Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0000142-45.2021.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0000142-45.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2024, 12:41

Arquivamento

06/05/2024, 17:13

Conclusão (para decisão)

06/05/2024, 16:03

Documento (Certidão)

06/05/2024, 16:02

Recebimento (competência exclusiva)

06/05/2024, 15:34

Documento (Outros documentos)

06/05/2024, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. PROMOTORA: LARISSA SÓCRATES DE BASTOS. APELADOS: JOSÉ AUGUSTO SOUSA VELOSO e JOSÉ FRANCISCO DINIZ DUARTE. ADVOGADO: NELSON SERENO NETO, OAB/MA 7.936. RELATOR: Desemb. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (ART. 89, DA LEI 8.666/93). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Ao interpretar o artigo 89 da Lei 8.666 /1993, a Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à Administração Pública; 2. No caso dos autos, verifica-se que diante da ausência de elemento indispensável para a caracterização do delito previsto no artigo 89 da Lei n. 8.666 /1993 (dolo específico de causar dano ao erário e efetivo prejuízo à Administração pública), resta insuperável, na espécie, o reconhecimento da atipicidade da conduta, devendo ser mantida a absolvição do apelado. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça; 3. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - 5 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO INTERVALO DE 22 A 29 DE FEVEREIRO DE 2024 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000142-45.2021.8.10.0056 ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000142-45.2021.8.10.0056, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Francisco RONALDO MACIEL Oliveira (Presidente/relator), José Luiz Oliveira de Almeida (vogal) e Des. Jose Nilo Ribeiro Filho. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 22/02/2024 a 29/02/2024. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Krishnamurti Lopes Mendes França. São Luís, 29 de fevereiro de 2024. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. PROMOTOR: LARISSA SÓCRATES DE BASTOS. APELADOS: JOSÉ AUGUSTO SOUSA VELOSO e JOSÉ FRANCISCO DINIZ DUARTE. ADVOGADO: NELSON SERENO NETO, OAB/MA 7.936. RELATOR: Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. DESPACHO Recebida a íntegra dos autos do processo epigrafado, identifico que as razões de apelação foram juntadas ao ID 22542334, bem como, foram apresentadas as contrarrazões pelo representante da Defesa ao ID 22542354. Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000142-45.2021.8.10.0056 ORIGEM: COMARCA DE SANTA INÊS/MA. Diante do exposto e considerando que a PGJ deixou de emitir parecer no prazo estabelecido, conforme certidão de ID 25733193, determino nova remessa dos autos à PGJ para emissão de parecer de mérito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 671 do RITJMA). Transcorrido o prazo estabelecido, façam-se conclusos os autos à relatoria. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 15 de maio de 2023. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. PROMOTOR: LARISSA SÓCRATES DE BASTOS. APELADOS: JOSÉ AUGUSTO SOUSA VELOSO e JOSÉ FRANCISCO DINIZ DUARTE. ADVOGADO: NELSON SERENO NETO, OAB/MA 7.936. RELATOR: Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. DESPACHO Recebida a íntegra dos autos do processo epigrafado, identifico que as razões de apelação foram juntadas ao ID 22542334, bem como, foram apresentadas as contrarrazões pelo Ministério Público de ID 22542354. Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000142-45.2021.8.10.0056 ORIGEM: COMARCA DE SANTA INÊS/MA. Diante do exposto, determino a remessa dos autos à PGJ para emissão de parecer de mérito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 671 do RITJMA). Transcorrido o prazo estabelecido, façam-se conclusos os autos à relatoria. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 19 de abril de 2023. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR

20/04/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2022, 08:25

Documento (Ofício)

16/12/2022, 12:39

Documento (Outros documentos)

16/12/2022, 08:35

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 16:38

Mandado (entregue ao destinatário)

13/12/2022, 08:49

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 08:49

Documentos

Acórdão (expediente)

