Procedimento Comum Cível 0805900-47.2021.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805900-47.2021.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2024, 08:15

Documento (Outros documentos)

09/08/2024, 14:18

Documento (Outros documentos)

08/08/2024, 08:40

Decurso de Prazo

16/07/2024, 14:05

Decurso de Prazo

16/07/2024, 14:05

Publicação

07/06/2024, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA SANTANA SIMAO CRUZ Advogado: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - 1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0805900-47.2021.8.10.0031 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Intimado, o requerido efetuou o depósito judicial do valor da condenação (ID 117839805). O requerente pugnou pelo levantamento dos valores de forma separada, ocasião em que juntou contrato de honorários (ID 118467418). É o relatório. Decido. Observa-se que o requerido cumpriu com a sua obrigação de pagar quantia certa, enquanto que a parte requerente, ora exequente, postulou o levantamento dos valores, o que é causa de extinção da fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC. EXPEÇAM-SE dois alvarás judiciais: um no valor de R$ 3.468,64 (três mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) em favor da parte autora e outro no valor de R$ 3.468,64 (três mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) em favor da sociedade de advogados do patrono constituído, Henry Wall Advogados Associados, CNPJ 19.373.759/0003-00, conforme pleiteado no ID 118467418, para que possam fazer o levantamento dos valores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as providências acima, sem mais requerimentos, arquive-se. Chapadinha/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da 1º Vara de Chapadinha/MA

06/06/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/06/2024, 19:37

Conclusão (para decisão)

