Procedimento Comum Cível 0802973-65.2021.8.10.0110 - TJMA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BIANCA SOUZA MOTA - OAB/MA22479, WALDINER DOS SANTOS JUNIOR - OAB/MA21096, ANA CAROLINE DE SOUZA CARNEIRO - OAB/MA21120 REQUERIDO(A)(S): INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A)(S): INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA que segue e cumprir o ali disposto: IV - DISPOSITIVO Isso posto, com base no art. 487, inciso I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS a implantar em favor do autor JOSÉ ANTÔNIO BARROS o benefício de pensão por morte, no valor equivalente a um salário-mínimo mensal desde o dia 24/01/2021 (data do óbito), devendo as prestações vencidas desde a competência 01/2021 até a efetiva implantação do benefício serem adimplidas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do mês de competência, em que deveriam ter sido pagas, incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação (súmula 204, STJ). Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas em atraso, de acordo com a súmula 111 do Col. STJ. Isento de custas e despesas processuais, por gozar de isenção legal, a teor do disposto no art. 8º, §1º, da Lei 8.620/1993. Não tendo ocorrido o deferimento da tutela antecipada, justifica-se a determinação de implantação imediata do benefício perseguido, haja vista estarem presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, quais sejam o juízo de probabilidade e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do NCPC. Destarte, determino a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo pré-fixada a Data de Início do Pagamento (DIP) como 01/09/2022. Deixo de submeter esta decisão ao reexame necessário, em atendimento ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a data da citação, a data da prolação da presente decisão e o valor do provável proveito econômico obtido na causa. Penalva(MA), Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022 CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva. Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022. JAMES MARQUES AMORIM (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) CAROLINA DE SOUSA CASTRO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0802973-65.2021.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): JOSE ANTONIO BARROS ADVOGADO(A)(S): Advogados/Autoridades do(a)

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802973-65.2021.8.10.0110. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Penalva Fórum Des. Raimundo Liciano de Carvalho Rua Dr. Djalma Marques, s/n Bairro centro, Penalva/MA CEP 65.213-000 fone/fax: 98 3358-1392. E-mail: [email protected] Número do Demandante: JOSE ANTONIO BARROS Demandado: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito comum pela qual JOSÉ ANTÔNIO BARROS busca a instituição de pensão por morte, alegando suposta união estável com o instituidor e falecido MARIA DO SOCORRO CARDOSO. Juntou os documentos Id 49014268 - 49015379. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo a ausência de qualidade de dependente do ora requerente em relação a falecida e instituidora do benefício (id 51058778). Foi realizada audiência de instrução, ocasião na qual foi produzida prova testemunhal (id 57252129). O INSS deixou transcorrer o prazo para apresentar alegações finais sem manifestação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte é benefício de natureza reflexa e devido aos dependentes do segurado (art. 74 da Lei nº 8.213/91), que são aqueles elencados no rol do art. 16 da Lei nº 8.213/91. Para fazer jus ao benefício, os dependentes devem comprovar a qualidade de segurado do falecido, o óbito, bem como a existência de dependência. Nessa esteira de raciocínio, o rol taxativo do art. 16 da Lei nº 8.213/91 divide os dependentes em classes, destacando que a dependência daqueles listados no inciso I do dispositivo em apreço é presumida ex lege (§4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91). Antes de adentrar na análise dos requisitos legais, bem como das provas produzidas, imprescindível se faz delimitar o contexto normativo aplicável ao presente caso, na medida em que nos últimos anos advieram diversas normas que alteraram a disciplina da pensão por morte. Com a finalidade de garantir a segurança jurídica e consolidar o entendimento relativo ao direito intertemporal no caso de pensão por morte, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado da Súmula nº 340, segundo o qual “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Assim, como o evento morte ocorreu em 24/01/2021 (id 49014268 - pág. 35), as alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019 e pela Emenda Constitucional nº 103/2019 incidirão sobre o benefício perquirido pela autora. No caso dos autos, a autora pretende a obtenção de pensão por morte na qualidade de companheira do falecido. Para isso, deveria comprovar a existência da união estável, nos termos do art. 16, §3º, da Lei nº 8.213/91, a ser analisada como questão prejudicial. Em primeiro lugar, observo que na data do óbito o senhor Eugênio Serra ostentava a condição de segurado, por ser titular da aposentadoria por idade NB 41/199545453-0 (id 49014268). No que diz respeito a comprovação da condição de dependente, na qualidade de companheiro da falecida, entendo que a parte autora produziu início de prova material, corroborada por prova testemunhal. Veja-se que o requerente acostou comprovante de inscrição no CadÚnico, sendo o grupo familiar formado pelo requerente José Antônio Barros e a falecida MARIA DO SOCORRO CARDOSO, na condição de companheiros, sendo o cadastro registrado em 2002 e