Cumprimento de sentença 0829677-30.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0829677-30.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829677-30.2016.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: RITA DE CASSIA RAPHAELA DE MATOS AZEVEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: HERNAN ALVES VIANA - PI5954 RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Retire-se o feito da suspensão. Intimação - Trata-se de pedido de habilitação formulando por ANA LUÍZA DE MATOS AZEVEDO CUTRIM GOMES e ANTONIO RIDELSON DE MEDEIROS AZEVEDO FILHO, face ao falecimento da de cujus RITA DE CASSIA RAPHAELA DE MATOS AZEVEDO. O Estado do Maranhão pontuou que há necessidade de apresentação de documentação comprobatória relacionada a processo de inventário, apto a demonstrar a qualidade de inventariante e de único legítimo a suceder a de cujus na presente demanda; ou que comprove a sua qualidade de pensionista da de cujus, uma vez que a jurisprudência pátria se posiciona positivamente no entendimento de que a pensão por morte tem a prerrogativa de habilitar o pensionista para receber valores não recebidos em vida do falecido, independentemente de inventário (ID 113254258). Os requerentes instruíram seus pedidos com documentos que atestam vínculo direto com a de cujus (ID’s 101215136 /101215136). Dessa forma, o juízo oficiou à autarquia previdenciária que informou a inexistência de dependente habilitado percebendo benefício no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV/MA, até a presente data (ID 148627595). É o breve relatório. Decido. O art. 7º da Resolução n.º 438 do Conselho Nacional de Justiça confere a este Juízo de Execução a competência para decidir sobre a sucessão processual em casos de falecimento de parte, sendo necessária a devida habilitação dos herdeiros nos autos. Ademais, consta da Resolução-GP Nº 17, de 28 de fevereiro de 2023, que é a atribuição deste juízo apreciar o requerimento de habilitação de herdeiros em virtude do falecimento da parte exequente, mesmo após a expedição dos precatórios, veja-se: Art. 9º. […] § 7º Na hipótese de óbito do (a) beneficiário (a) originário (a) ocorrido: […] II - após a expedição do precatório, a habilitação deverá ser realizada perante o juízo da execução e posteriormente comunicada nos autos do precatório para as alterações pertinentes, inclusive transferência da titularidade do crédito, podendo aquele juízo antecipar efeitos da habilitação, para fins de quitação do ITCMD, em caso de hipossuficiência comprovada dos (as) sucessores (as), e existindo crédito disponível a pagamento, assim for requerido pelo juízo da sucessão. Nos termos do art. 1.845 do Código Civil, os descendentes, ascendentes e o cônjuge são herdeiros necessários, titulares de direito à legítima sucessão, cuja vocação hereditária independe de formalização judicial prévia, bastando a demonstração documental do vínculo de parentesco com o/a falecido(a). No caso em exame, os requerentes, ANA LUÍZA DE MATOS AZEVEDO CUTRIM GOMES e ANTONIO RIDELSON DE MEDEIROS AZEVEDO FILHO, apresentaram certidão de óbito da exequente falecida (ID 101215137), além de documentos pessoais que demonstram seu vínculo direto com a de cujus, na condição de filhos, o que comprova, de forma idônea e suficiente, sua condição de herdeiros necessários. A exigência de prévia abertura de inventário não é condição legal indispensável para a habilitação do herdeiro em sede de execução. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, em ações de cunho patrimonial, o herdeiro necessário pode promover a habilitação diretamente nos autos, independentemente da abertura de inventário, desde que comprovado o óbito da parte e o vínculo sucessório. Veja-se: “HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. ARTIGOS 513 E 778, DO CPC. VERBA DEVIDA EM RAZÃO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. ARTIGO 1º, DA LEI Nº 6.858 /80. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO... A controvérsia trazida diz respeito à sucessão processual de SERGIO TORRES CEBALLOS, LUCY TORRES CEBALLOS, EDUARDO TORRES CEBALLOS e MARIA CRISTINA TORRES CEBALLOS, na qualidade de sucessores de HELIO. ((STJ - REsp: 2124810, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: 02/04/2024). (grifei). “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DO HERDEIRO. POSSIBILIDADE. 