Cumprimento de sentença 0800240-81.2022.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800240-81.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2024, 11:59

Documento (Certidão)

26/07/2024, 13:27

Documento (Certidão)

23/07/2024, 13:28

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LIDIA GOMES DE SOUSA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: LUCIELE MARIEL FRANCO (OAB 23019-MA), GABRIEL DOS SANTOS GOBBO (OAB 20560-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Advogado:. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800240-81.2022.8.10.0146 Trata-se de pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e alvará judicial em nome da Sociedade de Advogados Franco e Gobbo Advocacia. A decisão proferida anteriormente detalhou acerca da representação da parte autora, bem como sobre as consequências da cessão de crédito à sociedade empresária informada. Em nova manifestação, o procurador apresenta a procuração atualizada, outorgando poderes à sociedade, além de reiterar o pedido de que seja encaminhada à agência bancária a declaração isenção de imposto de renda. É o relatório. Decido. Destacou-se na decisão anteriormente proferida que: “conquanto possível a expedição de alvará em nome da sociedade declinada pelo advogado exequente, não há dúvidas de que o regime de tributação será o reitor das pessoas físicas. Isso porque, está-se diante de cessão de crédito, e, por conseguinte, inoponível ao Fisco, nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional ( CTN), segundo o qual, a cessão do crédito para a pessoa jurídica não é fato jurídico passível de modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária, que continua concentrada na pessoa física do exequente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a quaestio, oportunidade em que concluiu que ser possível a adoção da alíquota de imposto de renda aplicável às pessoas jurídicas em casos em que o advogado ao qual fora outorgada procuração tenha pleiteado, no momento oportuno, a expedição do precatório em favor da sociedade de advogados e não em seu próprio nome e respectivo CPF (STJ, AgInt no RMS 57.741/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020).” Na oportunidade, também restou expresso que, caso houvesse a opção por regularizar a procuração outorgada, entender-se-ia como cedido o direito à sociedade empresária informada, cabendo ao órgão competente tomar por base a alíquota da tributação incidente sobre as pessoas físicas quando da efetivação da transferência dos valores. Nesse contexto, observa-se que o requerimento do casuístico já foi avaliado e, havendo a referida transferência, não há que se falar em isenção de imposto de renda, tampouco que este juízo determine que seja encaminhada a respectiva declaração ao Banco. Assim, mantém-se o entendimento anterior, de modo que, se houver a transferência dos valores à sociedade, deve ser feito o desconto. Quanto ao pedido de transferência dos valores, há de ser deferido, considerando-se que a procuração foi devidamente regularizada. Ante o exposto, defiro o pedido de transferência dos valores depositados, por meio de alvará de transferência eletrônica. Contudo, indefiro o envio da declaração de isenção ao Banco do Brasil. Serve como mandado/ato de comunicação para todos os fins. Intime-se. Cumpra-se. Joselândia/MA, data registrada do sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Joselândia/MA

Outras Decisões

17/07/2024, 15:53

Conclusão (para decisão)

