argumento deve ser acolhido por este juízo. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para incluir a incidência da taxa SELIC para fins de juros de mora e correção monetária das parcelas vencidas somente a partir do dia 09/12/2021, data em que entrou em vigor, mantendo os demais termos do dispositivo para as parcelas anteriores a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, bem como para declarar a isenção da autarquia previdenciária ao pagamento das custas judiciais. Intimem-se as partes. SERVE A PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Anajatuba/MA, 11 de outubro de 2023. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

13/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo nº 0801088-19.2019.8.10.0067. Data e hora: 19 de abril de 2023 às 08h20min. Autor(a): Leonardo Honorato Costa. Requerido(a): INSS. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Bruno Chaves de Oliveira. Autor(a): Leonardo Honorato Costa. Advogado(a): Dr. Flávio Samuel Santos Pinto – OAB/MA 8.497. Testemunha: José do Carmo Rocha (CPF: 620.992.803-04), residente no pov. Mato Grande, Anajatuba/MA. OCORRÊNCIAS 1. Aberta audiência, gravada por meio audiovisual, verificou-se a ausência do INSS. 2. Oitiva da parte autora e de sua testemunha. 3. Sentença. SENTENÇA Leonardo Honorato Costa ajuizou ação ordinária contra o INSS, requerendo a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez rural, alegando incapacidade para o exercício das atividades laborais. Juntou documentos em anexo à inicial. Contestação (id. 30351323). Réplica (id. 30460078). Laudo da perícia médica judicial (id. 74365134). Despacho designando audiência de instrução (id. 87092383). É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e que não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Ou seja, são requisitos essenciais e cumulativos para a concessão do auxílio-doença: a incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual, o cumprimento da carência (ou estar no período de graça) e ter a qualidade de segurado. Excepcionando-se eventual período de graça, vale destacar que o período de carência do auxílio-doença é de 12 contribuições mensais, ressalvando-se o segurado cuja incapacidade laboral seja decorrente de um acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho, ou os que forem acometidos por moléstia expressamente especificada em lista elaborada pelo Ministério da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social. No caso concreto, observo que o laudo pericial foi conclusivo quanto à INCAPACIDADE TEMPORÁRIA TOTAL do requerente para o exercício da atividade laboral, sendo suscetível de reabilitação ou readaptação para outra atividade profissional. Além disso, é importante destacar que o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas ouvidas nesta audiência de instrução, assim como os documentos juntados pela parte requerente CORROBORAM a qualidade de SEGURADO ESPECIAL, e reforçam a conclusão do laudo pericial realizado em juízo, de que o promovente possui incapacidade temporária para a atividade profissional atual, porém reversível, o que, em conjunto probatório, afasta a conclusão a que chegou a perícia médica feita em âmbito administrativo no INSS, de que não teria sido constatada a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Vejamos a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HOMEM. 55 ANOS. MOTORISTA. PORTADORA DE COXARTROSE. LAUDO MÉDICO PERICIAL FAVORÁVEL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. FIXAÇÃO DA DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão vestibular, denegando-lhe a concessão de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que não restou evidenciado o requisito da incapacidade para o labor. 2. A parte autora alega, em síntese, que sua incapacidade está evidenciada nos autos pelo laudo médico pericial e demais elementos juntados pela parte, razão pela qual faria jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. De modo subsidiário, requer seja concedido o benefício de auxílio-doença, com cessação condicionada à submissão a procedimento de reabilitação ou, subsidiariamente, com DCB fixada segundo laudo pericial judicial. 