Cumprimento de sentença 0800441-21.2021.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800441-21.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2026, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800441-21.2021.8.10.0013. REQUERENTE: MARCOS ANTONIO ALVES PAIXAO e outros ADVOGADO:EUZIVAN GOMES DA SILVA - MA21554 REQUERIDO: ANTONIO EDSON FRANCALINO CARNEIRO e outros (3) ADVOGADO: AUGUSTO CARLOS BATALHA COSTA - MA17143-A MONA LISA FERNANDES DE OLIVEIRA - PB17498 LEANDRO DE OLIVEIRA CASTRO - MA19134 DESPACHO Proceda-se a pesquisa de bens dos executados junto aos sistemas informatizados à disposição desse juízo. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Defiro o pedido para tentativa de penhora on line nas contas bancárias dos executados, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Havendo penhora parcial, proceda-se a renovação pelo prazo acima citado, até a satisfação integral da dívida. Não logrando êxito no bloqueio do valor total, intimem-se os executados sobre as penhoras parciais realizadas e para, querendo, oporem embargos à execução no prazo legal, cientes de que a ausência de manifestação, importará na liberação do valor ao exequente. São Luís/MA, 22 de abril de 2026. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final respondendo pelo 8º JECRC (Portaria GCGJ n. 824, de 10 de março de 2026)

27/04/2026, 00:00

Mero expediente

22/04/2026, 16:18

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 21:25

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 21:25

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800441-21.2021.8.10.0013. REQUERENTE: MARCOS ANTONIO ALVES PAIXAO e outros ADVOGADO: EUZIVAN GOMES DA SILVA - MA21554 REQUERIDO: ANTONIO EDSON FRANCALINO CARNEIRO e outros (3) ADVOGADO: AUGUSTO CARLOS BATALHA COSTA - MA17143-A Advogado do(a) EXECUTADO: MONA LISA FERNANDES DE OLIVEIRA - PB17498 Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO DE OLIVEIRA CASTRO - MA19134 DESPACHO Intimem-se os exequentes para, em 10 (dez) dias, cumprirem integralmente o despacho ID 170039749, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. São Luís/MA, 13 de março de 2026. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final respondendo pelo 8º JECRC (Portaria GCGJ n. 824, de 10 de março de 2026) Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649

17/03/2026, 00:00

Mero expediente

16/03/2026, 07:13

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 17:53

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 17:52

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:52

Publicação

09/02/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 01:05

Documentos

Despacho (expediente)

