Cumprimento de sentença 0824777-33.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0824777-33.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Proc.:0824777-33.2018.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar a parte autora e/ou Advogado, para tomar conhecimento da emissão do Alvará Eletrônico. Ressalta-se que, conforme descrito no Ato da Presidência nº 14/2022 e na Resolução nº 38/2022, para receber o respectivo valor é necessário a impressão do referido Alvará Eletrônico, pela parte interessada e posteriormente apresentá-lo na Agência do Banco do Brasil S/A. São Luis, 8 de novembro de 2022. FERNANDO HENRIQUE LIMA MORAES Servidor Judicial

09/11/2022, 00:00

Definitivo

08/11/2022, 13:43

Documento (Outros documentos)

08/11/2022, 13:40

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 15:05

Publicação

07/10/2022, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Proc.:0824777-33.2018.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar o(a) Advogado(a) da parte autora, para realizar o recolhimentos das custas e a respectiva juntada nos autos da guia e comprovante de pagamento, referente a emissão do alvará de honorários sucumbenciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. São Luis, 5 de outubro de 2022. CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA Servidor Judicial

06/10/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/10/2022, 11:48

Publicação

01/10/2022, 23:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2022, 23:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Proc.:0824777-33.2018.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar o(a) Advogado(a) da parte autora, para realizar o recolhimento das custas e a respectiva juntada nos autos da guia e comprovante de pagamento, referente a emissão do alvará de honorários sucumbenciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. São Luis, 27 de setembro de 2022. FERNANDO HENRIQUE LIMA MORAES Servidor Judicial

28/09/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/08/2022, 13:30

Decurso de Prazo

15/07/2022, 11:53

Decurso de Prazo

12/07/2022, 10:24

Documentos

Intimação

•09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROUSELE SILVA BATISTA FERREIRA EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO nº. 0824777-33.2018.8.10.0001 Trata-se de requerimento de execução da sentença apresentando pela autora em 25/11/2021 apresentando planilha de cálculos, conforme art. 534, CPC/2015 (ID 57029932). Instado a se manifestar o executado quedou-se inerte (ID 62827886). Após, os autos vieram conclusos. Em face da concordância tácita do devedor, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito a recurso, haja vista que o cálculo apresentado pelo exequente foi aceito pelo executado, determino que seja expedido RPV (Requisição de Pequeno Valor) para fins de satisfação da condenação imposta neste processo e para pagamento de honorários advocatícios (caso haja condenação), em prazo não superior a 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 100, § 3º, da CF/88 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC e art. 634, § 5º do Regimento Interno do TJMA. Decorrido o prazo de 02 (dois) meses e certificado que não houve o pagamento, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará. Certificado o pagamento e cumpridas as demais providências acima especificadas, considerando que o título executivo judicial foi devidamente satisfeito, uma vez que o comando contido na sentença foi integralmente cumprido, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, inciso II, CPC/15. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs. A presente decisão serve de mandado de intimação.

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO: ROUSELE SILVA BATISTA FERREIRA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: LARISSA CARVALHO FURTADO BRAGA SILVA - MA18984-A, GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 5117/2021-1 EMENTA: COBRANÇA DE IPVA. PAGAMENTO EM ATRASO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DOS DÉBITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 PROCESSO Nº 0824777-33.2018.8.10.0001 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Custas na forma da lei e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (membro). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 22 dias do mês de setembro do ano de 2021. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado nos autos da Ação Ordinária c/c Dano Moral, proposta por Rousele Silva Batista Ferreira em face do Estado do Maranhão, na qual afirma a autora que tentou obter crédito em diversas administradoras de cartão, porém todas as suas solicitações foram indeferidas. Ante esta situação, consultou os órgãos de proteção ao crédito e descobriu uma suposta dívida referente ao IPVA, em que pese tenha uma certidão negativa de débito emitida pela SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA que comprova não possuir qualquer débito relativo a tributos estaduais. Assim, requer a exclusão do seu nome dos órgãos restritivos (SPC/SERASA), bem como uma indenização por danos morais. A sentença, acostada no id. nº 10370563, julgou procedentes os pedidos autorais para condenar o Estado do Maranhão a retirar o nome da demandante dos cadastros de inadimplentes, bem como a lhe pagar uma indenização no valor de R$ 4.000,00 a título de danos morais. Irresignado, o Estado do Maranhão interpôs o presente recurso. Em suas razões recursais, afirmou que não há que se falar em condenação por danos morais, pois o tributo é devido e, em caso de inadimplência, a inscrição no SERASA é legítima, agindo em estrito cumprimento do dever legal, logo, não pode ser condenado a pagar uma indenização por danos morais. Pede a reforma da sentença – id. nº 10370566. As contrarrazões não foram apresentadas. É o breve relatório. DECIDO. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. O réu insurge-se contra a sentença que lhe condenou em danos morais em virtude da manutenção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito após o pagamento do IPVA. Sabe-se que é legítima a cobrança do IPVA quando se é proprietário de algum veículo, nos termos dos arts. 155, III, da CF, e 85, 89 e 90 da Lei Estadual 7.799/2002. Porém, em que pese a autora tenha pago os débitos referentes ao IPVA 2015 e não possuir nenhum débito junto à Secretaria de Fazenda Estadual – id. nº 10370539 - Pág. 3 -, ainda assim o Estado do Maranhão manteve seu nome inscrito no SERASA, já que o extrato anexado aos autos data de 16/08/2018 – id. nº 10370539 - Pág. 4 – justificando a condenação por danos morais, já que após o pagamento, a SEFAZ deveria ter retirado o nome da autora do cadastro dos maus pagadores. Ainda, o recorrente, em sua peça de defesa, não juntou aos autos qualquer documento capaz de provar a legalidade da sua conduta, restringindo-se a impugnar a pretensão autoral, sem, contudo, ofertar qualquer prova documental acerca da inexistência de falha na prestação de seus serviços, descumprindo, assim, seu ônus probatório (art. 373,II, do CPC). Nesse contexto, resulta incontroverso nos autos que a dívida ensejadora da negativação foi paga pela demandante, sendo certo que, embora tenha sido quitada, não foi retirada a inscrição desabonadora de seu nome no SERASA, realizada pelo recorrente, tendo por base essa dívida. De acordo com o entendimento do STJ: “após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido” (REsp1424792/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014). Desse modo, tendo a dívida sido paga, cabia ao réu proceder à exclusão do nome do recorrido dos órgãos de proteção ao crédito dentro de 05 dias úteis. No entanto, isso não foi feito, o que caracteriza conduta ilícita. Em relação ao quantum indenizatório, entendo que o valor a ser fixado deve ser adequado às peculiaridades do caso concreto e suficiente para reparar os transtornos causados e compelir a recorrente a respeitar os consumidores e melhorar a qualidade dos seus serviços (efeito pedagógico), atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. No caso, a quantia de R$ 4.000,00 não merece redução. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

05/10/2021, 00:00

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