Procedimento Comum Cível 0806290-24.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806290-24.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

27/01/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806290-24.2020.8.10.0040. AUTOR: ANTONIA DE FREITAS SANTOS e outros Advogados do(a) AUTOR: JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080-A, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA LIMA - MA18929, PATRICIA AZEVEDO RODRIGUES DOS ANJOS - MA17420 RÉU: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 DECISÃO Em face do termo de cooperação firmado para a produção unificada da prova pericial nos feitos que discutem alagamentos no Residencial Colina Park e da subsequente impugnação do laudo no processo-piloto, a questão central é se os processos que dependem da validade desse laudo devem permanecer suspensos com base no art. 313, V, b, do Código de Processo Civil (CPC). O dispositivo legal prevê a suspensão “quando a sentença depender da verificação de fato ou da produção de prova requisitada a outro juízo”. Segundo a doutrina, essa hipótese busca garantir a adequada formação do material probatório e evitar decisões contraditórias, atuando como uma preliminar lógico-processual. É importante notar que a suspensão, nesse caso, não é automática nem obrigatória, mas um ato de prudente gestão processual. O juiz deve adotá-la de ofício ou a requerimento, com base em fundamentação que demonstre a utilidade da medida para a instrução processual e para a coerência do sistema decisório. No caso específico, os processos dependentes utilizam como referência o laudo técnico produzido no feito-piloto, com clara vocação para ser aproveitado como prova emprestada. O CPC admite o uso de prova produzida em outro processo, desde que sejam observados o contraditório e o valor adequado a ser atribuído pelo juiz. Conforme a doutrina e a jurisprudência, empresta-se a prova, e não o "peso" que lhe foi dado no processo de origem. O juízo de destino deve avaliá-la criticamente e, se for o caso, recusá-la. Ocorre que a validade e a metodologia do laudo unificado foram questionadas em apelação no processo-piloto, com alegações de omissões técnicas, minimização do risco hidrológico e contradição com autos de infração ambiental. Nesse cenário, a suspensão dos demais feitos se mostra a solução mais adequada, pois seu julgamento “depende da verificação de fato” e da depuração da prova realizada em outro juízo, o que se amolda perfeitamente à hipótese do art. 313, V, b, do CPC. A suspensão se justifica ainda mais porque as críticas ao laudo coincidem com os requisitos legais do art. 473 do CPC, que exige análise técnica, indicação de método aceito e resposta conclusiva aos quesitos. A falta ou a dúvida sobre esses elementos compromete a utilizabilidade do laudo. Embora o juiz não esteja adstrito à perícia, a rejeição do parecer técnico exige fundamentação robusta. A dúvida séria sobre a idoneidade da prova pode levar à necessidade de esclarecimentos ou até de uma nova perícia, medidas que, no contexto de cooperação probatória, repercutiriam em todos os feitos. É crucial distinguir a suspensão dos processos dependentes do efeito suspensivo da apelação no processo-piloto. A suspensão dos demais feitos não decorre automaticamente do efeito suspensivo do recurso, mas sim do juízo de necessidade de aguardar a verificação da validade e completude da prova que servirá de base comum. Manter a suspensão evita decisões potencialmente dissonantes e favorece a racionalidade do sistema. Por fim, a suspensão com fundamento no art. 313, V, b, está sujeita ao limite temporal de um ano, conforme o § 4º do art. 313 do CPC. Após esse prazo, o juiz deve reavaliar o processo e, se a suspensão não for mais útil, retomar seu curso e julgar a causa, mesmo que a diligência externa não tenha sido concluída. A decisão de suspender ou prorrogar a suspensão deve ser motivada e precedida de oitiva das partes, respeitando o contraditório e a vedação à decisão surpresa. Em conclusão, à luz do art. 313, V, b, e para assegurar a correção e a utilidade da prova comum, é juridicamente adequado manter suspensos os processos que dependem da validade do laudo pericial unificado. A suspensão deve perdurar até que a apelação no processo-piloto defina a confiabilidade da prova. A medida exige decisão fundamentada e respeito ao contraditório, sujeitando-se ao prazo máximo de um ano. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Ante o exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo da impugnação ao laudo pericial apresentado no processo piloto (0802784-69.2022.8.10.0040), com base no artigo 313, V, “b” do Código de Processo Civil. Com o julgamento definitivo, promova-se a conclusão para levantamento da suspensão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve como ato de comunicação. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/08/2025, 10:41

Conclusão (para julgamento)

08/05/2025, 10:59

Documento (Outros documentos)

