Procedimento Comum Cível 0800487-34.2021.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800487-34.2021.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/07/2026, 22:58

Petição (Petição (outras))

05/07/2026, 22:58

Decurso de Prazo

03/07/2026, 01:03

Decurso de Prazo

30/06/2026, 00:34

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:32

Publicação

11/06/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM DES. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM Av. Perimetral José Felipe do Nascimento, s/n, Residencial Kubitschek Telefone: (99) 2055-1301 [WhatsApp Funcional] / Email: [email protected] Processo n.º: 0800487-34.2021.8.10.0102 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA O Excelentíssimo Senhor Delvan Tavares Oliveira, Juiz de Direito da Vara Agrária de Imperatriz, Estado do Maranhão, MANDA que se proceda à INTIMAÇÃO ELETRÔNICA das partes MARA CAROLINY PARREAO MONTEIRO, VALDENY CARVALHO DE MATOS e outros, representadas nos autos pelos advogados: GUSTAVO LUIS DA SILVA LIMA - MA18055; LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599-A; SAULO AMARAL PRADO - MG134575; EDUARDO PIRES DO NASCIMENTO JORGE - MA10273-A; LUANNA LEITE MORAES - MA17597; GUSTAVO SANTOS GOMES - MA8696-A; MARTHA VIEIRA SALDANHA ALVES - MA8850-A; NATANAEL GONCALVES GARCEZ - MA9830-A; OTACILIO NEGREIROS NETO - AM4069-A; BIANCA FALCAO DE SOUSA - MA29182; FRANCISCO LUCAS DE SOUSA ARAUJO - MA18898; CARLOS RANGEL BANDEIRA BARROS - MA7080-A; LENY VASCONCELOS RODRIGUES - MA9873-A; PAULO HENRIQUE COSTA BARROS - MA18301; RAQUEL ALVES DOS REIS - MA17445, para ciência da DECISÃO id n.º 181915583, determinando a suspensão do curso processual até a devolução das cartas precatórias expedidas, considerando o disposto no art. 4º, I, da Portaria Conjunta nº 20/2022. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 09 de Junho de 2026. Digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do juiz de direito titular. PATRICIA RIBEIRO TRIVELLATO Vara Agrária de Imperatriz matrícula n.º 138297 DECISÃO Determina-se a suspensão do curso processual até a devolução das cartas precatórias expedidas, considerando o disposto no art. 4º, I, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Delvan Tavares Oliveira Juiz Titular da Vara Agrária da Comarca de Imperatriz

10/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

09/06/2026, 09:30

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 15:33

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 15:33

Petição (Contestação)

08/06/2026, 15:11

Mandado (entregue ao destinatário)

04/06/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 01:06

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:34

Mandado (entregue ao destinatário)

21/05/2026, 11:42

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM DES. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM Av. Perimetral José Felipe do Nascimento, s/n, Residencial Kubitschek Telefone: (99) 2055-1301 [WhatsApp Funcional] / Email: [email protected] Processo n.º: 0800487-34.2021.8.10.0102 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA O Excelentíssimo Senhor Delvan Tavares Oliveira, Juiz de Direito da Vara Agrária de Imperatriz, Estado do Maranhão, MANDA que se proceda à INTIMAÇÃO ELETRÔNICA das partes MARA CAROLINY PARREAO MONTEIRO e outros, representadas nos autos pelos advogados: GUSTAVO LUIS DA SILVA LIMA - MA18055; LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599-A; EDUARDO PIRES DO NASCIMENTO JORGE - MA10273-A; SAULO AMARAL PRADO - MG134575, para ciência do DESPACHO id n.º 178482020, e para, manifestarem-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 04 de Maio de 2026. Digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do juiz de direito titular. PATRICIA RIBEIRO TRIVELLATO Vara Agrária de Imperatriz Matrícula n.º 138297 DESPACHO Renove-se a intimação de ID 174302002 aos autores, por meio de seus advogados, para que promovam o recolhimento das custas correspondentes à expedição das cartas precatórias necessárias à citação dos requeridos, bem como para que complementem os respectivos endereços, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica oportunizada, pela última vez, a realização das mencionadas diligências, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Realizado o cumprimento, fica autorizada, desde já, a expedição das cartas precatórias. O presente despacho servirá como mandado, ofício, carta precatória ou qualquer outro expediente necessário ao cumprimento das diligências. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Delvan Tavares Oliveira Juiz Titular da Vara Agrária da Comarca de Imperatriz

