Cumprimento de sentença 0801540-71.2018.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2018

Valor da Causa

R$ 13.498,68

Órgão julgador

1ª Vara de Coelho Neto

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 1� Vara da Comarca de Coelho Neto 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior - Juiz em Substitui��o no 2� Grau - Dr. Edimar Fernando Mendon�a de Sousa (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 09:41

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:53

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:18

Decorrido prazo de JARDEL SELES DE SOUZA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 17:00

Decorrido prazo de ALBERTO MAGNO VIEIRA MACHADO FRANKLIN em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 17:00

Juntada de Certidão

12/12/2024, 11:02

Juntada de petição

09/12/2024, 15:26

Publicado Intimação em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 02:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 13:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/11/2024, 09:41

Homologada a Transação

27/11/2024, 09:41

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 09:40

Juntada de termo

04/11/2024, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 09:09

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 09:41

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:53

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:18

Decorrido prazo de JARDEL SELES DE SOUZA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 17:00

Decorrido prazo de ALBERTO MAGNO VIEIRA MACHADO FRANKLIN em 21/01/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•27/11/2024, 09:41

Despacho

•25/10/2024, 09:09

22/01/2025, 17:00

Juntada de Certidão

12/12/2024, 11:02

Juntada de petição

09/12/2024, 15:26

Publicado Intimação em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 02:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 13:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/11/2024, 09:41

Homologada a Transação

27/11/2024, 09:41

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 09:40

Juntada de termo

04/11/2024, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 09:09

Decorrido prazo de ALBERTO MAGNO VIEIRA MACHADO FRANKLIN em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 05:15

Decorrido prazo de JARDEL SELES DE SOUZA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 05:15

Conclusos para decisão

23/09/2024, 12:42

Juntada de petição

23/09/2024, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 04:08

Publicado Intimação em 18/09/2024.

18/09/2024, 04:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2024, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 14:56

Juntada de petição

16/09/2024, 12:01

Conclusos para despacho

13/09/2024, 08:58

Juntada de petição

13/09/2024, 08:42

Juntada de Certidão

12/08/2024, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 01:30

Publicado Intimação em 08/08/2024.

08/08/2024, 01:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 13:37

Juntada de Ofício

06/08/2024, 11:23

Juntada de termo

28/06/2024, 10:09

Determinada expedição de Precatório/RPV

20/06/2024, 23:13

Conclusos para despacho

03/06/2024, 18:18

Juntada de petição

03/06/2024, 17:47

Juntada de petição

03/06/2024, 16:08

Publicado Intimação em 06/05/2024.

06/05/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2024, 15:22

Juntada de Ofício

02/05/2024, 15:04

Decorrido prazo de JARDEL SELES DE SOUZA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:48

Decorrido prazo de KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:48

Decorrido prazo de ALBERTO MAGNO VIEIRA MACHADO FRANKLIN em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:48

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:48

Juntada de Certidão

20/03/2024, 16:08

Publicado Intimação em 11/03/2024.

17/03/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

10/03/2024, 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 13:44

Processo Desarquivado

07/03/2024, 13:40

Juntada de protocolo

07/03/2024, 13:40

Determinada expedição de Precatório/RPV

07/03/2024, 11:03

Outras Decisões

07/03/2024, 11:03

Conclusos para despacho

20/02/2024, 10:11

Juntada de Certidão

20/02/2024, 10:11

Arquivado Provisoriamente

06/02/2024, 10:38

Juntada de petição (3º interessado)

29/01/2024, 14:23

Juntada de termo de juntada

16/01/2024, 20:18

Juntada de informações prestadas

27/06/2023, 09:19

Transitado em Julgado em 02/03/2023

19/04/2023, 14:49

Decorrido prazo de ALBERTO MAGNO VIEIRA MACHADO FRANKLIN em 02/03/2023 23:59.

19/04/2023, 02:07

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA em 02/03/2023 23:59.

19/04/2023, 02:07

Decorrido prazo de KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES em 02/03/2023 23:59.

19/04/2023, 02:04

Juntada de petição

20/03/2023, 17:15

Publicado Intimação em 07/02/2023.

15/03/2023, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

15/03/2023, 22:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2023, 08:49

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

01/02/2023, 14:26

Decorrido prazo de ALBERTO MAGNO VIEIRA MACHADO FRANKLIN em 27/09/2022 23:59.

25/11/2022, 22:52

Juntada de petição

04/10/2022, 09:35

Conclusos para decisão

30/09/2022, 14:01

Juntada de Certidão

30/09/2022, 14:01

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/09/2022, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801540-71.2018.8.10.0032 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Abono de Permanência] PARTE(S) REQUERENTE(S):MARIA VANIDY ALVES LIMA ADVOGADO: Advogado: ALBERTO MAGNO VIEIRA MACHADO FRANKLIN OAB: MA12881-A Endereço: desconhecido Advogado: KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES OAB: PI7827-A Endereço: Rua Iza Lages de Carvalho, 1350, Cristo Rei, TERESINA - PI - CEP: 64016-390 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA - MA4046-A O Excelentíssimo Senhor Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, Juiz de Direito da 1ª VARA da Comarca de COELHO NETO, Estado do Maranhão, manda publicar: FINALIDADE: Intimação do(a)s advogado(a)s das partes, conforme acima consta, do DOCUMENTO DE ID 74883070 O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022. Eu, MARCIA VIRGINIA NUNES LEAL CAFE, Mat.: 116897, que o fiz digitar, conferi e subscrevo.

02/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 10:46

Conclusos para despacho

07/07/2022, 17:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/07/2022, 17:17

Juntada de petição

06/07/2022, 11:03

Publicado Intimação em 27/05/2022.

