Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800798-74.2018.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800798-74.2018.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2026, 14:17

Trânsito em julgado

24/04/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 09:08

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 18:00

Publicação

10/03/2026, 07:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: JOSE BENEDITO SILVA Requerido(a): Daniel Jansen Nogueira Classe: Processo de Apuração de Ato Infracional S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA PROC. 0800798-74.2018.8.10.0055 Trata-se de cumprimento de sentença. Intimada para juntada de demonstrativo discriminado, este não o fez. É o que importava relatar. Decido. Revendo os autos apresentados pelas partes, constato ser o caso de extinção. Nos termos do art. 524 do CPC, cumpre ao exequente instruir a petição executiva com demonstrativo discriminado do montante que entende devido, inclusive indicando com clareza os índices e termos de incidência aplicados, os quais devem estar em consonância com os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial. Trata-se de básico pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo, sem o qual não é possível prosseguir a execução. No caso dos autos, após a implantação da benesse fora oportunizado ao exequente a juntada de demonstrativo atualizado, considerando a implantação. Todavia, transcorrido longo tempo, este assim não procedeu. Ante o exposto, por esses fundamentos, EXTINGUIR O PROCESSO DE EXECUÇÃO por ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo, nos termos do art. 924, I c/c 524 do CPC. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, ressalvado a possibilidade de exequente iniciar novo pedido de cumprimento de sentença, mediante nova distribuição, obedecido o prazo prescricional e as formalidades de praxe. Santa Helena - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular (assinatura eletrônica)

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 15:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/01/2026, 08:59

