Execução Fiscal 0004623-73.2010.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0004623-73.2010.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/12/2024, 17:43

Trânsito em julgado

03/12/2024, 17:42

Decurso de Prazo

31/10/2024, 14:01

Decurso de Prazo

02/10/2024, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXECUTADO: CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS - MA4181-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa de seu advogado, Dr(a). CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS - MA4181-A, para tomar ciência do(a) sentença de ID 119408439, que seja abaixo transcrito(a): SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed. Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0004623-73.2010.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Requerido(s): ANTONIO TORRES Advogado(s): Advogado do(a) Trata-se de demanda EXECUÇÃO FISCAL em que se almeja o pagamento de montante de R$1.869,66. Verifica-se dos autos, com a última movimentação processual útil, (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos) ocorrida há mais de um ano, que não foram localizados bens penhoráveis. Intimado para manifestar-se a respeito da necessidade de extinção do feito, em conformidade com o Tema 1184, nos termos do despacho de ID 109882047, a exequente manifestou-se ao ID 112428445, pelo prosseguimento do feito. É o que importava relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARMENTE, destaco que todos os atos e procedimentos cabíveis ao bom andamento do pleito foram devidamente adotados, conforme ditamos da lei, de modo que a presente lide não depende mais de qualquer cumprimento cujo impulso caiba exclusivamente ao Poder Judiciário. Ainda, inexiste qualquer pedido pendente por parte da exequente com força no § 5º, art. 1º, da resolução Nº 547/2024 do CNJ (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pedido genérico de pesquisas sistêmicas. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 547 de 2024, estabeleceu, com base nas teses dos Temas 1184 do STF e 566 do STJ, a extinção obrigatória das execuções fiscais de valor até R$ 10.000,00 ajuizadas, que estejam há mais de um ano sem movimentação útil ou sem a localização de bens penhoráveis, visando reduzir a morosidade e os custos judiciários. Este fundamento apoia-se na eficiência do protesto de CDA como alternativa e na necessidade de desafogar o judiciário. Conforme exposto, a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ, juntamente com os precedentes judiciais mencionados, orienta a extinção das execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, visando a eficiência e a economia processual. Ademais, a legislação e a jurisprudência aplicáveis respaldam a decisão de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Portanto, constato que a tese fixada pela Suprema Corte é plenamente aplicável ao caso em tela. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as providências cabíveis para: a) o levantamento de eventuais restrições e bloqueios sistêmicos, cabendo ao executado acusar, após o trânsito em julgado, se eventuais restrições contra si foram levantadas, apontando-as nos autos; b) solicitar a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento). Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1619/2024 A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 06 de Setembro de 2024. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 12:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2024, 01:47

Conclusão (para despacho)

14/05/2024, 17:54

Documento (Certidão)

14/05/2024, 17:53

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 09:01

Outras Decisões

01/03/2024, 15:47

Conclusão (para despacho)

01/03/2024, 09:47

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 22:42

Documentos

Intimação

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXECUTADO: CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS - MA4181-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa de seu advogado, Dr(a). CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS - MA4181-A, para tomar ciência do(a) sentença de ID 119408439, que seja abaixo transcrito(a): SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed. Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0004623-73.2010.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Requerido(s): ANTONIO TORRES Advogado(s): Advogado do(a) Trata-se de demanda EXECUÇÃO FISCAL em que se almeja o pagamento de montante de R$1.869,66. Verifica-se dos autos, com a última movimentação processual útil, (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos) ocorrida há mais de um ano, que não foram localizados bens penhoráveis. Intimado para manifestar-se a respeito da necessidade de extinção do feito, em conformidade com o Tema 1184, nos termos do despacho de ID 109882047, a exequente manifestou-se ao ID 112428445, pelo prosseguimento do feito. É o que importava relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARMENTE, destaco que todos os atos e procedimentos cabíveis ao bom andamento do pleito foram devidamente adotados, conforme ditamos da lei, de modo que a presente lide não depende mais de qualquer cumprimento cujo impulso caiba exclusivamente ao Poder Judiciário. Ainda, inexiste qualquer pedido pendente por parte da exequente com força no § 5º, art. 1º, da resolução Nº 547/2024 do CNJ (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pedido genérico de pesquisas sistêmicas. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 547 de 2024, estabeleceu, com base nas teses dos Temas 1184 do STF e 566 do STJ, a extinção obrigatória das execuções fiscais de valor até R$ 10.000,00 ajuizadas, que estejam há mais de um ano sem movimentação útil ou sem a localização de bens penhoráveis, visando reduzir a morosidade e os custos judiciários. Este fundamento apoia-se na eficiência do protesto de CDA como alternativa e na necessidade de desafogar o judiciário. Conforme exposto, a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ, juntamente com os precedentes judiciais mencionados, orienta a extinção das execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, visando a eficiência e a economia processual. Ademais, a legislação e a jurisprudência aplicáveis respaldam a decisão de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Portanto, constato que a tese fixada pela Suprema Corte é plenamente aplicável ao caso em tela. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as providências cabíveis para: a) o levantamento de eventuais restrições e bloqueios sistêmicos, cabendo ao executado acusar, após o trânsito em julgado, se eventuais restrições contra si foram levantadas, apontando-as nos autos; b) solicitar a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento). Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1619/2024 A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 06 de Setembro de 2024. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0004623-73.2010.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Requerido(s): ANTONIO TORRES Advogado(s): CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS - OAB/MA 4181-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte Executada, na pessoa de seu advogado, Dr(a). CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS - OAB/MA 4181-A, para tomar ciência do(a) decisão e do despacho de ID 77318628 - Decisão e 77689483 - Despacho, que seja abaixo transcrito(a): PROCESSO Nº. 0004623-73.2010.8.10.0044 EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO Acerca da alegação da impenhorabilidade da conta poupança, preceitua o Código de Processo Civil brasileiro: Art. 833. são impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Nesse passo, considerando que, no caso em exame, ocorreu o efetivo bloqueio de valor depositado em conta poupança pertencente a parte executada, onde a mesma recebe benefício previdenciário, conforme demonstram documentos de id 74972266 (fls. 22) é imperioso o acatamento das razões erigidas pelo devedor, devendo os valores serem desbloqueados, uma vez que a manutenção do bloqueio poderá causar graves prejuízos à parte executada. Ademais, conforme depreende-se do retorno da ordem judicial de bloqueio, trata-se de única reserva financeira da parte executada, uma vez que não foram localizados valores ou contas bancárias, observando-se a mensagem de retorno: “o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas….”, comprovando que não há outras contas bancárias em nome do executado. Dessa forma, DETERMINO O DESBLOQUEIO dos valores constritos em id 74972266 (fls. 06/07), nos termos do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, expedindo-se alvará em favor da parte executada ou procedendo-se à sua transferência eletronicamente para os dados bancários indicados em id 74972266 (fls. 18). Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz PROCESSO N.º 0004623-73.2010.8.10.0044 DESPACHO Consoante teor de certidão ID 77686709, defiro o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte autora executada em petição de id 74972266, com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo a qual: “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Some-se a isso o disposto no Código de Processo Civil, em seu artigo 98, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Assim, proceda a secretaria com a expedição de competente alvará dos valores constritos nos autos na forma estabelecida na decisão de id 77318628. Cumpra-se com urgência. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria

06/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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