3. Segundo disposição constante do artigo 59, Lei nº 8.213/91, o deferimento do auxílio-doença está condicionado ao adequado adimplemento dos seguintes requisitos essenciais: a) condição de segurado da Previdência Social; b) cumprimento do período de carência, quando for o caso; e, c) incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já o deferimento do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo disposição constante do art. 42, da Lei nº. 8.213/91, requer, além do preenchimento daqueles dois primeiros requisitos, que o segurado, estando ou não em gozo de auxílio-doença, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. Controvérsia não há acerca do implemento dos requisitos de carência e qualidade de segurado. Nesse ponto, extrai-se do CNIS da parte autora que, cuja primeira contribuição ao RGPS se deu em 01/06/1985, teve seu último período contributivo em 01/05/2016 a 30/06/2017, na qualidade de contribuinte individual, havendo gozado do benefício de auxílio-doença pelo período de 04/06/2017 a 12/02/2019. A controvérsia, portanto, restringe-se à incapacidade da parte autora. 5. O laudo médico pericial informa que a parte autora, portadora de coxartrose (quesito "a"), está incapacitada para o exercício de qualquer atividade laboral (quesitos "d" e "e"), sendo tal condição temporária (quesito "f"), com expectativa de recuperação para 6 (seis) meses da realização do laudo médico (quesito "g"). Ademais, o médico perito indicou data de início da incapacidade em julho de 2017, com base em exames apresentados, relatórios médicos, histórico natural da doença, exame físico e na anamnese colhida (quesito "i"). Dessa forma, entendo ser a incapacidade da parte autora total e temporária. 6. Nesse diapasão, diante da realidade do quadro de saúde da parte autora, somado às suas condições sociais como grau de escolaridade e idade, verifica-se que faz jus ao benefício do auxílio-doença. 7. Outrossim, uma vez constatada que a incapacidade da parte autora é total e temporária, ou seja, que não pode desempenhar qualquer atividade laboral por um certo período de tempo, o benefício devido é auxílio-doença, não havendo que se falar em conversão em aposentadoria por invalidez, a qual pressupõe a insusceptibilidade da reabilitação profissional. 8. Quanto à DIB, "tratando-se de restabelecimento de benefício por incapacidade e sendo a incapacidade decorrente da mesma doença que justificou a concessão do benefício cancelado, há presunção de continuidade do estado incapacitante a ensejar a fixação da data do início do benefício (DIB) ou o termo inicial da condenação desde a data do indevido cancelamento" (TNU - PEDILEF: 201071650012766, Relator: Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, DJ 26/10/2012). No caso em tela, a parte autora teve seu benefício cessado indevidamente em 12/02/2019, conforme carta de indeferimento. Por outro lado, a DII foi fixada em perícia médica em julho de 2017. Portanto, quando da cessação do benefício outrora concedido, a parte autora ainda permanecida incapaz, razão pela qual deve a DIB ser fixada em 12/02/2019. 9. Em observância ao que dispõe o art. 60, §§ 8º e 9º da Lei n. 8.213/1990, bem como ao entendimento da TNU acerca da questão (Tema 164), a data de cessação do benefício de auxílio-doença deverá ser fixada em 6 (seis) meses da data de realização da perícia médica (23/09/2019), em consonância com o que entendeu o perito médico ("informações complementares e conclusões"). Consigne-se que é obrigação da parte autora requerer eventual prorrogação do benefício concedido ao fim do prazo estimado. 10. Recurso da parte autora a que se dá parcial provimento. Sentença reformada para julgar procedente em parte o pleito autoral, condenando o INSS na obrigação de fazer consistente na implantação de benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, desde a data da cessação indevida de benefício outrora concedido (12/02/2019), ante a persistência da incapacidade. 11. No tocante à sistemática de atualização dos valores em atraso, em consonância com o que restou decidido pelo e. STF no âmbito do RE 870.947, são aplicáveis juros moratórios segundo índice de remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. A correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação do Índice de Preços Amplo Especial (IPCA-E). 12. Sem condenação em honorários advocatícios. (AGREXT 0027802-17.2019.4.01.3500, ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, Diário Eletrônico Publicação 10/12/2020.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HOMEM. 61 ANOS. LAVRADOR E VAQUEIRO. PORTADOR DE FRATURA DE RÁDIO E ULNA ESQUERDOS. INCAPACIDADE DEFINITIVA E PARCIAL ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. SUBMISSÃO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ÔNUS DO INSS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão vestibular, condenando o réu a implantar, em favor do autor, o benefício de auxílio-doença com DIB em 26/02/2019 e DCB em 27/05/2019; bem como pagar as parcelas vencidas desde então. 