Procedimento Comum Cível 0801997-31.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801997-31.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 17:48

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:32

Publicação

27/04/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801997-31.2020.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROTERDAN Advogado do(a) AUTOR: AMELIA CARVALHO E SILVA SOARES - MA5523 REU: MARCELLO RAMOS PIRES LEAL Advogado do(a) REU: ALLAN GUSTAVO DE SOUSA FERREIRA - MA5923-A DECISÃO A parte autora opôs Embargos de declaração (ID 162799397) contra decisão monocrática constante no ID 162649295, que não conheceu do recurso de Apelação em razão da ausência do pressuposto recursal referente ao preparo. Consta nos autos certidão de trânsito em julgado (ID 162649296) da referida decisão, proferida no dia 09/10/2025. Os embargos de declaração foram protocolados em 12/10/2025, conforme petição no ID 162799397. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração constituem espécie recursal cabíveis contra decisão judicial nas hipóteses previstas no art. 1.022, devendo ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023 do mesmo diploma legal. Além disso, sabe-se que o referido código dispõe no art. 1.026, que os embargos interrompem o prazo recursal, desde que cabível e tempestivo. Analisando os autos, verifica-se que os embargos aclaratórios foram opostos após a certidão de trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso de apelação, proferida em 11/09/2025. Posteriormente, foi lavrada certidão afirmando o trânsito em julgado em 09/10/2025 (ID 162649296). Contudo, somente no dia 12/10/2025 a parte autora opôs os embargos de declaração (ID 162799397). Desse modo, constata-se a superveniência da preclusão para oposição do presente recurso, uma vez que o certificado de trânsito em julgado exaure a atividade jurisdicional no âmbito recursal quanto ao pronunciamento impugnado, não havendo espaço para o processamento do presente embargos de declaração. Assim, os embargos de declaração contidos no ID 162799397 não reúnem condição processual mínima para regular processamento, razão pela qual não devem ser remetidos à conclusão para apreciação de mérito recursal. Ante do exposto, deixo de determinar a remessa à conclusão dos embargos de declaração visto que foram opostos após a certificação de trânsito em julgado da decisão monocrática. Desse modo, determino o desentranhamento dos embargos de declaração contidos no ID 162799397, bem como do comprovante de custas que o acompanham. Intimem-se as partes, por intermédio de suas advogados constituídos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 7 de abril de 2026. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 19:59

Decisão Interlocutória de Mérito

07/04/2026, 15:46

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 09:44

Decurso de Prazo

08/11/2025, 01:04

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801997-31.2020.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROTERDAN Advogado do(a) AUTOR: AMELIA CARVALHO E SILVA SOARES - MA5523 REU: MARCELLO RAMOS PIRES LEAL Advogado do(a) REU: ALLAN GUSTAVO DE SOUSA FERREIRA - MA5923-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 09 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

15/10/2025, 00:00

Publicação

13/10/2025, 01:10

Petição (Embargos de declaração)