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 12:21

Mero expediente

05/08/2025, 11:11

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

04/05/2025, 10:45

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:11

Publicação

02/04/2025, 00:07

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. João Victor Holanda do Amaral APELADO: JOSÉ BENEDITO SILVA Advogados: Dr. Eduardo Oliveira Pereira (OAB/MA 9.805) Relator: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. PEDIDO RESTRITO À PROGRESSÃO DENTRO DA MESMA CLASSE. I - A progressão na carreira do Magistério dependia de dois requisitos, tempo de serviço e avaliação de desempenho. Todavia, com o advento da Lei 9.860/2013, a exigência de avaliação de desempenho foi dispensada. II - O servidor não pode ser prejudicado ante a inércia do Poder Público, que a tempo e modo não realiza a avaliação acerca de seu desempenho, imprescindível para que possa alcançar referências mais elevadas em sua carreira. III - O direito a progressão deve ter como termo inicial para o recebimento da referida diferença salarial a data do ajuizamento da ação, tendo em vista que, de acordo com o art. 19 da Lei nº 9.860.2013, restou dispensado o requerimento administrativo, no entanto, observando-se a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto Federal n° 20.910/1932, e descontado o valor que porventura já tenha sido pago no período entre 31/08/2012 e a efetivação da progressão. IV - Apelo desprovido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800798-74.2018.8.10.0055 – SANTA HELENA Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da Comarca de Santa Helena, Dra. Márcia Daleth Gonçalves Garcez, que nos autos da ação de cobrança de diferença salarial ajuizada por José Benedito Silva, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. A sentença determinou que o Estado do Maranhão procedesse a progressão do autor para a referência e classe correspondentes ao critério legal, relativamente à matrícula n. 00298600-07, e condenar o requerido ao pagamento do retroativo desde janeiro de 2013, tudo acrescido de correção monetária pelo IPCA, a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, a ser apurado por cálculos, observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Inconformado insurgiu-se o Estado do Maranhão alegando que a transação firmada nos autos da ação coletiva nº 14440/2000 fez coisa julgada e tem efeito erga omnes, portanto, o autor não faz jus ao pagamento do retroativo. No mérito, sustentou a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito, tendo em vista que o recorrido não apresentou comprovação dos requisitos necessários a progressão, com base no Novo Estatuto de Magistério. Ausentes as contrarrazões. Era o que cabia relatar. Inclua-se em pauta. De início, consigno a possibilidade de julgamento, na forma monocrática, do presente recurso, frente à natureza da matéria que é objeto da discussão nestes autos. Nesse sentido, a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Em idêntica linha, o novo Código de Processo Civil – em seu artigo 932, inciso V, alíneas “a”, “b” e “c” – autoriza, de modo expresso, a análise singular pelo julgador dos recursos de apelação que se mostrem inadmissíveis, prejudicados ou que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida e, ainda, daqueles que tenham como fundamento discussão acerca de temas que já tenham sido objeto de Súmula dos Tribunais Superiores, do próprio Tribunal julgador; de julgamento na forma repetitiva pelas citadas Cortes e, ainda, nos casos em que se mostrem aplicáveis entendimentos firmados em incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Assim dispõe o citado dispositivo: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...]. V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]. (Grifado)”. Inicialmente, quanto a prescrição do fundo de direito, entendo que a relação é trato sucessivo, restando prescrita apenas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, conforme observou a sentença de base. Com efeito, os artigos 40 e 44 da Lei Estadual nº 6.110/94 (Estatuto do Magistério), assim dispõem, in verbis: “Art. 40 – A promoção é a elevação do servidor ocupante de Cargo de Professor, Administrador Escolar, Inspetor Escolar, Orientador Educacional e de Supervisor Escolar a uma classe superior a que pertença, dentro de uma mesma carreira, em virtude da aquisição de habilitação específica”. “Art. 44 – A progressão é a movimentação do servidor dentro de uma mesma classe e do mesmo cargo”. Da análise de tais dispositivos, conclui-se que a promoção é o provimento derivado vertical, onde ocorre a elevação de uma classe para outra superior dentro de uma mesma carreira, já a progressão seria o provimento derivado horizontal, ou seja, a movimentação dentro de uma mesma classe e do mesmo cargo. O art. 45 do mesmo Estatuto estabelece os requisitos para a obtenção da progressão, in verbis: “Art. 45 – Para efeito de progressão serão considerados os seguintes fatores: I – TEMPO DE SERVIÇO OBEDECENDO AOS SEGUINTES CRITÉRIOS:.