Execução de Título Extrajudicial 0042799-51.2013.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0042799-51.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0042799-51.2013.8.10.0001. Autor: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A Réu: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES GALVAO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça (ID nº 178636339), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís/MA, 27 de maio de 2026 RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Servidor SEJUD Cível Matrícula 103614 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:44

Expedição de documento (Mandado)

07/04/2026, 23:29

Documento (Mandado)

06/04/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0042799-51.2013.8.10.0001. Autor: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A Réu: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES GALVAO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para se manifestar sobre a Carta de Citação e Penhora devolvida pelos Correios ID nº 172357732, no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta, deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, 07 de Março de 2026. CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Servidor da SEJUD Cível Matrícula 105262 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 11:41

Documento (Certidão)

30/01/2026, 11:49

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

21/01/2026, 16:24

Documento (Mandado)

21/01/2026, 10:24

Ato ordinatório

08/01/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:10

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB/MA 11.078-A). APELADO: JOSÉ DE RIBAMAR RODRIGUES GALVÃO. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO PROC. DE JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 11.795/2008. CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. APELO PROVIDO. I. A controvérsia recursal cinge-se à correta definição do prazo prescricional aplicável à execução de contrato de consórcio e à caracterização, ou não, da prescrição intercorrente. II. Quanto à prescrição da pretensão executiva, de fato, não há como subsistir a sentença. A execução funda-se em contrato de adesão a grupo de consórcio, o qual, por expressa disposição do art. 10, §6º, da Lei nº 11.795/2008, constitui título executivo extrajudicial. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042799-51.2013.8.10.0001 - PJE. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, cuja exigibilidade está submetida ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. III. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a presença simultânea de três requisitos: (i) paralisação do feito por culpa da parte credora, (ii) transcurso in albis do prazo prescricional e (iii) intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. IV. Em que pese o longo lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento da presente demanda, certo é que a exequente, ora apelante, apresentou diversas petições ao longo da tramitação do feito, o que afasta a possibilidade de se lhe imputar a responsabilidade pela paralisação processual. Com efeito, verifica-se a protocolização de requerimentos de arresto (ID 44058626), inclusão em sistemas como SERASAJUD e SISBAJUD (IDs 44058607 e 44058626), busca de endereços atualizados via INFOJUD e SIEL (IDs 44058619 e 44058621), além da juntada de guias de custas para viabilizar o cumprimento do mandado de citação (IDs 44058594 e 44058611). As manifestações da exequente demonstram diligência e iniciativa para impulsionar o feito, ainda que frustradas pelas dificuldades de localização do executado e pela morosidade na análise judicial de seus pedidos. V. Apelo provido para, anulando a sentença recorrida, determinar o regular prosseguimento do feito, de acordo com o parecer ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de apelação cível interposta por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., em face da sentença prolatada pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de São Luís que julgou EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva (ID 44058627): “[...] Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, em decorrência do reconhecimento da prescrição, nos termos dos art. 487, II do CPC. […]” Em suas razões recursais (ID 44058633), a apelante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em error in judicando ao aplicar indevidamente o prazo trienal da Lei nº 10.931/2004, próprio das cédulas de crédito bancário, à hipótese de execução de contrato de consórcio. Defende a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 32, §2º, da Lei nº 11.795/2008 (Lei dos Consórcios), bem como que a propositura da ação ocorreu dentro desse prazo legal. Alega, ainda, que não houve inércia injustificada da exequente no curso processual, de modo que não se pode reconhecer a prescrição intercorrente. Ao final, pugna pela anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução. Sem contrarrazões pela parte recorrida. A d. PGJ (ID 45502943) opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Decido. De início, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC/2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568, do STJ, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já existe entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise de seu mérito. Assiste razão à parte apelante. Explico. A controvérsia recursal cinge-se à correta definição do prazo prescricional aplicável à execução de contrato de consórcio e à caracterização, ou não, da prescrição intercorrente. Quanto à prescrição da pretensão executiva, de fato, não há como subsistir a sentença. A execução funda-se em contrato de adesão a grupo de consórcio, o qual, por expressa disposição do art. 10, §6º, da Lei nº 11.795/2008, constitui título executivo extrajudicial. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, cuja exigibilidade está submetida ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Nesse ponto, é preciso registrar que a jurisprudência é firme ao adotar como termo inicial do prazo prescricional, em hipóteses dessa natureza, a data do vencimento da última parcela ou do encerramento do grupo de consórcio. No caso dos autos, tendo o vencimento ocorrido em 15/12/2009, a propositura da execução em 02/10/2013 ocorreu antes do transcurso do quinquênio legal. Nessa linha, o parecer da PGJ evidenciou que: “[...] a sentença incorreu em equívoco ao aplicar o prazo prescricional de 3 (três) anos, próprio para cédulas de crédito bancário, a um contrato de consórcio, quando a lei especial (Lei nº 11.795/2008) ou, subsidiariamente, o Código Civil (art. 205), estabelecem o prazo de 5 (cinco) anos para tal pretensão. [...] a ação foi distribuída em 02/10/2013, portanto, antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a pretensão executiva não estava prescrita na data de seu ajuizamento” (ID 45502943). Sobre o tema, confira-se: TJ/SP: APELAÇÃO CÍVEL – Execução de título extrajudicial – Contrato de adesão a grupo de consórcio – Sentença que declarou a prescrição e extinguiu a execução – Inconformismo da exequente – Contrato de adesão a grupo de consórcio que, nos termos do art. 10, § 6º, da Lei nº 11.795/2008, é título executivo extrajudicial. Prazo prescricional quinquenal, na forma do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, por se tratar de execução de dívida líquida constante de instrumento particular. Termo inicial do prazo prescricional que coincide com o vencimento da última parcela do contrato, ocorrida em 10/03/2021. Prescrição não consumada. Precedentes. Sentença reformada para afastar a declaração de prescrição e, por consequência, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito – Recurso provido (TJ-SP - Apelação Cível: 10008017620188260127 Carapicuíba, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 28/04/2014, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2024) Por outro lado, também não subsiste o fundamento da sentença quanto à ocorrência de prescrição intercorrente. Com efeito, o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a presença simultânea de três requisitos: (i) paralisação do feito por culpa da parte credora, (ii) transcurso in albis do prazo prescricional e (iii) intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. Em que pese o longo lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento da presente demanda, certo é que a exequente, ora apelante, apresentou diversas petições ao longo da tramitação do feito, o que afasta a possibilidade de se lhe imputar a responsabilidade pela paralisação processual. Com efeito, verifica-se a protocolização de requerimentos de arresto (ID 44058626), inclusão em sistemas como SERASAJUD e SISBAJUD (IDs 44058607 e 44058626), busca de endereços atualizados via INFOJUD e SIEL (IDs 44058619 e 44058621), além da juntada de guias de custas para viabilizar o cumprimento do mandado de citação (IDs 44058594 e 44058611). As manifestações da exequente demonstram diligência e iniciativa para impulsionar o feito, ainda que frustradas pelas dificuldades de localização do executado e pela morosidade na análise judicial de seus pedidos. Nesse sentido, a jurisprudência desta E. Corte: TJ/MA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. I - Não se verifica qualquer desídia manifestada pelo exequente, sobretudo porque, após intimado, não deixou de se manifestar nos autos. II - In casu, não ocorreu conduta culposa ou desidiosa por parte do exequente em promover a citação ou qualquer outro ato processual de sua incumbência, não podendo a parte ser prejudicada - com aplicação da inexistente prescrição intercorrente - pela demora atribuída exclusivamente ao serviço judiciário. (TJMA, ApCiv 0001700-59.2009.8.10.0028, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 05.07.2021). Sobre o ponto suscitado, inclusive, em que pese de fato não ter sido fundamento da sentença recorrida, como evidenciado pela PGJ: “[…] embora a Apelante também discorra longamente sobre a não ocorrência de prescrição intercorrente em razão de sua diligência processual, este ponto torna-se irrelevante, na medida em que a sentença se fundamentou expressamente na prescrição original do título. De toda sorte, a alegação da Apelante de que não houve inércia injustificada no curso do processo reforça que a extinção prematura do feito não encontra amparo na desídia da parte”. Diante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, nos termos do art. 932, V, e, por analogia à Súmula nº 568 do STJ, dou provimento ao apelo a fim de, reformando a sentença recorrida, afastar a ocorrência de prescrição no caso e determinar o regular prosseguimento do feito, consoante a presente fundamentação. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa em nossos registros. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto TRANSLATE with x English Arabic Hebrew Polish Bulgarian Hindi Portuguese Catalan Hmong Daw Romanian Chinese Simplified Hungarian Russian Chinese Traditional Indonesian Slovak Czech Italian Slovenian Danish Japanese Spanish Dutch Klingon Swedish English Korean Thai Estonian Latvian Turkish Finnish Lithuanian Ukrainian French Malay Urdu German Maltese Vietnamese Greek Norwegian Welsh Haitian Creole Persian TRANSLATE with COPY THE URL BELOW Back EMBED THE SNIPPET BELOW IN YOUR SITE Enable collaborative features and customize widget: Bing Webmaster Portal Back