05/05/2026, 00:00

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM DES. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM Av. Perimetral José Felipe do Nascimento, s/n, Residencial Kubitschek Telefone: (99) 2055-1301 [WhatsApp Funcional] / Email: [email protected] Processo n.º: 0800487-34.2021.8.10.0102 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA O Excelentíssimo Senhor Delvan Tavares Oliveira, Juiz de Direito da Vara Agrária de Imperatriz, Estado do Maranhão, MANDA que se proceda à INTIMAÇÃO ELETRÔNICA da(s) parte(s) MARA CAROLINY PARREAO MONTEIRO e outros (7) SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE RIBAMAR FIQUENE-MA e outros (5), representadas nos autos pelo(s) advogado(s): LUANNA LEITE MORAES - MA17597 GUSTAVO SANTOS GOMES - MA8696-A LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599-A MARTHA VIEIRA SALDANHA ALVES - MA8850-A NATANAEL GONCALVES GARCEZ - MA9830-A OTACILIO NEGREIROS NETO - AM4069-A BIANCA FALCAO DE SOUSA - MA29182 para ciência da DECISÃO ID 171309249 que, dentre outras deliberações, determina que as requeridas MARIA LUDOVINA DE SOUZA NOBILE e ELIS HELENA DE SOUZA NOBILE juntem aos autos da ação anulatória o recibo de pagamento/depósito dos valores pagos pela aquisição dos lotes reclamados na ação reivindicatória, providência idônea a amparar futura análise da boa-fé das adquirentes na conclusão do negócio. Também foi designada INSPEÇÃO JUDICIAL na área em conflito, denominada "Condomínio de Chácaras Sumaúma", a se realizar no dia 12 de março de 2026, às 09:00 h, advertindo-se as partes que o ato terá realização independentemente de conclusão da emenda da inicial e da respectiva citação O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2026. Digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do juiz de direito titular. ISABELA DE OLIVEIRA Diretora de Secretaria da Vara Agrária de Imperatriz matrícula n.º 216259 DECISÃO DE SANEAMENTO Retornaram os autos conclusos contendo petições formuladas pelo requerente Eduardo Pires do Nascimento Jorge (id 170377846) e pelo terceiro interessado Alcebíades Almeida Araújo Cardoso (id 170334613), os quais, em síntese, requerem a suspensão da escritura pública, objeto do pedido de anulação da presente ação, com repercussão dos respectivos efeitos sobre a conexa ação reivindicatória n. 0801543-39.2020.8.10.0102 a fim de que sejam retornados à posse do imóvel até o julgamento final das mencionadas ações. Antes, porém, de apreciar os requerimentos, cumpre relatar o que consta dos autos. Tratam os autos de ação anulatória de escritura pública de compra e venda com cancelamento de registro imobiliário ajuizada, em 26.04.2021, por MARA CAROLINY PARREÃO MONTEIRO e outros sete litisconsortes em face dos requeridos SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE RIBAMAR FIQUENE, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE MONTES ALTOS, VALDENY CARVALHO DE MATOS, ANTONIO WAGNER DOS SANTOS CABRAL, MARIA LUDOVINA DE SOUZA NOBILE e ELIS HELENA DE SOUZA NOBILE. Narra a petição inicial que, no ano de 2012, os autores foram surpreendidos por uma ação de reintegração de posse, ao final julgada improcedente, e mais recentemente por uma ação reivindicatória em que as requeridas MARIA LUDOVINA DE SOUZA NOBILE e ELIS HELENA DE SOUZA NOBILE reivindicam um imóvel rural, denominado “Condomínio de Chácaras Sumaúma”, situado na Fazenda “Boca da Mata”, Município de Ribamar Fiquene, com área de 43,78,77ha (quarenta e três hectares, setenta e oito ares e setenta e sete centiares), instruída com escritura pública de compra e venda feita a ANTONIO WAGNER DOS SANTOS CABRAL, constante do Livro 23-NOTAS e folha 194 a 194v, no Cartório do 1º Ofício, no Município de Montes Altos/MA. Argumenta que o requerido ANTONIO WAGNER DOS SANTOS CABRAL se trata de pessoa de parcos recursos e não teria condições econômicas de fazer a aquisição do bem. Acrescenta que submeteram a escritura à perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas dos vendedores Hitler Alves Costa e sua esposa Maria de Fátima Silva Costa, e do comprador VALDENIR CARVALHO DE MATOS, tendo o exame conclusão negativa. Relata que na ação reivindicatória foi concedida liminar em favor das requeridas MARIA LUDOVINA DE SOUZA NOBILE e ELIS HELENA DE SOUZA NOBILE e, por força da decisão, estariam na área em conflito, desmatando e negociando venda. Sob estes fundamentos, requerem a concessão de