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800441-21.2021.8.10.0013. REQUERENTE: MARCOS ANTONIO ALVES PAIXAO e outros ADVOGADO: EUZIVAN GOMES DA SILVA - MA21554 REQUERIDO: ANTONIO EDSON FRANCALINO CARNEIRO e outros ADVOGADO: AUGUSTO CARLOS BATALHA COSTA - MA17143-A MONA LISA FERNANDES DE OLIVEIRA - PB17498 LEANDRO DE OLIVEIRA CASTRO - MA19134 Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 VISTOS EM CORREIÇÃO ORDINÁRIA DECISÃO Trata-se de pedido formulado por Antonio Edson Francalino Carneiro, no qual alega nulidade do processo, sob o argumento de que não teria sido intimado da sentença, razão pela qual sustenta a inexistência de trânsito em julgado em relação à sua pessoa, requerendo a regularização do ato e a invalidação das constrições realizadas. É o breve relatório. Decido. A pretensão não merece acolhimento. Embora o executado alegue ausência de intimação da sentença, verifica-se dos autos que o peticionante foi regularmente intimado acerca da data do julgamento do Recurso Inominado, conforme Aviso de Recebimento juntado sob o ID 80425639, recebido pelo próprio requerido em 27 de setembro de 2022. Naquela oportunidade, teve o executado plena ciência do andamento processual e possibilidade concreta de acessar os autos para suscitar eventual vício procedimental, inclusive quanto à alegada ausência de intimação da sentença. Todavia, o requerido permaneceu inerte no momento oportuno, deixando de arguir a suposta nulidade quando ainda viável a sua correção, apenas vindo a fazê-lo após o julgamento do recurso e o trânsito em julgado. Incide, portanto, a regra da preclusão, uma vez que a nulidade relativa deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de convalidação do ato, especialmente quando inexistente demonstração de efetivo prejuízo. Admitir a rediscussão neste momento implicaria violação à segurança jurídica e à estabilidade da coisa julgada, sobretudo porque o executado teve ciência inequívoca do andamento do feito e optou por não se manifestar tempestivamente. Diante disso, indefero o pedido de nulidade do processo formulado por Antonio Edson Francalino Carneiro. Determino, ainda, a renovação da intimação dos exequentes para que, no prazo legal, acostem aos autos o demonstrativo do saldo atualizado da dívida e indiquem bens passíveis de penhora, requerendo o que entenderem de direito para o regular prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 20 de janeiro de 2026. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº.: 0800441-21.2021.8.10.0013 POLO ATIVO:MARCOS ANTONIO ALVES PAIXAO e outros ADVOGADO: EUZIVAN GOMES DA SILVA - MA21554 POLO PASSIVO:ANTONIO EDSON FRANCALINO CARNEIRO e outros (4) ADVOGADO: TALVIK RUBENS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - MA19450, LEANDRO DE OLIVEIRA CASTRO - MA19134 MONA LISA FERNANDES DE OLIVEIRA - PB17498 FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO - MA6259-A DESPACHO Proceda-se a mudança da classe processual para Cumprimento de Sentença. Em razão da apresentação da memória de cálculos apresentada no ID 91937509, intimem-se os devedores para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Inocorrendo o pagamento, proceda-se ao bloqueio eletrônico incluindo a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e, ato contínuo, à transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão. A seguir, intime-se a(o) devedor(a), na pessoa de seu Advogado, se for o caso, para apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garantido integralmente o Juízo (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Havendo bloqueio eletrônico parcial, proceda-se a transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão e, ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação integral da dívida, com a observância das formalidades legais. Sobrevindo os embargos à execução, intime-se o credor para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Se a objeção for intempestiva e fluído o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. Intimem-se. São Luís/MA, 18 de maio de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JEAN CARLOS COSTA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO - MA6259-A RECORRIDO: MARCOS ANTONIO ALVES PAIXAO, REBECA VITORIA DA CONCEICAO ALVES PAIXAO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: EUZIVAN GOMES DA SILVA - MA21554-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: EUZIVAN GOMES DA SILVA - MA21554-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 056/2023-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. GOLPE DE TERCEIRO. OLX. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE, DESPACHANTE, TENHA CONCORRIDO PARA O GOLPE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 PROCESSO Nº 0800441-21.2021.8.10.0013 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Sem honorários advocatícios de sucumbência ante o provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator o Juiz Marcelo Silva Moreira (respondendo pelo 2º Cargo – PORTARIA-CGJ nº 429/2023) e a Juíza Maria Izabel Padilha (respondendo pelo 3º Cargo – PORTARIA-CGJ nº 430/2023). Sessão videoconferência da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2023. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (ID 21137662) proposta por MARCOS ANTONIO ALVES PAIXÃO E REBECA VITORIA DA CONCEICAO ALVES PAIXÃO em face de ANTONIO EDSON FRANCALINO CARNEIRO, THECYO MATHEUS DE ALBUQUERQUE, LUIS VERONICA DIAS DE ARAÚJO e JEAN CARLOS COSTA DE OLIVEIRA, na qual alegaram, em síntese, que MARCOS ANTONIO ALVES PAIXÃO se interessou pelo anúncio disponibilizado na OLX do veículo Chevrolet Ônix LT 1.4, cor Prata, ano 2015/2015, Placa QDV-5412, RENAVAM- 0104710212-6, CHASSI 9BGKS4BROFG378322, a fim de presentear a sua filha REBECA VITORIA DA CONCEICAO ALVES PAIXAO. Em razão disso, asseveraram que, em 29/3/2021, por volta de 11h:00, o Requerente MARCOS ANTONIO ALVES PAIXÃO entrou em contato com o Requerido LUIS, suposto dono do automóvel, sendo informado de que o automóvel se encontrava em Santa Inês/MA, e seria mostrado pelo seu primo, o Requerido THERCIO MATEUS. Prosseguiram afirmando que o seu amigo, de nome Sandro Viana Correia, encontrou com o Requerido THERCIO MATEUS naquela cidade, quando, então, o Requerente MARCOS ANTONIO decidiu sair de São Luís/MA para Santa Inês/MA a fim de fechar o negócio, chegando ao local combinado no dia seguinte, por volta de 9h:30, oportunidade na qual o veículo lhe foi apresentado pelo Requerido THERCIO MATEUS, que confirmou ser primo Requerido LUIS, contudo, ao visualizar o documento, foi surpreendido com a informação de que ainda estava registrado em nome do antigo proprietário, o Requerido ANTONIO EDSON FRANCALINO CARNEIRO. Alegaram que o antigo proprietário do carro foi apresentado como funcionário do Banco do Brasil daquela cidade, e, ao se dirigir ao banco, ambos foram apresentados, oportunidade na qual o Requerido ANTONIO EDSON FRANCALINO CARNEIRO confirmou que havia vendido o automóvel para o Requerido LUIS, mas ainda não tinham feito a transferência, tendo assinado, naquele momento, o “RECIBO” para viabilizar a transferência, ficando ambos de retornarem para reconhecer firma da assinatura no cartório. Asseveraram que o Requerente MARCOS ANTONIO e o Requerido THERCIO MATEUS se dirigiram à BR VEÍCULO, concessionária localizada naquela cidade, tendo sido lhe apresentado um despachante, o Requerido JEAN, para providenciar a transferência do automóvel para a Requerente REBECA VITORIA. Afirmaram que, após analisar a documentação, o despachante JEAN percebeu que o veículo havia sido emplacado em Belém/PA, e que a transferência imediata não seria possível, por ausência do DUT, comprometendo-se a regularizar a documentação junto a um despachante naquela cidade, sem que fosse necessário levar o veículo. Alegaram que, por volta de 14h:30, o Requerido LUÍS entrou em contato com o Requerente MARCOS ANTONIO afirmando que a documentação estava regularizada, e solicitando a transferência de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) por meio de PIX, para a conta bancária da Requerida VERONICA DIAS DE ARAUJO, apresentada como esposa daquele. Asseveraram que o preço foi pago do seguinte modo: transferências bancárias de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) e depósitos bancários de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Afirmaram que, por volta de 16:30h, questionou o Requerido THERCIO MATEUS acerca da documentação, quando este o surpreendeu afirmando de forma falsa que era o proprietário do veículo, não conhecia o Requerido Luís, e que já havia entregue ao Requerente MARCOS ANTONIO a chave do carro, o documento, o manual e o próprio veículo à este. Percebeu o Requerente MARCOS ANTONIO, na oportunidade, que tinha sido vítima de um golpe, se dirigindo, de imediato, à delegacia de polícia de Santa Inês/MA, para registrar a ocorrência por crime de estelionato. Requereram, por isso, a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), bem como de indenização por danos morais. Em sentença ID 21137825, a magistrada a quo resolveu o mérito, acolhendo os pedidos autorais, para condenar, solidariamente, os Requeridos Antonio Edson Francalino Carneiro, Thercio Mateus de Albuquerque, Jean Carlos Costa de Oliveira e Verônica Dias de Araújo, a pagarem aos autores Marcos Antonio Alves Paixão e Rebeca Vitória da Conceição Alves Paixão a quantia de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), a