17/07/2024, 10:39

Publicação

17/07/2024, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 01:38

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LIDIA GOMES DE SOUSA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: LUCIELE MARIEL FRANCO (OAB 23019-MA), GABRIEL DOS SANTOS GOBBO (OAB 20560-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Advogado:. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800240-81.2022.8.10.0146 Trata-se de pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e alvará judicial em nome da Sociedade de Advogados Franco e Gobbo Advocacia. Verifico que o procurador da parte exequente postulou a expedição de alvará de transferência dos valores relativos aos honorários de sucumbência e contratuais, bem como do valor principal pertencente ao exequente, indicando como beneficiária a sociedade individual de advocacia da qual faz parte. Requer que os valores sejam pagos em nome desta e, para tanto, sustenta que deverá ocorrer sem eventual desconto de imposto de renda, visto que trata-se de valores acumulados e, por conseguinte, isento de retenção fiscal, razão pela qual requer o envio ao Banco do Brasil da declaração de ID 120747971. De início, esclarece-se que não há dúvidas de que o advogado pode requerer que o pagamento de seus honorários sucumbenciais seja creditado à sociedade da qual pertence, conforme o permissivo legal estampado no artigo 85, § 15 do Código de Processo Civil ( CPC). Todavia, para que a verba honorária seja compreendida como valor pertencente à sociedade de advocacia é indispensável que o seu nome conste na procuração outorgada pelo cliente no bojo do processo principal/originário, sob pena de subsunção dos fatos ao regime de jurídico da cessão civil de crédito, com os respectivos reflexos jurídicos e tributários. O artigo 85, § 15 do Código de Processo Civil não modifica essa realidade, apenas permitindo expressamente que o advogado ceda seu crédito em favor da sociedade que integra na qualidade de sócio, que passa então a ser credora do valor fixado a título de honorários advocatícios. Logo, para a expedição de alvará em favor da pessoa jurídica (sociedade de advogados) é indispensável que ela conste no instrumento de procuração, sob pena de se presumir que a atividade profissional foi desempenhada de forma personalíssima. Com efeito, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94, "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”. Assim, o caso em que a procuração não contém nenhuma referência à sociedade, deve ser entendido como serviço prestado unicamente pelo advogado, o que se afere no presente caso. No caso dos autos é incontroverso que a procuração foi outorgada de forma personalíssima aos procuradores do exequente, DR GABRIEL DOS SANTOS GOBBO e DRA. LUCIELE MARIEL FRANCO, sem qualquer menção à sociedade de advogados. A rigor, a menção à sociedade de advogados (pessoa jurídica) repousa, tão somente, neste momento, notadamente com a apresentação de pedido de expedição de alvará de transferência do valor em sua integralidade. Nessa perspectiva, conquanto possível a expedição de alvará em nome da sociedade declinada pelo advogado exequente, não há dúvidas de que o regime de tributação será o reitor das pessoas físicas. Isso porque, está-se diante de cessão de crédito, e, por conseguinte, inoponível ao Fisco, nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional ( CTN), segundo o qual, a cessão do crédito para a pessoa jurídica não é fato jurídico passível de modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária, que continua concentrada na pessoa física do exequente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a quaestio, oportunidade em que concluiu que ser possível a adoção da alíquota de imposto de renda aplicável às pessoas jurídicas em casos em que o advogado ao qual fora outorgada procuração tenha pleiteado, no momento oportuno, a expedição do precatório em favor da sociedade de advogados e não em seu próprio nome e respectivo CPF (STJ, AgInt no RMS 57.741/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020). Diante disso, intime-se o causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da(s) forma(s) - levantamento ou transferência - que deverá(ão) ser(em) expedido(s) o(s) alvarás(s). Caso requeira que seja transferido à Sociedade de Advogados da qual faz parte deverá, primeiramente, regularizar a procuração, de modo que haja outorga de poderes à Sociedade de Advogados. Nesse caso, entende-se como cedido o direito à sociedade empresária informada, cabendo ao órgão competente tomar por base a alíquota da tributação incidente sobre as pessoas físicas quando da efetivação da transferência dos valores. Oportunamente, conclusos. Intime (m)-se. Cumpra-se. Serve de mandado/ato de comunicação para todos os fins. Joselândia - MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Joselândia/MA