tutela de urgência para “declarar a inexistência e consequente nulidade da escritura de venda e compra datada de 08/11/2006 (livro 23 –NOTAS, fls194 a 194v, matrícula 3.135, XXXX do Tabelião de Montes Altos/MA, transferido para a cidade de Ribamar Fiquene (documento em anexo – escritura falsa) registrada no dia 08.11.2006 (R., da matrícula – documento em anexo), determinando-se, também, a anulação do registro de imóveis e eventuais subsequentes na matrícula 3.135, Livro 2… Junto ao Oficial de Registro de Imóveis da cidade de Ribamar Fiquene/MA.” e “cassar a LIMINAR deferida na ação REIVINDICATÓRIA”. A inicial foi instruída com contratos e declarações particulares de compra e venda, com certidão de inteiro teor e de cadeia dominial do imóvel, certidão de escritura pública por cópia reprográfica e parecer técnico grafotécnico. A ação foi distribuída à Vara Única da Comarca de Montes Altos. Despacho determinando a emenda da petição inicial para adequação do valor da causa ao valor expresso na escritura que se pretende anular (id 44652207), o que foi cumprido pela petição de id 44743444. O juízo proferiu decisão postergando a apreciação da liminar para depois da resposta dos requeridos (id 45034173). Os requerentes requereram a reconsideração do despacho (id 45269639), cuja petição foi instruída com escritura pública declaratória de Maria de Fátima Silva Costa, viúva de Hitler Alves Costa, proprietário do imóvel, em que declara que a assinatura aposta na escritura de compra e venda não é de sua autoria. Destacou que as requeridas estavam cercando a área e adentrando às casas. O pedido de reconsideração foi acolhido, proferindo-se decisão deferindo parcialmente a suspensão da validade da escritura de compra e venda do imóvel e todos os negócios jurídicos que se seguiram. A decisão elevou de ofício o valor da causa para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e determinou a complementação das custas (id 45626586), que foram devidamente recolhidas conforme id 45814181. Juntada de cópia da decisão proferida nos autos da ação reivindicatória n. 0801543-39.2020.8.10.0102 (id 47536631) revogando a liminar de imissão na posse anteriormente concedida. A decisão considerou a suspensão do título de domínio nos autos da ação anulatória, as conclusões do laudo da perícia grafotécnica e a ausência de posse reconhecida na ação de reintegração de posse n. 466-09.2012.8.10.0102. Cociflan Silva do Amarante requereu habilitação no feito na condição de litisconsorte necessário ativo (id 47956553). Certidão positiva de citação da requerida SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE MONTES ALTOS/MA (id 51793215). Certidão positiva de citação da requerida SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE RIBAMAR FIQUENE-MA (id 53352500). A SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE MONTES ALTOS/MA formulou manifestação, inserida no id 54375048, nos seguintes termos: suscita inépcia da petição inicial ao fundamento de que não consta pedido em relação a ela; argui ilegitimidade passiva argumentando que as serventias extrajudiciais são desprovidas de personalidade jurídica e, portanto, não podem figurar no polo passivo de demandas judiciais, papel que deve ser ocupado pela pessoa física delegatária do serviço público, isto é, o tabelião/registrador, que no caso específico não corresponde ao atual delegatário; alega ocorrência de prescrição de qualquer responsabilidade face o transcurso de mais de quinze anos da lavratura da escritura falsa. ANA GRÉCIA ALMEIDA RIZZO FONTANELA, tabeliã titular da SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE RIBAMAR FIQUENE, apresentou contestação, juntada no id 54747331. Informa o bloqueio da matrícula em cumprimento da decisão liminar. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva da serventia extrajudicial por ausência de personalidade jurídica e aponta que, em todo caso, a responsabilidade seria exclusiva de Antônio Gomes de Sousa Neto, tabelião à época dos fatos. Acrescenta que há ilegitimidade passiva também em razão de que as obrigações de fazer requeridas só podem ser cumpridas por delegatário da Serventia Extrajudicial de Montes Altos/MA, ao passo que a Serventia Extrajudicial de Ribamar Fiquene/MA tem data de instalação de 15/01/2010, data em que assumiu a delegação através de concurso público de ingresso por provimento conforme Ato de Nomeação nº1352/2009-TJMA, data