1... A controvérsia dos autos cinge-se em saber se os herdeiros do credor originário do título executivo possuem legitimidade para sucessão processual, independentemente de abertura de inventário e de existência... SÉRGIO KUKINA, DJe 18.8.2021), não se exigindo o litisconsórcio necessário entre os sucessores, eis que, o herdeiro que receber o crédito se responsabiliza pela eventual existência de outros sucessores. ((STJ - REsp: 2124879, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: 27/05/2024).” (grifei). “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. HERDEIROS HABILITADOS. LEGITIMIDADE... CABIMENTO.É PACÍFICO NESTA CORTE A LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS PARA, INDEPENDENTE DE INVENTÁRIO, POSTULAREM JUDICIALMENTE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO TITULA DO CRÉDITO.CABÍVEL A... É pacífico nesta Corte a legitimidade ativa dos herdeiros necessários para, independente de inventário, postularem judicialmente valores não recebidos em vida pelo titula do crédito (fl. 1.095).” ((STJ - AREsp: 2033994 RS 2021/0378970-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 18/03/2022).” (grifei). Portanto, a condição de herdeiros necessários, comprovada nos autos, é suficiente para legitimar a habilitação processual do requerente, inexistindo qualquer óbice jurídico à sucessão processual na presente execução. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação formulado por ANA LUÍZA DE MATOS AZEVEDO CUTRIM GOMES e ANTONIO RIDELSON DE MEDEIROS AZEVEDO FILHO como legítimos herdeiros nos autos do processo n.º 0829677-30.2016.8.10.0001, sucedendo a de cujus RITA DE CASSIA RAPHAELA DE MATOS AZEVEDO, como beneficiários do crédito outrora homologado por este juízo (ID 97595977). Uma vez deferida a habilitação dos herdeiros, passo à análise da proporção do quinhão que competirá a cada um. Nos termos do art. 1.829, inciso I, do Código Civil, "a sucessão legítima defere-se na seguinte ordem: I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (...) ou no regime da comunhão parcial, se não houver bens particulares". Na hipótese dos autos, o crédito objeto do cumprimento de sentença possui natureza de bem particular, uma vez que, quando homologado, corresponde a direito patrimonial exclusivo da de cujus. Assim, determino que, os quinhões hereditários sejam fixados de forma igualitária entre os herdeiros habilitados, na proporção abaixo discriminada: - ANA LUÍZA DE MATOS AZEVEDO CUTRIM GOMES – (filha): 50%; - ANTONIO RIDELSON DE MEDEIROS AZEVEDO FILHO (filho): 50%; Após o trânsito em julgado desta decisão, determino à Secretaria Judicial que proceda com a habilitação de ANA LUÍZA DE MATOS AZEVEDO CUTRIM GOMES e ANTONIO RIDELSON DE MEDEIROS AZEVEDO FILHO, no polo ativo da presente demanda executiva, bem como proceda com o cumprimento das disposições da sentença de ID 97595977, referente às expedições dos respectivos Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor – RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829677-30.2016.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: RITA DE CASSIA RAPHAELA DE MATOS AZEVEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: HERNAN ALVES VIANA - PI5954 RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Compulsando os autos, observo que a parte exequente na petição de ID 101214253 requereu habilitação nos autos dos sucessores da de cujus Rita de Cassia Raphaela De Matos Azevedo, juntando documentos (ID’S 101214263 ao 101215139). Instado a se manifestar, sobre o pedido de habilitação, o Estado do Maranhão pugnou pela apresentação de documentação comprobatória relacionada ao processo de inventário do falecido, demonstração dos requerentes na qualidade de inventariantes e de únicos legítimos a suceder o de cujus na presente demanda; Contudo, em consonância com o atual entendimento jurisprudencial, Intimação - indefiro o requerimento formulado pelo Estado do Maranhão ao ID 113254258, haja vista que precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apontam a desnecessária exigência de inventário para habilitação dos herdeiros no processo executivo. Nesse sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DESPROVIDO. 1. A decisão agravada não comporta reparos, por guardar consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que não se mostra necessária a abertura de inventário para fins de habilitação dos herdeiros no processo executivo. 