Procedimento Comum Cível 0800720-95.2021.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800720-95.2021.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/07/2023, 16:47

Trânsito em julgado

27/07/2023, 16:46

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 16:32

Publicação

10/06/2023, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ARAÇAGY ADVOGADA: DRA. GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA - OAB/MA 9.275-A REQUERIDO: MARIO SANTANA DE JESUS FRANÇA S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PROCESSO N.º 0800720-95.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assembléia] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ARAÇAGY contra MARIO SANTANA DE JESUS FRANCA, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Audiência de conciliação realizada no CEJUSC, na qual as partes firmaram acordo (Num. 91802044 - Págs. 1/2), nos seguintes termos: "1) A parte requerida se compromete a pagar à parte autora, o débito de R$ 6.374,85 (seis mil trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) da seguinte forma: Entrada no valor de R 650,00 (seiscentos e cinquenta reais ) e ser paga na data de 15/05/2023 (quinze de maio de dois mil e vinte e três) e mais doze (12) parcelas a serem pagas no valor de R$ 477,10 (quatrocentos e setenta e sete reais e dez centavos) nos meses subsequentes findando em: junho de 2024, valores a serem pagos via boletos bancários os quais serão enviados via whatsapp e/ou via E-mail os quais sejam respectivamente: (98) 998751 0100 e [email protected]. 3) As partes dispensam prazo recursal". É o breve relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, I do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão homologatória de acordo. Como é cediço, tratando-se de direitos disponíveis, as partes podem compor livremente. Neste caso, deve ser respeitada a autonomia da vontade, pois as partes podem convencionar, inclusive, regulamentação normativa para o deslinde da questão. O art. 487, III, alínea “b” do NCPC informa que haverá sentença resolutiva de mérito quando o juiz homologar transação firmada pelas partes. No caso sub judice, observa que as partes litigantes firmaram acordo em audiência de conciliação realizada no CEJUSC, conforme ata de Num. 91802044 - Págs. 1/2. Assim, não sendo verificada, no termo de acordo juntado pelas partes, qualquer cláusula atentatória aos direitos das mesmas, vislumbro não se exigir outra atitude deste Juízo, senão a homologação da referida avença, até por força de norma legal expressa nesse sentido. Neste mister, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado entre as partes, cujas cláusulas tornam-se parte integrante desta (Num. 91802044 - Págs. 1/2), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil. Custas iniciais pela parte autora, conforme decisão de ID n.º 79761867, devendo a Secretaria Judicial, em caso de não pagamento voluntário, realizar as devidas inscrições no Sistema SIAFERJ-WEB. No que se refere às custas remanescentes, ficam dispensadas, em razão da previsão contida no art. 90, § 3.º do NCPC. Honorários advocatícios, conforme acordado entre as partes. P.R.I.C. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, face a renúncia expressa das partes ao direito de interposição de recurso (Num. 91802044 - Págs. 1/2 - cláusula de n.º 3). Após, arquive-se, com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

Homologação de Transação

10/05/2023, 09:57

Conclusão (para julgamento)

10/05/2023, 08:50

Documento (Certidão)

10/05/2023, 08:50

Documento (Certidão)

09/05/2023, 15:02

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/05/2023, 14:57

de Conciliação (Conciliador(a))

09/05/2023, 14:57

Frutífera

09/05/2023, 14:57

Documento (Certidão)

08/05/2023, 16:58

de Conciliação (redesignada)

08/05/2023, 16:57

Documentos

Sentença (expediente)

