Procedimento Comum Cível 0801696-66.2021.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801696-66.2021.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: TEREZA DE OLIVEIRA DE SOUSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2º VARA DE BURITICUPU/MA Proc. 0801696-66.2021.8.10.0028 Vistos, etc. Do exame dos autos, verifica-se que a parte autora, embora devidamente intimada para comparecimento à perícia designada, deixou de realizar o ato, conforme certificado pela perita (ID nº 142216138). Instadas a se manifestar, a parte ré requereu o regular prosseguimento do feito (ID nº 143300447), ao passo que a parte autora permaneceu inerte a intimação (ID nº 142597118). É o que basta relatar. DECIDO. Diante da ausência injustificada da parte autora ao ato pericial, bem como da inexistência de qualquer justificativa posterior, cancelo a perícia anteriormente designada, nos termos do art. 370 do CPC, por ausência de interesse na produção da prova. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem se possuem outras provas a serem produzidas, devendo especificá-las e justificar sua pertinência, sob pena de preclusão, ou, alternativamente, manifestem-se pelo encerramento da instrução processual. Havendo requerimento de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Não havendo, ou sendo desnecessária a dilação probatória, retornem conclusos para julgamento. Dê-se ciência a perita do feito acerca do cancelamento da prova. Cumpra-se. Buriticupu/MA, data do sistema. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular da 2ª vara de Buriticupu/MA

29/04/2026, 00:00

Outras Decisões

22/04/2026, 22:37

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 14:31

Documento (Certidão)

20/03/2025, 14:31

Movimentação processual

20/03/2025, 14:26

Publicação

20/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 00:43

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: TEREZA DE OLIVEIRA DE SOUSA Parte ré: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: Intimar as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre o documento juntado em ID 142216138. Buriticupu, MA, Quinta-feira, 06 de Março de 2025. (Assinado eletronicamente) ANDREIA DANIELLE SOARES MENDES Secretária Judicial da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA Mat. 163220 Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Processo nº: 0801696-66.2021.8.10.0028 Parte

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: TEREZA DE OLIVEIRA DE SOUSA Parte ré: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: Intimar a parte autora para tomar conhecimento da documentação juntada nos IDs 142214773, 142216143. Buriticupu, MA, Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2025. (Assinado eletronicamente) ANDREIA DANIELLE SOARES MENDES Secretária Judicial da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA Mat. 163220 Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Processo nº: 0801696-66.2021.8.10.0028 Parte

07/03/2025, 00:00

Documento (Informações)

06/03/2025, 14:29

Documento (Informações)

27/02/2025, 08:16

Documento (Informações)

27/02/2025, 08:10

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: TEREZA DE OLIVEIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DECISÃO Considerando a decisão (ID. 111408816), determino a intimação do banco réu para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar o contrato original. Nomeio como perito GRAFOTÉCNICO, para tanto, a Dra. MEIRE DA LUZ, telefone: (63) 9841413, com endereço eletrônico [email protected]. Cumprida a determinação, Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0801696-66.2021.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito quanto à sua nomeação, bem como para que, no prazo de cinco (05) dias, e nos termos do artigo 465, § 2º, do CPC, apresente proposta de honorários, considerando o local de prestação dos serviços, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Destaque-se que a antecipação do valor dos honorários periciais estará a cargo do banco requerido, com base na parte final da 1ª Tese do IRDR nº 53983/2016, julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Juntada a proposta de honorários periciais, intime-se ao banco para depositar o valor em conta judicial, sob pena de, não o fazendo, encarar a consequência da preclusão da prova em benefício da parte autora. Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito. Advirta-se ao perito nomeado que, terá prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes (por ato ordinatório) a se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de quinze (15) dias (art. 477, § 1º, do CPC) e expeça-se alvará judicial autorizando o levantamento do valor dos honorários periciais pelo perito após pagamento das custas. Caso seja necessário o comparecimento da parte autora para coleta de material para comparação, deverá ser intimada pessoalmente. Fica advertida, no entanto, que, em caso de não comparecimento, arcará com o ônus probatório de não comprovar fato constitutivo de seu direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA Respondendo