2. Em julgado semelhante assentou-se que é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário ( AgInt no REsp 1600735/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016). 3. Agravo interno do Instituto de Previdência a que se nega provimento. (grifei) (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1607604 RS 2019/0318720-8, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 11/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022). No entanto, a declaração de inexistência de outros sucessores (ID 101214253), não é suficiente para neste momento deferir a sucessão processual. Por esse motivo, determino que a Secretaria deste juízo proceda com a expedição de ofício ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO (IPREV), autarquia estadual, a fim de que informe ao juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre a existência de outros beneficiários / pensionistas da Sra. Rita De Cassia Raphaela De Matos Azevedo, isto porque a jurisprudência do STJ entende que é reconhecida a legitimidade de pensionista para perceber os valores devidos ao servidor falecido e não pagos em vida, não havendo que se falar em concorrência com os demais herdeiros. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. PENSIONISTA. LEGITIMIDADE. INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Segundo a jurisprudência do STJ, em observância ao princípio da especialidade, há prevalência do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 sobre as normas do diploma processual civil, motivo pelo qual os dependentes e, na falta deles, os sucessores do falecido, possuem legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. 3. Hipótese em que reconhecida a legitimidade de pensionista para perceber os valores devidos ao servidor falecido e não pagos em vida, não havendo que se falar em concorrência com os demais herdeiros. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1865204 RS 2020/0053656-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 30/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2020). (grifei). Desse modo, suspendo o processo até ulterior juntada de resposta ao ofício, nos moldes do art. 921, I, do CPC. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829677-30.2016.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: RITA DE CASSIA RAPHAELA DE MATOS AZEVEDO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HERNAN ALVES VIANA - PI5954 RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO Sentença: Ementa: Execução de Sentença. Título Judicial certo, líquido e exigível. Não impugnada. Procedência em parte. Intimação - Vistos, etc. Trata-se de execução de título judicial ajuizada por RITA DE CÁSSIA RAPHAELA DE MATOS AZEVEDO contra o ESTADO DO MARANHÃO, visando ao recebimento dos créditos que lhes são devidos em razão de Sentença transitada em julgado proferida em Ação Coletiva (Processo nº. 14440/2000), que condenou o executado ao reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão no percentual de 5% (cinco por cento) e aos pagamentos das diferenças dos vencimentos das parcelas vencidas e vincendas. A Inicial foi instruída com os documentos e fichas financeiras (ID nº 2871611 e seguintes). Devidamente citado, o Estado do Maranhão não apresentou impugnação contra os cálculos inciais (certidão de ID nº 8142759). Por determinação deste Juízo a Contadoria Judicial elaborou os cálculos (ID nº 74933321) conforme a tese jurídica fixada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018 (Acórdão nº 247.890/2019). Intimadas sobre o novo cálculo, o Exequente concordou com os cálculos encontrados pela Contadoria (ID nº 77929604) e o o Estado do Maranhão discordou dos cálculos baseado na EC 113/2021 (ID nº 79349327). É o relatório. Analisados, decido. Inicialmente cumpre observar que, não obstante tenha prevalecido o cálculo da Contadoria Judicial (conforme IAC nº 18.193/2018) em detrimento do cálculo inicial apresentado pela exequente, no presente caso não há que se falar em sucumbência em favor do Estado do Maranhão vez que este não apresentou Impugnação quando intimado para tanto (certidão de ID nº 8142759). Sabe-se que no tocante ao objeto e cálculo discutido na presente execução, em relação à metodologia que vinha sendo adotada, houve