a última atualização em 2019 (id 49014268 - pág. 31); ficha de acompanhamento pela Secretaria Municipal de Saúde, onde consta que a família formada pelo requerente José Antônio Barros e pela falecida MARIA DO SOCORRO CARDOSO é acompanhada desde o ano de 2001(id 49014268 - pág. 32-33); certidão de óbito da falecida MARIA DO SOCORRO CARDOSO, onde consta o seu estado civil como "união estável" e teve como declarante do óbito o requerente José Antônio Barros (id 49014268 - pág. 36). Com isso, entendo que a autora se desincumbiu do seu ônus probatório de constituir início de prova de uma convivência pública, contínua e duradoura com desiderato de constituir família (art. 1.723, Código Civil). Nesse contexto, as testemunhas que se qualificaram como moradoras da Campina, município de Penalva/MA, forneceram detalhes acerca da publicidade e longevidade da união. Transcreve-se a síntese dos depoimentos gravados nos arquivos Id 57337653 e 5737651: Testemunha 01 – NIVALDO DOS SANTOS – que conhece o autor desde quando o declarante era criança; que sempre conheceu o autor da ação como companheiro da falecida e que quando ela faleceu os dois estavam juntos; Testemunha 02 – SEBASTIANA ERNESTA PADILHA JARDIM – que foi morar na rua do autor da ação em 2000; que o autor morava com a falecida MARIA DO SOCORRO CARDOSO; que quando chegou na rua do autor da ação no ano 2000 o autor da ação já morava com a falecida MARIA DO SOCORRO CARDOSO e que ainda estavam juntos quando do falecimento. Portanto, a despeito de inexistir qualquer limitação acerca do meio de prova da união estável, percebe-se que a autora trouxe aos autos início de prova material da convivência marital (certidão de óbito na qual figurou como declarante), ratificada pelos testemunhos dos senhores Lázaro e João Pereira, uníssonos em pontuar que a autora e o falecido sempre viveram juntos e publicamente como se casados fossem, com o propósito de constituir família. Assim, constatada a qualidade de segurada da instituidora, a condição dependente da parte autora (enquadrada como companheira do falecido) e a dependência presumida ex lege (§4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91), concluo ser o caso de concessão judicial da pensão por morte. Veja-se, nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. PENSÃO POR MORTE DEVIDA À COMPANHEIRA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O direito à percepção do benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do pretenso instituidor da pensão, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). 2. In casu, o falecimento do pretenso instituidor do benefício se deu em 04/07/2003 (fl. 15). Logo, a legislação de regência é a Lei 8.213/91. 3. Dispõe o art. 74 da Lei 8.213/91 que a pensão por morte será devida ao conjunto de beneficiários do segurado que falecer, quer esteja aposentado ou não. Para a concessão do benefício de pensão por morte, deve-se comprovar o óbito do segurado; a condição de segurado do instituidor da pensão, independentemente de cumprimento de carência; e a condição de dependente do beneficiário. 4. O art. 16 da Lei 8.213/91, com a redação vigente à época do óbito do pretenso instituidor da pensão, dispõe acerca dos beneficiários, especificando como dependentes do segurado o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. 5. O STF admite o reconhecimento de união estável de pessoa casada que esteja separada judicialmente ou de fato (CC, art. 1.723, § 1º), sendo desnecessário o reconhecimento por decisão judicial da separação de fato (MS - MANDADO DE SEGURANÇA, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, 3.5.2016. Nesta mesma toada, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a união estável pressupõe a inexistência de impedimento para o casamento, assegurando-se à companheira o direito ao recebimento da pensão por morte do falecido que ainda esteja casado, desde que comprovada a separação de fato entre os ex-cônjuges.. RESP - RECURSO ESPECIAL - 1770426 2018.00.75824-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/09/2019..DTPB:.) Neste mesmo diapasão, a jurisprudência do TRF - 1ª Região, a exemplo da AC 0009868-87.2017.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/05/2019. 6. Comprovada a vida comum e a estabilidade da união e a separação de fato de eventual convivente casado, há de se reconhecer a união estável e, consequentemente, a dependência econômica da companheira em relação ao instituidor do benefício de pensão por morte, pois se trata de dependência presumida, a teor do disposto no art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91. 7. Não se pode olvidar o entendimento constante da Súmula 63 da TNU, segundo o qual a comprovação da união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material. Assim, vigora na esfera jurisdicional a liberdade probatória, sendo válida a comprovação de união estável por quaisquer meios de prova em direito admitidos, até mesmo a prova exclusivamente testemunhal. No mesmo sentido: STJ, REsp 778.384/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 18/09/2006, p. 357. 8. No caso em tela, o óbito foi comprovado consoante certidão juntada à fl. 15 e a condição de segurado de cujus é incontroversa, pois era titular do benefício de aposentadoria por idade (fl. 38). 9. O cerne da controvérsia reside na legitimidade jurídica da união da autora e do falecido, a despeito deste haver mantido o vínculo formal de casamento (certidão, fl. 16). 10. A fim de demonstrar sua união estável com o falecido, a autora trouxe aos autos certidão de óbito, fls. 15, em que ela consta como companheira, e certidões de nascimento de 05 filhos comuns (fls. 20/24) nos anos de 1979, 1981,1984, 1987 e 1990. 