Homologação da Transação Extrajudicial 0852516-39.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 0852516-39.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Decurso de Prazo

06/12/2022, 12:44

Definitivo

10/10/2022, 09:48

Publicação

07/10/2022, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0852516-39.2022.8.10.0001. Sentença (expediente) - SENTENÇA AÇÃO: [Despesas Condominiais] RECLAMANTE: CONDOMINIO VILLAGE DO SOL II RECLAMADO: LUZINALDO DE SOUSA ROSAS Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.bHOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Deste modo, observada a competência atribuída pelo art. 9º da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC, com resolução de mérito, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes, constante da requisição em destaque, inclusive quanto ao prazo de cumprimento das obrigações ali estabelecidas. Tem a presente decisão força de título executivo judicial (inc. II, art. 515, CPC). Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P. R. I. SÃO LUÍS (MA), 04 de Outubro de 2022. MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Coordenadora do 2º CEJUSC de São Luís

06/10/2022, 00:00

Evolução da Classe Processual

04/10/2022, 19:51

Homologação de Transação

04/10/2022, 19:51

Conclusão (para julgamento)

04/10/2022, 09:14

de Conciliação (Conciliador(a))

04/10/2022, 09:14

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 15:47

Expedição de documento (Informações)

15/09/2022, 10:01

de Conciliação (designada)

14/09/2022, 10:28

Distribuição (sorteio)

14/09/2022, 10:28