alteração quanto aos marcos inicial e final para as cobranças remuneratórias, que deverão ser observados imediatamente nos casos que não houver sentença homologatória de cálculos transitada em julgado. Com efeito, o Excelentíssimo Desembargador Relator, Dr. Paulo Sérgio Velten Pereira, foi claro a determinar que “A tese fixada pelo Plenário do Tribunal (IAC, Tema 02) deve ter aplicação imediata, uma vez que inexistente decisão de sobrestamento”. Reforçando a ordem para aplicação imediata da referida tese, a Secretaria do NUGEP e da Comissão Gestora de Precedentes expediu Comunicado, através dos Ofício OFC-DRPOSTF – 47/2019, de 01 de novembro de 2019, informando que “que já é possível aplicar a tese jurídica, desde a sua fixação em 23.05.2019, pelo Plenário do TJMA, no julgamento do IAC nº 18193/2018”, diante da decisão do Tribunal Pleno que não conheceu dos Embargos nº 25.082/2019 e nº 25.116/2019, nos termos do voto do Desembargador Relator Paulo Sérgio Velten Pereira, em 23.10.2019, disponibilizada em 30.10.2019 e publicada em 31.10.2019 no Diário da Justiça Eletrônico. Se não bastasse as referidas determinações, a tese fixada no âmbito do referido Incidente de Assunção de Competência é precedente de observância obrigatória, sob pena de ofensa à autoridade das decisões proferidas pelo TJMA, sendo cabível inclusive o manejo de Reclamação, na forma dos arts. 927, inciso III; 947, § 3º; e 988, inciso IV, todos do NCPC, a seguir transcritos: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: […] III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; [...] Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. [...] § 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese. [...] Ademais, esclareço que quaisquer recursos cabíveis interpostos contra o acórdão, inclusive o Recurso Especial e seu Agravo nº 019800/2020, não terão efeito suspensivo automático, razão pela qual a sua simples interposição não afeta a aplicabilidade da tese fixada no âmbito do IAC. Assim, o acórdão proferido e a tese fixada no âmbito do incidente de assunção de competência produzem efeitos imediatos, sendo esta determinação de amplo conhecimento, conforme teor do Acórdão e Ofício NUGEP mencionados alhures. Pelo mesmo motivo, ressalta-se a impossibilidade do sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do IAC nº 18.193/2018, vez que, em relação à metodologia que vinha sendo adotada, houve alteração quanto aos marcos inicial e final para as cobranças remuneratórias, que deverão ser observados imediatamente nos casos que não houver sentença homologatória de cálculos transitada em julgado. Por outro lado, quanto à prescrição, destaco que o termo inicial do prazo prescricional para a execução individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 14.440/2000 é contado a partir da liquidação do título, não de seu trânsito em julgado em 01 de agosto de 2011. Com efeito, o prazo prescricional aplicável às pretensões movidas contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 1º do Decreto 20.910/32, aplicável, ainda, ao ajuizamento das execuções contra a Fazenda Pública, consoante Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. Tratando-se de sentença coletiva ilíquida, não há como se aplicar o trânsito em julgado da demanda como termo inicial do prazo prescricional, que deve ser a data da efetiva liquidação da sentença, que somente ocorreu com a homologação do acordo relativo à obrigação de fazer em 09 de dezembro de 2013. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ no sentido de que, em se tratando se sentença ilíquida, o prazo prescricional para execução somente se inicia quando aperfeiçoado o respectivo título. […] 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666607/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017) Portanto, nos termos da jurisprudência do STJ o termo inicial do prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida é a data da efetiva liquidação do título. Analisando idêntica controvérsia acerca da execução individual do Acórdão n. 102.861/2011, proferido nos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão manifestou-se no mesmo sentido, verbis: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. […] III – Tratando-se de sentença ilíquida, não há como aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da demanda, mas sim dá data de sua efetiva liquidação, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. […] V – Apelo provido. (Ap 0823670-85.2017.8.10.0001, Rel. Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/08/2018, DJe 15/08/2018) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA 150 DO STF. SENTENÇA EXEQUENDA ILÍQUIDA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. A demanda recursal diz respeito a determinação do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito decorrente da sentença proferida na ação coletiva nº 14.440/2000, ajuizada pelo SIMPROESEMA. II. No caso dos autos, o fato que originou a execução foi o acórdão confirmatório da sentença condenatória coletiva, que transitou em julgado em 18.07.2011, tal como considerado pelo magistrado sentenciante. III. Entretanto, compreende-se que tratava-se de sentença ilíquida, circunstância que impediu sua imediata execução, haja vista a homologação do acordo realizado pelas partes no tocante à obrigação de fazer. IV. A liquidação, todavia, se deu somente em 09/12/2013, quando houve a homologação dos cálculos realizados pela contadoria, expondo que as execuções individuais deveriam se utilizar daquele modelo para o seu regular processamento. […] VI. Dessarte, considerando que a presente execução foi intentada em abril de 2017, dentro, por conseguinte, do prazo de 05 (cinco) anos a contar da liquidação, entende-se que não há que se falar em prescrição na espécie, devendo ser cassada a sentença proferida. VII. Apelação conhecida e provida. (Ap 0812136-47.2017.8.10.0001, Rel. Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/11/2018, DJe 05/12/2018) Portanto, considerando que a presente execução foi ajuizada em 15 de junho de 2016, decorridos menos de 05 (cinco) anos da liquidação do julgado que constituiu o título executivo judicial (09 de dezembro de 13), não reconheço a prescrição no presente caso. O título é exigível, visto que, havendo redução salarial e/ou perda remuneratória – justamente os fundamentos da Ação Coletiva nº 14.440/2000 –, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, sem ressalvas, a intervenção do Poder Judiciário para restabelecer o direito à irredutibilidade eventualmente suprimido por legislação posterior. Em que pese não haver direito adquirido a regime jurídico ou à forma de cálculo de sua remuneração, há de ser preservada a cláusula da irredutibilidade remuneratória dos servidores públicos, não havendo determinação de reajuste com base no princípio da isonomia, o que afasta a incidência da Súmula Vinculante nº 37. Desta forma, é evidente a inexistência de interpretação inconstitucional da Lei Estadual nº 7.072/1998, razão pela qual o título executivo em comento é perfeitamente exigível, afastando a incidência do art. 535, inciso III e § 5º, do CPC. No tocante à limitação temporal, vislumbro que não viola a coisa julgada, mas apenas interpreta o título executivo com observância de sua integralidade e do princípio da boa-fé (art. 489, § 3º, do NCPC). Em relação ao termo inicial de incidência, tenho que carece de maiores explanações, tendo em vista que a norma impugnada na Ação Coletiva nº 14.440/2000, qual seja, Lei Estadual nº 7.072/1998, somente teve sua vigência (começou a produzir efeitos) a partir de 01.02.1998 (art. 3º) – em momento anterior, as remunerações dos Professores eram pagas regularmente, em conformidade com os arts. 54 a 57 do Estatuto do Magistério (Lei Estadual nº 6.110/94) –, razão pela qual as diferenças remuneratórias foram pleiteadas somente a partir desta data. Assim, considerando que não há diferença remuneratória a ser paga em momento anterior, o termo inicial do pagamento das diferenças é 1º de fevereiro de 1998. Em relação ao termo final de incidência, em que pese não tenha sido estabelecido no âmbito do Processo nº 14.440/2000, e a Sentença e o Acórdão em Remessa Necessária serem posteriores, por tratar-se de relação jurídica continuada, ou seja, de trato sucessivo, somente opera efeitos enquanto a situação fático-jurídica permanece inalterada (coisa julgada rebus sic stantibus). A procedência dos pedidos do SINPROESEMMA, com determinação de escalonamento, ocorreu com base no fato de que a Lei Estadual nº 7.072/1998 foi editada em omissão quanto a obrigatoriedade de pagamento dos interstícios de 5% (cinco por cento) para os servidores do