Procedimento Comum Cível 0801868-84.2021.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801868-84.2021.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2025, 21:31

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 01:54

Decurso de Prazo

24/05/2025, 00:21

Publicação

11/05/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: FRANCISCA DE SOUSA FERREIRA Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes da confecção e juntada do alvará judicial para a devida impressão, no prazo de 5(cinco) dias. Núcleo de Justiça 4.0, Quarta-feira, 30 de Abril de 2025. MARCILENE PASSARINHO DEVESA Auxiliar/Tecnico Judiciário Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.: 0801868-84.2021.8.10.0035

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: FRANCISCA DE SOUSA FERREIRA Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes da confecção e juntada do alvará judicial para a devida impressão, no prazo de 5(cinco) dias. Núcleo de Justiça 4.0, Quarta-feira, 30 de Abril de 2025. MARCILENE PASSARINHO DEVESA Auxiliar/Tecnico Judiciário Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.: 0801868-84.2021.8.10.0035

01/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 17:17

Documento (Outros documentos)

30/04/2025, 17:10

Documento (Outros documentos)

30/04/2025, 17:04

Documento (Certidão)

25/04/2025, 11:50

Trânsito em julgado

22/01/2025, 19:41

Decurso de Prazo

04/10/2024, 02:55

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 16:55

Documentos

Intimação

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: FRANCISCA DE SOUSA FERREIRA Requerido(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESTINATÁRIO(S) DA INTIMAÇÃO Autor: FRANCISCA DE SOUSA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO HENRIQUE CUNHA SOUSA - MA13629-A INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimar do inteiro teor do(a) sentença de ID 126711881 S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.: 0801868-84.2021.8.10.0035 Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por FRANCISCA DE SOUSA FERREIRA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. O negócio de empréstimo impugnado nesta lide se limita ao Contrato nº 780065425. No decorrer da tramitação processual as partes juntaram petição com termo de acordo extrajudicial (ID 119275697), pleiteando a homologação judicial e extinção deste feito. Posteriormente, o banco requerido juntou comprovante de transferência do acordado, por DJO, conforme ID 121324395. É o breve relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil traz a celebração de acordo entre as partes como uma das causas da extinção do processo com resolução do mérito, dispondo em seu artigo 487, III, b que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Portanto, a questão dispensa maiores elucubrações, restando ao juízo a homologação do acordo, diante da declaração de vontade das partes, inclusive, com dispensa das custas processuais finais (remanescentes), na forma do art. 90, §3o, do CPC, in verbis: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. ISSO POSTO, sem mais delongas, HOMOLOGO POR SENTENÇA, a transação entre as partes, nos termos do acordo de ID 119275697, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, e via de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Custas, nos moldes do acordo, dispensado o pagamento das custas remanescentes, vez que a transação extrajudicial é anterior à sentença, nos termos do art. 90, §3° do CPC, bem como o deferimento da justiça gratuita à parte requerente. Honorários advocatícios também na forma do acordo. Expeça-se Alvará para levantamento dos valores. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. SÃO LUÍS/MA, 14 de agosto de 2024. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Portaria-GP TJMA - 510/2024. Núcleo de Justiça 4.0, Segunda-feira, 09 de Setembro de 2024. ALBERTO SOARES DA SILVA Servidor(a) do Núcleo de Justiça 4.0

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FERNANDO HENRIQUE CUNHA SOUSA - MA13629-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: " DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801868-84.2021.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): FRANCISCA DE SOUSA FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. O pedido veiculado na petição ID69386534 deve ser indeferido. Isso porque, em conformidade com a a 1ª tese firmada no julgamento do IRDR 53.983/2016, "nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)". Como dito no despacho ID65171957, a parte autora impugnou a autenticidade de sua digital. Diante dessa impugnação, a parte ré pleiteou a realização de prova pericial para desincumbir-se de ônus que lhe cabe. Em sendo assim, não pode a parte autora solicitar o indeferimento de prova que compete à parte ré justamente para provar que não existe a falsidade apontada pela própria parte autora. Este requerimento mostra-se contraditório e incompatível com a boa-fé e os deveres dela decorrentes. Deste modo, INDEFIRO o requerimento. INTIMEM-SE. Cumpra-se o que mais consta do despacho ID65171957. Coroatá/MA, Terça-feira, 27 de Setembro de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 5 de outubro de 2022. RAISSA AURORA LIMA FERREIRA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA).

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FERNANDO HENRIQUE CUNHA SOUSA - MA13629-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. FINALIDADE: Intimação da parte autora por seu respectivo advogado, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801868-84.2021.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): FRANCISCA DE SOUSA FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. A parte autora alega que o contrato possui "assinatura manifestamente falsa da autora no campo da “testemunha”, visto que ela é analfabeta" (ID60528334). Verifico que a parte requerida pugnou pela realização de perícia para demonstração da autenticidade do contrato apresentado por ela nos autos (ID62792630). No caso dos autos, a perícia a ser realizada é a papiloscópica, tendo em vista que não consta do instrumento contratual uma assinatura, mas, sim, uma digital (ID55714418). A 1ª tese firmada no julgamento do IRDR 53.983/2016 diz que: "independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Em sendo assim, DEFIRO o requerimento. Por conseguinte, nos termos do artigo 432, CPC, INTIME-SE a parte autora para manifestação em 15 dias. OFICIE-SE ao setor competente do Tribunal de Justiça deste Estado para que informe o nome e endereço de profissionais cadastrados junto à referida Corte de Justiça habilitados à realização de perícia papiloscópica (art. 156, § 1º, CPC). Após, conclusos. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 24 de maio de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

26/05/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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