12/10/2025, 20:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 01:13

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ROTERDAN ADVOGADO: AMÉLIA CARVALHO E SILVA SOARES - OAB 5523-MA APELADO: MARCELLO RAMOS PIRES LEAL ADVOGADO: ALLAN GUSTAVO DE SOUSA FERREIRA - OAB/MA 5.923 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801997-31.2020.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por Condomínio do Edifício Roterdan, em face da sentença proferida pelo juiz Luiz França Belchior Silva, à época titular da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís - Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer proposta em face de MARCELLO RAMOS PIRES LEAL. A decisão recorrida, lançada ao id 30318520, julgou improcedentes os pedidos iniciais ao fundamento de que os documentos apresentados pela parte autora não foram suficientes para comprovar de forma clara, precisa e inequívoca os fatos alegados na petição inicial, ressaltando-se a ausência de provas robustas quanto à modificação indevida da fachada do edifício pelo requerido. Com base no artigo 373, I, do CPC, o magistrado concluiu que competia ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Deixou de condenar a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença desconsiderou todas as provas documentais colacionadas aos autos, incluindo atas de assembleia, convenção e regimento interno do condomínio, laudos técnicos e imagens que comprovam as alterações indevidas realizadas pelo apelado na fachada do edifício. Alega que o apelado não apresentou contestação tempestiva, tampouco compareceu à audiência prévia de conciliação, incorrendo em ato atentatório à dignidade da justiça. Relata que mesmo após a advertência e tentativas administrativas de acordo, o recorrido manteve-se inerte, motivo pelo qual foram aplicadas sanções internas e que parte das alterações foi posteriormente corrigida pelo apelado, porém ainda persiste a inadequação quanto ao janelão e à cor da parede da varanda, sendo impossível aferir o cumprimento completo em razão da instalação de cortina espessa. Assim, requer o provimento do recurso para julgar procedente a ação originária, determinando-se ao recorrido que retire ou adeque o janelão de vidro ao modelo aprovado em assembleia e que realize a pintura da parede da varanda na cor preta, conforme o padrão definido. Contrarrazões apresentadas, Id. nº. 30318526. A Procuradoria Geral de Justiça opinou apenas pelo conhecimento da apelação (Id. nº. 30942328). Intimada por esta Relatoria para proceder a complementação do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias (Id. nº. 48269474), o Apelante manteve-se inerte. É o relatório. DECIDO. De início, analisando os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, observo a existência de óbice intransponível que impede o recebimento e, via de consequência, o exame do recurso de apelação. Ressalto, conforme relatado, ter sido proferido despacho, em obediência ao disposto no art. 932, parágrafo único do CPC/2015, sem que o vício fosse sanado, acarretando a deserção do apelo. Desse modo, a ausência ou irregularidade no preparo enseja a aplicação da pena de deserção, ocasionando o não conhecimento do recurso. Vejamos o que diz a norma do artigo 1.007 do CPC: Art. 1.007: "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." Desse modo, uma vez não comprovado o recolhimento do preparo recursal na interposição do apelo, caberia a parte recorrente efetuar o preparo em dobro, de acordo com o art. 1.007, § 4º, do CPC, o que não o fez. Esse é o entendimento pacificado do nosso Tribunal, in verbis: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. APELO NÃO CONHECIDO, EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. 1. O art. 230 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão determina que as apelações eram preparadas no ato da interposição ou em prazo determinado pelo relator. 2. Em decisão liminar o juízo de primeiro grau indeferiu o benefício da justiça gratuita, porém, a autora não interpôs recurso da presente decisão. 3. A ausência do preparo recursal, apesar de devidamente intimado para pagamento, impede o conhecimento do recurso, posto que se trata de requisito de admissibilidade. 4. Apelo não conhecido, em desacordo com o parecer ministerial. (Processo nº 0001208-22.2017.8.10.0114, 2ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. DJe 06.12.2018). Ante o exposto, na forma do art. 932, III c/c 1.007 do CPC, deixo de apresentar o feito à Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, NÃO CONHECER da apelação, por ser manifesta a sua inadmissibilidade, por ausência do pressuposto recursal extrínseco atinente ao preparo. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-07