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0042799-51.2013.8.10.0001. Autor: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A Réu: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES GALVAO DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, objetivando sanar suposta contradição na sentença de ID 135719757. Afirma o embargante que a decisão incorreu em contradição, pois não teria ocorrido a prescrição intercorrente, ante o impulso e andamento processual realizado pela embargante/exequente. Conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Quanto à sua admissibilidade, conheço do recurso, já que presentes os pressupostos para sua admissão, sobretudo quando a sua tempestividade. Contudo, no tocante ao mérito, entendo que não merece razão o Embargante. O art. 1.022 do CPC estabelece as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Assim, caberá a interposição de embargos de declaração quando existir, nas decisões judiciais, contradição, obscuridade e erro material a ser sanado, bem como omissão sobre assunto ao qual deixou o juiz ou tribunal de se manifestar. Em sucinta análise da sentença ora embargada, observa-se claramente a ausência de qualquer contradição justificadora da interposição da presente via recursal, uma vez que o referido julgado apreciou detidamente todos os elementos relevantes colhidos dos autos, uma vez que a extinção do processo se deu em decorrência do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, pois a presente ação fora protocolada fora do prazo prescricional de 03 (três anos) para propor ação de execução lastreada em cédula de crédito bancário. Na verdade, o embargante pretende rediscutir a sentença, o que deve ser feito em recurso cabível. Importa ainda dizer que a concessão de efeito modificativo tem caráter excepcional, verificando-se tão somente quando, suprida eventual omissão, contradição ou obscuridade, houver, no mesmo compasso, exigência de modificar as conclusões da decisão embargada, o que não ocorreu no presente caso. EX POSITIS, embora conheça dos embargos, nego-lhes provimento, uma vez que não se amolda às hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Intime-se e, sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís, Terça-feira, 14 de Janeiro de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0042799-51.2013.8.10.0001. Autor: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A Réu: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES GALVAO SENTENÇA 135719757 - Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL fundada em cédula de crédito bancário proposta por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em desfavor de JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES GALVAO. De início, cumpre ressaltar que o exequente, por sua livre escolha, optou por ingressar com ação de execução de título extrajudicial em vez de ajuizar ação de busca e apreensão. A presente execução, fundada em "Cédula de Crédito Bancário", teve vencimento em 15/12/2009, conforme fls. 32 do doc. de id 73344928. Contudo, o ajuizamento da ação se deu em 02/10/2013. Apesar das inúmeras diligências, sequer houve citação do executado, bem como restou frustrada a localização de bens. Assim, determinou-se a suspensão da execução nos termos do art. 921, III e § 1º do CPC, a qual foi publicada em 18/01/2017 (ID 73344928 - pág. 102) com decurso do prazo de 01 (um) ano da suspensão do feito, além dos outros 05 (cinco) anos de arquivamento provisório, na data de 18/01/2023. Instado a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, o exequente atribuiu a demora da tramitação ao serviço judiciário (id 135056650). É o relatório. Decido. Analisando minuciosamente os autos, verifico que na presente demanda poder-se-ia reconhecer os dois tipos de prescrição, quais sejam, a prescrição da pretensão executiva e a prescrição intercorrente. Explico. Com efeito, o prazo prescricional para propor ação de execução lastreada em cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, a