Cumprimento de sentença 0822693-25.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0822693-25.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2023, 09:00

Trânsito em julgado

13/09/2023, 08:12

Documento (Outros documentos)

23/08/2023, 14:50

Decurso de Prazo

18/08/2023, 02:23

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 15:14

Publicação

25/07/2023, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822693-25.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MILTON CANTANHEDE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO HENRIQUE SAMPAIO PESTANA - MA10439 EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE CLEOMENES PEREIRA MORAES - MA4411-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que foi rejeitada a impugnação, nos termos da decisão de id. 70663469. Prosseguindo o feito, foi determinada a intimação da executada efetuar o pagamento da dívida, mediante a competente requisição de pequeno valor, respeitado o entendimento da ADPF/513. Ao id. 95350542, a executada apresenta comprovante de depósito. O exequente, por seu turno, postula o levantamento da verba. Decido. Diante do adimplemento voluntário da condenação, defiro o pedido de levantamento através de transferência/depósito bancário, mediante o devido recolhimento das custas relativa ao selo do alvará judicial (art. 98, § 5º, do CPC). Considerando que ao advogado foram conferidos poderes para receber e dar quitação (id. 20225676), expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte autora e/ou do seu advogado, no importe de R$ 11.477,08 (quatro mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oito centavos), com os acréscimos legais, a ser creditado na conta apontada no petitório. Dou por adimplido o valor integral da condenação, pelo que declaro satisfeita a obrigação e extingo a execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Ultimada a determinação, arquivem-se os autos com as baixas de praxe, observando-se a lei de emolumentos. São Luís/MA, data do sistema. Angelo Antonio Alencar do Santos Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

24/07/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/07/2023, 15:58

Conclusão (para decisão)

18/07/2023, 17:17

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 15:42

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 12:11

Mandado (entregue ao destinatário)

23/05/2023, 22:24

Expedição de documento (Mandado)

16/05/2023, 07:38

Documento (Ofício)

13/04/2023, 17:04

Petição (Petição (outras))

20/01/2023, 16:42

Documentos

Intimação

•24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822693-25.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MILTON CANTANHEDE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO HENRIQUE SAMPAIO PESTANA - MA10439 EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE CLEOMENES PEREIRA MORAES - MA4411-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de impugnação apresentada por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA ao cumprimento de sentença iniciado pelo credor MILTON CATANHEDE, sob o argumento de excesso de execução (artigo 525, § 1º, V, do CPC). Aduz a impugnante, em síntese, que o débito apontado pelo impugnado contém equívocos, alegando assim excesso de execução, haja vista a atualização do valor da condenação pelo INPC – IBGE, ao invés do IPCA-E aplicável à Fazenda Pública e equiparados. Decido. Considerando que a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença se subordina à presença dos pressupostos legais, quais sejam, pedido expresso nesse sentido, quando verificadas a relevância da fundamentação e a possibilidade do prosseguimento da execução ser manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, consoante disposto no artigo 525, § 6º, do CPC, o que não se identifica na hipótese vertente, recebo a presente impugnação apresentada pelo executado, sem atribuição de tal efeito. Cabe mencionar que a impugnação é previsto no art. 525, §1º e incisos do CPC, sendo instituto que oportuniza o executado de apresentar defesa em fase de execução, podendo alegar falta ou nulidade de citação na fase de conhecimento, ilegitimidade da parte, excesso de execução, dentre outras hipóteses previstas no rol taxativo. In casu, a impugnante alega excesso de execução, em razão da atualização monetária com aplicação de juros de 1% a.m. sobre o valor da condenação, entendendo ser devida a aplicação do índice IPCA-E, conforme tese fixada pelo STJ, no julgamento dos REsp. 1.492.221/PR e REsp 1.495.144 RS, sob o fundamento de que, por força da mencionada ADPF 513, empresas públicas que desempenham atividade estatal equiparam-se à Fazenda Pública no procedimento de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifico que a parte impugnante foi condenada ao pagamento do valor de R$6.000,00 (seis mil reais), a ser atualizado pelo INPC a contar da sentença, acrescidos de juros de 1% ao mês da data da citação. Nesse sentido, entendo que a via eleita é inadequada para reformar o conteúdo da sentença, sendo hipótese de defesa pelo procedimento dos arts. 1.009 e ss do CPC, motivo pelo qual rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Ante o exposto, e diante do que mais dos autos consta, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, ante a total impertinência e inadequação da via eleita para a discussão da matéria suscitada. Em atendimento aos termos da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de arbitrar honorários advocatícios, por serem incabíveis na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, transcorrido o prazo recursal e restando preclusa esta decisão (CPC, artigo 1.015, parágrafo único), intime-se o exequente para requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entender de direito, para fins de dar prosseguimento ao presente cumprimento de sentença. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

11/07/2022, 00:00

02/08/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

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