Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805237-22.2018.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805237-22.2018.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JORGE LUIZ BARRETO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO ALVES SILVA - MA14946 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0805237-22.2018.8.10.0058 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA E INDIVIDUAL DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA, PROCESSO Nº 14.440/2000, REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE PAGAR ajuizada por JORGE LUIZ BARRETO em face de ESTADO DO MARANHÃO, objetivando pagamento decorrente da sentença proferida na Ação de Cobrança nº 14440-48.2000.8.10.0001, indicando como valor da execução o montante de R$ 230.609,81 (duzentos e trinta mil, seiscentos e nove reais e oitenta e um centavos). O juízo da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar declinou da competência para processar e julgar o feito (Id 77696021). É o relatório. DECIDO. Diversamente do que entendeu o nobre magistrado da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, o Código de Processo Civil estabelece, no artigo 52, § único, que se o Estado ou o Distrito Federal for demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado, estabelecendo a competência concorrente entre os juízos para o ajuizamento da ação, constituindo-se em verdadeira opção do seu promovente. Vejamos: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Assim, se autor voluntariamente ajuizou a ação na São José de Ribamar, não existe nenhum óbice para que a ação seja processada e julgada naquele Juízo, ao contrário, lá deve permanecer, pois conforme dispõe o artigo 59, do CPC: "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". Grifo nossos. Dessa forma, considerando que a presente ação foi distribuída a Juízo igualmente competente a este, deve a ação ser processada no juízo prevento, no caso a 1ª Vara Cível de São José de Ribamar/MA. Ademais, todas as Comarcas do Estado Maranhão que possuem Varas com competência para processar feitos da Fazenda Pública, não pode o Juiz dessas outras comarcas remeter autos às Varas de Fazenda Pública da Capital, pois essa prática vai dificultar o acesso dos jurisdicionados à Justiça, e contraria o previsto no CPC que é o amplo acesso as partes que venham a litigar contra o Estado e não residam na Capital. Assim, considerando que o Juízo da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar/MA está prevento, e que tem igual competência para a demanda que este juízo, lá deve permanecer a demanda. Corroborando esse entendimento cito decisão de nosso egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS E JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TIMON,MA. ATRIBUIÇÃO PARA JULGAMENTO DO CONFLITO, JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TIMON,MA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 955 DO NCPC. I – Conforme o art. 52 do Código de Processo Civil, é competente o foro de domicílio do réu para as causas em que sejam o autor Estado ou o Distrito Federal. Se o Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicilio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, dirimindo o conflito declaro competente, dessa forma, o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon-MA. (Conflito negativo de competência 0807189-79.2019.8.10.0000, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, Julgado em 09/07/2020). No mesmo sentido, decisão do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE. ART. 52 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. DEMANDA EM FACE DE ESTADO OU O DISTRITO FEDERAL. FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. CABIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA CONEXA. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Autor ajuizou a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais em face do Estado de Sergipe no foro de seu domicílio, a Comarca de Pedreiras/MA. Por entender que um Estado da Federação não pode julgar atos praticados por outro, o Juízo do Estado do Maranhão declinou da competência. III - Conforme o art. 52 do Código de Processo Civil, é competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado, restando competente, dessa forma, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA. IV - Tratando-se de competência relativa, somente o Requerido pode suscitar a incompetência do Juízo, mediante exceção, não sendo possível a declaração de ofício, a teor da Súmula 33 desta Corte. V - Verifico a ausência de fundamento legal que autorize a suspensão do processo em razão de ajuizamento de Ação Direta de Constitucionalidade sobre matéria conexa. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Honorários recursais. Não cabimento. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no CC: 157479 SE 2018/0069909-8, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 28/11/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/12/2018). Assim, deve o processo ser encaminhado para 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, não havendo portanto, que prosperar a referida incompetência para processar e julgar o feito ali declarada. Diante disso, suscito o conflito negativo de competência, com base no artigo 951, do CPC, determinando que os autos sejam remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para o seu competente julgamento. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 14 de outubro de 2022 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular do 2º Cargo da 6ª Vara da Fazenda Pública Funcionando no 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

01/11/2022, 00:00

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