Cumprimento de sentença 0802907-15.2019.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802907-15.2019.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: THAISA REGINA FREIRE BEZERRA REQUERIDO(A): INSTITUTO BRASIL DE EDUCACAO Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: JOAO TORRES BRASIL - DF48391, JOAO COSTA RIBEIRO FILHO - DF09958 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, bem como em face do pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte autora, proceda-se à alteração da classe processual e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 | E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0802907-15.2019.8.10.0059 intime-se a parte demandada para dar integral cumprimento às obrigações que lhes foram impostas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) concernentes a esta fase processual, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo acima mencionado, faculta-se ao executado a apresentação de impugnação à execução, na forma prevista no art. 525 do CPC. Efetivado o pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial e intime-se a parte exequente para receber o respectivo alvará, bem como para, querendo, impugnar o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser declarada satisfeita a obrigação, conforme art. 526, § 3º, do CPC. Caso não seja efetivado o pagamento no prazo previsto no art. 523 e não apresentada a impugnação regulada no art. 525, ambos do CPC, fica autorizada a atualização do valor da condenação, para inclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC, bem como a penhora de valores por meio do SISBAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO BRASIL DE EDUCAÇÃO ADVOGADO(A): JOÃO TORRES BRASIL - OAB DF48391-A E JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO - OAB DF9958-A RECORRIDO(A): THAISA REGINA FREIRE BEZERRA ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO CADASTRADO RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 2189/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RESPONSABILIDADE CIVIL – CANCELAMENTO DA PROVA POR INDÍCIOS DE FRAUDE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 662.405 ALAGOAS – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. A Autora relata que teve gastos para prestar um concurso, cuja aplicação era de responsabilidade da Requerida. Após o cancelamento da prova, a Autora teve negado o pedido de reembolso das despesas. Por fim, requer a restituição dos gastos e a reparação pelos danos morais causados. Na sentença o juízo a quo julgou procedentes os pedidos, nestes termos: ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamação, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.148,95 (um mil cento e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). Condeno também a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data. Sem preliminares no recurso. No mérito, descabe razão ao Recorrente. De acordo com o que ficou firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 662.405-AL, “o cancelamento de provas de concurso público em virtude de indícios de fraude gera a responsabilidade direta da entidade privada organizadora do certame de restituir aos candidatos as despesas com taxa de inscrição e deslocamento para cidades diversas daquelas em que mantenham domicílio”. A própria Demandada confessa que a prova marcada para o dia 24/03/2019 foi cancelada. Cito o seguinte trecho do recurso: Em uma prova com mais de 50 mil candidatos, é, praticamente, impossível impedir um ato de vandalismo como o que foi praticado no dia 24 de março de 2019. O importante é que a administração, imediatamente, cancelou a prova, comunicou os candidatos o que havia ocorrido e reaplicou a prova da especialidade Serviço Social menos de 60 dias depois, no dia 12 de maio de 2019. A reaplicação da prova se deu quase um mês depois, tornando inexigível que a Autora continuasse em estado diverso daquele que reside esperando a Reclamada se reorganizar para aplicar as provas. Embora não seja o foco do julgamento, segundo o que consta nas reportagens trazidas pela Autora, o ato de vandalismo se deu por demora excessiva na realização das provas por parte da Reclamada, o que causou a revolta dos candidatos. De mais a mais, a defesa se funda no regular andamento do certame, o que não descaracteriza a responsabilidade da Reclamada. Acertada a sentença. Mantenho o valor fixado na sentença, que é perfeitamente apto para atender aos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito, assim como é suficiente para compreender os efeitos pedagógico e punitivo, extremamente importantes para que a parte Recorrida passe a respeitar e a tratar com dignidade os seus consumidores. Recurso conhecido e improvido; sentença mantida por seus próprios fundamentos. Custas na forma da Lei. Sem honorários advocatícios. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 31 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº: 0802907-15.2019.8.10.0059 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís – MA, por maioria, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Custas na forma da Lei. Condenação da Recorrente nas custas processuais na forma da lei. Sem honorários advocatícios. Acompanhou o voto do relator a MM. Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Voto divergente da MM. Juíza Lavínia Helena Macedo Coelho. Sala de Sessão da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, 31 de maio de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

16/06/2022, 00:00

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