2. A parte autora alega, em síntese, que tem direito ao benefício de aposentaria por invalidez, considerando-se os fatores sociais, além dos clínicos. Ademais, de forma subsidiária, requer seja concedido o benefício de auxílio-doença até o final do processo de reabilitação profissional; ou pelo menos auxílio-acidente, haja vista a diminuição de sua capacidade laborativa. 3. Segundo disposição constante do artigo 42, Lei nº 8.213/91, o deferimento de aposentadoria por invalidez está condicionado ao adequado adimplemento dos seguintes requisitos essenciais: a) condição de segurado da Previdência Social; b) cumprimento do período de carência, quando for o caso; c) incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e, d) impossibilidade de reabilitação. Já o art. 59 da Lei nº 8.213/91 preceitua que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 4. No tocante a incapacidade da parte autora, o laudo médico foi contundente em atestar que esta é parcial e definitiva. Entretanto, ao contrário da conclusão da perícia médica, verifica-se o autor é susceptível de recuperação para o labor, considerando também a sua idade (61 anos); por outro lado, é incompatível com a função laboral que exercia anteriormente (vaqueiro/lavrador). Desse modo, uma vez que a parte autora apresenta limitações para o exercício de atividades que exijam força bimanual, tal situação acaba por ir de encontro às necessidades de sua profissão habitual. Logo, a parte autora deve ser submetida ao programa de reabilitação profissional, nos exatos termos da Lei 8.213/91, art. 62. Ademais, cumpre ressaltar que referida reabilitação é serviço a cargo do INSS, conforme previsão expressa no art. 77 do Decreto n° 3.048/99. 5. Uma vez constatada que a incapacidade da parte autora é parcial e definitiva, ou seja, que o segurado não pode mais desempenhar suas atividades habituais, mas ainda pode desempenhar outra, o benefício devido é auxílio-doença, não fazendo jus a conversão em aposentadoria por invalidez. Ademais, tendo em vista que o recorrente está apto ao processo de reabilitação, também não há que se falar em concessão do benefício de auxílio-acidente. 6. Recurso a que se dá parcial provimento. Sentença reformada, apenas para condenar o INSS a submeter a parte autora à reabilitação profissional, nos termos do art. 62, da Lei 8.213/91. 7. Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). (AGREXT 1000620-30.2019.4.01.3503, ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 – SEGUNDA TURMA RECURSAL – GO, DJGO Publicação 29/10/2020) É importante ressaltar que a jurisprudência entende que o auxílio-doença pode ser concedido, judicialmente, ainda que o pedido inicial tenha sido o de concessão de aposentadoria por invalidez, não sendo o caso de julgamento extra petita. (…) II − Não há que se falar em julgamento extra petita porque o benefício deferido caracteriza um minus em relação ao pleito formulado na inicial. III − Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e temporária para a atividade habitualmente exercida. (…) (TRF-3ª Região, AC 0004513-69.2017.4.03.9999, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, e-DJF3 Judicial 09.08.2018). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e assim o faço, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a CONCEDER O BENEFICIO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO AUTOR, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença. CONDENO o INSS a pagar as parcelas atrasadas ao autor, desde a data do requerimento administrativo do beneficio (DER 06/08/2019), observando-se a sistemática de atualização dos valores em atraso, em consonância com o que restou decidido pelo E. STF no âmbito do RE 870.947, sendo aplicáveis juros moratórios segundo índice de remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. A correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação do Índice de Preços Amplo Especial (IPCA-E). A título de tutela específica provisória, determino que o INSS conceda o benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA ao autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada ao teto dos JEFs. O termo inicial do benefício é a (DER 06/08/2019), conforme entendimento do TRF1 (AC 0007521-20.2016.4.01.9199 / RO; APELAÇÃO CÍVEL, e-DJF1 de 10/02/2017). Os juros e correção monetária das parcelas vencidas conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei nº 11.960/09, a partir da sua vigência. Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Sentença publicada em audiência. INTIME-SE O INSS. Dou por intimados os presentes. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Cumpra-se.

22/06/2023, 00:00

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