10/05/2024, 12:57

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 07:30

Decurso de Prazo

30/04/2024, 02:45

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 07:51

Publicação

08/04/2024, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2024, 00:13

Documentos

Intimação

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: MARIA SANTANA SIMAO CRUZ Advogado(a): HENRY WALL GOMES FREITAS (OABPI 4344/05) e (OABMA 10.502-A) Apelado(a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OABMA 11812-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805900-47.2021.8.10.0031 Cuida-se de apelação cível interposta por MARIA SANTANA SIMAO CRUZ, em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapadinha, que julgou parcialmente procedente pedido formulado na Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico C/C Repetição De Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Banco Bradesco S.A.. Interrompo o relatório, eis que o caso é de manifesto não conhecimento, cumprindo a mim dar cabo ao recurso, prematuramente, por questão de ordem pública. É que, analisando de forma detida os autos, constato a ausência do requisito extrínseco de admissibilidade recursal relativo à tempestividade. Com efeito, analisando de forma detida os autos, constato que a sentença impugnada foi publicada em audiência em 05/09/2022, cientes os presentes (Id 23492383), entretanto, o presente recurso interposto somente em 01/11/2022 (Id. 23492391), após expirado o prazo legal. A autora alega em manifestação de id 25412673 que seu patrono foi intimado em 07/10/2022 através do PJE e protocolou o recurso no último dia do prazo. Sobre a matéria, o art. 1.003, §1º, do CPC estabelece que se considera intimado em audiência quando nela proferida a decisão, hipótese caracterizada nos autos (Id 23492383), em que a autora e sua advogada se fizeram presentes, esta última devidamente constituída através do substabelecimento de Id 23492382. Dessa forma, inicia-se o prazo recursal, por expressa disposição legal, a partir da intimação da audiência, sendo irrelevante posterior intimação via PJE, sem o condão de devolver o prazo à parte. Outro não é o sentido da jurisprudência pátria, inclusive do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA O ATO. AUSÊNCIA DE UMA DAS PARTES. IRRELEVANTE. 1. O prazo para recurso das sentenças proferidas em audiência começa a correr da leitura da decisão, mesmo que uma das partes não compareça, desde que devidamente intimada para este ato. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1343275 SP 2010/0148732-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2015) EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA PROLATADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PROCURADOR - INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO APELO - EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA ACERCA DA JUNTADA DA ATA NO PROCESSO - IRRELEVÂNCIA - MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1. Sendo o autor e seu patrono pessoalmente intimados da sentença em audiência de instrução e julgamento, tomando, na oportunidade, ciência de seu teor, nos termos do art. 1.003, § 1º, do CPC, a expedição de comunicação eletrônica acerca da juntada da ata respectiva no processo afigura-se irrelevante para a contagem do prazo recursal. 2. É intempestiva a apelação interposta além do prazo de quinze dias, estabelecido pelo art. 1.003, § 5º, do CPC. 3. Mantem-se a decisão que não conheceu do recurso de apelação, porquanto intempestivo. Ausência de circunstância capaz de alterar a contagem do prazo recursal. 4. Recurso não provido. (TJ-MG - AGT: 10000220013718002 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 28/07/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2022) Assim, o presente recurso mostrando-se evidentemente fora do prazo recursal estabelecido pelo art. 1.003, § 5º do CPC/20151, deve ser inadmitido. Ante o exposto, na forma do art. 932, III, do CPC, unipessoalmente, não conheço do recurso pela manifesta carência do pressuposto recursal extrínseco relativo à tempestividade. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1.Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA terceiro: art. 17, caput, do CDC) e o réu (fornecedor do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). A questão central do feito reside na análise acerca da existência de: a) falha na prestação do serviço bancário que culminou na realização de descontos no benefício da autora; b) responsabilidade do réu por supostos danos materiais e morais daí decorrentes. Do cotejo das provas coligidas, verifico que a demandante comprovou, através dos demonstrativos do INSS, que vem arcando com descontos mensais decorrentes do empréstimo consignado impugnado. Portanto, apresentou tudo aquilo que estava ao seu alcance, haja vista a impossibilidade de produção de prova negativa/diabólica acerca da não pactuação da avença. Já o demandado não se desincumbiu do ônus de provar (art. 6º, VIII, do CDC) a legalidade dos descontos incidentes sobre o benefício da demandante e, em especial, a efetiva contratação do mútuo, haja vista que não juntou o contrato de empréstimo respectivo, acompanhado dos documentos pessoais da consumidora. Dessa forma, em consonância com primeira tese do IRDR nº 53983/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça Estadual, o negócio jurídico é nulo; por conseguinte, as deduções no benefício denotam falha na prestação do serviço bancário, haja vista a inobservância do réu ao dever legal de segurança, pois permitiu a incidência de descontos desautorizados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. I - Tratando-se de atividade bancária, a qual está incluída como serviço no rol do art. 3º, § 2º, do CDC, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. II - O ônus da prova da contratação de empréstimo e da disponibilização do numerário na conta corrente efetivamente titulada pelo mutuário é do banco. Não tendo se desincumbido desse ônus, deve ser declarada a inexistência de contrato, com cancelamento e devolução dos descontos. III - Comprovada a inexistência de contratação, inclusive em outras ações semelhantes entre as mesmas partes, resta configurado o dano moral e o dever de indenizar. (TJMA, 1ª Câmara Cível, APL: 0077682013 MA, Relator: Jorge Rachid Mubárack Maluf, Julgamento: 27.02.2014, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. Nos contratos de consumo é da fornecedora o ônus da prova da contratação de serviços quando a solicitação é negada. Interpretação favorável ao consumidor hipossuficiente. [...]. Precedente do STJ. (TJRS, 11ª Câmara Cível, Apelação nº 70066153990, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgamento: 11.11.2015, grifei). Mesmo que o negócio jurídico em questão tenha sido celebrado por terceiro, isso não exclui a responsabilidade da instituição financeira, por se tratar de fortuito interno decorrente do próprio desenvolvimento da atividade empresarial, ou seja, está inserido na linha de desdobramento do empreendimento que, naturalmente, produz riscos que devem ser por ele suportados, nos termos da súmula nº 479, do STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. Inclusão indevida do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, fundada em dívida relativa a cartão de crédito não contratado. Empresa administradora ré, que se limita a alegar a existência de culpa exclusiva de terceiro fraudador. Fortuito interno, que não exclui o dever de reparar. Incidência do verbete nº 94, da súmula deste egr. Tribunal de Justiça. Risco do empreendimento. Fato do serviço. Direito à repetição, em dobro, do indébito, na forma do parágrafo único do art. 42, do CDC. Dano Moral in re ipsa. Verba indenizatória proporcional ao fato e respectivo dano. Juros de mora, que devem ser fixados na forma do verbete sumular nº 54, do egr. STJ. Negativa de seguimento dos recursos de ambas as partes, com base no caput do art. 557 do Código de Processo Civil. (TJRJ, 21ª Câmara Cível, APL 00025474320128190210 RJ, Relator: Denise Levy Tredler, Julgamento: 11.11.2013, grifei). Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável. Interpretando o dispositivo em comento, a jurisprudência consolidou entendimento de que para a configuração da repetição do indébito é necessária, além do pagamento indevido, a má-fé do credor: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ARRENDATÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 7 E 5/STJ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. […] 4. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes. […] (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 553649 MG 2014/0182588-3, Relator: Ministro Raul Araújo, Julgamento: 03.11.2015, grifei). A imposição de descontos indevidos no benefício previdenciário denota a má-fé da instituição financeira. Tal entendimento resta consolidado na terceira tese do IRDR nº 53983/2016 do TJMA: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. Considerando que, desde 16.11.2016, houve comprovação de 26 deduções – já cessadas – de R$ 21,84, o prejuízo foi de R$ 567,84, a ser restituído em dobro (R$ 1.135,68). Quanto aos danos morais, constato a ocorrência de violação à esfera de intangibilidade psíquica da autora, que passou pelo constrangimento de conviver com descontos mensais desautorizados, o que certamente comprometeu sua renda mensal diminuta e prejudicou o planejamento familiar. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. REPETIÇÃO INDÉBITO. APELO PROVIDO. I - Em se tratando de relação bancária, incindível é, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, o qual confere natureza objetiva à responsabilidade civil do fornecedor, independentemente da existência de culpa, conforme dicção do art. 14 do CDC; II - Firmado contrato de empréstimo consignado mediante fraude de terceiro, com a indevida cobrança de prestações, devendo ser reconhecido o dever por parte da instituição financeira de indenizar pelos danos morais. III - O valor da compensação do dano moral deve se ater aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende a tais padrões. IV - Faz jus ao Apelado à repetição do indébito, uma vez que restam comprovados os descontos indevidos em seu benefício previdenciário. V - Apelo provido. (TJMA, 5ª Câmara Cível, APL: 0418402014 MA 0000750-78.2013.8.10.0038, Relatora: Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Julgamento: 13.10.2014, grifei). No tocante ao quantum reparatório, torna-se necessária a observância das capacidades econômicas do atingido e do ofensor, de modo que, se por um lado a indenização não deve acarretar enriquecimento injustificado, por outro deve atingir o caráter pedagógico a que se propõe. Diante da grande capacidade financeira do banco, do número de deduções, das circunstâncias fáticas supracitadas, bem como da hipossuficiência do consumidor, reputo razoável e proporcional a fixação de R$ 1.000,00 a título de danos morais. Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a nulidade do contrato nº 801386670; b) condenar o demandado a: b1) restituir, em dobro, os valores deduzidos indevidamente, totalizando, após compensação, R$ 1.135,68, com juros legais de mora à base de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da data de cada desconto; b2) pagar a quantia de R$ 1.000,00 a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% desde a primeira dedução e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ). Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (10% sobre o valor da condenação). Publicada em audiência. Registre-se. Cientes os presentes. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição". Cientes os presentes. NADA MAIS. Eu, Lília Mendes Correia, Secretária Judicial, digitei. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha (por videoconferência) Maria Santana Simão Cruz Autora (por videoconferência) Jéssica Brenda Carvalho Silva Advogada(OAB-MA 23.621) (por videoconferência) Leandro Dutra de Andrade Preposto (por videoconferência) Deynna Ayalla Chaves Queiroz Advogado (OAB-MA 13.003) (por videoconferência) Intimação - Processo nº 0805900-47.2021.8.10.0031 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos cinco dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (05/09/2022), às quinze horas e trinta minutos (15:30h), na sala de audiências deste Juízo, o Dr. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara desta Comarca (por videoconferência), determinou que fosse efetuado o pregão pelo Senhor Oficial de Justiça, que servia de Porteiro do Auditório. Presentes: a) a autora Maria Santana Simão Cruz acompanhada da Dra. Jéssica Brenda Carvalho Silva (OAB/MA 23.621), as duas por videoconferência, b) o requerido Banco Bradesco S.A., representado pelo preposto Leandro Dutra de Andrade, CPF 097.090.934-95, acompanhado do Dr. Deynna Ayalla Chaves Queiroz (OAB/MA 13.003), ambos por videoconferência. Oportunizada a conciliação e informadas as partes sobre os benefícios inerentes, não houve acordo. Ao início dos trabalhos, a autora prestou depoimento pessoal, conforme mídia audiovisual. As partes apresentaram alegações finais remissivas. Logo após, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Maria Santana Simão Cruz contra o Banco Bradesco S/A. A autora alegou, em síntese, que é analfabeta funcional e foi surpreendida por um empréstimo consignado não contratado (nº 801386670), no montante de R$ 715,00, valor mensal de R$ 21,84, com início em outubro/2014 e término em janeiro/2019. Por esses motivos, requereu a declaração da nulidade da avença, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização pelos danos materiais (em dobro) e morais. O demandado apresentou contestação, suscitando preliminares de falta de interesse de agir por perda do objeto, conexão e litispendência, assim como prejudicial de prescrição trienal; no mérito propriamente dito, sustentou a regularidade do negócio jurídico. Em réplica, a demandante rebateu os argumentos da defesa, aduzindo que não houve juntada do instrumento contratual de comprovação do depósito dos valores atinentes à avença. Designada audiência para esta data, a autora prestou depoimento pessoal. As partes apresentaram alegações finais remissivas. Eis o relatório. Decido. A preliminar de falta de interesse de agir é incabível, pois eventual liquidação do contrato objeto deste feito não é capaz de afastar o alegado direito da autora em ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência dos descontos atinentes à avença. Melhor sorte não assiste às teses de litispendência/conexão, pois não há prova alguma de que os processos listados na contestação questionam o mesmo contrato impugnado neste feito. Por outro lado, devido ao fato da obrigação em exame ser de trato sucessivo, a prejudicial de mérito deverá ser analisada a cada desconto indevido das parcelas mensais na aposentadoria da autora, já que a violação do direito ocorre de forma contínua. Logo, diante da incidência do art. 27, caput, do CDC, deve-se reconhecer a prescrição atinente às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação (16.11.2016). Passo à análise do mérito propriamente dito. A relação jurídica mantida entre a parte autora (consumidora por equiparação – suposta vítima de

06/10/2022, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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