superveniente em aproximadamente 03 anos da lavratura da escritura de compra e venda supostamente fraudada. Alega inépcia da petição inicial ao fundamento de que a petição inicial apesar de indicar que o imóvel objeto da ação é o Condomínio de Chácaras Sumaúma (matrícula 3.135, atual Matrícula 0517 na Serventia de Ribamar Fiquene), pede a declaração de nulidade dos documentos que se referem à Fazenda Nascente (matrícula 3.121 na Serventia de Montes Altos). Argui a ocorrência de prescrição trienal da responsabilidade civil nos termos do art. 22 da Lei de Notários e Registradores. No mérito, argumenta que as alegações dos requerentes são inverdades. Juntou certidão de inteiro teor da matrícula 0517, aberta na Serventia de Ribamar Fiquene em razão da sua instalação e sucessão à matrícula 3135 (id 54747334). O requerido VALDENY CARVALHO DE MATOS apresentou contestação com reconvenção (id 54747125). Suscita inépcia da inicial argumentando que os requerentes não indicam adequadamente quais são os documentos que desejam ver anulados e, diante da quantidade de documentos juntados à inicial, impossibilitam a identificação adequada do pedido autoral. Argui ilegitimidade passiva ao fundamento de que o transmitente da gleba de terras denominada “Condomínio de Chácaras Sumaúma” é Antônio Wagner dos Santos Cabral, não existindo nexo causal entre a contestante e o imóvel. Alega a ocorrência de prescrição na forma do art. 178, II, do Código Civil. No mérito, “declara para os devidos fins que nunca foi proprietário ou titular de direitos sobre o imóvel localizado em Ribamar Fiquene/MA, bem como não assinou quaisquer documentos, que não conhece a Sra. Maria de Fátima Silva Costa ou o Sr. Hilter Alves Costa.”. Os autores apresentaram réplica às contestações anteriores, reiterando todos os termos da ação anulatória (id 59840450). Foi proferida decisão saneadora, inserida no id 64718447, pela qual foi decretada a revelia da Serventia Extrajudicial de Montes Altos; declaradas tempestivas as contestações de Serventia Extrajudicial de Ribamar Fiquene e Valdecy Carvalho de Matos; foi determinada à Secretaria Judicial para certificar nos autos se foi expedido mandado ou Carta Precatória para citação do réu Antônio Wagner e qual o resultado (positivo ou negativo) ou ausência de retorno; foi determinada a intimação dos autores para regularizar a citação dos réus ainda restantes. As requeridas MARIA LUDOVINA DE SOUZA NOBILE e ELIS HELENA DE SOUZA NOBILE apresentaram contestação no id 70413265. Arguem ausência de legitimidade ativa e falta de interesse processual dos autores, argumentando que estas condições se ligam ao espólio de Hilter Alves Costa e sua esposa Maria de Fátima Silva Costa, em razão de os autores não terem participado da celebração da escritura pública, destacando que o imóvel não integrou o inventário de Hilter Alves Costa no processo de inventário. Alegam que a documentação dos autores é frágil por se tratar de documentos particulares, alguns deles sem reconhecimento de assinatura no cartório. Destacam que os imóveis constantes dos oito recibos são diferentes dos imóveis constantes da matrícula 3135, pois não detalham sua descrição e localização geográfica de acordo com o registro imobiliário. Aduz que os vendedores transmitentes constantes dos recibos particulares são pessoas estranhas ao registro imobiliários. Alega que a petição inicial é inepta. Invoca os institutos da decadência e da prescrição ao fundamento de que o negócio jurídico questionado data de 08 de novembro de 2006, e o vendedor original faleceu em 2007. No mérito, alega que houve um conluio e sonegação de bens por parte da viúva do vendedor original (Maria de Fátima) e dos seus herdeiros. Segundo a defesa, estes sabiam da existência dos imóveis, mas não os incluíram no inventário para beneficiar seletivamente certos familiares, agindo agora de má-fé ao tentar anular a escritura. Invocam a teoria da aparência e a boa-fé, argumentando que são terceiras adquirentes que confiaram na fé pública dos registos notariais e imobiliários e ao adquirirem os 14 lotes resultantes do desmembramento da área, fizeram-no amparadas pela presunção de veracidade que emana dos documentos públicos. A defesa sustenta que anular o negócio jurídico original penalizaria injustamente quem agiu com lealdade e transparência, desestabilizando todo o sistema registral imobiliário ao ignorar a eficácia da escritura pública