31/01/2025, 00:00

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: TEREZA DE OLIVEIRA DE SOUSA Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0801696-66.2021.8.10.0028 Vistos, etc. Decisão monocrática em ID. 111408815, determinando o retorno dos autos ao juízo de base para regular processamento do feito. Com vistas à mesma decisão, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca da réplica (ID. 69561855) apresentada pela parte autora. Após, retornem-me conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Buriticupu/MA, 10 de Maio de 2024. URBANETE DE ANGIOLIS SILVA Juíza de Direito da 2ª vara da Comarca de Buriticupu/MA *Observações: O presente processo tramita na forma eletrônica por meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Nos termos do Provimento n.º 39/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, que vedou a impressão e expedição de peças em meio físico, para acompanhamento de cartas e mandados de citação e notificação, ressalvados os casos de impedimento técnico, as partes e advogados, poderão acessar a petição inicial, bem como os demais documentos do processo, mediante dos seguintes passos: a. acesse o link: https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam b. no campo “Número do Documento” digite os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe, referente ao documento que deseja visualizar. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21081812392112900000047807148 TEREZA DE OLIVEIRA DE SOUSA-PAGTO COBRANÇA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO Petição 21081812392130400000047807150 2 - PROCURAÇÃO Procuração 21081812392150300000047807152 3 - DOCS PESSOAIS Documento de identificação 21081812392165700000047807154 BRADESCO FINANCIAMENTO Documento Diverso 21081812392174300000047807155 Gmail - Requerimento - PAGTO COBRANÇA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A - 013.722.233-55 Processo Administrativo 21081812392180400000047807156 Termo Termo 21081815234131700000047824994 Decisão Decisão 21082315211837300000048046100 Petição Petição 21091315003596200000049175950 KIT BRADESCO FINANCIAMENTOS Procuração 21091315003629500000049175951 Intimação Intimação 21082315211837300000048046100 Petição Petição 22022516540643400000057837816 Extrato para Imposto de Renda Documento Diverso 22022516540649600000057837817 EXTRATO BANCÁRIO Documento Diverso 22022516540656400000057837820 Termo Termo 22031409263165700000058553495 Decisão Decisão 22031514520029400000058558181 Citação Citação 22031514520029400000058558181 Contestação Contestação 22051020143581900000062305829 CONTESTAÇÃO - BANCO BRADESCO SA X TEREZA DE OLIVEIRA DE SOUSA Petição 22051020143586300000062305830 CONTRATO 2 Documento Diverso 22051020143591600000062305831 CONTRATO Documento Diverso 22051020143612500000062305832 Intimação Intimação 22031514520029400000058558181 Réplica à contestação Réplica à contestação 22062011391263100000065050531 0801696-66.2021.8.10.0028 Petição 22062011391278700000065050535 Certidão Certidão 22062414341260300000065470257 Sentença Sentença 22080916240287400000068498670 Intimação Intimação 22080916240287400000068498670 Intimação Intimação 22080916240287400000068498670 Certidão Certidão 22082517330617500000069811240 certidao 0801696-66.2021.8.10.0028 Certidão 22082517330627200000069812095 Apelação Apelação 22091612170212000000071291191 recurso de apelação Apelação 22091612170216800000071292595 Certidão Certidão 22100512242048200000072611287 Intimação Intimação 22100512350691400000072612684 Contrarrazões à Apelação Contrarrazões 22102611205302600000073985517 Certidão Certidão 22111409264731000000072612656 Despacho Despacho 23020609014500000000103648778 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 23020911204700000000103648779 Intimação Intimação 23020913332800000000103648780 Parecer - Falta de interesse (MP) Parecer-Falta de Interesse (MP) 23040414004100000000103648781 Decisão Decisão 23121111085500000000103648782 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23121111171200000000103648783 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24020608050600000000103648784 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031214530951800000106323243 Intimação Intimação 24031214530951800000106323243 Certidão Certidão 24050810395843200000110391467

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TEREZA DE OLIVEIRA SOUSA. ADVOGADO (A): ANDRÉ FRANCELINO DE MOURA (OAB TO 2621). APELADO (A): BANCO BRADESCO S A. ADVOGADO (A): LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB MA 19147 A). RELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRDR 53.983/2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. No caso dos autos, o juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, aplicando as teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016. II. Sucede que a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, razão pela qual deveria ser determinada a intimação do Banco Cetelem para, querendo, produzir prova pericial. III. Essa foi a tese firmada por esta Egrégia Corte no julgamento do referido IRDR nº 53.983/2016: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). IV. Apelo conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, com a intimação da instituição financeira acerca da réplica apresentada pela parte autora, sem interesse ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801696-66.2021.8.10.0028 Trata-se de Apelação Cível interposta por TEREZA DE OLIVEIRA SOUSA, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2º Vara da Comarca de Cururupu, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S A. Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que a instituição financeira vinha realizando descontos indevidos em sua conta corrente a título de empréstimo, que afirma não ter contratado. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos formulados na inicial. Nas razões do recurso, a parte autora, ora apelante, suscita a preliminar de nulidade da sentença por ausência de prova pericial e, no mérito, ratifica a irregularidade da contratação e impugna os documentos apresentados pela instituição financeira na contestação. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular ou reformar a sentença. Foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria de Justiça não manifestou interesse. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. A questão controvertida diz respeito a suposta fraude na contratação de empréstimo consignado. Conforme relatado, o juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, aplicando as teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016. Sucede que a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, razão pela qual deveria ser determinada a intimação do Banco para, querendo, produzir prova pericial. Essa foi a tese firmada por esta Egrégia Corte no julgamento do referido IRDR nº 53.983/2016. Eis o precedente: 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Publicação em 09.12.2021) Assim sendo, a sentença violou o precedente vinculante firmado por esta Corte, bem como o direito de defesa da parte demandada. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, com a intimação da instituição financeira acerca da réplica apresentada pela parte autora. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 11 de dezembro de 2023. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Relatora

