Procedimento Comum Cível 0801499-52.2022.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801499-52.2022.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2023, 12:40

Trânsito em julgado

23/06/2023, 10:10

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:34

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:21

Decurso de Prazo

18/04/2023, 17:37

Mero expediente

22/02/2023, 09:09

Conclusão (para julgamento)

21/02/2023, 18:54

Publicação

24/01/2023, 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 18:24

Decurso de Prazo

19/01/2023, 04:40

Decurso de Prazo

19/01/2023, 04:40

Decurso de Prazo

17/01/2023, 06:54

Decurso de Prazo

17/01/2023, 06:54

Petição (Petição (outras))

27/12/2022, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO nº 0801499-52.2022.8.10.0101 SENTENÇA 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, proposta por JOSÉ HORÁCIO GONÇALVES GARCES em face de BANCO CETELEM S.A., todos devidamente qualificados. Sustentou a Requerente que ao solicitar um histórico consignado ao INSS, percebeu que constava um empréstimo em seu nome que não havia feito. 2. Aduz ainda que ficou impossibilitado de usufruir de seu benefício em integralidade devido ao desconto que sofreu sem ser o causador. 3. As partes minutaram um acordo, conforme consta no id.80466014, pondo fim a lide onde a Requerida pagará o valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) à título de danos morais e honorários de sucumbência. Além da obrigação de cancelar o contrato de nº 51-81791542516. 4. Eis o relatório. Decido. 5. Fundamentação 6. É lícito às partes transigirem para prevenirem ou colocar em fim a litígio (Código Civil, art. 840). 7. O acordo mencionado preserva o interesse das partes, além de que versa sobre direito dispositivo. Logo, não há obstáculo a que seja homologado. Assim, deve a transição ser judicialmente homologada. 8. Dispositivo 9. Com base no acima exposto, com fulcro no artigo 840, do Código Civil, e artigo 487, inciso III, "b", e 924,III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença a transação para produzir seus efeitos jurídicos, cujos termos passam a integrar a presente sentença, decretando a extinção do feito com resolução de mérito. 10. Sem custas, pois beneficiários da Justiça Gratuita. 11. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas que sejam as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monção/MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE.

20/12/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•20/12/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(36)