04/06/2022, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

04/06/2022, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801540-71.2018.8.10.0032. Requerente: MARIA VANIDY ALVES LIMA Requerido(a): MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR DESPACHO Processo sentenciado e transitado em julgado. Pedido de Cumprimento de Sentença formulado pela exequente. Destarte, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 intime-se o executado na pessoa de seu representante judicial para, querendo, apresentar impugnação à execução nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). Após, voltem-me os autos conclusos. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Cumpra-se. Serve a presente como mandado judicial. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

26/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 15:35

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 09:09

Decorrido prazo de ALBERTO MAGNO VIEIRA MACHADO FRANKLIN em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 09:09

Conclusos para despacho

21/02/2022, 15:28

Juntada de petição

15/02/2022, 09:23

Publicado Intimação em 31/01/2022.

12/02/2022, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

12/02/2022, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA VANIDY ALVES LIMA Advogado: ALBERTO MAGNO VIEIRA MACHADO FRANKLIN OAB: MA12881-A Endereço: desconhecido Advogado: KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES OAB: PI7827-A Endereço: Rua Iza Lages de Carvalho, 1350, Cristo Rei, TERESINA - PI - CEP: 64016-390 RÉU: MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR Advogado: PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA OAB: MA4046-A Endereço: Rua das Mitras, 10, ED. Atriu Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0801540-71.2018.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2022, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 14:18

Conclusos para despacho

13/12/2021, 12:49

Recebidos os autos

13/12/2021, 12:46

Juntada de despacho

13/12/2021, 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

01/10/2020, 06:47

Juntada de Certidão

30/09/2020, 16:53

Juntada de contestação

25/09/2020, 15:30

Decorrido prazo de ALBERTO MAGNO VIEIRA MACHADO FRANKLIN em 08/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 20:08

Decorrido prazo de KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES em 08/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 20:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/08/2020, 06:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/08/2020, 06:10

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2020, 18:24

Cancelada a movimentação processual

04/08/2020, 17:44

Conclusos para decisão

04/08/2020, 15:46

Decorrido prazo de ALBERTO MAGNO VIEIRA MACHADO FRANKLIN em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 01:31

Conclusos para despacho

18/06/2020, 07:03

Juntada de petição

17/06/2020, 17:26

Juntada de apelação

17/06/2020, 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/06/2020, 16:57

Juntada de Ato ordinatório

02/06/2020, 16:53

Juntada de Certidão

02/06/2020, 16:48

Juntada de apelação

01/06/2020, 18:52

Decorrido prazo de MARIA VANIDY ALVES LIMA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 03:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/05/2020, 19:04

Juntada de Ato ordinatório

24/05/2020, 19:01

Juntada de Certidão

24/05/2020, 18:57

Juntada de apelação

22/05/2020, 15:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 02:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/04/2020, 19:09

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

22/04/2020, 12:48

Conclusos para decisão

10/03/2020, 17:42

Juntada de Certidão

10/03/2020, 17:42

Juntada de petição

10/03/2020, 17:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/03/2020, 16:09

Juntada de Ato ordinatório

03/03/2020, 16:08

Juntada de Certidão

03/03/2020, 16:08

Juntada de embargos de declaração

02/03/2020, 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/02/2020, 12:54

Julgado procedente o pedido

17/02/2020, 15:05

Conclusos para julgamento

12/04/2019, 18:44

Juntada de Petição de petição

06/04/2019, 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2019, 11:11

Juntada de cópia de dje

25/02/2019, 11:11

Publicado Intimação em 18/02/2019.

18/02/2019, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/02/2019, 00:01

Juntada de Ato ordinatório

14/02/2019, 07:54

Juntada de Certidão

14/02/2019, 07:53

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DA COSTA em 06/12/2018 23:59:59.

07/12/2018, 20:36

Expedição de Comunicação eletrônica

04/10/2018, 09:54

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/09/2018, 14:58

Conclusos para decisão

08/09/2018, 22:01

Distribuído por sorteio

08/09/2018, 22:01

Despacho

•16/09/2024, 14:56

Decisão

•20/06/2024, 23:13

Decisão

•07/03/2024, 11:03

Decisão

•01/02/2023, 14:26

Despacho

•01/09/2022, 10:46

Despacho

•24/05/2022, 15:35

Despacho

•27/01/2022, 14:18

Decisão (expediente)

•12/10/2021, 20:09

Decisão

•12/10/2021, 09:56

Despacho

•11/01/2021, 09:12

Despacho

•06/08/2020, 18:24

Ato Ordinatório

•02/06/2020, 16:53

Ato Ordinatório

•24/05/2020, 19:01

Todos os documentos(20)

Sentença

•27/11/2024, 09:41

Despacho

•25/10/2024, 09:09

Despacho

•16/09/2024, 14:56

Decisão

•20/06/2024, 23:13

Decisão

•07/03/2024, 11:03

Decisão

•01/02/2023, 14:26

Despacho

•01/09/2022, 10:46

Despacho

•24/05/2022, 15:35

Despacho

•27/01/2022, 14:18

Decisão (expediente)

•12/10/2021, 20:09

Decisão

•12/10/2021, 09:56

Despacho

•11/01/2021, 09:12

Despacho

•06/08/2020, 18:24

Ato Ordinatório

•02/06/2020, 16:53

Ato Ordinatório

•24/05/2020, 19:01

Decisão

•22/04/2020, 12:48

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 16:08

Sentença

•17/02/2020, 15:05

Ato Ordinatório

•14/02/2019, 07:54

Decisão

•26/09/2018, 14:58