Execução de Título Extrajudicial 0862735-53.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0862735-53.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0862735-53.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: M M REGO - ME, MARCELO MONTEIRO DO REGO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: INOCENCIO FELIX DE SOUZA NETO - OAB/MA 5406-A, FABRICIO ALBERTO LOBAO DE OLIVEIRA - OAB/MA 21908 EXECUTADO: INSTITUTO CIDADANIA E NATUREZA, RAIMUNDO NONATO MESQUITA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PAULO HELDER GUIMARAES DE OLIVEIRA - OAB/MA 4958-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MM REGO - ME e outro, em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por abandono da causa pelo Autor, nos termos do art. o art. 485, III, do CPC. Alega o Embargante que houve contradição na sentença ora embargada, vez que as informações contidas no Aviso de Recebimento de ID. 66980556, onde que consta "mudança de endereço", são inverídicas, tendo em vista que o prestador de serviço do prédio comercial onde fica localizada a empresa, passou informações equivocadas ao carteiro, e este entendeu como se verdadeira fosse. Aduz ainda, que houve erro na serventia ao encaminhar a intimação apenas no endereço comercial, quando na verdade, deveria ter sido encaminhada ao representante da Empresa. Devidamente intimada, a Embargada manifestou-se, conforme ID. 71442041. É o relatório. Decido. É descabido o pedido. A parte embargante, com o fito de ver aclarada a sentença que extinguiu o processo por abandono do autor, pretende, em verdade, o reexame da matéria, cujo acolhimento importa em dar nova versão à decisão, o que só através de recurso próprio poderá ocorrer. Considerando tudo o que dos presentes autos consta, especialmente o fato de que a parte autora, regularmente intimada por meio de seu patrono (id. 63753284), para impulsionar o processo, quedou-se inerte. Igualmente foi feito, quando da intimação por AR para o endereço comercial da Autora contido na exordial, onde consta que a mesma mudou de endereço. Aliado a isso, têm-se que a extinção do processo por abandono da causa depende de prévia intimação pessoal da PARTE interessada para que dê andamento ao feito, no prazo de 5(cinco) dias - Corolário lógico do dever da parte interessada em manter atualizado o seu endereço nos autos é a validade da intimação enviada para o endereço, ainda que a correspondência tenha voltado com a chancela "mudou-se". Nesse caminhar, nota-se claramente que o recurso em espécie não aponta nenhum vício capaz de macular a sentença, fundamentando-se tão somente na irresignação da parte, uma vez que é obrigação da mesma manter o endereço atualizado, conforme preconiza o art. 77, inciso V, do CPC. Assim, pelo exposto, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração, entretanto, NEGO-LHES provimento. Nos termos do art. 1.026, §2º do CPC, aplico ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ante o caráter meramente protelatório dos presentes embargos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juíza Auxiliar da Entrância Final, respondendo

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0862735-53.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: M M REGO - ME, MARCELO MONTEIRO DO REGO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: INOCENCIO FELIX DE SOUZA NETO - OAB/MA 5406-A EXECUTADO: INSTITUTO CIDADANIA E NATUREZA, RAIMUNDO NONATO MESQUITA DOS SANTOS SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por M M REGO - ME, por intermédio de advogado, em face de INSTITUTO CIDADANIA E NATUREZA e outros. Após regular trâmite do feito, foi determinada por este juízo (Id. 64018548) a intimação da parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do processo, sob pena de extinção do feito. Contudo, a parte autora não foi encontrada no endereço informado na petição inicial, em que pese tenha sido realizada diligência para localizá-la, conforme observa-se no expediente de Id. 66980549. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. In casu, considerando que a parte autora não fora encontrada no endereço indicado na exordial para impulsionar o presente feito, por ter se mudado do local (vide Id. 66980556), verifica-se a possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito, haja vista que aquela não praticou ato sob sua responsabilidade, qual seja, manter o seu endereço atualizados nos autos, abandonando a causa por mais de 30 dias, vejamos: Art. 77 CPC: Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V – declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Art. 485 CPC: O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Entretanto, para que o processo seja extinto, a parte autora deve ser intimada pessoalmente para suprir, no prazo de 05 (cinco) dias, a omissão do ato a que está obrigada a praticar, conforme o disposto no art. 485, §1º, do CPC. Ocorre que, no vertente caso, não é possível a intimação pessoal da parte autora posto que mudou-se de endereço, não informando este Juízo sobre a referida mudança. Ora, é cediço que a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a prestação jurisdicional. Desta feita, determina o art. 485, III, do CPC, que, quando a parte abandonar a causa, não promovendo os atos determinados, impõe-se a extinção do feito, sem que o mérito seja julgado. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil vigente, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, nos moldes do § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE eletronicamente o advogado do autor, e as partes, via edital. Após transitado em julgado, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. São Luís, 19 de maio de 2022. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Respondendo pela 10a Vara Cível

25/05/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULO HELDER GUIMARAES DE OLIVEIRA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INOCENCIO FELIX DE SOUZA NETO em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de malote digital

Juntada de certidão

Decorrido prazo de 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUIS/MA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INOCENCIO FELIX DE SOUZA NETO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INOCENCIO FELIX DE SOUZA NETO em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(17)