•25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. PROMOTORA: LARISSA SÓCRATES DE BASTOS. APELADOS: JOSÉ AUGUSTO SOUSA VELOSO e JOSÉ FRANCISCO DINIZ DUARTE. ADVOGADO: NELSON SERENO NETO, OAB/MA 7.936. RELATOR: Desemb. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (ART. 89, DA LEI 8.666/93). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Ao interpretar o artigo 89 da Lei 8.666 /1993, a Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à Administração Pública; 2. No caso dos autos, verifica-se que diante da ausência de elemento indispensável para a caracterização do delito previsto no artigo 89 da Lei n. 8.666 /1993 (dolo específico de causar dano ao erário e efetivo prejuízo à Administração pública), resta insuperável, na espécie, o reconhecimento da atipicidade da conduta, devendo ser mantida a absolvição do apelado. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça; 3. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - 5 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO INTERVALO DE 22 A 29 DE FEVEREIRO DE 2024 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000142-45.2021.8.10.0056 ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000142-45.2021.8.10.0056, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Francisco RONALDO MACIEL Oliveira (Presidente/relator), José Luiz Oliveira de Almeida (vogal) e Des. Jose Nilo Ribeiro Filho. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 22/02/2024 a 29/02/2024. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Krishnamurti Lopes Mendes França. São Luís, 29 de fevereiro de 2024. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês - CEP: 65.300-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (98) 3653-5532 PROCESSO 0000142-45.2021.8.10.0056 S E N T E N Ç A O Ministério Público do Estado do Maranhão, por seu promotor de Justiça atuante nesta comarca, no uso de suas atribuições, ofereceu DENÚNCIA contra o(s) acusado(s) já devidamente qualificados, acompanhada de rol de testemunhas e do inquérito policial, conforme fatos narrados na denúncia. Após a instrução processual, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. I - DA ABSOLVIÇÃO DO(S) ACUSADO(S) PELO DELITO IMPUTADO Da análise dos autos, verifica-se não há nos autos comprovação dos delitos do art. 89 da Lei 8.666/93. Outrossim, não há prova razoável a ensejar a condenação criminal diante da ausência de comprovação pelo Ministério Público do dolo praticado pelo(s) acusado(s), fato este que ocasiona sua(s) absolvição(ões). Ademais, não há prova substancial nos autos de enriquecimento ilícito, tampouco houve comprovação nos autos de ato doloso do(s) denunciado(s). As testemunhas em nada contribuíram para a elucidação do delito em sua modalidade dolosa, razão pela qual as eventuais apurações de culpa, erros de procedimento legal ou outras teses eventualmente levantadas pelo Ministério Público devem se restringir à investigações e demandas judiciais no âmbito cível. Por fim, ressalto que o crime previsto no art. 89 da Lei de Licitações exige a intenção deliberada de causar lesão ao erário, bem como que a lesão se efetive, ou seja, que exista prejuízo ao ente público. Tais condições constituem elementares do tipo penal, devendo estar presentes para fins de tipicidade da conduta, o que não restou demonstrado nos autos. No mesmo sentido, recentemente em 14 de fevereiro de 2022, o Egrégio STJ entendeu que a consumação do crime descrito no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, exige a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário, bem como efetivo prejuízo aos cofres públicos, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. AÇÃO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. REQUISITO DE SINGULARIDADE DO SERVIÇO SUPRIMIDO PELA LEI N. 14.133/2021. CARÁTER INTELECTUAL DO TRABALHO ADVOCATÍCIO. PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE EFETIVO PREJUÍZO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A consumação do crime descrito no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, agora disposto no art. 337-E do CP (Lei n. 14.133/2021), exige a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário, bem como efetivo prejuízo aos cofres públicos. 2. O crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 é norma penal em branco, cujo preceito primário depende da complementação e integração das normas que dispõem sobre hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitações, agora previstas na nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021). 3. Dado o princípio da tipicidade estrita, se o objeto a ser contratado estiver entre as hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, não há falar em crime, por atipicidade da conduta. 4. Conforme disposto no art. 74, III, da Lei n. 14.133/2021 e no art. 3º-A do Estatuto da Advocacia, o requisito da singularidade do serviço advocatício foi suprimido pelo legislador, devendo ser demonstrada a notória especialização do agente contratado e a natureza intelectual do trabalho a ser prestado. 5. A mera existência de corpo jurídico próprio, por si só, não inviabiliza a contratação de advogado externo para a prestação de serviço específico para o ente público. 6. Ausentes o dolo específico e o efetivo prejuízo aos cofres públicos, impõe-se a absolvição do paciente da prática prevista no art. 89 da Lei n. 8.666/1993. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 669.347/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 14/02/2022)” “PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - art. 89 da Lei n. 8.666/93 -, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. 2. Recurso Especial provido para, reconhecendo a atipicidade da conduta em relação ao crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93, absolver os recorrentes, com fundamento no art. 386, III, do CPP. (REsp 1367663/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 11/9/2017)” Logo, para que se verifique a conduta tipificada no art. 89 da Lei 8.666/1993, é indispensável a demonstração do elemento subjetivo consistente na intenção de causar dano ao erário ou obter vantagem indevida (STF, 2ª Turma. Inq 3965, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 22/11/2016), o que não foi comprovado pelo Ministério Público. Ante o exposto, ABSOLVO O(S) ACUSADO(S) das penas do art. 89 da Lei 8.666/93, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Publique-se no DJE. Intime(m)-se os acusados por seu(s) advogado(s) pelo PJE, nos termos do art. 392, II, do CPP: ("Art. 392. A intimação da sentença será feita: (...) II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;) Intime-se o MP (1ª Promotoria de Justiça de Santa Inês/MA) Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa. Santa Inês, datado e assinado eletronicamente. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: JOSE FRANCISCO DINIZ DUARTE INCIDÊNCIA PENAL: art. 89, da Lei nº 8.666/1993, tudo na forma do art. 29, do Código Penal O Excelentíssimo Senhor Raphael Leite Guedes, MM. Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Santa Inês, Estado do Maranhão, na forma da Lei. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem e dele conhecimento tiverem, que por intermédio do presente, fica(m) CITADO(S): Jose Francisco Diniz Duarte, Brasileiro(a), ex-Secretário Municipal de Educação de Bela Vista do Maranhão/MA, Nascido em 26/04/1959, Filho de José Penha Duarte e Antônia Diniz Duarte, inscrito no CPF/MF sob o nº 088.610.133-68, com endereço à Rua do Comercio, N.º 136, Centro, Bela Vista do Maranhão/MA, CEP: 65.335-000, atualmente em local incerto ou não sabido. FINALIDADE: para, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, responder(em) à denúncia, arguindo o que lhe(s) interessar para a sua defesa, inclusive preliminares, juntando documentos e justificações, especificando as provas pretendidas e arrolando testemunhas, sob pena de preclusão ("Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário."), tudo conforme a denúncia e a decisão do MM. Juiz de fl. 167 e 168, cuja cópia segue em anexo. E para que chegue ao seu conhecimento e NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA NO FUTURO, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado e fixado no átrio do Fórum local. Sede do Juízo: Fórum Desembargador João Miranda Sobrinho, na Rua do Bambú, n.º 689, Palmeira, Santa Inês-MA. DADO E PASSADO nesta cidade e 4ª Vara da Comarca de Santa Inês, Estado do Maranhão, aos 30 de novembro de 2021. Eu, Fabio Libardi, Técnico Judiciário, o digitei, e o MM. Juiz de Direito desta Unidade, assinou. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 4ª VARA DE SANTA INÊS/MA Resp: 200659 14 Edital de Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA INÊS Secretaria da 4ª Vara webmail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO Nº: 142-45.2021.8.10.0056 Denominação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: JOSE FRANCISCO DINIZ DUARTE O Excelentíssimo Senhor Raphael Leite Guedes, MM. Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Santa Inês, Estado do Maranhão, na forma da Lei. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem e dele conhecimento tiverem, que por intermédio do presente, fica(m) INTIMADO(S): Jose Francisco Diniz Duarte, Brasileiro(a), Ex-Secretário Municipal de Educação de Bela Vista do Maranhão/MA, Solteiro(a), Nascido em 26/04/1959, Filho de José Penha Duarte e Antônia Diniz Duarte, com endereço a Rua do Comercio, N.º 136, Centro, atualmente em local incerto ou não sabido. FINALIDADE: para que tenha ciência da Sentença Judicial, proferida nos autos supramencionados, abaixo transcrita: DECISÃO O Ministério Público promoveu a presente ação penal em face de JOSÉ AUGUSTO SOUSA VELOSO e JOSÉ FRANCISCO DINIZ DUARTE, denunciados como incursos no art. 89, da Lei nº 8.666/93, na forma do art. 29 do C.P. É o breve relatório. Decido. A exordial acusatória está em perfeita consonância com os dispositivos processuais respeitantes à matéria, descrevendo os fatos e suas circunstâncias; qualificando os acusados e classificando os crimes que aponta. Ressalto que, conforme entendimento do C. STF, a denúncia é somente uma proposta de que o órgão acusador pretende provar, em Juízo, a autoria do crime descrito. Caso fosse necessário juntar provas cabais da materialidade e da autoria, não seria mais necessário o processo, uma vez que o Juiz já teria elementos suficientes e indiscutíveis de que o denunciado deveria forçosamente ser condenado. Para o recebimento da denúncia, pois, não se exige o pleno exame da prova levantada no caderno investigatório, sob pena, de o Juiz manifestar-se antecipadamente num juízo de reprovação, razão pela qual o acolhimento da peça acusatória inicial dispensa profunda fundamentação. Na espécie, indícios de autoria existem, e assim sendo, o recebimento da denúncia se impõe, não se encontrando motivos para a rejeição de peça acusatória formalmente perfeita. Assim, 14 Edital de Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA INÊS Secretaria da 4ª Vara webmail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 60 DIAS. PROCESSO Nº: 142-45.2021.8.10.0056 Denominação: Ação Penal - Procedimento Ordinário RECEBO A DENÚNCIA APRESENTADA PELO MPE, uma vez que a leitura atenta da exordial, bem como do caderno informativo, nos leva à conclusão inelutável de que a peça inicial preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inclusive a justa causa, para o exercício da ação penal, pois há prova da existência de crime e indícios de autoria. CITEM-SE PESSOALMENTE OS REQUERIDOS, PARA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTAS POR ESCRITO, POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Caso a parte Requerida, regularmente citada, não constitua Advogado e nem apresente defesa por escrito, encaminhem-se os autos à DPE, para o exercício da defesa técnica dos denunciados, assegurando a prerrogativa de prazo em dobro para promoção da peça defensiva. A Secretaria deverá providenciar a juntada das certidões de antecedentes criminais. Altere-se a classe processual para ação penal. Publique-se no DJE. Intime-se o MPE. Santa Inês-MA, 18 de Março de 2021 João Batista Coelho Neto Juiz de Direito Substituto da 12º Zona Judiciária, respondendo pela 4ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA. E para que chegue ao seu conhecimento e NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA NO FUTURO, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado e fixado no átrio do Fórum local. Sede do Juízo: Fórum Deembragdor João Miranda Sobrinho, na Rua do Bambú, n.º 689, Palmeira, Santa Inês-MA. DADO E PASSADO nesta cidade e 4ª Vara da Comarca de Santa Inês, Estado do Maranhão, aos 29 de novembro de 2021. Eu, Fabio Libardi, Técnico Judiciário, o digitei, e o MM. Juiz de Direito desta Unidade, assinou. RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz de Direito Titular Resp: 200659