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 11:02

Outras Decisões

14/07/2024, 10:19

Documentos

Intimação

•19/07/2024, 00:00

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LIDIA GOMES DE SOUSA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: LUCIELE MARIEL FRANCO (OAB 23019-MA), GABRIEL DOS SANTOS GOBBO (OAB 20560-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Advogado:. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800240-81.2022.8.10.0146 Trata-se de pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e alvará judicial em nome da Sociedade de Advogados Franco e Gobbo Advocacia. Verifico que o procurador da parte exequente postulou a expedição de alvará de transferência dos valores relativos aos honorários de sucumbência e contratuais, bem como do valor principal pertencente ao exequente, indicando como beneficiária a sociedade individual de advocacia da qual faz parte. Requer que os valores sejam pagos em nome desta e, para tanto, sustenta que deverá ocorrer sem eventual desconto de imposto de renda, visto que trata-se de valores acumulados e, por conseguinte, isento de retenção fiscal, razão pela qual requer o envio ao Banco do Brasil da declaração de ID 120747971. De início, esclarece-se que não há dúvidas de que o advogado pode requerer que o pagamento de seus honorários sucumbenciais seja creditado à sociedade da qual pertence, conforme o permissivo legal estampado no artigo 85, § 15 do Código de Processo Civil ( CPC). Todavia, para que a verba honorária seja compreendida como valor pertencente à sociedade de advocacia é indispensável que o seu nome conste na procuração outorgada pelo cliente no bojo do processo principal/originário, sob pena de subsunção dos fatos ao regime de jurídico da cessão civil de crédito, com os respectivos reflexos jurídicos e tributários. O artigo 85, § 15 do Código de Processo Civil não modifica essa realidade, apenas permitindo expressamente que o advogado ceda seu crédito em favor da sociedade que integra na qualidade de sócio, que passa então a ser credora do valor fixado a título de honorários advocatícios. Logo, para a expedição de alvará em favor da pessoa jurídica (sociedade de advogados) é indispensável que ela conste no instrumento de procuração, sob pena de se presumir que a atividade profissional foi desempenhada de forma personalíssima. Com efeito, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94, "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”. Assim, o caso em que a procuração não contém nenhuma referência à sociedade, deve ser entendido como serviço prestado unicamente pelo advogado, o que se afere no presente caso. No caso dos autos é incontroverso que a procuração foi outorgada de forma personalíssima aos procuradores do exequente, DR GABRIEL DOS SANTOS GOBBO e DRA. LUCIELE MARIEL FRANCO, sem qualquer menção à sociedade de advogados. A rigor, a menção à sociedade de advogados (pessoa jurídica) repousa, tão somente, neste momento, notadamente com a apresentação de pedido de expedição de alvará de transferência do valor em sua integralidade. Nessa perspectiva, conquanto possível a expedição de alvará em nome da sociedade declinada pelo advogado exequente, não há dúvidas de que o regime de tributação será o reitor das pessoas físicas. Isso porque, está-se diante de cessão de crédito, e, por conseguinte, inoponível ao Fisco, nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional ( CTN), segundo o qual, a cessão do crédito para a pessoa jurídica não é fato jurídico passível de modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária, que continua concentrada na pessoa física do exequente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a quaestio, oportunidade em que concluiu que ser possível a adoção da alíquota de imposto de renda aplicável às pessoas jurídicas em casos em que o advogado ao qual fora outorgada procuração tenha pleiteado, no momento oportuno, a expedição do precatório em favor da sociedade de advogados e não em seu próprio nome e respectivo CPF (STJ, AgInt no RMS 57.741/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020). Diante disso, intime-se o causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da(s) forma(s) - levantamento ou transferência - que deverá(ão) ser(em) expedido(s) o(s) alvarás(s). Caso requeira que seja transferido à Sociedade de Advogados da qual faz parte deverá, primeiramente, regularizar a procuração, de modo que haja outorga de poderes à Sociedade de Advogados. Nesse caso, entende-se como cedido o direito à sociedade empresária informada, cabendo ao órgão competente tomar por base a alíquota da tributação incidente sobre as pessoas físicas quando da efetivação da transferência dos valores. Oportunamente, conclusos. Intime (m)-se. Cumpra-se. Serve de mandado/ato de comunicação para todos os fins. Joselândia - MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Joselândia/MA