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB/MA 19.147-A) SENTENÇA TEREZA DE OLIVEIRA SOUSA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Dano Moral em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos já qualificadas na exordial, aduzindo cobrança de empréstimo consignado ao qual não teria aderido. Narrou que foi realizada cobrança denominada de " PAGTO COBRANÇA BRADESCO FINANCIAMENTO S/A" e até o ajuizamento da demanda o valor total é de R$ 255,68 (duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). Citado, o réu apresentou defesa e juntou o contrato assinado pelo autor (ID 66594322, 66594323 e 66594324, sobre os quais a parte autora se manifestou em réplica (ID 69561859). Decido. Rejeito as preliminares, em virtude da pretensão resistida ao atacar o mérito do pedido, e pelo banco réu não ter produzido prova apta afastar a presunção de hipossuficiência alegada pela parte autora. As provas já produzidas são suficientes ao enfrentamento do mérito, razão pela qual passo a julgar o processo, no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I do CPC. O Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do IRDR no 53983/2016, fixou quatro teses em matéria de empréstimo consignado, verbis: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". (redação após o julgamento de Embargos de Declarações) 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Da primeira tese, percebe-se que é ônus do banco a prova da avença, mediante juntada do contrato, ou de outro documento capaz de demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. É que ocorre no caso destes autos, em que o banco juntou cópia do contrato devidamente assinado, além de documentos pessoais da autora, nos quais se percebe claramente a semelhança da assinatura com aquela aposta no instrumento contratual. A compatibilidade de assinaturas também se extrai dos demais documentos juntados pela parte autora, como a procuração outorgada a seu advogado. Os descontos contidos na conta corrente da autora são referentes a empréstimos consignados, conforme comprovação da contratação pelo banco réu. Por sua vez, incumbia à parte autora a juntada dos extratos de sua conta para subsidiar a alegação de não ter recebido o valor do empréstimo, o que não fez. De qualquer sorte, comprovada a adesão ao contrário, eventual inadimplemento deveria ser objeto de ação de cobrança e não declaratória de inexistência contratual. Demonstrada a existência do contrato, não se verifica ainda nenhum vício contratual a demandar a anulação, de acordo com os parâmetros previstos na 4a Tese do IRDR acima transcrita. Também como decorrência do reconhecimento da existência e validade do contrato e dos descontos dele decorrentes, rejeitam-se, consequentemente, todos os pedidos da parte autora. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, razão pela qual declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487,I, do CPC. Custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa pela parte autora, verbas das quais fica isenta, na forma do art. 98 do CPC, em virtude da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0801696-66.2021.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): TEREZA DE OLIVEIRA DE SOUSA Advogado: André Francelino de Moura (OAB/MA 9946-A) intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões de apelação no prazo de 15 (quinze) dias e após, encaminhe-se os autos ao E.TJMA, eis que não cabe juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.010, §3º, CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Serve como mandado. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular da 2ª Vara

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: TEREZA DE OLIVEIRA DE SOUSA Réu: BANCO BRADESCO SA DECISÃO TEREZA DE OLIVEIRA DE SOUSA ajuizou Ação Declaratória de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais em face de BANCO BRADESCO SA, ambos já qualificados nos autos. Foi requerido pelo autor os benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, trazer aos autos elementos suficientes que permita aferir sua condição financeira atual. Art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) escolha pelo rito ordinário ao invés do sumaríssimo, igualmente cabível, só que gratuito na primeira instância; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria instalada e em funcionamento nesta Comarca, para atender os realmente hipossuficientes. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC/2015, sem nova intimação. Expedientes necessários. Buriticupu/MA, Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021. Juiz BRUNO BARBOSA PINHEIRO Titular da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0801696-66.2021.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Todas as movimentações(82)