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO 21 Intimação - PROCESSO Nº: 0000142-45.2021.8.10.0056 (1432021) CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário INVESTIGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHAO ACUSADO: JOSÉ AUGUSTO SOUSA VELOSO e JOSE FRANCISCO DINIZ DUARTE Processo nº 142-45.2021.8.10.0056 (1432021) DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DENUNCIADO: JOSÉ AUGUSTO SOUSA VELOSO e JOSÉ FRANCISCO DINIZ DUARTE. DECISÃO O Ministério Público promoveu a presente ação penal em face de JOSÉ AUGUSTO SOUSA VELOSO e JOSÉ FRANCISCO DINIZ DUARTE, denunciados como incursos no art. 89, da Lei nº 8.666/93, na forma do art. 29 do C.P. É o breve relatório. Decido. A exordial acusatória está em perfeita consonância com os dispositivos processuais respeitantes à matéria, descrevendo os fatos e suas circunstâncias; qualificando os acusados e classificando os crimes que aponta. Ressalto que, conforme entendimento do C. STF, a denúncia é somente uma proposta de que o órgão acusador pretende provar, em Juízo, a autoria do crime descrito. Caso fosse necessário juntar provas cabais da materialidade e da autoria, não seria mais necessário o processo, uma vez que o Juiz já teria elementos suficientes e indiscutíveis de que o denunciado deveria forçosamente ser condenado. Para o recebimento da denúncia, pois, não se exige o pleno exame da prova levantada no caderno investigatório, sob pena, de o Juiz manifestar-se antecipadamente num juízo de reprovação, razão pela qual o acolhimento da peça acusatória inicial dispensa profunda fundamentação. Na espécie, indícios de autoria existem, e assim sendo, o recebimento da denúncia se impõe, não se encontrando motivos para a rejeição de peça acusatória formalmente perfeita. Assim, RECEBO A DENÚNCIA APRESENTADA PELO MPE, uma vez que a leitura atenta da exordial, bem como do caderno informativo, nos leva à conclusão inelutável de que a peça inicial preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inclusive a justa causa, para o exercício da ação penal, pois há prova da existência de crime e indícios de autoria. CITEM-SE PESSOALMENTE OS REQUERIDOS, PARA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTAS POR ESCRITO, POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Caso a parte Requerida, regularmente citada, não constitua Advogado e nem apresente defesa por escrito, encaminhem-se os autos à DPE, para o exercício da defesa técnica dos denunciados, assegurando a prerrogativa de prazo em dobro para promoção da peça defensiva. A Secretaria deverá providenciar a juntada das certidões de antecedentes criminais. Altere-se a classe processual para ação penal. Publique-se no DJE. Intime-se o MPE. Santa Inês-MA, 18 de Março de 2021 João Batista Coelho Neto Juiz de Direito Substituto da 12º Zona Judiciária, respondendo pela 4ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA.

29/10/2021, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

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Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

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