… c) Professor Classe III e Especialista Classe I Referência 13 – de 0 a 5 anos; Referência 14 – de 5 a menos de 10 anos; Referência 15 – de 10 a menos de 15 anos; Referência 16 – de 15 a menos de 20 anos; Referência 17 – de 20 a menos de 23 anos; Referência 18 - a partir de 23 anos.... II – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OBEDECENDO AOS SEGUINTES FATORES: a) – Atividades desenvolvidas nas atribuições do cargo; b) – Capacitação e aperfeiçoamento; c) – Cumprimento dos deveres”. Art. 46 – A progressão de uma referência para outra dentro de uma mesma classe, dar-se-á mediante a avaliação de desempenho, após o cumprimento dos interstícios estabelecidos nas alíneas a, b, c, e d, do inciso I do Artigo 45º. Art. 47 – A progressão dar-se-á a pedido do interessado no 1º e 3º trimestres de cada ano, desde que feitas as necessárias comprovações. Art. 48 – Não terá direito à progressão o pessoal do Magistério que esteja de licença sem vencimento ou licença para acompanhamento de cônjuge ou a disposição de órgãos fora do âmbito da Secretaria de Estado da Educação. Com efeito, da simples leitura dos dispositivos acima, insuficiente à suplicante à progressão o atendimento somente a um dos quesitos exigidos, mas a todos cumulativamente, de modo que bastava a ausência de um para macular o direito à progressão. Dessa forma, se, na espécie, o professor não fosse submetido à avaliação de desempenho, não fazia jus à progressão, mesmo possuindo tempo de serviço, e tendo atravessado requerimento administrativo. É que a aludida avaliação de desempenho é espécie de ato administrativo discricionário, podendo ser aprovado ou rejeitado pela Administração, dependendo, exclusivamente, dos pressupostos subjetivos previstos em lei (mérito administrativo). Assim, diferentemente da promoção dentro da mesma carreira de professor (entre níveis), que é ato administrativo vinculado, posto que atrelado a requisitos objetivos (diploma de conclusão de curso superior; requerimento administrativo), a progressão entre referências é ato administrativo discricionário, pois, sujeito à análise de fatores ou critérios subjetivos como: a) atividades desenvolvidas nas atribuições do cargo; b) capacitação e aperfeiçoamento; c) cumprimento dos deveres. Quanto à avaliação de desempenho, são claras as lições de José dos Santos Carvalhos Filho1, aplicáveis, mutatis mutandis, ao caso ora em análise: “Uma observação deve ser feita a propósito das novas condições para aquisição da estabilidade. De um lado, a Constituição impõe o cumprimento de requisito temporal (art. 41, caput) e, de outro, exige que o servidor tenha seu desempenho aprovado por comissão de avaliação (art. 41, § 4º). Dependendo da situação, todavia, poder-se-á enfrentar conflito aparente de normas, a ser resolvido pela ponderação dos interesses tutelados pelas citadas regras. Caso a Administração não institua a comissão ou esta retarde sua decisão para após o prazo de três anos, deverá considerar-se que o servidor, cumprido o prazo, terá adquirido a estabilidade, mesmo sem a avaliação da comissão. É que a norma da avaliação funcional por comissão especial foi criada em favor da Administração, de modo que, se esta não concretiza a faculdade constitucional, deve entender-se que tacitamente avaliou o servidor de forma positiva. O que não se pode é prejudicar o servidor, que já cumpriu integralmente o período de estágio, pela inércia ou ineficiência dos órgãos administrativos. Assim para conciliar os citados dispositivos, será necessário concluir que a avaliação do servidor pela comissão deverá encerrar-se antes de findo o prazo necessário para aquisição da estabilidade, para, então, se for o caso, ser providenciado o processo de exoneração do servidor avaliado negativamente”. Assim, não pode o servidor ser prejudicado ante a inércia do Poder Público, que a tempo e modo não realiza a avaliação acerca de seus desempenhos, imprescindível para que possa alcançar referências mais elevadas em sua carreira, de modo a garantir-lhe maiores benefícios financeiros. Sabe-se, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão entende pela dispensabilidade da avaliação de desempenho, a fim de não prejudicar o servidor público ante a inércia da Administração que, durante muito tempo, não procedia tal avaliação. Senão vejamos: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORAS DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 6.110/94. PROGRESSÃO DENTRO DA MESMA CLASSE. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME. O Estatuto do Magistério, Lei Estadual nº 6.110/94 estabelecia, em seu artigo 45, dois critérios objetivos para progressão do professor, quais sejam: tempo de serviço e avaliação de desempenho. A inércia do Estado em proceder à avaliação de desempenho das servidoras apeladas não pode servir de obstáculo à progressão funcional de ambas, mormente quando devidamente comprovado o tempo de serviço para esta finalidade. Entendimento desta Primeira Câmara. 3. Remessa desprovida. Sentença mantida. (Processo nº 054296/2015 (204050/2017), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Ângela Maria Moraes Salazar. DJe 09.06.2017). De acordo a jurisprudência da Corte Maranhense, quando preenchidos os requisitos para progressão do professor, esta deve ser concedida a partir da data do requerimento administrativo. ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 44, 45, 46 e 47DA LEI ESTADUAL Nº 6.110/1994 - CUMPRIMENTO DO REQUISITO PELO PROFESSOR - INERCIA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRADOS SEGUNDO O ART 85, §2º, II, DO CPC- APELO PROVIDO. I - O instituto da progressão é distinto da promoção. Sabendo-se que esse benefício depende de dois requisitos, tempo de serviço e avaliação de desempenho, como dispõem as normas que o regulam, quais sejam, os artigos 44,45, 46 e 47,da Lei Estadual nº 6.110/94 (Estatuto do Magistério do Maranhão). II - O cumprimento do requisito da avaliação de desempenho não depende apenas da servidora, sendo necessário que o ente estadual apelado faça a parte que lhe cabe no processo, ou seja, que realize a avaliação de desempenho, de modo, que a sua inércia não pode ser fator de impedimento para o deferimento do benefício. Logo, como no caso em análise, não é admissível que o(a) servidor(a) seja prejudicado(a) em razão da inação do ente público em realizar a avaliação de desempenho. III - Tendo a apelante cumprido as exigências que lhe competiam, deve ser concedida progressão para a referência que faz jus, bem assim, ao recebimento das diferenças salariais decorrentes, da data do protocolo do requerimento administrativo, considerando-se, ainda, a prescrição quinquenal das verbas, contado da citação. IV - Em relação aos honorários advocatícios, em razão da iliquidez do valor da condenação, aplico ao caso o disposto no inciso II, do § 4º, do artigo 85 do CPC. De modo que não há como fixar neste momento processual o percentual da verba honorária no presente, no que deixo para a fase de liquidação da sentença. VI - Apelo conhecido e provido. Unânime. (ApCiv 0082542018, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/08/2018, DJe 30/08/2018) Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 9.860/2013, a exigência de avaliação de desempenho foi dispensada. Outrossim, com a vigência da Lei Estadual nº 9.860/13 (Estatuto e Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica), em seus artigos 18, inc. II e art. 19, a progressão passou a ser automática aos docentes, independentemente de requerimento, consoante se vê a seguir: "Art. 18. Para fazer jus à Progressão por Tempo de Serviço, o servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica deverá cumulativamente: I - ter cumprido estágio probatório; II - ter cumprido o interstício mínimo de cinco anos de efetivo exercício na referência em que se encontra para os cargos de Professor I e Professor II e Especialista em Educação I, e de quatro anos para os cargos de Professor, Professor III, Especialista em Educação e Especialista em Educação II; III - estar no efetivo exercício do seu cargo. Art. 19. A progressão por tempo de Serviço observará a data do ingresso do servidor no cargo público que ocupa e será efetuada independentemente de requerimento". E no caso de progressão por mérito, será efetivada automaticamente, após o cumprimento do interstício, na hipótese de o Estado não haver implementado o Sistema de Avaliação ou não oferecer a capacitação, conforme disposto no artigo 20, parágrafos 1º e 2º da referida Lei. Vejamos: Art. 20. A progressão por avaliação do mérito é a elevação do servidor de uma classe para outra, passando da última referência da classe em que se encontra para a referência inicial da classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, levando em consideração a qualificação profissional, desde que cumprido o interstício estabelecido para a Progressão por Tempo de Serviço no Cargo, e obtiver, nas três últimas avaliações, desempenho satisfatório. § 1º A progressão de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante requerimento do servidor, munido de certificado de curso de formação continuada na área de formação ou atuação, disponibilizado pela Secretaria de Estado da Educação ou por instituição por ela conveniada. § 2º Atendido o requisito de tempo de serviço, a progressão por mérito será efetivada automaticamente, após o cumprimento do interstício, na hipótese de o Estado não haver implementado o Sistema de Avaliação ou não oferecer a capacitação. Vejamos o artigo 23 da Lei Estadual nº 9.860/13: Art. 23. O enquadramento do servidor ocupante dos cargos das carreiras que integram o Subgrupo Magistério da Educação Básica ocorrerá mediante a correlação de cargos, referências, e especialidades, estabelecida no Anexo III. Parágrafo único. O enquadramento na carreira de Suporte Pedagógico obedecerá às respectivas atribuições e requisitos de formação exigidos quando do ingresso no cargo, conforme posição relativa na Tabela de Correlação de Carreiras, constante do Anexo III. Vale destacar, que a inicial não combate ou questiona o citado acordo nos autos do processo nº 14.440/2000 suscitado pelo requerido. Na verdade, como se trata de uma progressão a contar do ano de 2013, os argumentos expendidos pelo apelante acabam por respaldar o direito do autor. No caso, o recorrido instruiu a inicial com cópias dos documentos que demonstram a data do ingresso no serviço, conforme termo de posse de 24/03/2010 (ID nº 24506342), como Professor - Ensino Médio Regular de Biologia, Classe IV, Ref. 19,da rede estadual de ensino. Dessa forma, o autor comprovou que possuía, à época da propositura da ação, 8 (oito) anos de serviço, que, nos termos do art. 45, I, d, correspondia a referência 21. Quanto às diferenças devidas por força da progressão, o Juiz sentenciante entendeu que o requerido possui o direito a partir do requerimento administrativo, o que entendo deve ser mantido, porém, observando-se a prescrição quinquenal, se for o caso. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Cópia dessa decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21ª ed. rev. ampl. e atual. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2009. p. 634.

