Cumprimento de sentença 0823743-91.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0823743-91.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 17:59

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 17:34

Definitivo

06/02/2024, 14:29

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:17

Documento (Certidão)

19/12/2023, 16:22

Mero expediente

18/12/2023, 14:12

Conclusão (para decisão)

16/12/2023, 12:24

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823743-91.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: V. CARVALHO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS - OAB/MA7506-A, JULIO MOREIRA GOMES FILHO - OAB/MA5393-A. ESPÓLIO DE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: JOSE CALDAS GOIS JUNIOR - OAB/MA4540-A Advogado do(a) ESPÓLIO DE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB/MA18161-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de cinco (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, 12 de dezembro de 2023. CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271 Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/12/2023, 00:00

Documento (Certidão)

12/12/2023, 11:10

Documento (Certidão)

12/12/2023, 11:08

Decurso de Prazo

28/11/2023, 09:11

Decurso de Prazo

28/11/2023, 09:09

Documentos

Intimação

•14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823743-91.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: V. CARVALHO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: RAYANA DA SILVA CARVALHO - OAB/MA12853-A ESPÓLIO DE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: JOSE CALDAS GOIS JUNIOR - OAB/MA4540-A Advogado do(a) ESPÓLIO DE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB/MA18161-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 78585786), interposta por V. CARVALHO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, em face do cumprimento de sentença proposto por CALDAS GOIS ADVOGADOS ASSOCIADOS, no valor de R$ 13.271,84 (treze mil, duzentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos) (ID 68487690). Sustenta, em suma, a configuração de excesso de execução em decorrência da aplicação inadequada do termo inicial dos juros moratórios aplicados sob os honorários, em desacordo com o paragrafo 16º do artigo 85 do CPC, devendo ser contabilizados a partir do trânsito em julgado. A Impugnante destaca ainda que os honorários fixados em sentença não são devidos apenas ao escritório CALDAS GOIS ADVOGADOS ASSOCIADOS, mas também aos patronos da empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, na proporção de R$ 5.633,16 (cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e dezesseis centavos), para cada um dos credores. Colacionou documentação. A parte Impugnada, por seu turno, apresentou manifestação (ID 85901090), destacando que, ao contrário do alegado pela Impugnante, o valor dos honorários não foi fixado em quantia certa, mas sim, sobre o valor da causa. Nesses termos, a correção monetária dever ser aplicada a partir da data de ajuizamento da demanda, nos termos da súmula 14 do STJ. O Impugnado reconhece que apesar de ter ingressado com o cumprimento de sentença requerendo o pagamento do valor integral da condenação relativa aos honorários de sucumbência, é detentor de apenas 50% (cinquenta por cento) do referido valor, correspondente a R$ 6.635,92 (seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos). Aponta ainda, a existência de saldo devedor corrigido e acrescido das penalidades estipuladas junto ao parágrafo 1º do artigo 523 do CPC correspondente a R$ 1.422,31 (mil quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos). Por fim pleiteia pela liberação da quantia incontroversa e pela integral rejeição da impugnação ofertada. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, eis que versa sobre matéria de fato e de direito que dispensam a produção de mais provas (artigo 355, inciso I, do CPC). Verifica-se que a controvérsia suscitada diz respeito a correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a verba honorária e a sua titularidade. O Impugnante defende que os honorários foram fixados em quantia certa, todavia, não se trata do caso discutido nos autos, considerando que a verba honoraria foi fixada com base no valor da causa, conforme se observa na sentença exequenda (ID 59508301). Nesses termos, destaca-se o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o número 14, a saber: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Nesse sentido, assevera a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA ILÍQUIDA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELO EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Incabível é o processamento da Ação de Cumprimento de Sentença, objetivando compelir o executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais previstos na sentença transitada em julgado que a norteia, quando valor do débito cobrado não se apresenta de forma líquida, posto que a ausência da liquidez da obrigação constitui causa de extinção do processo de execução sem resolução de mérito, por falta de um de seus pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 485, IV, c/c 783, do CPC. 2 - Na execução de honorários advocatícios sucumbenciais, se o valor dos honorários foi fixado em quantia certa, a correção monetária incidirá a partir da data da sentença que o fixou, e os juros de mora devem ser computados desde o trânsito em julgado da referida sentença. Todavia, se a verba honorária foi fixada/arbitrada sobre o valor da causa, a correção monetária incidirá desde o ajuizamento desta, ao passo que os juros de mora deverão ser computados a partir da data da citação na ação cumprimento de sentença (ação autônoma), ou da intimação na fase de cumprimento da sentença. 3 - Em caso de provimento da apelação principal ou independente, para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, impõe-se, por consequência lógica, o não conhecimento da apelação adesiva, posto que se acha subordinada ao recurso independente, o que encontra suporte no art. 997, § 2º, II, do CPC. 4 - A extinção do processo de Cumprimento de Sentença sem resolução de mérito implica na condenação do Exequente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, levando-se em consideração o princípio da causalidade, tendo aplicação à espécie, sem qualquer relativização, a regra objetiva prevista no art. 85, § 2º, do CPC, de fixação dos honorários advocatícios entre o mínimo de 10 e o máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa, vez que a causa está sendo julgada por completo, não se tratando de extinção parcial, de maneira que o feito possa ter prosseguimento em relação a outrem. Na espécie, a condenação em honorários deve ser em 10% sobre o valor atualizado da causa, por representar uma justa remuneração no caso concreto, como restou justificado. 5 - Primeira apelação ou apelação principal ou independente, interposta pelo Banco do Brasil S/A, provida, e Segunda apelação ou apelação adesiva, não conhecida. (ApCiv 0801976-78.2020.8.10.0058, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 01/08/2023)(grifo nosso). Assistindo razão a parte impugnada neste ponto. Todavia, verificou-se a existência de excesso de execução, o qual, foi expressamente reconhecido pela própria Impugnada, que admitiu ter ingressado com o cumprimento de sentença requerendo o pagamento do valor integral da condenação relativa aos honorários de sucumbência, mesmo sendo detentora de apenas 50% (cinquenta por cento) do referido verba, correspondente a R$ 6.635,92 (seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos). Ressalta-se ainda, que o valor da condenação foi pago dentro prazo ofertado por este juízo junto ao despacho inaugural da fase de cumprimento de sentença (ID 68487690), razão pela qual, não há que se falar na existência de saldo remanescente ou penalidades previstas junto ao parágrafo 1º do artigo 523 do CPC. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a impugnação (ID 78585786), oposta por V. CARVALHO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, nos termos do artigo 525, V do CPC, reconhecendo o excesso de execução na quantia de R$ 6.635,92 (seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos) e declarando como devido o valor de R$ 6.635,92 (seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos). Considerando o caráter incontroverso da quantia previamente depositada em juízo (ID 79326478), realizo a transferência do valor de R$ 5.633,16 (cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e dezesseis centavos), para a Conta corrente 0225304-6, Agência 408, Banco Bradesco, de titularidade de CALDAS GOIS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 003.302.471/0001-42. Devidamente certificado o trânsito em julgado da presente decisão, realizo a transferência da quantia remanescente no valor de R$ 1.002,76 (mil e dois reais e setenta e seis centavos), para a Conta corrente 0225304-6, Agência 408, Banco Bradesco, de titularidade de CALDAS GOIS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 003.302.471/0001-42. Condeno o Impugnado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor do proveito econômico obtido (R$ 6.635,92 - seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), conforme o artigo 85, §1º e § 2º do CPC, decorrentes desta fase processual. Após o trânsito em julgado ARQUIVEM-SE, os autos definitivamente, com baixa na distribuição (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus exclusivos advogados. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

02/11/2023, 00:00

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