Execução de Título Extrajudicial 0822309-67.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0822309-67.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0822309-67.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELOI CONTINI - RS35912 EXECUTADO: VICTOR CELSO DUMONT DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: SUAME PEREIRA SILVA - MA19928 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido formulado em petição de ID 171307607, referente ao pedido de buscas de bens em nome do executado, nos sistemas INFOJUD, mediante o recolhimento das custas processuais. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas da diligência deferida. Após o recolhimento, proceda-se com a pesquisa. Cumpra-se. São Luís/MA, Segunda-feira, 04 de Maio de 2026 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 11:49

Publicação

03/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0822309-67.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELOI CONTINI - RS35912 EXECUTADO: VICTOR CELSO DUMONT DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: SUAME PEREIRA SILVA - MA19928 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, fica INTIMADA a parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca do resultado da consulta de bens do executado no RENAJUD (ID161204631) e requerer o que entender devido por direito. São Luís (MA), 29 de janeiro de 2026. RAFAELLA COSTA MARQUES Secretária Judicial 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2026, 11:39

Documento (Certidão)

24/09/2025, 09:45

Decurso de Prazo

28/06/2025, 00:14

Publicação

28/06/2025, 00:07

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0822309-67.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELOI CONTINI - RS35912 EXECUTADO: VICTOR CELSO DUMONT DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: SUAME PEREIRA SILVA - MA19928 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de ID 144470650, e determino a expedição de alvará com a transferência dos valores bloqueados em favor da exequente, conforme os seguintes dados bancários: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 3382-0, CONTA CORRENTE 54372-1, TITULARIDADE DE ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, CNPJ 05.437.257.0001-29, mediante o recolhimento das custas processuais. Proceda-se, igualmente com a consulta de bens da executada via RENAJUD, condicionado ao recolhimento das custas processuais. Cumpra-se. São Luís/MA, 22 de abril de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

27/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

06/05/2025, 10:57

Expedição de alvará de levantamento

22/04/2025, 15:12

Sem descrição

22/04/2025, 15:12

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 10:17

Documento (Certidão)