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOSE BENEDITO SILVA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA - MA9201-A Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) End.: Adv.: DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHAO, através do qual alega erro material na sentença vergastada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificados os pressupostos de regularidade, passo ao julgamento. Os embargos declaratórios são cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, a teor do que dispõe o art. 1022, do Código de Processo Civil, vejamos: art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. […] Pois bem. Após análise detida da sentença proferida, não vislumbro a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sua redação, pelo contrário, a sentença reclamada apresenta estrutura lógica, coerência e embasamento, não havendo razão para que a pretensão do embargante seja acolhida. Com efeito, não há que se falar em erro material no julgado que teria considerado premissa fática inverídica, mormente porque adentrar nessa questão implicaria no reexame das provas dos autos, o que não é matéria de embargos. Ora, a principal função dos embargos de declaração é a garantia do princípio da devida fundamentação das decisões judiciais e embora a parte tenha o direito assegurado de se manifestar no processo de forma contrária à sentença proferida, não é o recurso em tela o instrumento processual adequado para tal. Intimação - PROCESSO nº 0800798-74.2018.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, conheço, para rejeitar os embargos de declaração propostos, nos termos do art. 1.022, inc. II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18092416095468900000013689060 petição inicial - Benedito Silva x Estado do Maranhão Protocolo 18092416095486400000013689362 Doc. 01; Procuração - Benedito Procuração 18092416095514100000013689388 Doc. 02; Declaração - Benedito Declaração 18092416095547700000013689404 Doc. 03.1; RG frente e CPF - Benedito Documento de Identificação 18092416095564400000013689413 Doc. 03.2; RG verso - Benedito Documento de Identificação 18092416095574400000013689429 Doc. 04; Comprovante de residência - Benedito Comprovante de Endereço 18092416095586100000013689446 Doc. 05; Termo de posse 2 - Benedito Ato de nomeação 18092416095600500000013689453 Doc. 06; Contracheque - Mat. 2 - Abril 2018 - Bené Contracheque 18092416095613300000013689485 Doc. 07; Contracheque - Mat. 2 - Junho 2018 - Bené Contracheque 18092416095622300000013689497 Doc. 08; Contracheque - Mat. 2 - Maio 2018 - Bené Contracheque 18092416095630800000013689502 Doc. 09; Ficha financeira - Mat. 2 - Benedito Ficha Financeira 18092416095639200000013689516 Doc. 10; Tabela Salarial 2018 Documento Diverso 18092416095653200000013689541 Doc. 11; Acordo Judicial Documento Diverso 18092416095687700000013689555 Doc. 12; tabela salarial até setembro de 2011 Documento Diverso 18092416095749100000013689587 Doc. 13; tabela salarial outubro 2011 a março 2012 Documento Diverso 18092416095768600000013689593 Doc. 14; tabela salarial abril a agosto de 2012 Documento Diverso 18092416095783800000013689636 Doc. 15; tabela salarial atual setembro a dezembro de 2012 Documento Diverso 18092416095821700000013689646 Despacho Despacho 18110518362160300000014595113 Intimação Intimação 18110518362160300000014595113 Intimação Intimação 18110518362160300000014595113 Contestação (com pedido de cancelamento de audiência) Contestação 18112910030867000000015092399 0800798-74.2018.8.10.0055 - Contestação - JOSÉ BENEDITO Documento Diverso 18112910030893300000015092422 Contestação (com pedido de cancelamento de audiência) Contestação 18120710202955700000015290478 0800798-74.2018.8.10.0055 - Contestação - JOSÉ BENEDITO Documento Diverso 18120710202963600000015290486 Ata da Audiência Ata da Audiência 18121317340091800000015430436 Petição Petição 19012210492521200000015906772 réplica José Benedito (2ª matrícula) Protocolo 19012210492530700000015906803 Certidão Certidão 20032820235388200000027979475 Despacho Despacho 21021712241116700000038163217 Intimação Intimação 21021712241116700000038163217 Intimação Intimação 21021712241116700000038163217 Petição Petição 21030110325283300000039184827 Petição Petição 21031518412703800000039913358 manifestacao final - matricula 2 Petição 21031518412971000000039913359 documentacao final Documento Diverso 21031518413141000000039913362 Sentença Sentença 21100417044522500000045736236 Intimação Intimação 21100417044522500000045736236 Intimação Intimação 21100417044522500000045736236 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22012813582407800000055907573 Petição Petição 22020111543832900000056207266 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800798-74.2018.8.10.0055. AUTOR: JOSÉ BENEDITO SILVA REU: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação de Cobrança de Diferença Salarial c/c Pedido de Progressão de Cargo e Salário proposta por JOSÉ BENEDITO SILVA, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor narra em sua inicial que é servidor público efetivo do Estado e que, em razão do tempo de serviço que já possui, faz jus à progressão na carreira de magistério, nos termos da Lei Estadual nº. 6.110/1994 (Antigo Estatuto do Magistério) e Lei Estadual nº 9.860/2013 (Novo Estatuto do Magistério). Afirma que ingressou no Magistério Público Estadual em 24/03/2010, entretanto, o réu não realizou a progressão devida, tendo seu direito violado. Em sua peça de defesa, o réu aduz que o mero decurso do tempo não é suficiente para garantir o direito à progressão, devendo preencher os requisitos legais exigidos, assim, requer a improcedência do pedido. Audiência de Mediação realizada em 13/12/2018. (ID 16214708) O autor apresentou réplica refutando as alegações feitas na contestação. (ID 16719000) É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conheço diretamente o pedido, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade da produção de outras provas, o que faço com amparo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. De início, saliento que, conforme inteligência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, é certo afirmar que nas “relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Logo, considerando-se que a presente ação foi proposta em 18/09/2018, impõe-se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 118/09/2013. No mérito, cumpre esclarecer que o Estatuto do Magistério (Lei nº 6.110/94) estabelecia em seu artigo 45, dois cr itérios objetivos para progressão do professor, quais sejam: tempo de serviço (inciso I) e avaliação de desempenho (Inc. II), nos moldes do artigo 46, além do requerimento administrativo, consoante se vê a seguir: Art. 45. - Para efeito de progressão serão considerados os seguintes fatores: I – TEMPO DE SERVIÇO OBEDECENDO OS SEGUINTES CRITÉRIOS: a) Professor Classe I Referência 1 – de 0 a menos de 5 anos; Referência 2 – de 5 a menos de 10 anos; Referência 3 – 10 a menos de 15 anos; Referência 4 – de 15 a menos de 20 anos; Referência 5 – de 20 a menos de 23 anos Referência 6 – a partir de 23 anos: b) Professor Classe II Referência 7 – de 0 a menos de 5 anos; Referência 8 – de 05 a menos de 10 anos; Referência 9 – de 10 a menos de 15 anos; Referência 10 – de 15 a menos de 20 anos; Referência 11 – de 20 a menos de 23 anos; Referência 12 – a partir de 23 anos. c) Professor Classe III e Especialista Classe I Referência 13 – de 0 a 5 anos; Referência 14 – de 5 a menos de 10 anos; Referência 15 – de 10 a menos de 15 anos; Referência 16 – de 15 a menos de 20 anos; Referência 17 – de 20 a menos de 23 anos; Referência 18 - a partir de 23 anos. d) Professor Classe IV e Especialista Classe II Referência 19 – de 0 a menos de 3 anos; Referência 20 – de 3 menos de 7 anos; Referência 21 – de 7 a menos de 11 anos; Referência 22 – de 11 a menos de 15 anos; Referência 23 – de 15 a menos de 19 anos; Referência 24 – de 19 a menos de 23 anos; Referência 25 – a partir de 23 anos. II – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OBEDECENDO AOS SEGUINTES FATORES: a) - Atividades desenvolvidas nas atribuições do cargo; b) – Capacitação e aperfeiçoamento; c) – Cumprimento dos deveres. Art. 46 – A progressão de uma referência para outra dentro de uma mesma classe, dar-se-á mediante a avaliação de desempenho, após o cumprimento dos interstícios estabelecidos nas alíneas a, b, c, e d, do inciso I do Art. 45. Art. 47 – A progressão dar-se-á a pedido do interessado no 1º e 3º trimestres de cada ano, desde que feitas as necessárias comprovações. Quanto à progressão, a Lei Estadual nº 6.110/94 – Estatuto do Magistério - dispôs sobre a matéria, qualificando-a como a movimentação do servidor dentro de uma mesma classe e do mesmo cargo: Art. 44. A progressão é a movimentação do servidor dentro de uma mesma classe e do mesmo cargo. Art. 45. Para efeito de progressão serão considerados os seguintes fatores: I TEMPO DE SERVIÇO OBEDECENDO AOS SEGUINTES CRITÉRIOS: a)Professor Classe I Referência 1 de 0 a menos de 5 anos; Referência 2 de 5 a menos de 10 anos; Referência 3 de 10 a menos de 15 anos; Referência 4 de 15 a menos de 20 anos; Referência 5 de 20 a menos de 23 anos; Referência 6 a partir de 23 anos; b)Professor Classe II Referência 7 de 0 a menos de 5 anos; Referência 8 de 5 a menos de 10 anos; Referência 9 de 10 a menos de 15 anos; Referência 10de 15 a menos de 20 anos; Referência 11 de 20 a menos de 23 anos; Referência 12 a partir de 23 anos. c) Professor Classe III e Especialista Classe I Referência 13 de 0 a 5 anos; Referência 14 de 5 a menos