Remessa Necessária Cível 0800638-64.2022.8.10.0134 - TJMA

Remessa Necessária Cível 0800638-64.2022.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO autora: RAIMUNDO NONATO DA SILVA PESSOA e outros Parte requerida: EXECUTADO: MUNICIPIO DE TIMBIRAS - CAMARA MUNICIPAL CERTIDÃO CERTIFICO para os devidos fins que, em atenção ao despacho retro, procedi à elaboração, no Sistema SAPRE, do(s) ofício(s) de requisição de precatório (anexo). Certifico, ainda, que o(s) aludido(s) precatório(s) se encontra(m) aguardando revisão, uma vez que só poderá(ão) ser encaminhado)(s) à COPRE após as partes serem intimadas para tomarem ciência de seu inteiro teor, conforme estabelecido no Art. 9°, § 3°, da Resolução GP n° 17/2023-TJMA. ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento n° 22/2018 – CORREG/Maranhão: Tendo em vista as disposições contidas no Art. 9°, § 3°, da Resolução GP n° 17/2023-TJMA, pelo presente, intimo as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tomem ciência do inteiro teor do(s) ofício(s) de requisição de precatório, bem como, caso queiram, se manifestem sobre ele(s). Timbiras/MA, data da assinatura eletrônica. Intimação - Vara Única de Timbiras Processo n° 0800638-64.2022.8.10.0134 Parte

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO autora: RAIMUNDO NONATO DA SILVA PESSOA e outros Parte requerida: EXECUTADO: MUNICIPIO DE TIMBIRAS - CAMARA MUNICIPAL CERTIDÃO CERTIFICO para os devidos fins que, em atenção ao despacho retro, procedi à elaboração, no Sistema SAPRE, do(s) ofício(s) de requisição de precatório (anexo). Certifico, ainda, que o(s) aludido(s) precatório(s) se encontra(m) aguardando revisão, uma vez que só poderá(ão) ser encaminhado)(s) à COPRE após as partes serem intimadas para tomarem ciência de seu inteiro teor, conforme estabelecido no Art. 9°, § 3°, da Resolução GP n° 17/2023-TJMA. ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento n° 22/2018 – CORREG/Maranhão: Tendo em vista as disposições contidas no Art. 9°, § 3°, da Resolução GP n° 17/2023-TJMA, pelo presente, intimo as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tomem ciência do inteiro teor do(s) ofício(s) de requisição de precatório, bem como, caso queiram, se manifestem sobre ele(s). Timbiras/MA, data da assinatura eletrônica. Intimação - Vara Única de Timbiras Processo n° 0800638-64.2022.8.10.0134 Parte

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO autora: RAIMUNDO NONATO DA SILVA PESSOA e outros Parte requerida: EXECUTADO: MUNICIPIO DE TIMBIRAS - CAMARA MUNICIPAL CERTIDÃO CERTIFICO para os devidos fins que, em atenção ao despacho retro, procedi à elaboração, no Sistema SAPRE, do(s) ofício(s) de requisição de precatório (anexo). Certifico, ainda, que o(s) aludido(s) precatório(s) se encontra(m) aguardando revisão, uma vez que só poderá(ão) ser encaminhado)(s) à COPRE após as partes serem intimadas para tomarem ciência de seu inteiro teor, conforme estabelecido no Art. 9°, § 3°, da Resolução GP n° 17/2023-TJMA. ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento n° 22/2018 – CORREG/Maranhão: Tendo em vista as disposições contidas no Art. 9°, § 3°, da Resolução GP n° 17/2023-TJMA, pelo presente, intimo as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tomem ciência do inteiro teor do(s) ofício(s) de requisição de precatório, bem como, caso queiram, se manifestem sobre ele(s). Timbiras/MA, data da assinatura eletrônica. Intimação - Vara Única de Timbiras Processo n° 0800638-64.2022.8.10.0134 Parte