04/04/2025, 09:48

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822309-67.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELOI CONTINI - OABRS35912 EXECUTADO: VICTOR CELSO DUMONT DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: SUAME PEREIRA SILVA - OABMA19928 DECISÃO: DECISÃO I. Relatório Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora e pedido de nulidade da citação apresentados por VICTOR CELSO DUMONT DE OLIVEIRA nos autos da execução promovida por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, sob o fundamento de que: a) A penhora realizada via SISBAJUD atingiu valores depositados em conta poupança, os quais são impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC; b) A citação foi irregular, pois não foi entregue pessoalmente ao executado. A exequente se manifestou no ID 135596670, sustentando a regularidade da citação, que foi enviada ao endereço correto, com a identificação do recebedor, e a validade da penhora, uma vez que não há comprovação nos autos de que os valores bloqueados pertenciam a conta poupança. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO a) Penhora – Ônus da Prova do Executado Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. No entanto, cabe ao executado o ônus da prova quanto à natureza dos valores bloqueados, conforme entendimento pacificado pelo Jurisprudência nacional: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA SISBAJUD - IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO - CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE - DESVIO DE FINALIDADE - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. - É ônus da parte executada a prova da impenhorabilidade - Não merece acolhida a alegação de impenhorabilidade de eventuais valores depositados em conta bancária, quando a parte não se desincumbe do ônus da prova da referida impenhorabilidade - Se há utilização da conta poupança como conta corrente não se reconhece o beneficio da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC. (TJ-MG - AI: 10000212063739002 MG, Relator.: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 06/09/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. PENHORA DE VALORES. CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. BLOQUEIO. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRADO. É ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. É possível a penhora em conta poupança quando há o desvirtuamento, sendo utilizada como conta corrente, o que não é o caso dos autos. Não prospera a pretensão de desconstituição de penhora on-line sobre valores depositados em conta bancária, quando não há cabal demonstração de que os valores são derivados de verba salarial. (TJ-DF 07239875720208070000 DF 0723987-57.2020.8.07.0000, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 29/10/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 17/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” No caso em apreço, não há qualquer documento nos autos que comprove que os valores bloqueados pertenciam a uma conta poupança. O executado não juntou extrato bancário, comprovante de conta ou qualquer outro elemento que demonstre a impenhorabilidade alegada. Dessa forma, não tendo o executado cumprido seu ônus probatório, a penhora deve ser mantida. b) Validade da Citação A alegação de nulidade da citação também não merece acolhimento. O artigo 248, §1º, do CPC prevê que a citação poderá ser feita a qualquer pessoa da família ou funcionário do domicílio, desde que haja identificação do recebedor. No presente caso, conforme documento de ID 22909.900, a citação foi encaminhada ao endereço fornecido pelo próprio executado e foi recebida por terceiro identificado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a citação realizada no endereço correto e recebida por pessoa identificada não pode ser considerada nula: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2. Caso em que, em cumprimento de sentença, a Corte local atestou ser válida a citação postal entregue no endereço correto do réu, ainda que recebida por terceiros, destacando inexistir prova de que a signatária da correspondência, à época da diligência, não integrava os quadros de funcionários ou representantes comerciais da empresa. 3. Divergir do aresto recorrido para entender que a correspondência foi entregue em endereço diverso e recebida por pessoa que não compunha os quadros de funcionários da empresa implica reexame do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1864070 SP 2021/0089368-2, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022). Ademais, o executado não apresentou qualquer prova de que a pessoa que recebeu a citação não residia no local ou não tinha vínculo com ele, razão pela qual não há que se falar em nulidade do ato citatório. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora e o pedido de nulidade da citação, nos seguintes termos: 1. Mantenho a penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD, uma vez que o executado não comprovou que os valores pertenciam a uma conta poupança protegida pelo art. 833, X, do CPC; 2. Reconheço a validade da citação, pois foi realizada no endereço do executado e recebida por pessoa identificada, nos termos do art. 248, §1º, do CPC; 3. Determino o prosseguimento da execução, com a intimação das partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 05 dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 13 de março de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0822309-67.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELOI CONTINI - OAB/RS35912 EXECUTADO: VICTOR CELSO DUMONT DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: SUAME PEREIRA SILVA - OAB/MA19928 DESPACHO Tendo em vista que juntado a comprovação de cessão de crédito entre o Banco Santander S.A e a empresa ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (ID 113477752), altere-se o polo ativo da demanda. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, é dever do juiz designar audiência de conciliação ou de mediação, sendo esta medida necessária para possibilitar uma tentativa de solução consensual do litígio, antes de qualquer outra providência processual. O art. 334, caput, do CPC, estabelece que: "Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência." Ressalto que a audiência de conciliação é instrumento importante para a efetivação dos princípios da celeridade e da economia processual, bem como da pacificação social, conforme disposto no art. 3º, §3º do CPC, que preconiza a solução consensual dos conflitos como dever de todos os envolvidos no processo. Por oportuno, ressalva-se que, a critério das partes, a referida assentada poderá ser promovida pelo meio eletrônico, através de videoconferência. Em caso de opção das partes por esta modalidade, as mesmas deverão informar nos autos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data definida para a realização da audiência, seus respectivos endereços eletrônicos de e-mail, possibilitando o repasse das orientações de acesso à sala de videoconferência. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, designo audiência de conciliação para o dia 27/11/2024, às 10:30h, a ser realizada na Sala de Audiências da 2ª Vara Cível de São Luís e/ou por videoconferência, e determino: I. A citação da parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com a advertência de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC; II. A intimação da parte autora para comparecimento à audiência designada. Publique-se. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. São Luís/MA, 08 de Outubro de 2024 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

14/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

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Expedição de alvará de levantamento

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

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