08/05/2025, 10:57

Decurso de Prazo

18/03/2025, 00:17

Decurso de Prazo

18/03/2025, 00:17

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806290-24.2020.8.10.0040. AUTOR: ANTONIA DE FREITAS SANTOS e outros Advogados do(a) AUTOR: JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080-A, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA LIMA - MA18929, PATRICIA AZEVEDO RODRIGUES DOS ANJOS - MA17420 RÉU: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 DECISÃO Em face do termo de cooperação firmado para a produção unificada da prova pericial nos feitos que discutem alagamentos no Residencial Colina Park e da subsequente impugnação do laudo no processo-piloto, a questão central é se os processos que dependem da validade desse laudo devem permanecer suspensos com base no art. 313, V, b, do Código de Processo Civil (CPC). O dispositivo legal prevê a suspensão “quando a sentença depender da verificação de fato ou da produção de prova requisitada a outro juízo”. Segundo a doutrina, essa hipótese busca garantir a adequada formação do material probatório e evitar decisões contraditórias, atuando como uma preliminar lógico-processual. É importante notar que a suspensão, nesse caso, não é automática nem obrigatória, mas um ato de prudente gestão processual. O juiz deve adotá-la de ofício ou a requerimento, com base em fundamentação que demonstre a utilidade da medida para a instrução processual e para a coerência do sistema decisório. No caso específico, os processos dependentes utilizam como referência o laudo técnico produzido no feito-piloto, com clara vocação para ser aproveitado como prova emprestada. O CPC admite o uso de prova produzida em outro processo, desde que sejam observados o contraditório e o valor adequado a ser atribuído pelo juiz. Conforme a doutrina e a jurisprudência, empresta-se a prova, e não o "peso" que lhe foi dado no processo de origem. O juízo de destino deve avaliá-la criticamente e, se for o caso, recusá-la. Ocorre que a validade e a metodologia do laudo unificado foram questionadas em apelação no processo-piloto, com alegações de omissões técnicas, minimização do risco hidrológico e contradição com autos de infração ambiental. Nesse cenário, a suspensão dos demais feitos se mostra a solução mais adequada, pois seu julgamento “depende da verificação de fato” e da depuração da prova realizada em outro juízo, o que se amolda perfeitamente à hipótese do art. 313, V, b, do CPC. A suspensão se justifica ainda mais porque as críticas ao laudo coincidem com os requisitos legais do art. 473 do CPC, que exige análise técnica, indicação de método aceito e resposta conclusiva aos quesitos. A falta ou a dúvida sobre esses elementos compromete a utilizabilidade do laudo. Embora o juiz não esteja adstrito à perícia, a rejeição do parecer técnico exige fundamentação robusta. A dúvida séria sobre a idoneidade da prova pode levar à necessidade de esclarecimentos ou até de uma nova perícia, medidas que, no contexto de cooperação probatória, repercutiriam em todos os feitos. É crucial distinguir a suspensão dos processos dependentes do efeito suspensivo da apelação no processo-piloto. A suspensão dos demais feitos não decorre automaticamente do efeito suspensivo do recurso, mas sim do juízo de necessidade de aguardar a verificação da validade e completude da prova que servirá de base comum. Manter a suspensão evita decisões potencialmente dissonantes e favorece a racionalidade do sistema. Por fim, a suspensão com fundamento no art. 313, V, b, está sujeita ao limite temporal de um ano, conforme o § 4º do art. 313 do CPC. Após esse prazo, o juiz deve reavaliar o processo e, se a suspensão não for mais útil, retomar seu curso e julgar a causa, mesmo que a diligência externa não tenha sido concluída. A decisão de suspender ou prorrogar a suspensão deve ser motivada e precedida de oitiva das partes, respeitando o contraditório e a vedação à decisão surpresa. Em conclusão, à luz do art. 313, V, b, e para assegurar a correção e a utilidade da prova comum, é juridicamente adequado manter suspensos os processos que dependem da validade do laudo pericial unificado. A suspensão deve perdurar até que a apelação no processo-piloto defina a confiabilidade da prova. A medida exige decisão fundamentada e respeito ao contraditório, sujeitando-se ao prazo máximo de um ano. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Ante o exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo da impugnação ao laudo pericial apresentado no processo piloto (0802784-69.2022.8.10.0040), com base no artigo 313, V, “b” do Código de Processo Civil. Com o julgamento definitivo, promova-se a conclusão para levantamento da suspensão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve como ato de comunicação. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806290-24.2020.8.10.0040. REQUERENTE: ANTONIA DE FREITAS SANTOS e outros Advogados do(a) AUTOR: JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080-A, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA LIMA - MA18929, PATRICIA AZEVEDO RODRIGUES DOS ANJOS - MA17420 REQUERIDO: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo as partes para apresentação de alegações finais com prazo de 15 (quinze) dias, tudo conforme despacho de id. 109904388, transcrito abaixo: DESPACHO: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar ] Vistos em correição. Considerando a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, com prazo de 15 dias, para: 1- Tomarem conhecimento do laudo; 2 - Juntarem rol de testemunhas e/ou pugnarem pela tomada do depoimento pessoal da contraparte; 3 - Juntarem documentos novos. As partes ficam cientes de que as provas não especificadas nos moldes e prazo supra serão declaradas preclusas. Caso alguma das partes manifeste a necessidade de produção de prova oral em audiência, fica determinado à SEJUD a designação da data e hora, bem assim a adoção de todas as providências necessárias à realização do ato. Caso nenhuma das partes pugne pela realização de audiência, certifique-se e abra-se vista às partes, com prazo de 15 dias, para apresentação de suas alegações finais, retornando os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz (MA), data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins -Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível- Imperatriz, Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2025. SABRINA MARY ALBUQUERQUE DE ANDRADE Servidor Público

