Procedimento Comum Cível 0849143-73.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0849143-73.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849143-73.2017.8.10.0001. AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Iniciados os trabalhos, restou inexitosa a conciliação. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. Trata-se de Ação Declaratória ajuizada pela autora em face do banco réu, objetivando a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, em razão de contrato de empréstimo que afirma não ter contratado. Verifico, então, que a relação entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se mostra competente para as ações que dela decorrem o domicílio do consumidor, na esteira do entendimento do art. 101, I, do CDC. Cumpre ressaltar ainda que a relação de consumo existente entre as partes implica conceber como absoluta a competência territorial, por se tratar de matéria de ordem pública, o que possibilita ao magistrado decliná-la de ofício. Nesse sentido, o STJ pacificou que, “tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.” (STJ. CC 106.990/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe 23/11/2009). No caso em tela, observo que a autora ofereceu o seu endereço na exordial como sendo no município de Matões/MA, termo da comarca de Parnarama/MA (Rua Bacuris, s/n, Bairro Lagoa, Cidade de Matões, CEP nº 65.645-000), além de ter juntado comprovante de residência no mencionado foro (ID 9423253), o que afasta a competência deste Termo Judiciário para apreciar o feito. Isto posto, com base no art. 64, §1º do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis da Comarca de Parnarama/MA, para onde os presentes autos deverão ser redistribuídos. Intime-se, e, preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís (MA), 20 de abril de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital

25/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2022

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 02/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 02/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO em 05/12/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 21/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 17/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(16)