devidamente lavrada à época. Junta certidões cartorários e um diagrama explicativo da cadeia dominial (id 70413275). Juntada de decisão, proferida no agravo de instrumento n. 0800487-34.2021.8.10.0102, mantendo a liminar concedida (id 71412624). As autoras requereram reconsideração da decisão liminar (id 71904264 e 76334970) argumentando, em síntese, a ocorrência de modificação na área e danos ambientais. Juntaram ata notarial, fotos, auto de imissão na posse e decisões referentes a ação reivindicatória n. 0801543-39.2020.8.10.0102. O pedido de reconsideração foi acolhido pela decisão de id 76673678, determinando-se o desbloqueio da matrícula. Réplica dos autores à contestação das requeridas Maria Ludovina de Souza Nobile e Elis Helena De Souza Nobile no id 96969082. Pedido de Alcebíades Almeida Araújo Cardoso para integrar o polo ativo do feito ou, subsidiariamente, habilitado como terceiro interessado, relatando ter adquirido o lote pertencente ao autor José Sinobilino Feitosa Neto (id 98946604). Deferido o ingresso pela decisão de id 104895628, na condição de assistente litisconsorcial. Pedido de reconsideração da decisão de id 76673678 (id 103099159), indeferido pela decisão de id 104274653. Pedido do assistente Alcebíades Almeida Araújo Cardoso para que seja realizada a perícia grafotécnica da escritura contestada (id 110779473). Certidão informando a citação dos requeridos, a exceção de Antônio Wagner dos Santos (id 113466027). Manifestação ministerial requerendo o declínio da competência para a Vara Agrária (id 124606763). Reiteração do pedido de perícia grafotécnica pelo assistente Alcebíades Almeida Araújo Cardoso (id 134943642). Despacho determinando a remessa dos autos à Vara Agrária (id 144668498). Redistribuídos, deu-se impulso para citação do requerido Antônio Wagner dos Santos. O requerido Antônio Wagner dos Santos, citado por edital (id 166541151), promoveu sua habilitação nos autos e ofereceu contestação (id 169938288). Em sua contestação alega que é uma pessoa simples, de poucos recursos, residente em Montes Altos/MA, que jamais adquiriu, foi proprietário ou vendeu o imóvel descrito na inicial, não foi a cartório, não assinou escritura e não recebeu valores. O assistente litisconsorcial Alcebíades Almeida Araújo Cardoso, motivado pelas declarações dos requeridos Valdeny Carvalho de Matos e Antônio Wagner dos Santos Cabral de que não participaram do negócio jurídico, requer a concessão de tutela de urgência para suspender a escritura objeto da demanda, assim como cassar a liminar vigente na ação reivindicatória conexa. Justifica o periculum in mora diante da necessidade de conservação (id 170334613). Os autores veicularam semelhante pedido de suspensão na petição de id 170377846. É o que tinha a relatar. Decido. De início há que se pontuar não se fazer necessário conceder prazo para réplica pelos autores à contestação do último requerido citado, Antônio Wagner dos Santos Cabral, porquanto os autores dela tomaram conhecimento e de forma voluntária e sucessiva peticionaram nos autos requerendo a concessão de tutela de urgência tomando por fundamento exatamente o teor da peça de resistência, de tal sorte que se encontra o feito pronto para saneamento. 1) PRELIMINARES A presente ação anulatória foi ajuizada como um contra ataque à conexa ação reivindicatória n. 0801543-39.2020.8.10.0102, na qual as ora requeridas MARIA LUDOVINA DE SOUZA NOBILE e ELIS HELENA DE SOUZA NOBILE reivindicam a propriedade, e pretendem imissão na posse, de lotes de terras relacionados ao imóvel denominado “Condomínio de Chácaras Sumaúma”, vinculados à matrícula 3135 (oriunda de desmembramento da matrícula raiz 3121) ocupados pelos requerentes e outros ocupantes. Argumentam os autores que a transmissão da propriedade às referidas requeridas ocorreu de forma fraudulenta, aduzindo que as assinaturas dos transmitentes anteriores (Antônio Wagner dos Santos Cabral, Valdenir Carvalho Matos, Hilter Alves Costa e sua esposa Maria de Fátima Silva Costa) são falsas e, dessa forma, o título de domínio portado por elas seria inválido, permanecendo o domínio registral com os proprietários primitivos, Hilter Alves Costa e sua esposa Maria de Fátima Silva Costa, retroagindo-se, portanto, à matrícula 3121. À luz deste contexto, refuta-se, de plano, as preliminares arguidas de inépcia da petição inicial, ausência de interesse e legitimidade ativa. Em que pese algumas