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801997-31.2020.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROTERDAN Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMELIA CARVALHO E SILVA SOARES - OAB/MA5523 REU: MARCELLO RAMOS PIRES LEAL Advogado/Autoridade do(a) REU: ALLAN GUSTAVO DE SOUSA FERREIRA - OAB/MA5923-A SENTENÇA CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ROTERDAN, qualificado, propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do MARCELLO RAMOS PIRES LEAL, qualificado. Alega A parte Autora, em síntese, que é o Réu alterou a fachada do condomínio quando retirou o guarda-corpo da sacada, colocou um janelão de vidro diferente do modelo escolhido em assembleia, modificou a parede preta da sacada por tonalidade clara e colocou a condensadora do ar-condicionado modelo split de forma diversa, ou seja, visível na varanda da suíte, em desacordo com o determinado também em assembleia geral extraordinária. Sustenta que não há de prosperar qualquer alegação do Réu no sentido de que ele é morador antigo e que somente depois de anos esta exigência de modelo de cortina de vidro está sendo imposta, eis que ele mesmo foi o Presidente da Mesa da assembleia em que decidiu este modelo e a síndica anterior a atual gestão deixou de aplicar multa porque são amigos, vizinhos e ela também havia cometido infração com relação a alteração de fachada. Apenas com o atual síndico eles dois e os demais que se encontravam em descompasso com este comando, foram devidamente advertidos. Porém, sustenta, ainda que o atual síndico também é morador antigo, desde 2010, e logo que adentrou ao condomínio cumpriu com todas as exigências, inclusive no que se refere ao modelo da cortina de vidro, além de ter substituído o guarda-corpo de ferro branco por outro de mesmo design, porém de alumínio branco; bem como, manteve a cor da parede da varanda na cor preta; tudo isto foi sob a orientação da empresa que até hoje ainda administra o condomínio. Aduz que há também o comando expresso de assembleia geral, que a condensadora do split de cada unidade, deveria ficar na varanda, porém não poderá ficar visível aos transeuntes, devendo permanecer no chão ou em uma altura que não fique visível do lado externo. Mesmo sendo uma exigência tão simples, o requerido insiste em não cumprir o determinado por puro capricho. Relata, por fim que o Réu foi advertido e devidamente notificado, entretanto não compareceu à administração para tentar solucionar os problemas de forma amigável, motivo este que tem ocasionado grande desgaste. Com a inicial vieram os documentos. Citada a parte Ré apresentou Contestação ID 79037815. Juntou documentos. Réplica ID 81155256. Despacho determinando a intimação das partes para dizerem se ainda tem provas a produzir ID 82131236. Manifestação da parte Ré ID 83673928. Manifestação da Autora ID 85805860. Em síntese, o RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, insta consignar que toda prova é dirigida ao juiz e somente a ele incumbe a sua direção em ordem ao esclarecimento da controvérsia. Assim, as provas devem transmitir informações ao processo no intuito de comprovar a veracidade dos fatos alegados, guardando com eles a devida pertinência. Portanto, ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, cabe decidir sobre a necessidade de sua produção, podendo ainda, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido, destaca-se a redação do artigo 355 do CPC, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. De igual modo, o Código de Processo Civil prevê a hipótese de dispensa de produção de prova pelo juiz, acaso verifique a sua desnecessidade, conforme se depreende da redação do artigo 370, a saber: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nestes termos, compulsando os autos e considerando a natureza da presente demanda, se vê que já apresenta elementos suficientes para o seu julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. Pois bem, o caso encontra-se devidamente instruído e apto para julgamento. Analisando os documentos acostados à Inicial, e demais fases processuais, pela parte autora, tem-se que não são suficientes para convencer esse Juízo de que tenha, de fato, ocorrido os fatos descritos pela autora em sua inicial. Desta forma, percebe-se que a parte autora tinha o compromisso, com base em nosso ordenamento jurídico, de provar o alegado em sua inicial. Dos autos se conclui restar ausente, in casu, provas claras, precisas, induvidosas, inequívocas do direito alegado. Segundo a lição de Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15ª ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993), “a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide”. E Humberto Theodoro Júnior: No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a ‘necessidade de provar para vencer a causa’, de sorte que nela se pode ver uma impossibilidade e uma sanção de ordem processual. (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 11ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1994, p. 419). Assim dispõe o artigo 373, I do Novo Código de Processo Civil, que o “ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. Como prescreve o artigo 373 supramencionado, é imprescindível a comprovação, pelo autor, dos argumentos trazidos aos autos. O ilustre doutrinador Alexandre Freitas Câmara conceitua prova como ”todo elemento que contribui para a formação da