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806290-24.2020.8.10.0040. REQUERENTE: ANTONIA DE FREITAS SANTOS e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PATRICIA AZEVEDO RODRIGUES DOS ANJOS - MA17420, JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA LIMA - MA18929 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080, PATRICIA AZEVEDO RODRIGUES DOS ANJOS - MA17420, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA LIMA - MA18929 REQUERIDO: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão/Ato Ordinatório a seguir transcrito(a): " DESPACHO 1. Levando em consideração o termo de cooperação judiciária firmado entre os juízos cíveis desta Comarca a respeito das ações relativas ao residencial Colina Park, bem como a constatação da necessidade de realização de prova pericial no mencionado local, fica nomeado como perito dos juízos o engenheiro Márcio Costa Fernandes Vaz dos Santos, cadastrado no sistema Peritus do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; 2. fica concedido às partes o prazo de 15 (quinze) dias para: a) impugnação do perito designado; b) apresentação de quesitos; c) indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, incisos I a III, do CPC); 3. Decorrido o prazo sem impugnação, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] intime-se o perito para tomar ciência da nomeação e apresentar proposta de honorários, no prazo de cinco dias; 4. apresentada a proposta de honorários, as partes deverão ser intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se concordam com o valor indicado ou para, fundamentadamente, impugná-lo; 5. dirimida a questão do valor dos honorários, será realizada reunião com os advogados das partes para tratativas a fim de firmar negócio jurídico processual (art. 190 do CPC) quanto ao ônus do pagamento dos honorários periciais; 6. definido quem arcará com os honorários, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar dia, horário e local para o início da perícia; 7. fica a cargo das partes darem ciência aos respectivos assistentes técnicos a respeito da data e local da perícia; 8. o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, nos termos do artigo 465 do CPC; 9. entregue o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se desejarem, manifestar sobre ele, podendo os assistentes técnicos dos litigantes, em igual prazo, apresentar seus respectivos pareceres (art. 477, §1º, do CPC). 10. os honorários periciais deverão ser antecipados na forma definida no item 05, mediante depósito judicial. 11. fica, desde já, autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais na data de início da perícia e de mais 30% na data de entrega do laudo. 12. Os 20% remanescentes dos honorários periciais somente serão levantados após a conclusão total da prova técnica, inclusive com a apresentação de esclarecimentos adicionais pela expert, se for necessário. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em Imperatriz, 18 de maio de 2022.". Imperatriz-MA, Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022. JANAIRA COSTA DUMONT BELLO Assino de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. André Bezerra Ewerton Martins, Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível, Estado do Maranhão, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806290-24.2020.8.10.0040. REQUERENTE: ANTONIA DE FREITAS SANTOS e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PATRICIA AZEVEDO RODRIGUES DOS ANJOS - MA17420, JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA LIMA - MA18929 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080, PATRICIA AZEVEDO RODRIGUES DOS ANJOS - MA17420, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA LIMA - MA18929 REQUERIDO: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimar a parte requerente/requerida para tomarem conhecimento do Despacho que segue transcrito: "DESPACHO Considerando a necessidade de obter informações e esclarecimentos úteis a resolução da causa, e, nos moldes do termo de cooperação firmado entre os juízos cíveis desta Comarca, fica designado o dia 10 de maio de 2022, a partir das 10h, para a realização de inspeção judicial conjunta no Residencial Colina Park. Ficam os advogados das partes intimados para, querendo, acompanharem o ato, nos termos do art. 483, parágrafo único do CPC. Será confeccionado relatório único a respeito da inspeção judicial realizada. A SEJUD deverá fazer juntar este despacho nos respectivos autos processuais que versem entre suas causas de pedir quanto a danos causados por alagamentos no residencial. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 29 de abril de 2022. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em Imperatriz, 29 de abril de 2022. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz - Intermediaria 4ª Vara Cível de Imperatriz Matrícula 146522" Imperatriz, Sexta-feira, 29 de Abril de 2022. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

02/05/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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