Grupo Magistério nas referências seguintes à primeira, em desconformidade com os arts. 54 a 57 do Estatuto do Magistério vigente à época, o que ocasionou a inválida redução de vencimentos da categoria. No entanto, com a edição da Lei Estadual nº 7.885/2003 (art. 3º, § 1º), houve previsão de retorno do pagamento do referido percentual através de tabela escalonada, que envolveu somente 13 (treze) de 18 (dezoito) prestações previstas, suspensa pela Medida Provisória n° 01, de 29 de julho de 2004, e somente retomada em definitivo através da Lei Estadual nº 8.186/2004, de 25 de novembro de 2004. Tal situação, qual seja, de que a obrigação constante na Ação Coletiva nº 14.440/2000 foi adimplida pela Lei Estadual nº 8.186/2004, foi, inclusive, reconhecida no âmbito do Incidente de Assunção de Competência n° 30.287/2016, da Relatoria do Desemb. Jamil Gedeon, verbis: […] Encaminhados os autos da execução à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos atualizados, esta fez a juntada de certidão informando a perda de objeto da Ação de Execução referente à decisão do STJ nos autos do Mandado de Segurança n° 20.700/2004, porquanto esta execução se acha abrangida pela execução alusiva ao Processo n° 14.440/2000, que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís(e deu origem a este segundo IAC, que hora se está a julgar), já tendo a obrigação sido adimplida pelo Estado do Maranhão, sendo o pagamento efetuado por meio da vigência da Lei n° 8.186/2004 […] Desta forma, considerando que o Estado do Maranhão regularizou e recompôs a remuneração da categoria através da Lei Estadual nº 8.186/2004, alterando a realidade fático-jurídica que deu ensejo à propositura da Ação Coletiva nº 14.440/2000, o termo final da contagem de incidência do título executivo é a data de 25 de novembro de 2004, vigência da referida lei, em razão da cláusula rebus sic stantibus. Com base nestas premissas, no presente caso, a Contadoria elaborou cálculo consoante nova regra do IAC nº 18193/2018, conforme relatado alhures, as exequentes concordaram com os cálculos da Contadoria. Face ao exposto, julgo procedente em parte o presente Cumprimento de Sentença, em consequência, homologo e reconheço em favor da exequente os valores calculados e apresentados pela Contadoria Judicial ao ID nº 74933321, atualizado até julho de 2022. Quanto a nova alegação do Estado do Maranhão de que deve ser utilizada no presente caso a taxa SELIC conforme EC 113/21, entendo que não merece razão o executado, vez que a nova lei, independente da natureza do direito tutelado, não pode ofender e suprimir o ato jurídico perfeito, nem o direito adquirido, nem a coisa julgada. Nesse sentido já decidiu o STF, ao julgar a ADI 1.220, verbis: "Lei que estipula índices de correção monetária a serem aplicados a períodos aquisitivos anteriores à sua entrada em vigor viola a garantia do direito adquirido" (STF, Pleno, ADI 1.220, rel. min. Roberto Barroso, DJe 13/3/2020). Com relação aos honorários advocatícios da fase de execução (sucumbência) a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de serem devidos, vez que se trata de execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargada, conforme se vê da Súmula n.º 345 do STJ, segundo a qual “são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”, assim, não merece acolhida a discordância do executado. Portanto, condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios da execução que foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da execução homologado. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Ressalta-se que a hipossuficiência reconhecida nestes autos em favor do exequente não podem, neste momento, ser mitigada em razão dos créditos que lhes foram reconhecidos, vez que estes valores ainda não estão efetivamente incorporados aos patrimônios desses credores, o que só se dará quando do efetivo recebimento dos valores após processamento dos respectivos precatórios. Após o trânsito em julgado, considerando os valores homologados (principal e honorários de sucumbência da fase de execução), expeçam-se os respectivos Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor – RPV. Publique-se e intimem-se. São Luís/MA, 24 de julho de 2023. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

15/08/2023, 00:00

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