de 10 anos; Referência 15 de 10 a menos de 15 anos; Referência 16 de 15 a menos de 20 anos; Referência 17 de 20 a menos de 23 anos; Referência 18 a partir de 23 anos. d) Professor Classe IV e Especialista Classe II Referência 19 de 0 a menos de 3 anos; Referência 20 de 3 a menos de 7 anos; Referência 21 de 7 a menos de 11 anos; Referência 22 de 11 a menos de 15 anos; Referência 23 de 15 a menos de 19 anos; Referência 24 de 19 a menos de 23 anos; Referência 25 a partir de 23 anos. II AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OBEDECENDO AOS SEGUINTES FATORES: a) Atividades desenvolvidas nas atribuições do cargo; b) Capacitação e aperfeiçoamento; c) Cumprimento dos deveres. Art. 46 A progressão de uma referência para outra dentro de uma mesma classe, dar-se-á mediante a avaliação de desempenho, após o cumprimento dos interstícios estabelecidos nas alíneas a, b, c, e d, do inciso I do Artigo 45º. Art. 47 A progressão dar-se-á a pedido do interessado no 1º e 3º trimestres de cada ano, desde que feitas as necessárias comprovações. Art. 48 Não terá direito à progressão o pessoal do Magistério que esteja de licença sem vencimento ou licença para acompanhamento de cônjuge ou a disposição de órgãos fora do âmbito da Secretaria de Estado da Educação. Nesse passo, analisando os dispositivos legais acima se pode perceber que para o professor obter a progressão era necessário ter tempo de serviço, ser submetido à avaliação de desempenho e existir requerimento administrativo. Sendo assim, inexistindo nos autos prova de que o autor foi submetido a avaliação de desempenho e protocolo de requerimento, em tese, não poderia fazer jus a progressão. Porém, com o advento da Lei 9.860/2013, a exigência de avaliação de desempenho foi dispensada, razão pela qual o autor possui direito à progressão funcional a contar da vigência dessa lei, uma vez que somente a partir de sua edição é que se tornou prescindível a avaliação do professor para a obtenção desse provimento horizontal. Assim, a teor do disposto no art. 64 do Novo Estatuto do Educador os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 2013, motivo pelo qual possui o requerente direito a percepção das vantagens pecuniárias relativas a progressão a contar dessa data. Obter dictum, a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Maranhão concorre no sentido de que a ausência de avaliação de desempenho não pode prejudicar o demandante, considerada a Lei Estadual nº 6.110/94, posto que é competência do ente estatal. A exemplo colho o seguinte excerto: AGRAVO INTERNOEM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS.RECLASSIFICAÇÃO. PROFESSOR. LEI 6110/94. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELASSERVIDORAS.AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A progressão na carreira do magistério depende de dois requisitos, vale dizer, tempo de serviço e avaliação de desempenho. II. O servidor não pode ser prejudicado pela inércia do Poder Público, que a tempo e modo não realiza a avaliação de desempenho, imprescindível para que possa alcançar referências mais elevadas em sua carreira. III. Comprovado o tempo de serviço e a omissão estatal na realização da avaliação de desempenho, asservidorasfazemjus asprogressõesnascarreiras, com o recebimento das diferenças salariais a contar da data do requerimento administrativo. IV. AgravoInterno conhecidoe não provido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 005020/2020, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/02/2021, DJe 05/11/2020) Todavia, como se observa, sempre dependerá da existência de requerimento administrativo, ausente no caso dos autos. Assim, descalço fica a pretensão do autor, neste particular. 3. DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, para proceder a progressão do autor para a referência e classe correspondentes ao critério legal, relativamente à matrícula n. 00298600-07, e condenar o requerido ao pagamento do retroativo desde janeiro de 2013, tudo acrescido de correção monetária pelo IPCA, a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, a ser apurado por cálculos, observada a prescrição quinquenal. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno a parte requerida ao pagamento doe honorários advocatícios, sendo que fixo estes em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, respeitado o art. 85, §3º do CPC. Superada a fase de recursos voluntários, subam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado para o reexame necessário (CPC, art. 496, I). Deixo de condenar o réu a pagar as custas processuais, considerando o disposto no art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA HELENA (MA), data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

13/01/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(78)