Procedimento Comum Cível 0800848-50.2019.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800848-50.2019.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/12/2022, 13:09

Definitivo

09/11/2022, 14:16

Documento (Outros documentos)

09/11/2022, 14:14

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2022, 10:53

Mero expediente

26/10/2022, 09:40

Conclusão (para decisão)

26/10/2022, 09:10

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 11:18

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 15:58

Publicação

07/10/2022, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800848-50.2019.8.10.0028. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/n., Terra Bela, Buriticupu-MA, CEP 65393-000; fone/whatsapp: (098) 36646030; e-mail:[email protected]; balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup (senha: balcao1234) AUTOR(A): JOSIBERTO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): PROMOVIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) ADVOGADO DO PROMOVIDO: Advogado(s) do reclamado: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 100391-RJ), ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA) ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no Art. 93, XIV, da CF e Art. 152, inciso VI, do CPC, bem como nos Provimentos nº 22/2018 e 10/2009 - CGJ tendo em vista juntada de petição de id 77649942 - Petição promovo a intimação da parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 05( cinco) dias Buriticupu-MA, Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022. FELIPE PEREIRA NORONHA Assinado conforme Sistema

06/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

05/10/2022, 11:56

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 19:59

Publicação

16/09/2022, 21:59

Documentos

Ato ordinatório

•06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSIBERTO FERREIRA DE ARAÚJO JOSIBERTO FERREIRA DE ARAÚJO Rua São Pedro, n 10, próx. Mercearia Santo Antonio, Terra Bela, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado(s) do reclamado: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 100391-RJ), ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA) SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800848-50.2019.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta pelo autor, JOSIBERTO FERREIRA DE ARAÚJO, já qualificado nos autos, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, destinada ao recebimento de diferença de seguro DPVAT por debilidade permanente, decorrente de acidente automobilístico. Em sua inicial alega o reclamante foi vítima de acidente de trânsito em 31/10/2013, causado suposta debilidade no EM UM DOS DEDOS DO PÉ ESQUERDO, e que requereu a indenização pela via administrativa (processo nº 2013835757), tendo recebido o valor de R$ 1.687,50 em 27/02/2014. Instruiu a inicial (ID. 15485351) com documentos de ID. 19430443 - Documento de Identificação (DOC JOSIBERTO FERREIRA DE ARAÚJO). Decisão inicial de ID 15551617 deferiu a justiça gratuita e determinou a citação da parte ré para contestar a ação no prazo legal. A parte requerida, em sede de contestação (ID 21992158 - Petição - CONTESTAÇÃO), além das questões preliminares, discorre sobre nexo causal, os documentos médicos juntados pelo réu, o pagamento administrativo, o rateio da prova pericial, a observância da lei n.° 11.945/2009, da eventual incidência dos juros de mora e correção monetária e, por fim, requer a improcedência total do pedido. Laudo médico pericial (ID 7 70522080 - Laudo - JOSIBERTO FERREIRA). Manifestação da parte autora acerca do laudo (ID. 73039298 - Petição) e da parte ré (ID. 73025574 - Petição - manifestação ao laudo pericial judicial 0800848 50 2019 8 10 0028 1)). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Compulsando os autos verifica-se que a matéria discutida em Juízo enseja possibilidade do julgamento antecipado do pedido, conforme dicção do artigo 355, I, do diploma processual civil em vigor, ante a desnecessidade de produção de prova em audiência de instrução e julgamento. Saliente-se, também, que o artigo 355, I do CPC/2015 é dirigido ao juiz, que, com base na sua convicção, aliada ao permissivo legal, põe fim ao processo julgando o mérito. É claro que, caso o magistrado entenda não ser suficiente para firmar convicção a prova carreada aos autos, pode o magistrado determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. Entretanto, não é o caso deste processo, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. DA FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Com relação a preliminar de falta de interesse de agir, verifica-se que tal preliminar confunde-se com o próprio mérito da ação, devendo tal pleito ser analisado junto com julgamento de mérito da causa. No que se refere a preliminar da necessidade de comprovação dos documentos juntados aos autos, dentre eles o boletim de ocorrência, documentos do hospital. Entretanto, não merece ser acolhido o pedido da ré, já que o procedimento adequado para questionar qualquer falsidade documental, além do mais, existem outros meios de provas capazes de comprovar o respectivo acidente e o nexo causal. Portanto afasto essa preliminar. Afasto ainda qualquer entendimento acerca de inépcia da inicial, haja vista que a peça vestibular está devidamente instruída com os documentos necessários à propositura desta ação, sendo considerada apta para transcorrer neste juízo. DA