título de indenização por danos materiais, bem como de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral. Embargos de Declaração ID’s 21137828 e 21137849 rejeitados conforme sentenças ID’s 21137842 e 21137855. Irresignado, JEAN CARLOS COSTA DE OLIVEIRA interpôs Recurso Inominado (ID 21137858), no qual suscitou a ausência de citação de um dos Requeridos, especificamente Luis, requerendo, por isso, a extinção do processo sem resolver o mérito, nos termos do art. 51, inc. II da Lei nº 9.099/95. Arguiu, ainda, a ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não participou das negociações, tendo contato com o Requerente MARCOS ANTONIO e o Requerido THECYO por ser despachante, sendo procurado por este quando estava na empresa Nono Veículos, e não na Br Veículos, como afirmado na exordial, oportunidade na qual afirmou ter informado a impossibilidade de fazer a transferência de imediato, tendo em vista que o automóvel havia sido emplacado em Belém/PA. Levantou, também, a preliminar de incompetência do juízo, sob o argumento de que as tratativas ocorreram em Santa Inês/MA, sendo este o foro competente para a propositura da demanda, nos termos do art. 53, inc. V, alínea “a” do CPC.. No mérito, pugnou pelo julgamento improcedente da demanda, com a condenação dos autores na penalidade por litigância de má-fé, tendo alterado a verdade dos fatos e usado processo para conseguir objetivo ilegal. Apesar de intimados, MARCOS ANTONIO ALVES PAIXAO E REBECA VITORIA DA CONCEICAO ALVES PAIXAO dispensaram o prazo legal para apresentarem contrarrazões ao Recurso Inominado, conforme PETIÇÃO ID 21137864. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. Suscita o Recorrente, inicialmente, a ausência de citação de um dos Requeridos, especificamente Luis, requerendo, por isso, a extinção do processo sem resolver o mérito, nos termos do art. 51, inc. II da Lei nº 9.099/95. Em que pese a citação do réu seja indispensável para viabilizar o exercício da ampla defesa, do contraditório e, em última análise, do devido processo legal, garantias processuais insculpidas no art. 5º da CRFB, nos termos do art. 239 do CPC, por se tratar do ato por meio do qual integra a relação processual, não se mostra viável a apreciação da tese por dizer respeito à direito alheio, cujo suposto beneficiário sequer se insurgiu, pelo meio cabível, qual seja, o recurso. O Código de Processo Civil, inclusive, expressamente preceitua no art. 18, caput, que "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.". Eventual vício de citação da parte Requerida, LUIS, portanto, deve ser por ele alegada por meio próprio, sendo medida que se impõe a rejeição do pedido de extinção do processo sem resolver o mérito, nos termos do art. 51, inc. II da Lei nº 9.099/95, especialmente quando o Recorrente JEAN CARLOS COSTA DE OLIVEIRA foi efetivamente citado, apresentando defesa (ID 21137722) e participando regularmente da audiência de instrução e julgamento (ID 21137744). Aduziu o Recorrente, ainda, a ilegitimidade passiva ad causam. Nesse ponto, é consabido que a legitimidade para agir representa a pertinência subjetiva para a demanda. No caso sub examine, entendo que o Recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que afirmou ter conhecido o Recorrente, ao ser procurado, na qualidade de despachante, pelo Recorrido THECYO MATHEUS DE ALBUQUERQUE, tendo informado àqueles, na oportunidade, a impossibilidade de transferência imediata do veículo Chevrolet Ônix LT 1.4, cor Prata, ano 2015/2015, Placa QDV-5412, RENAVAM- 0104710212-6, CHASSI 9BGKS4BROFG378322, de modo que eventual responsabilização civil é matéria que deve ser dirimida no mérito. Levantou o Recorrente, também, a preliminar de incompetência do juízo, sob o argumento de que as tratativas ocorreram em Santa Inês/MA, sendo este o foro competente para a propositura da demanda, nos termos do art. 53, inc. V, alínea “a” do CPC. Contudo, no rito sumaríssimo aplica-se o art. 4º, inc. III da Lei nº 9.099/95, que faculta ao autor propor a demanda no seu domicílio. Rejeito, pois, as preliminares. Adentrando ao mérito, afirmou o Recorrente que não participou das negociações, tendo contato com o Requerente MARCOS ANTONIO e o Requerido THECYO por ser despachante, sendo procurado por este quando estava na empresa Nono Veículos, e não na Br Veículos, ao contrário do alegado na exordial, oportunidade na qual aduziu ter se limitado a informar a impossibilidade de fazer a transferência de imediato do veículo, tendo em vista que este havia sido emplacado em Belém/PA, refutando, por isso, os danos materiais e morais alegados, razão pela qual requereu o julgamento improcedente da demanda. Entendo, nesse ponto, que assiste razão à insurgência