•08/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ARAÇAGY ADVOGADA: DRA. GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA - OAB/MA 9.275-A REQUERIDO: MARIO SANTANA DE JESUS FRANÇA S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PROCESSO N.º 0800720-95.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assembléia] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ARAÇAGY contra MARIO SANTANA DE JESUS FRANCA, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Audiência de conciliação realizada no CEJUSC, na qual as partes firmaram acordo (Num. 91802044 - Págs. 1/2), nos seguintes termos: "1) A parte requerida se compromete a pagar à parte autora, o débito de R$ 6.374,85 (seis mil trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) da seguinte forma: Entrada no valor de R 650,00 (seiscentos e cinquenta reais ) e ser paga na data de 15/05/2023 (quinze de maio de dois mil e vinte e três) e mais doze (12) parcelas a serem pagas no valor de R$ 477,10 (quatrocentos e setenta e sete reais e dez centavos) nos meses subsequentes findando em: junho de 2024, valores a serem pagos via boletos bancários os quais serão enviados via whatsapp e/ou via E-mail os quais sejam respectivamente: (98) 998751 0100 e [email protected]. 3) As partes dispensam prazo recursal". É o breve relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, I do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão homologatória de acordo. Como é cediço, tratando-se de direitos disponíveis, as partes podem compor livremente. Neste caso, deve ser respeitada a autonomia da vontade, pois as partes podem convencionar, inclusive, regulamentação normativa para o deslinde da questão. O art. 487, III, alínea “b” do NCPC informa que haverá sentença resolutiva de mérito quando o juiz homologar transação firmada pelas partes. No caso sub judice, observa que as partes litigantes firmaram acordo em audiência de conciliação realizada no CEJUSC, conforme ata de Num. 91802044 - Págs. 1/2. Assim, não sendo verificada, no termo de acordo juntado pelas partes, qualquer cláusula atentatória aos direitos das mesmas, vislumbro não se exigir outra atitude deste Juízo, senão a homologação da referida avença, até por força de norma legal expressa nesse sentido. Neste mister, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado entre as partes, cujas cláusulas tornam-se parte integrante desta (Num. 91802044 - Págs. 1/2), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil. Custas iniciais pela parte autora, conforme decisão de ID n.º 79761867, devendo a Secretaria Judicial, em caso de não pagamento voluntário, realizar as devidas inscrições no Sistema SIAFERJ-WEB. No que se refere às custas remanescentes, ficam dispensadas, em razão da previsão contida no art. 90, § 3.º do NCPC. Honorários advocatícios, conforme acordado entre as partes. P.R.I.C. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, face a renúncia expressa das partes ao direito de interposição de recurso (Num. 91802044 - Págs. 1/2 - cláusula de n.º 3). Após, arquive-se, com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ARAÇAGY ADVOGADA: DRA. GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA - OAB/MA 9.275 REQUERIDO: MARIO SANTANA DE JESUS FRANCA ENDEREÇO: Rua da Granja s/n, casa 069, Associação dos Moradores do Residencial Araçagy, ARAÇAGY, RAPOSA - MA - CEP: 65138-000. DESPACHO 1. Ab initio, verifico que a empresa requerente pugnou pelo parcelamento das custas processuais, visto que não possui condições de arcar com o pagamento integral destas de uma só vez, requerendo, ao final, que o pagamento em 6 (seis) parcelas de R$ 36,08 (trinta e seis reais e oito centavos). 2. Todavia, é importante destacar que, nessas hipóteses, a parte necessita demonstrar a falta de condições dos custeios do processo, no momento da interposição da demanda. Destaco, ainda, que, em se tratando de pessoa jurídica, a simples declaração momentânea de dificuldade financeira não é suficiente para o deferimento de tais pleitos, visto que, nos termos da Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Ademais, dispõe o art. 98, § 6º, do CPC/2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 4. In casu, como a parte autora não comprovou nenhuma impossibilidade de arcar com as custas processuais iniciais, aliado ao fato de que o valor das custas processuais é tão somente a importância de R$ 216,52 (duzentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), não entrevejo razão para o parcelamento das custas. 5. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800720-95.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assembléia] Diante do exposto, intime-se a parte demandante, na pessoa de sua causídica, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição com a extinção do feito sem resolução do mérito. 6. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e voltem-me conclusos para extinção do feito. 7. Recolhidas as custas, por não evidenciar qualquer prejuízo às partes que, a qualquer tempo, se demonstrados seus propósitos conciliatórios, poderão ser chamadas para uma audiência com tal fim, cite-se a parte requerida, no endereço declinado na exordial, para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos feitos da revelia. 8. Apresentado contestação e sendo arguidas quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015 ou sendo alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cumpra-se o ato ordinário e intime-se a parte requerente, na pessoa de seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se (arts. 350 e 351, todos do NCPC). 9. Transcorrido o prazo, sem o comprovante de pagamento das custas, voltem-me conclusos para sentença de extinção. 10. O presente despacho serve como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO. n.º 0800720-95.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assembléia] REQUERENTE(S): ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ARACAGY Advogada: DRA. GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA - OAB/MA 9275 REQUERIDO(A/S): MARIO SANTANA DE JESUS FRANCA DECISÃO 1. Analisando-se os autos, verifica-se que a demandante, instada a comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, juntou aos autos os documentos de Num. 59421182 - Pág. 1/3, Num. 59421189 - Pág. 1 e Num. 60512365 - Pág. 1/2, os quais se referem tão somente às unidades residenciais que se encontram em débito. 2. Sabe-se que para demonstrar a escassez de recursos deveria a associação anexar aos autos os documentos referentes às suas receitas e despesas, evidenciam que estas últimas são superiores àquelas ou, no mínimo, as receitas arrecadadas limitam-se apenas a custear suas despesas, o que não ocorreu in casu. 3. Assim, não havendo prova da sua insuficiência financeira, incabível a concessão da benesse da assistência judiciária gratuita, conforme Súmula 481 do STJ e demais julgados transcritos, in verbis: Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E BENEFICENTE SÃO CARLOS. NECESSIDADE DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, ?A?, DO CPC. 1. Consoante entendimento consolidado pelo STJ na Súmula n. 481, é possível o deferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica que comprove a imposibilidade de arcar com as custas do processo. Orientação jurisprudencial sedimentada no art. 99, § 3º, do CPC/2015. 2. Hipótese em que a Associação agravante, que explora atividade econômica lucrativa, não demonstrou déficit de receita a justificar a concessão do benefício. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70071401590 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 17/01/2017, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE APLICA, E AINDA ASSIM COM RESSALVAS, APENAS EM FAVOR DE PESSOA NATURAL. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU SUA FRAGILIDADE ECONÔMICA, DEIXANDO DE FAZER JUS À BENESSE PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0047745-57.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 24.05.2021) (TJ-PR - AI: 00477455720208160000 Londrina 0047745-57.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, Data de Julgamento: 24/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2021) 4.. Desse modo, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. 5. Assim, intime-se a demandante, na pessoa de seu causídico, para recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, com o consequente cancelamento da distribuição. 7. Recolhida as custas, por não evidenciar qualquer prejuízo às partes que, a qualquer tempo, se demonstrados seus propósitos conciliatórios, poderão ser chamadas para uma audiência com tal fim, cite-se a parte requerida, no endereço declinado na exordial, para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos feitos da revelia. 8. Apresentado contestação e sendo arguidas quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015 ou sendo alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cumpra-se o ato ordinário e intime-se a requerente, na pessoa do seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se (arts. 350 e 351, todos do NCPC). 9. Transcorrido o prazo, sem o comprovante de pagamento das custas, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

22/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a))

Frutífera

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