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LIDIA GOMES DE SOUSA Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560, LUCIELE MARIEL FRANCO - MA23019 REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado:. DECISÃO LIDIA GOMES DE SOUSA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, apresentou pedido de cumprimento de sentença no qual requereu a execução de valor de R$ 38.856,13 (trinta e oito mil oitocentos e cinquenta e seis reais e treze centavos), conforme cálculos apresentada no ID n° 106159576 O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, embora intimado a se manifestar, não opôs impugnação, conforme petição de id. 110561573 Vieram os autos conclusos. Decide-se. Da análise dos autos, em especial da manifestação do exequente, percebe-se que, mesmo intimado a apresentar impugnação, conforme despacho de id. 108223272, o executado não opôs impugnação. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800240-81.2022.8.10.0146 Diante do exposto, com esteio nos artigos 513, 924, inciso II, 925, caput, ambos do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados pelo exequente, correspondentes a R$ 38.856,13 (trinta e oito mil oitocentos e cinquenta e seis reais e treze centavos). Assim, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para pagamento do referido crédito atualizado, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, no equivalente a R$ 35.567,32 (trinta e cinco mil quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos) para a parte autora. Sem embargo, expeça-se também Requisição de Pequeno Valor – RPV ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para pagamento do referido crédito, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, correspondente a R$ 3.288,81 (três mil duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos), a título de honorários advocatícios de sucumbência, conforme sentença de id. 100932448 Sem custas processuais (Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, art. 12, inciso I). Cumpridas todas as diligência e efetivado o pagamento das requisições de pequeno valor, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Serve a presente de mandado) Joselândia, MA, Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2024 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIELE MARIEL FRANCO - MA23019, GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560 REQUERIDO(A)(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800240-81.2022.8.10.0146 REQUERENTE(S): LIDIA GOMES DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) Vistos. LIDIA GOMES DE SOUSA, qualificado(a) nos autos, ajuizou ação judicial para concessão de benefício previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sob os argumentos de que a viveu em união estável com o falecido, Sr. Francisco Pereira de Oliveira, CPF nº 615.612.783-60, desde meados de 1975 até o falecimento deste, ocorrido em 03 de novembro de 2021; afirma ter pleiteado a concessão do benefício de pensão por morte junto ao réu em 22 de novembro de 2021, o qual foi indeferido; pugna, assim, pela procedência do pedido inicial, com a condenação do INSS a lhe conceder o benefício de pensão por morte. A inicial veio instruída com os documentos de ID. 67208664; ID. 67208665; ID. 67208666; ID. 67208667; ID. 67208669; ID. 67208671; ID. 67208673; ID. 67208674; ID. 67209527; ID. 67209528; ID. 67209529; ID. 67209531; ID. 67209533; ID. 67209538; ID. 67209540; ID. 67209543 e ID. 67209546. Citado, o réu ofertou contestação alegando, em síntese, ausência do preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício (ID. 71672327). Houve réplica ID. 73627356. Instados a manifestarem interesse na produção de novas provas a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal (ID. 77954507). Termo de Audiência de Instrução ID. 85054776. A parte requerente apresentou alegações finais em ID. 77954508. Embora intimada, a requerida não apresentou alegações finais (ID. 89729269). Fundamento e decido. No mérito, o pedido é procedente. O(A) autor(a) requer o benefício da pensão por morte, cujo instituidor faleceu em 03 de novembro de 2021, alegando ter cumprido todos os requisitos legais, pois foi companheiro(a) do(a) falecido(a) por aproximadamente 46 anos, segundo afirmou, tendo ele preservado a qualidade de segurado da Previdência Social na data do óbito (recebendo aposentadoria por idade). Primeiramente, conforme o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal e também do C. Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão por morte é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor (ARE 1048548 AgR, Relator(a): Min. EDSONFACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 06-05-2019 PUBLIC 07-05-2019); (AgInt no REsp 1214606/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018); (AR 4.855/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 06/05/2019). A respeito, veja-se: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (STJ, Súmula 340). Portanto, considerando que o(a) segurado(a) faleceu em 03 de novembro de 2021 (ID. 67209538), a legislação vigente na referida data deverá ser considerada para a análise do pedido inicial. Pois bem. Prosseguindo, o benefício da pensão por morte é concedido àqueles beneficiários que demonstrarem a qualidade de segurado do falecido, bem como a dependência econômica (art. 16 c.c. art. 74 da Lei 8.213/91). No presente caso, sendo a requerente companheira