Reintegração / Manutenção de Posse 0003889-41.2014.8.10.0058 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0003889-41.2014.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2024, 14:10

Trânsito em julgado

26/06/2024, 14:08

Decurso de Prazo

17/05/2024, 01:03

Publicação

24/04/2024, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: DOMINGAS DUTRA FRAZAO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: JOSE GUTEMBERG FIGUEIREDO DE MEDEIROS - MA8403-A PARTE RÉ: ANA MARIA JORGE TEIXEIRA e outros ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, considerando a certificação do trânsito em julgado e tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, intimo as partes com o fim de que se manifestem e requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. São José de Ribamar, 22 de abril de 2024. BRUNO LUIS CALDAS MUNIZ Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO Nº 0003889-41.2014.8.10.0058 PARTE

23/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 15:25

Documento (Certidão)

22/04/2024, 15:19

Recebimento (competência exclusiva)

24/01/2024, 09:32

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

22/11/2022, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Domingas Dutra Frazão Advogada: Giorgianna Lemos de Medeiros (OAB/MA 23.618) Recorridos: Ana Maria Jorge Teixeira e Kaio Teixeira Lima Defensora Pública: Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0003889-41.2014.8.10.0058 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da Primeira Câmara Cível que negou provimento ao recurso para manter a sentença que julgou improcedente a ação possessória, por entender que a Recorrente não comprovou exercer a posse sobre o bem que alega ter sido esbulhado (ID 12195137). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão nega vigência ao enunciado dos arts. 579, 1.196 e 1.197 do CC e do art. 1.022 II do CPC, tendo em vista que restou comprovada a sua posse e a propriedade sobre o imóvel em litígio (ID 12195137). Contrarrazões juntadas no ID 17895766. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que o Recurso Especial não tem viabilidade, pois, para avaliar a tese segundo a qual está demonstrada a posse da Recorrente, é necessário reexaminar as provas produzidas e alterar as premissas fáticas do Acórdão, pretensão inviável diante do óbice da Súmula 7/STJ. Sobre o assunto, já decidiu o STJ: “o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a proteção possessória, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ” (AgInt no AREsp n. 1.200.081/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 4 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: DOMINGAS DUTRA FRAZAO Advogado): JOSE GUTEMBERG FIGUEIREDO DE MEDEIRO (OAB/MA 8403) EMBARGADOS: ANA MARIA JORGE TEIXEIRA e KAIO TEIXEIRA LIMA Defensor Público: Antônio Peterson Barros Rêgo Leal RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº ______/2022 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração somente podem ser opostos contra sentença ou Acórdão eivado de obscuridade, contradição ou omissão, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida ou para fazer prevalecer a tese do recorrente. II - Não padecendo o julgado de qualquer vício, descabe o manejo dos Aclaratórios. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 A 14 DE ABRIL DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003889-41.2014.8.10.0058 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 a 14 de abril de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: DOMINGAS DUTRA FRAZAO Advogado(a): JOSE GUTEMBERG FIGUEIREDO DE MEDEIRO (OAB/MA 8403) EMBARGADO(A): ANA MARIA JORGE TEIXEIRA e KAIO TEIXEIRA LIMA Defensora Pública: ENIS VIEGAS DE SOUZA AGUIAR RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0003889-41.2014.8.10.0058 Intime-se o embargado para, em até 05 dias, se manifestar sobre os Embargos de Declaração de id 12462745. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

21/10/2021, 00:00

Documentos

Intimação

•23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Domingas Dutra Frazão Advogada: Giorgianna Lemos de Medeiros (OAB/MA 23.618) Recorridos: Ana Maria Jorge Teixeira e Kaio Teixeira Lima Defensora Pública: Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0003889-41.2014.8.10.0058 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da Primeira Câmara Cível que negou provimento ao recurso para manter a sentença que julgou improcedente a ação possessória, por entender que a Recorrente não comprovou exercer a posse sobre o bem que alega ter sido esbulhado (ID 12195137). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão nega vigência ao enunciado dos arts. 579, 1.196 e 1.197 do CC e do art. 1.022 II do CPC, tendo em vista que restou comprovada a sua posse e a propriedade sobre o imóvel em litígio (ID 12195137). Contrarrazões juntadas no ID 17895766. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que o Recurso Especial não tem viabilidade, pois, para avaliar a tese segundo a qual está demonstrada a posse da Recorrente, é necessário reexaminar as provas produzidas e alterar as premissas fáticas do Acórdão, pretensão inviável diante do óbice da Súmula 7/STJ. Sobre o assunto, já decidiu o STJ: “o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a proteção possessória, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ” (AgInt no AREsp n. 1.200.081/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 4 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

06/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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