recursal. Ademais, a responsabilidade civil pressupõe a comprovação do ato ilícito culposo, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, por incidir, em casos tais, a responsabilidade subjetiva, nos termos do art. 186 do CC. No caso, contudo, inexiste a prova cabal e irrefutável da prática de ato ilícito culposo pelo Recorrente. Nesse ponto, do próprio boletim de ocorrência juntado na exordial (ID 21137667), lavrado a pedido do autor MARCOS ANTONIO, ora Recorrido, se denota a ausência de envolvimento do Recorrente JEAN nas tratativas e negociações de compra e venda do veículo, limitando-se o recorrente a fornecer informações na qualidade de despachante, senão, notemos: (…) EM SEGUIDA O DEPOENTE FOI JUNTAMENTE COM THECIO A LOJA BR VEÍCULOS, ONDE UM DESPACHANTE CHAMADO JEAN OS AGUARDAVA PARA RESOLVER O RESTANTE DA DOCUMENTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, O DESPACHANTE COBRARA AO THECIO O VALOR DE R$ 250,00 PARA TRANSFERIR O VEÍCULO PARA A PROPRIEDADE DA FILHA DO SR MARCOS, RECEBA VITÓRIA DA CONCEIÇÃO ALVES PAIXÃO. QUE EM SEGUIDA THECIO MATHEUS AUTORIZOU O DESPACHANTE JEAN A FAZER A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DA REBECA, EM SEGUIDA O DESPACHANTE PEDIU O DOCUMENTO DO VEÍCULO E AO OLHAR O DOCUMENTO PERCEBEU QUE O VEÍCULO TINHA PLACAS DE BELÉM/PA, QUE O MESMO INFORMOU PARA O THECIO QUE NÃO PODERIA TRANSFERIR DIRETO PARA REBECA, POIS NÃO POSSUÍA MAIS O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) QUE EM SEGUIDA O DESPACHANTE INFORMOU QUE PODERIA RESOLVER COM UM DESPACHANTE EM BELÉM, SEM NECESSIDADE DE LEVAR O CARRO, PORÉM JEAN INFORMOU PARA O THECIO O VALOR DO DESPACHANTE DE BELÉM QUE SERIA R$ 500,00 E QUE O THECIO TERIA QUE AGUARDAR DO DESPACHANTE DE BELÉM, QUAIS DOCUMENTOS SERIAM NECESSÁRIOS, QUE APROXIMADAMENTE ÀS 14:30 LUIS ENTROU EM CONTATO PELO WHATSAPP COM O DEPOENTE INFORMANDO QUE A DOCUMENTAÇÃO ESTAVA TODA CERTA E PEDINDO QUE FOSSE REALIZADA A TRANSFERÊNCIA DE R$ 26.000,00 (...) De acordo com a narrativa do próprio autor MARCOS ANTONIO, não se evidencia a participação do Requerido JEAN, ora Recorrente, no alegado “golpe da OLX”, tampouco a prática de ato ilícito culposo, de modo que não poderia ser responsabilizado por eventuais prejuízos financeiros e morais suportados pelos Recorridos, o que conduz à rejeição dos pedidos autorais no que se refere a si próprio, na qualidade de litisconsorte passivo. Ressalto, por oportuno, que não prospera o pleito de condenação dos autores Recorridos na penalidade por litigância de má-fé, por não se vislumbrar o exercício abusivo do direito de ação, com a alteração dolosa da verdade dos fatos e a utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, mas, apenas, a dedução da pretensão que entendeu legítima, embora infundada em relação ao Recorrente, como já abordado. Do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para julgar a demanda improcedente com relação ao recorrente, JEAN CARLOS COSTA DE OLIVEIRA, pelos fundamentos acima delineados, ficando mantida a sentença pelos seus termos, com relação aos demais réus. Custas processuais na forma da lei. Sem honorários advocatícios ante o provimento do recurso. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANTONIO ALVES PAIXAO, REBECA VITORIA DA CONCEICAO ALVES PAIXAO Domiciliado a REU: ANTONIO EDSON FRANCALINO CARNEIRO, THERCIO MATEUS ( 98 984363553), LUIS PRIMO DE THERCIO MATEUS, VERONICA DIAS DE ARAUJO, JEAN DESPACHANTE Domiciliado a ANTONIO EDSON FRANCALINO CARNEIRO LUIS PRIMO DE THERCIO MATEUS AV CASTELO BRANCO BR VEÍCULOS, 2625, 98 984363553, NOVA SANTA INÊS, SANTA INêS - MA - CEP: 65300-000 CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do(a) SENTENÇA/DESPACHO/ATO ODINATÓRIO, cujo teor segue abaixo: DECISÃO Consoante o art. 1.022 do CPC/2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: “i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material”. O recurso de Embargos de Declaração se constitui meio de impugnação cabível quando houver na sentença ou acórdão vícios que inviabilizem a prestação jurisdicional, dificultando ou impedindo o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, não se verifica o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada, o que é incabível nos embargos declaratórios, eis que o ponto sustentado no recurso implica em modificação do julgado e rediscussão da matéria. Como o alegado vício não está consubstanciado, sendo clara a pretensão, por vias transversas, do reexame da matéria apreciada para modificar o resultado do julgamento – e, como se sabe, nosso sistema processual civil prevê instrumentos processuais próprios para isso, aos quais deve recorrer se entender devido – impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Não se prestam os Embargos Declaratórios ao reexame de provas ou ao rejulgamento da causa. - É de se rejeitar o recurso de embargos de Declaração quando inexistente a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, haja vista serem estes requisitos exigidos pelo art. 535 do CPC para oposição com êxito daquele recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0408.10.000722-3/002 - Relator Des. Belizário de Lacerda - TJMG)”. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Processo nº 0800441-21.2021.8.10.0013 Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO uma vez que não se amoldam às hipóteses do art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil/2015. Intimem-se. São Luís (MA), 18 de agosto de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, 19 de agosto de 2022 JOSE MARIO RIBEIRO PINHEIRO Servidor(a) Judiciário do 8° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARCOS ANTONIO ALVES PAIXAO e outros Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EUZIVAN GOMES DA SILVA - MA21554 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EUZIVAN GOMES DA SILVA - MA21554 Requerido: MARCOS ANTONIO ALVES PAIXAO e outros Advogado: Advogados/Autoridades do(a) REU: TALVIK RUBENS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - MA19450, LEANDRO DE OLIVEIRA CASTRO - MA19134 Advogado/Autoridade do(a) REU: MONA LISA FERNANDES DE OLIVEIRA - PB17498 Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO - MA6259-A DECISÃO Consoante o art. 1.022 do CPC/2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: “i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material”. O recurso de Embargos de Declaração se constitui meio de impugnação cabível quando houver na sentença ou acórdão vícios que inviabilizem a prestação jurisdicional, dificultando ou impedindo o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, não se verifica o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada, o que é incabível nos embargos declaratórios, eis que o ponto sustentado no recurso implica em modificação do julgado e rediscussão da matéria. Como o alegado vício não está consubstanciado, sendo clara a pretensão, por vias transversas, do reexame da matéria apreciada para modificar o resultado do julgamento – e, como se sabe, nosso sistema processual civil prevê instrumentos processuais próprios para isso, aos quais deve recorrer se entender devido – impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Não se prestam os Embargos Declaratórios ao reexame de provas ou ao rejulgamento da causa. - É de se rejeitar o recurso de embargos de Declaração quando inexistente a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, haja vista serem estes requisitos exigidos pelo art. 535 do CPC para oposição com êxito daquele recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0408.10.000722-3/002 - Relator Des. Belizário de Lacerda - TJMG)”. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº0800441-21.2021.8.10.0013 Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO uma vez que não se amoldam às hipóteses do art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil/2015. Intimem-se. São Luís (MA), 18 de agosto de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARCOS ANTONIO ALVES PAIXAO e outros Advogado: EUZIVAN GOMES DA SILVA - MA21554 Advogado: EUZIVAN GOMES DA SILVA - MA21554 Requerido: MARCOS ANTONIO ALVES PAIXAO e outros Advogado: TALVIK RUBENS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - MA19450, LEANDRO DE OLIVEIRA CASTRO - MA19134, MONA LISA FERNANDES DE OLIVEIRA - PB17498, FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO - MA6259-A SENTENÇA Marcos Antônio Alves Paixão e Rebeca Vitória da Conceição Alves Paixão ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer em face de Antônio Edson Francalino Carneiro, Thercio Mateus de Albuquerque, Jean Carlos Costa de Oliveira e Verônica Dias de Araújo, alegando que realizaram as transações negociais para a compra do veículo marca Chevrolet Onix 1.4, cor prata, ano 2015/2015, placas WDV-5412, Renavam 0104710212-6, na cidade de Santa Inês/Maranhão e que, após o depósito no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) na conta bancária da reclamada Verônica, não houve a conclusão do negócio, tratando-se a transação de um golpe da Olx. Requereram, em sede de liminar, o bloqueio dos valores existentes na conta bancária de n. 5161-6, agência 5685, Banco do Brasil, de titularidade da reclamada Verônica e a busca e apreensão do veículo acima indicado. A liminar foi deferida para determinar o bloqueio requerido, restando exitosa, em parte, a medida, encontrando-se o valor de R$ 6.456,05 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos), depositados