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO autora: RAIMUNDO NONATO DA SILVA PESSOA e outros Parte requerida: EXECUTADO: MUNICIPIO DE TIMBIRAS - CAMARA MUNICIPAL CERTIDÃO CERTIFICO para os devidos fins que, em atenção ao despacho retro, procedi à elaboração, no Sistema SAPRE, do(s) ofício(s) de requisição de precatório (anexo). Certifico, ainda, que o(s) aludido(s) precatório(s) se encontra(m) aguardando revisão, uma vez que só poderá(ão) ser encaminhado)(s) à COPRE após as partes serem intimadas para tomarem ciência de seu inteiro teor, conforme estabelecido no Art. 9°, § 3°, da Resolução GP n° 17/2023-TJMA. ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento n° 22/2018 – CORREG/Maranhão: Tendo em vista as disposições contidas no Art. 9°, § 3°, da Resolução GP n° 17/2023-TJMA, pelo presente, intimo as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tomem ciência do inteiro teor do(s) ofício(s) de requisição de precatório, bem como, caso queiram, se manifestem sobre ele(s). Timbiras/MA, data da assinatura eletrônica. Intimação - Vara Única de Timbiras Processo n° 0800638-64.2022.8.10.0134 Parte

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO autora: RAIMUNDO NONATO DA SILVA PESSOA e outros Parte requerida: EXECUTADO: MUNICIPIO DE TIMBIRAS - CAMARA MUNICIPAL CERTIDÃO CERTIFICO para os devidos fins que, em atenção ao despacho retro, procedi à elaboração, no Sistema SAPRE, do(s) ofício(s) de requisição de precatório (anexo). Certifico, ainda, que o(s) aludido(s) precatório(s) se encontra(m) aguardando revisão, uma vez que só poderá(ão) ser encaminhado)(s) à COPRE após as partes serem intimadas para tomarem ciência de seu inteiro teor, conforme estabelecido no Art. 9°, § 3°, da Resolução GP n° 17/2023-TJMA. ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento n° 22/2018 – CORREG/Maranhão: Tendo em vista as disposições contidas no Art. 9°, § 3°, da Resolução GP n° 17/2023-TJMA, pelo presente, intimo as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tomem ciência do inteiro teor do(s) ofício(s) de requisição de precatório, bem como, caso queiram, se manifestem sobre ele(s). Timbiras/MA, data da assinatura eletrônica. Intimação - Vara Única de Timbiras Processo n° 0800638-64.2022.8.10.0134 Parte

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo n° 0800638-64.2022.8.10.0134 CERTIDÃO Em atenção ao despacho retro, certifico para os devidos fins que procedi à elaboração de cálculo atualizado do débito exequendo (cópia em anexo). Certifico, ainda, que o termo inicial dos juros, segundo a jurisprudência pátria, é a data do trânsito em julgado da sentença/acordão, quando não há mais possibilidade de recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" ( AgInt no REsp n. 1.326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 16/12/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1689300 SP 2020/0084445-3, Relator.: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023) Dessa maneira, conforme consta no ID n° 112636475, o trânsito em julgado da presente demanda se deu em 21/02/2024. ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento n° 22/2018 – CORREG/Maranhão: Pelo presente, intimo as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os cálculos, requerendo o que entenderem cabível. Timbiras/MA, data da assinatura eletrônica. Ariano Pereira da Silva Assessor de Juiz

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo nº 0800638-64.2022.8.10.0134 DESPACHO Intime-se o(a) réu(ré), nos termos do art. 535 do CPC/2015, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução ou informar se concorda com o cálculo apresentado pelo(a)(s) aludidos Credor(a)(s)(es). Transcorrido o prazo legal sem apresentação de impugnação, ou havendo concordância expressa do devedor ao valor executado (art. 535, §3º, do CPC/2015), requisite-se o pagamento da dívida em execução, conforme o valor exequendo e as regras legais em vigor. Timbiras/MA, data da assinatura eletrônica. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento nº 22/2018 – COGER/Maranhão. Intimo as partes acerca do retorno dos autos, concedendo-lhes prazo de 05 (cinco) dias, para que adotem as providências que tiverem de tomar em relação aos mesmos. Timbiras/MA, 26 de julho de 2023 José dos Reis Aguiar Mat. 203125

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento nº 22/2018 – COGER/Maranhão. Intimo as partes acerca do retorno dos autos, concedendo-lhes prazo de 05 (cinco) dias, para que adotem as providências que tiverem de tomar em relação aos mesmos. Timbiras/MA, 26 de julho de 2023 José dos Reis Aguiar Mat. 203125

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento nº 22/2018 – COGER/Maranhão. Intimo as partes acerca do retorno dos autos, concedendo-lhes prazo de 05 (cinco) dias, para que adotem as providências que tiverem de tomar em relação aos mesmos. Timbiras/MA, 26 de julho de 2023 José dos Reis Aguiar Mat. 203125

