Cumprimento de sentença 0800773-80.2022.8.10.0068 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800773-80.2022.8.10.0068 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800773-80.2022.8.10.0068. REQUERENTE: ELIENE SOARES LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARAME ATO ORDINATÓRIO Considerando o provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, intimo a parte autora via advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Arame/MA, Terça-feira, 28 de Abril de 2026. VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA TORRES Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 09:01

Documento (Certidão)

28/04/2026, 08:59

Reativação

28/04/2026, 08:56

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 10:54

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:06

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 16:16

Definitivo

10/11/2025, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ELIENE SOARES LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007-A EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARAME INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. RAFAEL DE LIMA SAMPAIO ROSA, titular da Vara Única da Comarca de Arame, Estado do Maranhão, na forma da Lei, INTIMO V.Sª Dr (a) Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007-A, para tomar conhecimento da expedição da RPV'S de 164856790 E 164856804. Dado e passado na Secretaria Judicial da Vara Única de Arame, Estado do Maranhão. Eu, VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA TORRES, Diretor de Secretaria, digitei e subscrevo e assino por ordem do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 250, inciso VII, do CPC/2015 e de acordo com o Provimento nº. 01/2007 CJG/MA. Arame, 4 de novembro de 2025. VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA TORRES Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME PROCESSO.....: 0800773-80.2022.8.10.0068 , para tomar conhecimento da expedição da RPV'S de 164856790 E 164856804. Dado e passado na Secretaria Judicial da Vara Única de Arame, Estado do Maranhão. Eu, VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA TORRES, Diretor de Secretaria, digitei e subscrevo e assino por ordem do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 250, inciso VII, do CPC/2015 e de acordo com o Provimento nº. 01/2007 CJG/MA. Arame, 4 de novembro de 2025. VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA TORRES Diretora de Secretaria

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 12:01

Documento (Ofício)

04/11/2025, 11:44

Documento (Ofício)

04/11/2025, 11:43

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELIENE SOARES LIMA Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB 4007-PB) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARAME DECISÃO AGRAVANTE: Shairon Campelo Pinheiro ADVOGADO: Shairon Campelo Pinheiro (OAB/MA n° 13.805) 1ª AGRAVADA: Seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A ADVOGADO: Dr. Alexandre Gomes de Gouveia Vieira (OAB/PE 32171) 2º AGRAVADO: Banco GMAC S/A ADVOGADO: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB/MA 16166-A) RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. BASE DE INCIDÊNCIA. VALOR LÍQUIDO RECEBIDO PELO CLIENTE. RECURSO DESPROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual "a dedução dos honorários deverá ocorrer de acordo com a quantia efetivamente recebida pelo cliente, ou seja, sobre seu valor líquido. Deveras, o destaque da remuneração do advogado dar-se-á após a exata definição do crédito a ser recebido pelo credor, posteriormente ao desconto dos consectários legais (REsp n. 1.376.513/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 22/11/2017)”. (AgInt no REsp n. 1.745.669/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.) In casu, verifica-se que no contrato firmado entre o agravante e sua cliente consta que os honorários advocatícios contratuais seriam no importe de 30% (trinta por cento) do valor do proveito obtido, ou seja, sobre o montante líquido da quantia efetivamente recebida pela contratante. Recurso desprovido. (AI 0810157-48.2020.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 06/06/2023) Dessa forma, a decisão embargada, ao determinar a expedição da RPV, não incorreu em omissão, uma vez que a questão do destaque dos honorários contratuais nos termos pleiteados pelo patrono é prematura. O momento processual adequado para o pedido de destaque de honorários, com a consequente transferência de valores, é após o efetivo pagamento da RPV pela entidade devedora, e não na sua mera expedição. Por fim, o embargante fica alertado de que eventual reiteração de embargos de declaração sob o mesmo enfoque levará a conclusão positiva de ânimo de procrastinação do feito. Por isso, relembre-se o conteúdo do art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC. Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0800773-80.2022.8.10.0068 [Causas Supervenientes à Sentença] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELIENE SOARES LIMA. A parte embargante alega omissão alegando que “a decisão restou omissa quanto ao pedido para destaque dos honorários contratuais, nos termos descritos na petição e contrato constante dos autos”. Ao final, requer a correção da omissão para deferir o destaque dos honorários contratuais ajustados entre as partes, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do proveito econômico. É o relatório. Decido. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Omissão consiste no silêncio do órgão julgador sobre questão ou pedido suscitado pelas partes (SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. 10. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 460). A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina: “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 12ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177). Pois bem. No caso em tela, a embargante alega omissão A irresignação não merece ser acolhida. Analisados os autos, verifica-se que o pedido de destaque dos honorários contratuais, tal como formulado pelo patrono, não se coaduna com a fase processual atual. A expedição da RPV consiste na formalização do crédito reconhecido judicialmente, para fins de pagamento pela Fazenda Pública. Neste momento processual, não há valor efetivamente recebido ou disponível para fins de destaque e transferência imediata. Ademais, o contrato de honorários advocatícios expressamente autoriza o desconto dos valores contratados "quando da expedição da RPV e/ou precatório decorrente da ação proposta". A interpretação de tal cláusula, em conjunto com a sistemática de pagamento de precatórios e RPVs, leva à conclusão de que a autorização de desconto se refere ao momento do efetivo recebimento dos valores pela parte, e não à fase meramente burocrática de expedição do requisitório. A autorização contratual para o "desconto" pressupõe a existência de um valor a ser descontado, o que ainda não se concretizou. Nesse sentido: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810157-48.2020.8.10.0000 Ante o exposto, à míngua de vícios, REJEITO os Embargos Declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Oficio. ARAME, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DE LIMA SAMPAIO ROSA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Arame/MA

27/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento (Ofício)

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