à disposição desse juízo (ID 58867782). Após as citações e inexitosa a tentativa de conciliação, o reclamado Jean Carlos Costa de Oliveira e apresentou contestação, na qual arguiu arguiu a incompetência do juízo, a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alegou que não participou de qualquer transação comercial em prejuízo do autor, pugnando pela improcedência dos pedidos. O reclamado Thecyo Matheus de Albuquerque também apresentou defesa, na qual também arguiu a incompetência do juízo e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alega que também fora vítima do suposto golpe, requerendo, assim, a improcedência dos pedidos. O reclamado Antônio Edson Francalino Carneiro apresentou contestação de forma oral em audiência. É a síntese do essencial, apesar da dispensa prevista no caput, do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. De início, impõe-se afastar a preliminar de incompetência do juízo, uma vez que ao caso se aplicam as regras previstas no artigo 4º, inciso III, da Lei n. 9.099/95: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: […]; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza”. As preliminares de ilegitimidade passiva ad causam se confundem com o mérito, razão pela qual serão analisadas conjuntamente. Os reclamados Jean Carlos Costa de Oliveira e Verônica Dias de Araújo não apresentaram contestação, impondo-se decretar a sua revelia. A relação negocial havida entre as partes não é de consumo, logo, não se aplicam as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Para solução da causa, deverão prevalecer as regras do ônus da prova previstas no Código de Processo Civil. Nesse sentido, dispõe o artigo 373, e incisos do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. O autor relata na inicial que os reclamados tiveram participação no negócio que lhe acarretou prejuízo material de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), uma vez que efetuou o depósito do referido valor na conta bancária indicada pelos reclamados, porém, a compra e venda do veículo não fora finalizada. O depósito efetivado pelo autor bem como a presença dos reclamados na suposta compra e venda do veículo são fatos incontroversos, apesar de os reclamados alegarem desconhecer que se tratava de um suposto golpe do OLX. Pela prova constante dos autos, não há como esse juízo afirmar que a negociação se tratou de um golpe, porém, é de reconhecer o prejuízo material suportado pelo autor e, havendo comprovação da participação dos demandados na negociação, todos devem ser responsabilizados pela reparação dos prejuízos, a teor do que determina o artigo 186, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilício”. E o artigo 187 dispõe que: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Diante desse cenário, forçoso reconhecer que a conduta perpetrada por todos os reclamados caracteriza ato ilícito e impõe o ressarcimento. Deve-se destacar, ademais, que é cediço que o principal princípio norteador da produção e exame das provas em juízo é o da persuasão racional do juiz ou livre convencimento motivado, pelo qual o magistrado pode formar o seu convencimento livremente, ponderando as provas que desejar, valorando-as conforme o seu entendimento, desde que o faça fundamentadamente. Nesse sentido estabelece o art. 131 do Código de Processo Civil: “Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento”. No caso em tela, a alegação da parte autora apresenta-se perfeitamente verossímil, eis que discorreu, com riqueza de detalhes, a conduta de cada reclamado na negociação mal feita, juntando, inclusive, fotografias que comprovam as suas assertivas. Em face dessas considerações, a procedência do pedido de reparação por dano material é medida que se impõe. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, sorte também socorre aos autores, pois é inegável que a transação negocial narrada na inicial, bem como o depósito do valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) para aquisição do veículo, sem a conclusão do negócio e, ainda, a desconfiança de que os autores foram vítimas de golpe, acarretou imensa aflição e frustração, que superam, em muito, o mero aborrecimento decorrente de problemas do dia a dia enfrentado nas relações comerciais. O dano moral é a dor psíquica sofrida pela vítima que, na grande maioria das vezes, representa abalo em sua moral, ou honra, por ato culposo exclusivo de terceiro, o que então justificaria a indenização pleiteada, condenando-se o causador do dano a despender de certa quantia em dinheiro a fim de aliviar a dor da vítima, proporcionando-lhe algum prazer econômico, além de punição ao agressor. E por evidente, não há como deixar de reconhecer a procedência