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento nº 22/2018 – COGER/Maranhão. Intimo as partes acerca do retorno dos autos, concedendo-lhes prazo de 05 (cinco) dias, para que adotem as providências que tiverem de tomar em relação aos mesmos. Timbiras/MA, 26 de julho de 2023 José dos Reis Aguiar Mat. 203125

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento nº 22/2018 – COGER/Maranhão. Intimo as partes acerca do retorno dos autos, concedendo-lhes prazo de 05 (cinco) dias, para que adotem as providências que tiverem de tomar em relação aos mesmos. Timbiras/MA, 26 de julho de 2023 José dos Reis Aguiar Mat. 203125

28/02/2024, 00:00

Baixa Definitiva

21/02/2024, 15:27

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

21/02/2024, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2024, 15:26

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Timbiras/MA Advogados: Lucas Rodrigues Sá (OAB/MA 14.884) e Airon Caleu Santiago Silva (OAB/MA 17.878) Executado: Raimundo Nonato da Silva Pessoa Advogado: Weberth Raiol Monroe (OAB/MA 24.458) Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA TERMINATIVA. POSSIBILIDADE DE REPROPOSITURA DA DEMANDA. REMESSA NÃO CONHECIDA. I. No caso, o magistrado singular extinguiu a presente execução de título extrajudicial, diante da ilegitimidade ativa do ente municipal em cobrar dívida oriunda de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que impôs ao executado a obrigação de ressarcir a quantia de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), referente ao Convênio nº 140/2010 firmado com o Estado do Maranhão, através do Departamento Estadual de Infraestrutura e Transporte (DEINT); II. Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito não se submete ao reexame, na medida em que é permitida nova propositura da demanda, não havendo falar em qualquer prejuízo à tutela do interesse público indisponível; III. Reexame não conhecido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - REMESSA NECESSÁRIA N° 0800638-64.2022.8.10.0134 Sessão Virtual: De 31.10.2023 a 7.11.2023 Remetente: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Timbiras/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr.ª Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís/MA, 7 de novembro de 2023. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICÍPIO DE TIMBIRAS-MA Executado: RAIMUNDO NONATO PESSOA DA SILVA SENTENÇA Intimação - Processo Nº: 0800638-64.2022.8.10.0134 Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta pelo Município de Timbiras-MA em fave de Raimundo Nonato da Silva Pessoa, ambos qualificados nos autos. Citado, o executado deixou transcorrer o prazo para pagamento e oposição de embargos à execução sem se manifestar. O executado, no ID nº 75012450, opôs exceção de pré-executividade, sob o argumento de que este não teria legitimidade ativa ad causam (ID nº 75012450). Instado a se manifestar, o Município de Timbiras-MA o fez no ID nº 77587459. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é o meio de defesa do devedor, admitido pela doutrina, com a finalidade de se obstar um procedimento executório que padece de vícios que devem ser conhecidos de ofício pelo magistrado. Assim, no bojo desse instrumento processual, o demandado pode arguir matéria de ordem pública, atinente aos pressupostos processuais, às condições da ação, às nulidades ou defeitos insanáveis do título executivo, dentre outras questões de ordem pública que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo. No caso em comento, o executado argumentou que, por se tratar de título executivo extrajudicial oriundo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a legitimidade pela cobrança da dívida seria exclusiva do referido Estado. Pois bem. Vejo-me na incumbência de declarar a ilegitimidade ativa ad causam do exequente, eis que a relação de direito material ora questionada não diz respeito ao ora requerente. Nesse ponto, o Código de Processo Civil dispõe sobre a legitimidade: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O título executivo extrajudicial, qual seja, o Acórdão nº 303/2019, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, proferido no Processo nº 7.256/2016, que tramitou no referido órgão, impôs ao ora devedor a obrigação de ressarcir os cofres públicos os valores relativos ao Convênio nº 140/2010 – DEINT. Destaque-se que, no supracitado convênio, havia previsão de repasse de valores do erário estadual (R$ 1.340.000,00) e da realização de despesas com recursos do Município de Timbiras (R$ 77.475,27). No entanto, os R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) a que se referiu a tomada de contas especial atinente ao Convênio são oriundos do Estado do Maranhão, através do Departamento Estadual de Infraestrutura e Transporte (DEINT). Tanto é que, na parte dispositiva da decisão, ela é clara ao determinar que a supracitada quantia seja atualizada até a data do “recolhimento do débito ao erário estadual”. Nela, ainda, houve determinação no sentido que cópia dos autos do processo administrativo fossem encaminhados à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, para conhecimento e adoção de providências. Dessa forma, considerando que não houve dano ao erário municipal, é forçoso reconhecer que o requerente carece de ação, por demandar, em nome próprio, direito alheio. No mesmo sentido: EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano (accessio cedit principali), está positivado no direito brasileiro há mais de um século ( Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ". (STF - RE: 1003433 RJ, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 15/09/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/10/2021) Por seu turno, o art.485 do CPC dispõe, em seu incido VI: “O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Dessa forma, não há pertinência subjetiva entre o exequente e a presente demanda, não estando este legitimado a figurar no polo ativo desta, o feito ser extinto. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Exequente isento, por lei, do pagamento de custas processuais. Lado outro, condeno-o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 8% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso voluntário das partes, proceda-se à remessa necessária, na forma do art. 496 do Código de Processo Civil. Timbiras, 05/10/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MUNICÍPIO DE TIMBIRAS-MA Executado: RAIMUNDO NONATO PESSOA DA SILVA SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo Nº: 0800638-64.2022.8.10.0134 Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta pelo Município de Timbiras-MA em fave de Raimundo Nonato da Silva Pessoa, ambos qualificados nos autos. Citado, o executado deixou transcorrer o prazo para pagamento e oposição de embargos à execução sem se manifestar. O executado, no ID nº 75012450, opôs exceção de pré-executividade, sob o argumento de que este não teria legitimidade ativa ad causam (ID nº 75012450). Instado a se manifestar, o Município de Timbiras-MA o fez no ID nº 77587459. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é o meio de defesa do devedor, admitido pela doutrina, com a finalidade de se obstar um procedimento executório que padece de vícios que devem ser conhecidos de ofício pelo magistrado. Assim, no bojo desse instrumento processual, o demandado pode arguir matéria de ordem pública, atinente aos pressupostos processuais, às condições da ação, às nulidades ou defeitos insanáveis do título executivo, dentre outras questões de ordem pública que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo. No caso em comento, o executado argumentou que, por se tratar de título executivo extrajudicial oriundo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a legitimidade pela cobrança da dívida seria exclusiva do referido Estado. Pois bem. Vejo-me na incumbência de declarar a ilegitimidade ativa ad causam do exequente, eis que a relação de direito material ora questionada não diz respeito ao ora requerente. Nesse ponto, o Código de Processo Civil dispõe sobre a legitimidade: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O título executivo extrajudicial, qual seja, o Acórdão nº 303/2019, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, proferido no Processo nº 7.256/2016, que tramitou no referido órgão, impôs ao ora devedor a obrigação de ressarcir os cofres públicos os valores relativos ao Convênio nº 140/2010 – DEINT. Destaque-se que, no supracitado convênio, havia previsão de repasse de valores do erário estadual (R$ 1.340.000,00) e da realização de despesas com recursos do Município de Timbiras (R$ 77.475,27). No entanto, os R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) a que se referiu a tomada de contas especial atinente ao Convênio são oriundos do Estado do Maranhão, através do Departamento Estadual de Infraestrutura e Transporte (DEINT). Tanto é que, na parte dispositiva da decisão, ela é clara ao determinar que a supracitada quantia seja atualizada até a data do “recolhimento do débito ao erário estadual”. Nela, ainda, houve determinação no sentido que cópia dos autos do processo administrativo fossem encaminhados à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, para conhecimento e adoção de providências. Dessa forma, considerando que não houve dano ao erário municipal, é forçoso reconhecer que o requerente carece de ação, por demandar, em nome próprio, direito alheio. No mesmo sentido: EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano (accessio cedit principali), está positivado no direito brasileiro há mais de um século ( Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ". (STF - RE: 1003433 RJ, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 15/09/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/10/2021) Por seu turno, o art.485 do CPC dispõe, em seu incido VI: “O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Dessa forma, não há pertinência subjetiva entre o exequente e a presente demanda, não estando este legitimado a figurar no polo ativo desta, o feito ser extinto. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Exequente isento, por lei, do pagamento de custas processuais. Lado outro, condeno-o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 8% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso voluntário das partes, proceda-se à remessa necessária, na forma do art. 496 do Código de Processo Civil. Timbiras, 05/10/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

06/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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