Procedimento Comum Cível 0809753-91.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809753-91.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EMPREENDIMENTOS COMERCIAS INDUSTRIAIS IMOBILIARIOS LTD - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A RÉU: OI S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0809753-91.2020.8.10.0001 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR promovida por EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS INDUSTRIAIS IMOBILIÁRIOS LTDA em desfavor da OI S/A, alegando que ao solicitar junto à requerida instalação de novo número, foi informada de que constavam débitos abertos em seu nome referentes ao período de março de 1999 a março de 2022, todos com emissão em 10/10/2019. Afirma que todos os débitos são posteriores à realização do cancelamento da conta anterior que possuía, razão pela qual requereu o reconhecimento da inexistência dos débitos. Intimada para emendar a inicial com comprovante de inscrição e situação cadastral da pessoa jurídica, a requerente cumpriu o determinado em ID 30739686. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação em ID 32684887, alegando que os débitos não constam em seu sistema interno, o que demonstraria que a retirada foi realizada a fim de manter a boa relação com seu cliente. Pugna pela inexistência de responsabilidade civil e improcedência do pedido. Réplica no ID 34403120. Intimadas para apresentarem novas provas, as partes permaneceram inertes (ID 45460625). É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, no que se refere ao tópico “retificação de polo passivo”, não verifico qualquer óbice para o seu acolhimento, eis que nas faturas constam a TELEMAR NORTE LESTE S/A. Ademais, a empresa Telemar Norte Leste faz parte do mesmo grupo econômico, motivo pelo qual determino que passe a constar no polo passivo da demanda a TELEMAR NORTE LESTE S/A – OI FIXO, como requer a requerida. Assim sendo, por tratar de questão de fato e de direito que prescindem de outras provas (dispensadas pelas partes), entendo que o feito está maduro para resolução do mérito no estado que se encontra. E, da análise percuciente dos autos verifica-se que a parte requerente alega a existência de débitos em aberto em seu nome nos sistemas da requerida, os quais afirma serem indevidos. Por sua vez, a parte requerida afirma que em análise dos seus sistemas, não consta qualquer registro de débito pendente em nome da requerente. Ora, o deslinde da causa dispensa maiores elucubrações ante a comprovação pela requerente das faturas emitidas pela requerida em desfavor da requerente e ante o reconhecimento da causa de pedir pela requerida, na medida que a esta não comprovou e/ou sequer citou sobre a legalidade das cobranças, informando ainda que havia procedido a baixa das pendências financeiras, importando na falha da prestação de serviços, pois não procedeu tempestivamente a baixa dos débitos em seus registros e impôs ao consumidor a cobrança de diversas faturas para pagamento indevido de débitos inexistentes. Dessa forma, a requerida não agiu com as cautelas necessárias que são esperadas, principalmente, por uma empresa de grande porte, como a requerida. Neste diapasão, restam demonstrados os defeitos na prestação de serviços da requerida e uma vez que houve o reconhecimento da inexistência de débito com baixa das pendências, a declaração da inexistência dos débitos acima mencionados é medida que se impõe. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos indevidos referentes à linha telefônica 3232-5935, no período compreendido de março de 1999 a março de 2002 em nome da parte requerente; b) CONDENAR a parte requerida a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 30 de setembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4119/2022

06/10/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Remessa

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(74)