VERACIDADE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E DO NEXO CAUSAL. Tais argumentos estão diretamente ligados ao mérito da presente demanda, motivo pelo qual resguardo sua análise do julgamento. Relativamente a preliminar concernente a ineficácia do boletim de ocorrência policial, esta outrossim não merece prosperar, eis que não é o único elemento probatório acostado ao feito. Quanto a preliminar de prescrição para ajuizamento da ação, verifica-se que no caso em tela NÃO assiste razão a demandada, explico: Sabe-se que o prazo prescricional das ações relativas ao seguro obrigatório DPVAT é de três anos a contar da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. No caso dos autos, o sinistro ocorreu em 31/10/2013 com seu respectivo pagamento administrativo em 27/02/2014, ocorre que a parte autora ajuizou ação em outros autos em 22/07/2014 sob o nº. 0001258-20.2014.8.10.0028, naquela oportunidade, a referida demanda foi extinta sem resolução de mérito com trânsito em julgado em 30/07/2018. Com efeito, o prazo prescricional foi interrompido em virtude do ajuizamento da ação nº. 0001258-20.2014.8.10.0028, em 22/07/2014, recomeçando a fluir a partir do julgamento definitivo (trânsito em julgado) daquela ação, que se deu em 30/07/2018, inteligência do art. 202, parágrafo único, do CC/02, e a presente ação fora ajuizada em 07/05/2019. Assim, não transcorridos os três anos até a propositura desta ação, não há que se falar em incidência do instituto em comento. NO MÉRITO, diferentemente da alegação da parte requerida, foram produzidos elementos de prova suficientes para caracterizar o dever de indenizar. A ocorrência do sinistro está comprovada pela documentação acostada aos autos. No presente caso, os documentos apresentados (ID. 19430443 - Documento de JOSIBERTO FERREIRA DE ARAÚJO) e a perícia médica (ID. 70522080 - Laudo - JOSIBERTO FERREIRA) perfazem a verossimilhança da alegação da parte requerente. O boletim de ocorrência policial de nº. 2128/2013, pelo princípio do livre convencimento motivado, evidencia tanto a ocorrência do acidente motociclístico em via pública quanto à debilidade permanente da parte requerente, bem como o nexo de causalidade existente entre ambos, fatos estes aptos a conferir o direito à indenização prevista no art. 3º, da Lei n.º 6.194/1974. A certidão de ocorrência policial como meio de prova é apta a demonstrar a ocorrência do acidente automobilístico, sendo despicienda, até por que inexiste previsão legal para tanto, da homologação da autoridade policial para fins de sua validade jurídica. Outrossim, mesmo em casos em que a certidão é lavrada com base em declarações do próprio autor, em prestígio tanto aos princípios da boa-fé, da lealdade processual e da persuasão racional do juiz, entende-se a idoneidade da referida certidão para provar o fato a que se destina. As provas colacionadas aos autos, por certo, são aptas a demonstrar a ocorrência do acidente automobilístico, assim como o liame causal entre este e o dano corporal sofrido (lesão por esmagamento do pé esquerdo com fratura exposta) por JOSIBERTO FERREIRA DE ARAUJO. Entendo que a documentação juntada aos autos é suficiente à comprovação de que as lesões alegadas decorreram de acidente automobilístico, que, inclusive, ensejaram o recebimento de indenização pela via administrativa (R$ 1.687,50 – ID. 19641408 - Documento Diverso - JOSIBERTO FERREIRA DE ARAÚJO). Por sua vez, consta dos autos Laudo Médico Pericial (ID. 70522080 - Laudo), que concluiu pela perda anatômica do 4º dedo do pé esquerdo, bem como a perda funcional do pé esquerdo em 70%, o que legitima, em parte, a pretensão deduzida, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74. Tendo em vista o contido no requerido dispositivo, que prevê indenização no caso de invalidez permanente do autor, conclui-se que o autor faz jus a indenização proporcional ao grau de invalidez, segundo a tabela constante do anexo da lei nº 11.945/2009. Diante disso, a indenização deve ser proporcional ao seu grau de invalidez. Consta no laudo pericial que a parte autora sofreu lesão que ocasionou a perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé (4º dedo do pé esquerdo), bem como a perda anatômica e/ou funcional completa de uma dos pé (pé esquerdo) com repercussão de 70% no referido membro (ID. 70522080 - Laudo - JOSIBERTO FERREIRA). Assim, mesmo verificando que o laudo sugeriu uma perda COMPLETA FUNCIONAL DO PÉ ESQUERDO com repercussão de 70% e o 4º DEDO DO MESMO SEGMENTO, no caso em tela, observa-se que a perda da mobilidade ocorreu como um todo, isto é, no mesmo segmento (pé esquerdo). Portanto, no presente caso, para não correr o risco de indenizar a mesma lesão duas vezes, incorrendo, assim em dupla condenação (Bis in idem), considero somente, em consonância com o laudo pericial, a perda anatômica e/ou funcional completa de uma dos pé (pé esquerdo) com repercussão de 70% (ID. 70522080 - Laudo - JOSIBERTO FERREIRA), perfazendo o percentual sugerido pela tabela de 50% do valor máximo da cobertura (R$ 6.750,00), aplicando sobre esse valor a repercussão pericial de 70%, equivalente a R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), referente a lesão sofrida no pé esquerdo como um todo. Ressalta-se que já fora pago à parte Autora em âmbito administrativo o montante de R$ R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), neste caso, resta o recebimento do valor de R$ R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos) a título de indenização securitária complementar. No que se refere aos juros de mora, estes devem ser arbitrados no percentual de 1% a.m. (um por cento ao mês), tendo como termo inicial a data da citação, na forma da Súmula 426 do STJ (“os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”). A correção monetária incide a partir do evento danoso, pelo índice IGP-M. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 43/STJ. ANÁLISE DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração opostos por contradição restringem-se àquela interna da própria decisão, e não à divergência de entendimento entre o decisum embargado e outro julgado. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 3. Na ação de cobrança para complementação do pagamento de indenização de seguro obrigatório (DPVAT), os juros de mora incidem a partir da data de citação da seguradora. 4. A correção monetária sobre dívida por ato ilícito incide a partir do efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ). 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, ainda que para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 6. Embargos de declaração recebido como agravo regimental, ao qual se dá parcial provimento. (EDcl no Ag 1203267/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011) (grifei)” ANTE O EXPOSTO, resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, condenando a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos), referente à indenização do seguro DPVAT, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da data da citação, e correção monetária pelo IGP-M, a partir do evento danoso, qual seja, 31.10.2013. Custas pela parte requerida e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10%, pelo réu, com base no valor da condenação. Registro e intimações pelo sistema. Buriticupu/MA, 08 de setembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSIBERTO FERREIRA DE ARAUJO JOSIBERTO FERREIRA DE ARAUJO Rua São Pedro, n 10, próx. Mercearia Santo Antonio, Terra Bela, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Rua Senador Dantas, - de 58 ao fim - lado par, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 Telefone(s): (21)3861-4600 - (98)8144-5840 - (98)98144-5840 - (98)3226-4958 - (21)8898-5423 - (21)2532-1148 - (02)1386-1460 - (08)0002-2120 - (21)9324-3333 - (98)3199-6743 - (02)12240-9073 - (00)0000-0000 - (08)00022-1204 - (00)00000-0000 - (44)3046-5500 - (21)3906-6643 - (08)0002-2818 - (21)3037-8004 - (99)3621-1501 - (21)3861-4500 - (08)0002-1204 - (21)4020-1596 - (98)9997-6162 - (11)4020-1596 - (21)9678-1344 - (31)3861-4300 - (98)4141-1038 - (91)9932-3546 Advogado(s) do reclamado: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 100391-RJ), ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA) DECISÃO Considerando que o deslinde do feito depende de prova técnica pericial, bem como o fato de ser pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a indenização do seguro DPVAT deve ser proporcional ao grau da lesão, sendo válida a tabela anexa à legislação de regência, e em atendimento aos princípios da cooperação e da efetividade processuais, incluo o presente feito no mutirão de perícias de processos envolvendo DPVAT, a ser realizado no dia 1º de julho de 2022, às 08:00h, na sala de audiências da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, que serão de responsabilidade do perito que ora nomeio, o Dr. Gabriel Sousa do Vale, CRM 12113, e-mail: [email protected], que utilizará o formulário de perícias confeccionado pelo IML, o qual atende a todas as exigências da Lei nº 11.945/2009, sendo dispensável, portanto, apresentação de quesitos pelas partes, bem como indicação de assistentes técnicos. Os honorários periciais ficarão de responsabilidade da parte requerida, ante a notória hipossuficiência da parte autora, beneficiária da AJG, os quais arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais) por processo, os quais deverão ser depositados judicialmente pela seguradora no prazo de 10 (dez) dias, sendo os valores liberados ao perito depois de entregue o laudo. Fica facultada à seguradora líder, que é a requerida em todos os 24 (vinte e quatro) processos incluídos no mutirão, fazer o depósito judicial em apenas um dos processos, no valor total de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), e, caso em alguns dos processos a parte autora não compareça à perícia, o valor respectivo será restituído à seguradora, sendo pago ao perito apenas o correspondente ao número de perícias realizadas. Não é obrigatória a participação dos advogados das partes, mas fica-lhes facultado o acompanhamento das perícias presencialmente ou, a seu critério, mediante acesso por videoconferência, pelo link https://vc.tjma.jus.br/vara1bcup (LOGIN: nome completo de quem está acessando; SENHA: tjma1234). Encaminhe-se cópia da inicial e dos documentos que a instruíram para o endereço eletrônico do perito, acima informado. Como a parte autora deste feito é assistida pela DPE, deve ser intimada pessoalmente, servindo a presente de mandado. Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800848-50.2019.8.10.0028 Intime-se a DPE via sistema e a parte requerida pelo DJEN. Cumpra-se. Buriticupu/MA, 3 de maio de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

05/05/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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