do falecido, a dependência econômica decorre de determinação legal expressa (art. 16, inciso I, §4º da Lei 8.213/91). E, neste ponto, não há qualquer dúvida acerca da união estável, já que moravam na mesma residência, e se apresentavam perante a sociedade como marido e mulher - tudo confirmado pelas testemunhas e pelos documentos colacionados. A requerente trouxe aos autos os seguintes documentos: 1) Cópia da Certidão de Óbito constando como declarante a Autora (ID. 67209538); 2) Contrato de Prestação de Serviço da Funerária em nome da requerente, datado de 03 de novembro de 2021 (ID. 67209531); 3) Certidões de Nascimentos dos Filhos em comum; entre outros. A isso se soma a convergente prova testemunhal, que reportou vida em comum, como entidade familiar. Em juízo, a testemunha ALMERITA OLIVEIRA RODRIGUES, disse que a conhece desde de 1972 quando a depoente se mudou para Joselândia/MA; que a partir do ano de 1975 a requerente e o de cujus passaram a morar juntos; que se recorda da data por se tratar de uma cidade pequena e que em 1974 a depoente casou-se e passou a morar na rua Vila Rica e pouco tempo depois a autora se juntou com o de cujus e passou a morar na mesma rua; que a autora teve 3 (três) filhos com o falecido chamados Vagner, Valber e Valter; que o relacionamento do casal se deu até o falecimento, pois eles nunca se separaram; que o casal tinha uma relação de marido e mulher pública e notória; que a depoente esteve no velório do falecido; que a autora estava presente no velório; que eles eram uma família; que a autora e o de cujus nunca moraram em casas separadas. A testemunha MARIA FRANCISCA SOUSA BATISTA, disse que a conhece a autora desde 1990; que a depoente reside na rua Vila Rica; que conheceu o de cujus na mesma data que conheceu a autora e que eles já moravam juntos; que na opinião da depoente eles eram marido e mulher; que tiveram 4 filhos, uma faleceu e tem 3 vivos, chamados Vagner, Valter e Valber; que os dois ficaram juntos até o falecimento do Sr. Pereira; que nunca se separaram; que o casal tinha uma relação pública e notória; que a depoente foi a velório do falecido e a autora estava presente; que o casal morou na Vila Rica até o falecimento do de cujus. Por sua vez, a testemunha EDINALVA DE MORAES SANTOS, disse que a depoente é agente comunitária de saúde; que conhece a autora há 32 anos; que conheceu o falecido na mesma época que conheceu a autora; que eram casados e moravam juntos; que a depoente acompanha o Sr. Pereira e a Dona Lidia há 23 anos como agente de saúde; que a relação dos dois era de marido e mulher; que tiveram 3 filhos chamados Vagner, Valber e Valter; que era uma relação pública e notória; que desde a década de 90 até o falecimento do Sr. Pereira eles nunca se separaram; que sempre moraram juntos; que esteve no velório do Sr. Pereira e a autora estava presente; que fazia visitas semanais na casa do casal e a autora sempre estava presente. Como é possível inferir dos depoimentos prestados, a prova oral respalda a pretensão da parte autora, evidenciando que o casal viveu em união estável, apresentavam-se como companheiros e levavam a vida apoiada em mútua cooperação, do que decorre a dependência do supérstite, bem demonstrada nos autos. Acrescente-se que segundo estabelece o artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91, a pensão por morte independe de carência, assim, comprovado que o de cujus era segurado da Previdência Social (ID. 67209543), é devido o benefício. De outra parte, dispunha o art. 74 da Lei n. 8.213/91,a na redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015, que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior". Outrossim, a pensão por morte deve considerar que convivência e a dependência se deram, no mínimo, de 1978 (data mais remota constante em documento) a 2021 (óbito do companheiro), e o autor contava já com 67 anos de idade quando do óbito, uma vez que nasceu em 11/03/1954, fazendo jus à pensão vitalícia. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o requerido a implantar em favor da parte autora o benefício previdenciário de pensão por morte do segurado falecido FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA, nos termos da fundamentação supra, desde a data do óbito do participante. Determino ainda que o requerido implante o benefício previdenciário de pensão por morte à parte autora em 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais. Oficie-se para implantação. Quanto às parcelas atrasadas, seguindo a recente orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral reconhecida, deve incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº11.960/09. Tanto juros quanto correção monetária devem incidir mês a mês, desde quando cada parcela deveria ter sido pago. A partir de 9 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro atualização e juros. Condeno a parte requerida, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser devidamente atualizado quando do efetivo pagamento. Sem custas. Sentença que não se sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação, sem prejuízo da observância quanto à remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. A presente serve como mandado/ofício para todos os fins. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Joselândia (MA), 6 de setembro de 2023. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA

11/09/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(22)