convicção do Juiz a respeito da existência de determinado de fato” (CAMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2003). A prova tem como fim convencer o magistrado, principal destinatário do instituto. É da prova, portanto, que nasce a certeza jurídica do julgador. A hodierna doutrina civilista da partição do ônus da prova converge para a teoria de Chiovenda, com influência, inclusive de Carnelluti, que atribui ao autor o encargo de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos capazes de modificar, impedir ou extinguir o direito daquele. O Código de Processo Civil adotou a teoria de Chiovenda quando, em seu artigo 373, afirmou que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência do fato modificativo, impeditivo ou extintivo daquele direito. No mesmo sentido, brota o entendimento do prof. Alexandre Freitas Cämara ao afirmar que “...incube ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. O réu, por sua vez, poderá assumir dois ônus: o de provar a inexistência de tal fato (prova contraria ou contraprova), ou o de – admitindo o fato constitutivo do direito do demandante – provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor” (idem). Outro não poderia ser o posicionamento dos Tribunais Pátrios. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AO AUTOR CABE O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. SE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBE DESSE ÔNUS PROBATÓRIO E SE AS ALEGAÇÕES DA RÉ SÃO AQUELAS QUE MAIS SE COADUNAM AOS ELEMENTOS DE PROVA REUNIDOS NOS AUTOS, MOSTRANDO-SE COERENTES COM ESSE ELENCO E, PORTANTO, VEROSSÍMEIS, A CAUSA DEVE SER DECIDIDA EM FAVOR DA RÉ. NO DIREITO PROCESSUAL MODERNO, O FORMALISMO E AS PRESUNÇÕES NÃO PODEM TRIUNFAR SOBRE O VEROSSÍMIL ESTAMPADO ÀS ESCÂNCARAS NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação cível 20040110558657 TJ/DF. Rel. Esdras Neves. 5ª Turma Cível. DJU 13/12/2007). Ademais, o juiz não está obrigado a inverter o ônus probante, devendo analisar, no entanto, caso a caso, a necessidade e a possibilidade de fazê-lo, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DO CRITÉRIO DO JUIZ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. I- A inversão do ônus da prova não se constitui em imposição inarredável ao magistrado, que tem, diante do caso concreto, a faculdade de determiná-la ou não. II- Não há como serem revistos os elementos que justificaram o deferimento ou não da inversão do ônus da prova, haja vista depender de exame e avaliação impróprios a esta via. Incidência da Súmula 7 desta Corte. Agravo improvido. STJ - AgRg no Ag: 871463 PR 2007/0050157-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 05/08/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2008 (grifo nosso). Mais: o juiz não pode e nem deve realizar julgamento extra petita, eis que situação completamente vedada pelo ordenamento jurídico. São as partes que trazem para o processo a situações fáticas atreladas a provas suficientes, capazes de proporcionar um julgamento eficaz. Caso isso não aconteça o julgador fica de “mãos atadas” sem poder decidir a controvérsia posta em análise. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no art. 373, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial. Deixo de condenar a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios. P. R. I. Intimem-se. Após o trânsito e julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-se. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801997-31.2020.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROTERDAN Advogado do(a) AUTOR: AMELIA CARVALHO E SILVA SOARES - OAB MA5523 REU: MARCELLO RAMOS PIRES LEAL DESPACHO Na conformidade do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria Judicial para que seja reagendada data e hora para realização da audiência de conciliação junto ao 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Fórum. (Avenida Prof.º Carlos Cunha, s/n, térreo, Calhau, São Luís/MA). Em seguida, Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CITE-SE a(s) parte(s) requerida(s), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à referida audiência, devendo fazer-se acompanhar de advogado ou defensor público. Cientifique-se de que, caso não haja acordo, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência (CPC, art. 335), sob pena de revelia (não apresentada a defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor - CPC, art. 344). Intime-se a(s) parte (s) autora (s), por seu(s) advogado(s) (CPC, art. 334, § 3º). Advirtam-se as partes de que o seu não comparecimento injustificado configura ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, a ser revertida em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/MA (CPC, art. 334, § 8º). Por fim, cientifique-se de que a audiência de conciliação poderá ser realizada mediante videoconferência, a critério das partes, devendo nesse caso informar nos autos endereço de e-mail e/ou WhatsApp, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para que seja fornecido o acesso eletrônico da sala de audiência virtual. Uma via deste DESPACHO será utilizada como CARTA DE CITAÇÃO, devendo ser enviada mediante Aviso de Recebimento. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 02/06/2021 09:30 a ser realizada na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum).

11/02/2021, 00:00

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