11. Do cotejo dos documentos acima referidos se conclui que a documentação trazida pela autora apresenta consistentes dados de realidade que indicam que esta havia estabelecido com o de cujus relação duradoura, de mútua assistência, material, física e afetiva, muitos anos antes do óbito. Nesta direção, as testemunhas foram firmes, consistentes e uníssonas quanto à convivência marital entre a autora e o falecido. 12. Embora a esposa do falecido não tenha sido citada, tal fato não afeta a regularidade do processo nem o reconhecimento da condição de companheira da demandante, pois os elementos probatórios evidenciam que o falecido e sua esposa estavam separados de fato como a circunstância de o benefício de pensão não ser pago à esposa nem haver indicação de que tenha sido requerido por ela, tratando-se de questão sequer aventada nos autos. Assim, tem-se por incontroversa a separação de fato e, consequentemente, a inexistência de impedimento ao reconhecimento da união estável entre a autora e o de cujus, na esteira dos precedentes citados alhures. 13. Deste modo, demonstrada a condição de companheira da autora, esta faz jus à pensão deixada pelo falecido, Antônio Nunes Coelho, observado o adequado rateio durante o período em que a pensionista Dadiane Nunes dos Reis também recebeu o benefício (fl. 40), nos termos do art. 76, caput, e art. 77, caput, ambos da Lei 8.213/91. 14. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício previdenciário, é possível antecipar os efeitos da tutela para determinar que o INSS implante o benefício, no prazo de 30 dias, a contar da intimação do acórdão, com fundamento no art. 303 do CPC. 15. No caso em tela, como o óbito do instituidor se deu em 04/07/2003 e o requerimento administrativo foi apresentado 30 dias após, o termo inicial será em 15/12/2010 (fl. 76 - DER). 16. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada, até junho de 2009, pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, e, partir de julho/2009, incidirá o IPCA-E, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim (RE 870.947 RG, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno). 17. Os juros de mora deverão ser aplicados conforme metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observando-se os parâmetros a seguir: (a) termo inicial: data da citação (ou da notificação da autoridade impetrada, em caso de mandado de segurança) ou do vencimento da prestação, caso posterior à citação (ou notificação); (b) termo final: data da expedição do precatório ou da RPV, conforme orientação do STF no RE 579.431, repercussão geral, tema 96, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, DJ 30/06/2017; (c) taxa: até junho de 2009, 1% a.m., com base no art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar; a partir de julho de 2009, equivalente à taxa de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009; (d) os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal. 18. Invertidos os ônus da sucumbência, condena-se o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação o acórdão, que reconheceu o direito da parte autora (Súmula 111 do STJ), na esteira do entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça. Custas isentas, na forma da Lei Estadual nº 14.939/2003. 19. Apelação da parte autora a que se dá provimento. (TRF-1 - AC: 00290047720144019199, Relator: JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, Data de Julgamento: 03/12/2019, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 13/02/2020) (destaquei) Por fim e não menos importante, como o requerente deu entrada no requerimento administrativo no dia 31/03/2021, ou seja, menos de 90 (noventa) dias após o evento morte ocorrido em 24/01/2021, os efeitos da pensão por morte serão retroativos à data do óbito, nos termos do art. 74, inciso, I, Lei nº 8.213/91, com redação conferida pela Lei nº 13.846 de 2019, vigente à época do óbito (S. 340, STJ). IV - DISPOSITIVO Isso posto, com base no art. 487, inciso I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS a implantar em favor do autor JOSÉ ANTÔNIO BARROS o benefício de pensão por morte, no valor equivalente a um salário-mínimo mensal desde o dia 24/01/2021 (data do óbito), devendo as prestações vencidas desde a competência 01/2021 até a efetiva implantação do benefício serem adimplidas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do mês de competência, em que deveriam ter sido pagas, incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação (súmula 204, STJ). Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas em atraso, de acordo com a súmula 111 do Col. STJ. Isento de custas e despesas processuais, por gozar de isenção legal, a teor do disposto no art. 8º, §1º, da Lei 8.620/1993. Não tendo ocorrido o deferimento da tutela antecipada, justifica-se a determinação de implantação imediata do benefício perseguido, haja vista estarem presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, quais sejam o juízo de probabilidade e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do NCPC. Destarte, determino a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo pré-fixada a Data de Início do Pagamento (DIP) como 01/09/2022. Deixo de submeter esta decisão ao reexame necessário, em atendimento ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a data da citação, a data da prolação da presente decisão e o valor do provável proveito econômico obtido na causa. Penalva(MA), Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022 CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva

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