impropriedades de cunho material e de estruturação da narrativa dos fatos, a petição inicial não é inepta. O seu teor permite a adequada compreensão da causa de pedir, sem prejuízo à defesa dos requeridos. Importa recordar que a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e princípio da boa-fé, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC. É evidente o interesse de agir e a legitimidade ativa dos requerentes para a postulação da ação anulatória em curso, na medida em são ocupantes de terras reivindicadas na ação reivindicatória ajuizada pelas requeridas, Maria Ludovina de Souza Nobile e Elis Helena De Souza Nobile, com base no título de propriedade cuja formação se pretende anular por vício em sua transmissão, que remota aos primitivos proprietários Hilter Alves Costa e sua esposa Maria de Fátima Silva Costa, genitores de Alessandro Silva Costa, que figura como originário promitente vendedor nos contratos particulares de compra e venda pelos quais os autores fizeram à aquisição dos seus respectivos lotes. Há legitimidade e interesse de agir são atingidos diretamente pelo registro dito inválido, cujo reconhecimento, se vier a ocorrer, pode conduzir à extinção da ação reivindicatória, que tem por pressuposto natural a existência de um título de propriedade. Não obstante, constata-se vício da petição inicial no tocante à composição do polo passivo, que não congrega todas as pessoas participantes da cadeia dominial atingida pela escritura que se pretende anular (3121, 3135 e 3136). A peça não arrola no polo passivo o espólio correspondente ao antigo proprietário, Hilter Alves Costa, e sua esposa Maria de Fátima Silva Costa, que, em tese, figuram como vendedores na escritura para a qual se pretende anulação e futuros beneficiários da propriedade registral caso logre êxito o pedido de anulação. Não traz os compradores da segunda matrícula transacionada na mesma escritura que se pretende anular (Edianne Costa Queiroz casada com Gustavo Queiroz Costa – matrícula 3136). Do mesmo modo, a inicial não traz no polo passivo os adquirentes das demais frações desmembradas da matrícula 3135, cujas transações serão invalidadas por arrastamento em caso de anulação da primeva transmissão, a saber: Carlos Rangel Bandeira Barros (R-1/3135); Regina Poliana da Mota Silva Costa e casada com Alessandro Silva Costa (R-3/3135); e Nauber Sousa Herenio (R-10/3.3135), conforme se observa dos registros cartorários constantes dos autos e, didaticamente, do quadro explicativo inserido no id 70413275. Destarte, há aqui hipótese de litisconsórcio passivo necessário, exigindo-se correção da inicial para inclusão das demais pessoas atingidas pela anulação. Cabe aqui uma digressão: a estratégia defensiva veiculada na presente ação anulatória em reação à ação reivindicatória poderia ter sido formulada nos autos da petitória como matéria incidental. Malgrada a inexistência de coisa julgada material, a resolução incidental da validade do título de domínio comporta, em tese, aptidão para lastrear julgamento de improcedência da reivindicação, com menos esforço e morosidade quanto ao cumprimento das formalidades procedimentais. Ainda em relação às preliminares de legitimidade passiva, de fato, assiste razão à arguição de ilegitimidade das serventias extrajudiciais. O texto constitucional, em seu artigo 236, inaugura o regime jurídico dos serviços notariais e de registro, estabelecendo que estes são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público. Deste dispositivo, extrai-se que a serventia extrajudicial (vulgarmente denominada "cartório") não constitui pessoa jurídica, nem de direito público, nem de direito privado. Trata-se, em verdade, de uma repartição administrativa, um locus físico onde se custodiam acervos documentais e onde se presta um serviço público. A serventia é um ente despersonalizado. Ela não titulariza direitos, não contrai obrigações e, por consectário lógico, carece de vontade autônoma. A personalidade jurídica — aptidão genérica para adquirir direitos e deveres na ordem civil — recai exclusivamente sobre a pessoa natural do delegatário (tabelião ou oficial de registro), aprovado em concurso público de provas e títulos. O art. 22 da Lei n. 8.935/94 (Lei dos cartórios), com redação dada pela Lei 13.286/2016, disciplina a responsabilidade civil decorrente da atividade notarial e registral, imputando-a ao aos titulares. Nota-se que o legislador aponta a responsabilidade civil diretamente à pessoa física do delegatário. Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, previsão legal que atribua capacidade processual ou personalidade jurídica à serventia em si. Sob a ótica do Direito Processual Civil, a capacidade de ser parte pressupõe a personalidade jurídica, ressalvadas as exceções expressas em lei para os entes formais (massa falida, espólio, condomínio, etc.), dotados apenas de personalidade judiciária. As serventias extrajudiciais não figuram neste rol de exceções. Os atuais titulares das serventias, de igual modo, constituem partes ilegítimas para figurar no polo passivo. A medida que a responsabilidade do serviço registral é imputável de modo pessoal ao delegatário responsável pela lavratura do registro, e resta demonstrado que os atuais delegatários são titularizavam as serventias extrajudiciais à época dos fatos, carecem de legitimidade para suportarem a ação, mormente, porque apenas de cunho anulatário sem pedido de reparação de danos. A rigor, merece nota o fato de que os titulares não foram arrolados como demandados na petição inicial, apenas tiveram seus nomes informados como representantes das serventias. De qualquer modo, à luz do exposto, são partes ilegítimas. Portanto, em face da ilegitimidade passiva, extingo sem resolução do mérito o processo em relação às serventias extrajudiciais de Montes Altos e Ribamar Fiquene, na forma do art. 485, VI, do CPC. Superada a discussão quanto a legitimidade e interesse processual, registra-se que, embora a contestação do requerido Valdeny Carvalho de Matos, tenha sido intitulada como “contestação com reconvenção” (id 54747125), o teor da peça não deduz narrativa ou pedido reconvencional, razão pela qual não se confere impulsão a tal procedimento. 2) PREJUDICAIS DE MÉRITO As prejudiciais de prescrição e decadência guardam estreita relação com o mérito. A aplicação dos institutos pode variar à luz das circunstâncias fáticas que permeiam o caso, sendo prematura e temerária a análise sem a exata compreensão dos fatos, de modo que é prudente que a apreciação sejam postergadas para a ocasião da sentença. 3) DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ESCRITURA PÚBLICA E MODIFICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA Motivados pelas declarações dos requeridos, Valdeny Carvalho de Matos e Antônio Wagner Dos Santos Cabral, de quem não eram proprietários do imóvel e não subscreveram escrituras de compra e venda, os autores postulam novamente a suspensão da escritura objeto de anulação e a respectiva repercussão desta sobre o processo reivindicatório, a fim de que afastar a tutela provisória vigente e possam desfrutar de seus lotes até ulterior julgamento final. Nos autos da ação reivindicatória vigora tutela provisória com as seguintes determinações (ids 42914136 e id 9483797): “(…) Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para: 1. fazer cessar toda e qualquer construção nos lotes de 04, 05, 06, 07 e 12, bem como imitir as autoras na posse desses bens imóveis, ficando vedado a demolição das construções ali realizadas até o deslinde desta ação; 2. proibir novas construções nos lotes de n. 06, 08, 09, 10 e 12, mantendo a posse desses bens com os atuais ocupantes; 3. deferir com detentor da posse, guarda e vigilância dos lotes 04, 05, 06, 07 e 12 o Sr. Doriedson Soares de Souza Carvalho; 4. determinar ao Sr. Oficial de Justiça, acompanhado de força policial, que intime os ocupantes dos lotes, bem como faça cessar toda e qualquer construção e eventual alienação nos de ns. 04, 05, 06, 07 e 12. O Sr. Oficial de Justiça deverá elaborar relatório circunstanciado de situação de todos os lotes em questão, bem como indicar se tais imóveis estão localizados em área urbana ou rural. O descumprimento da presente decisão implicará para o infrator em multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) limitada, inicialmente, a R$ 150.0000,00 (cento e cinquenta mil reais), sem prejuízo da incidência do crime de desobediência.” A tutela provisória em destaque foi concedida ainda no juízo de Montes Altos, inicialmente competente para o caso e, posteriormente, teve sua higidez mantida pela Vara Agrária de Imperatriz, em decisão lavrada por este magistrado signatário, quando da apreciação do pedido de reconsideração formulado pelos requeridos FABIO HERNANDEZ DE OLIVEIRA SOUSA e TAIANE FERNANDES SILVA OLIVEIRA. Três