ao pedido, porque os elementos dos autos, e em especial o relato do reclamante, demonstra que os reclamantes sofreram violação e danos na esfera de sua honra, intimidade e privacidade, o que, à evidência, configura dano moral. Como ensina Sérgio Cavalieri Filho "O dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor,sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima". Qualificam-se como morais - diz Carlos Alberto Bittar - os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Yussef Said Cahali, citando lição de Dalmartello, aduz que: "Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, 'como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz,a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos". Admitida a existência do dano moral, urge fixar seu valor. Os critérios para a fixação do valor da indenização por dano moral ainda não se pacificaram na jurisprudência brasileira. No entanto, deve-se buscar um critério que proporciona à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de praticar igual e nova conduta. No caso concreto, o dano moral é certo, devendo ainda a reparação servir, precipuamente, de sanção para que os réus ponderem suas ações, agindo com maior respeito, zelo, prudência e cuidado nas próximas relações negociais, a fim de evitar a reiteração de novas situações como a narrada nestes autos. Assim, entendo razoável, justo e adequado, que caiba ao reclamante receber a indenização no montante a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimação - PROCESSO Nº0800441-21.2021.8.10.0013 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda para condenar, de forma solidária, os réus Antonio Edson Francalino Carneiro, Thercio Mateus de Albuquerque, Jean Carlos Costa de Oliveira e Verônica Dias de Araújo, a pagarem aos autores Marcos Antonio Alves Paixão e Rebeca Vitória da Conceição Alves Paixão a quantia de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), a título de indenização por danos materiais, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais utilizados pelo TJMA desde a data do depósito realizado pelos autores na conta bancária da reclamada Verônica Dias de Araújo e acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data da juntada do último AR de citação nos autos, tudo até o efetivo pagamento. Condeno os reclamados, ainda, de maneira solidária, a pagarem aos autores o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, corrigido monetariamente pelos índices oficiais utilizados pelo TJMA e acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, ambos a contar da data dessa sentença até o efetivo pagamento. Por fim, confirmo a liminar deferida e mantenho o valor de R$ 6.456,05 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos) depositado à disposição desse juízo (ID 58867782) até o trânsito em julgado da presente decisão. Após o trânsito em julgado, referido valor deverá ser abatido do total das condenações acima, cujos valores deverão ser apurados por ocasião da execução do julgado e posterior autorização para levantamento. Por fim, julgo extinto o processo com fulcro no art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Proceda-se a inclusão dos nomes completos de todos os reclamados no sistema PJe, conforme constam da presente sentença. P.R.I. São Luís, 14 de junho de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARCOS ANTONIO ALVES PAIXAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EUZIVAN GOMES DA SILVA - MA21554 MARCOS ANTONIO ALVES PAIXAO Avenida Deputado Luís Eduardo Magalhães, T CEREJEIRA, JARDIM PROVENCE PT 702, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-415 Telefone(s): (98)8431-6566 Requerido: ANTONIO EDSON FRANCALINO CARNEIRO e outros (4) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 13/07/2021 09:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Segunda-feira, 07 de Junho de 2021. JOSE MARIO RIBEIRO PINHEIRO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800441-21.2021.8.10.0013 | PJE

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARCOS ANTONIO ALVES PAIXAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EUZIVAN GOMES DA SILVA - MA21554 MARCOS ANTONIO ALVES PAIXAO Avenida Deputado Luís Eduardo Magalhães, T CEREJEIRA, JARDIM PROVENCE PT 702, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-415 Telefone(s): (98)8431-6566 Requerido: ANTONIO EDSON FRANCALINO CARNEIRO e outros (4) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 08/06/2021 11:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quarta-feira, 02 de Junho de 2021. JOSE MARIO RIBEIRO PINHEIRO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800441-21.2021.8.10.0013 | PJE

03/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(35)