contar do vencimento da última parcela, nos termos do art. 44 da Lei nº. 10.931/2004 e art. 70 do Decreto nº 57.663/1996: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1675530/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019). Na hipótese dos autos, a presente execução fundada em "Cédula de Crédito Bancário", teve vencimento em 15/12/2009, conforme fls. 32 do doc. de id 73344928. Portanto, a distribuição da ação de execução deveria ter sido realizada até a 15/12/2012, todavia, apenas fora protocolada em 02/10/2013, quando já prescrita a pretensão. Ademais, ainda que o ajuizamento da ação se desse dentro do prazo trienal, diferentemente do que alega o exequente, a demora da tramitação do feito não pode ser atribuída ao serviço judiciário, uma vez que este juízo determinou diversas vezes a intimação do exequente para requerer o que entendesse de direito, no sentido de impulsionar o feito, bem como deferiu as diligências requestadas em prazo razoável, inclusive arrestos on line, com o fito de obter o endereço correto do réu ou encontrar bens penhoráveis, conforme julgado: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 240, §§ 1º e 2º, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DEMORA NÃO IMPUTADA AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. 1. A prescrição da pretensão executiva da cédula de crédito bancário obedece ao prazo trienal nos termos do artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004 c/c artigo 70 do Decreto n.º 57.663/66. 2. A contagem do prazo inicia-se a partir do vencimento da última parcela mensal do financiamento e não é influenciado por eventual vencimento antecipado do débito. 3. A demora da citação para além do prazo prescricional do título executivo, não imputável ao poder judiciário, impede sua interrupção, nos termos do art. 240 do CPC. 4. Quando ocorreu a redistribuição da execução de título extrajudicial após a conversão da busca em ação de execução já se achava consumada a prescrição. 5. Apelação conhecida e não provida.(TJ-DF 00036887320158070001 DF 0003688-73.2015.8.07.0001, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 27/02/2019, 8a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalto que o próprio exequente, ante a inexistência de bens do executado, requereu a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC (pág. 99 da id 73344928) e que somente transcorrido mais de 1 (um) ano da suspensão e após o início da prescrição intercorrente é que o exequente voltou a se manifestar nos autos. Contudo, além do decurso do prazo de 01 (um) ano da suspensão do feito, decorreram outros 05 (cinco) anos de arquivamento provisório, na data de 18/01/2023, sem que o executado fosse citado. Importa esclarecer que a prescrição aqui reconhecida foi a original ou direta, visto que a ação de execução proposta, lastreada na cédula de crédito bancário, já estava prescrita, o que não confunde com a prescrição intercorrente, instituto que se aplica no curso da ação de execução proposta antes da prescrição do título que a embasa. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, em decorrência do reconhecimento da prescrição, nos termos dos art. 487, II do CPC. Sem custas. Sem honorários ante ausência de citação do requerido. Intime-se e, sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís, Domingo, 1º de Dezembro de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) do reclamante: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA (OAB 15678-MA) Requerido(a): JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES GALVAO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios: Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. São Luís/MA, Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022. SHIRLAINE INGRID ROXO Servidora 11º VC Mat. 148148 Intimação - Processo nº 0042799-51.2013.8.10.0001

06/10/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Mandado)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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