foram os principais fundamentos invocados para conversar a tutela: i) os registros públicos gozam de presunção de veracidade e legalidade, pela qual o conteúdo se considera verdadeiro e que sua formação observou as exigências da lei; ii) a adequação da tutela de urgência foi referendada pelo relatório circunstanciado lavrado pelo Oficial de Justiça (id 43172958, p. 02 – ação reivindicatória), pelo qual restou identificado que sobre a área reivindicada havia um massivo levante de edificações, supressão da vegetação nativa e comercialização de frações de áreas menores para fins recreativos, por diversas pessoas, demonstrando o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, caso a tutela fosse concedida apenas quando do exaurimento da cognição; e iii) que as determinações provisórias se revestem, em sua essência, de atos de conservação da coisa reivindicada, dever a quem as partes estão sujeitas de forma expressa por força do comando do art. 77, inciso V, do CPC, segundo o qual é defeso às partes praticarem inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. A referida decisão, por fim, foi ratificada pelo Tribunal de Justiça, nos autos do agravo de instrumento n. 0813369-04.2025.8.10.0000. Em que pese o teor das declarações de Valdeny Carvalho de Matos e Antonio Wagner Dos Santos Cabral no sentido de que não subscrevem escritura de compra e venda das matrículas questionadas, o cenário processual não sofreu alterações com relevante impacto sobre os fundamentos da tutela provisória vigente. Como dito, os registros público gozam de presunção de vericidade e legalidade e, além disto, causa espécie o fato de que não há notícia de que o espólio tenha manejado qualquer medida extrajudicial ou judicial para reaver o pretenso patrimônio que lhe foi subtraído de forma ilegal, mesmo ciente da transmissão da titularidade, tampouco foi arrolado como parte do acervo patrimonial nos autos do inventário de Hilter Alves Costa (processo n. 0000125-56.2007.8.10.0102), conforme se observa das cópias constantes do id 70414527. Mais estranho ainda a circunstância de que familiares do de cujus titularizarem frações de terras transmitidas, em sua raiz, pela escritura questionada, a saber: Gustavo Queiroz Costa casado com Edianne Costa Queiroz (matrícula 3136), ela filha e ele genro de Hilter Alves Costa; e Regina Poliana da Mota Silva Costa casada com Alessandro Silva Costa(R-3/3135), ele filho e ela nora de Hilter Alves da Costa. Dessarte, as simplórias negativas dos transmitentes Valdeny Carvalho de Matos e Antonio Wagner Dos Santos Cabral não são suficientes para afastar a presunção de veracidade do registro público e para convencer, por hora, este juízo de ocorrência de fraude imputável às autoras da ação reivindicatória. Não obstante, considerando a necessidade de melhor compreensão e amplitude do conflito, visualização da área em disputa e do seu estado de conservação, faz-se necessário a realização de inspeção judicial por este juízo, inclusive, para subsidiar eventual ajuste à tutela de urgência. 4) DETERMINAÇÕES Ante ao exposto: i) determino a intimação dos autores da ação anulatória (n. 0800487-34.2021.8.10.0102) para emendar a petição inicial a fim de compor o polo passivo com todas as pessoas participantes da cadeia dominial atingida pela escritura que se pretende anular (3121, 3135 e 3136), compradores e vendedores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial; ii) Realizada a emenda, promova-se, desde logo, as respectivas citações com as advertências de costume; iii) afasto as preliminares de ilegitimidade ativa e de interesse de agir; iv) reconheço a ilegitimidade passiva das serventias extrajudiciais, extinguindo o processo n. 0800487-34.2021.8.10.0102 em relação a elas, na forma do art. 485, VI, do CPC; v) nego o pedido de suspensão da validade da escritura pública formulado nestes autos da ação anulatória, mantendo inalterado a tutela provisória vigente na ação reivindicatória n. 0801543-39.2020.8.10.0102, sem prejuízo de ulterior ajuste após a realização da inspeção judicial; vi) designo inspeção judicial na área em conflito, denominada “Condomínio de Chácaras Sumaúma”, a se realizar no dia 12 de março de 2026, às 09:00 h, advertindo-se as partes que o ato terá realização independentemente de conclusão da emenda da inicial e da respectiva citação. vii) intime-se as requeridas MARIA LUDOVINA DE SOUZA NOBILE e ELIS HELENA DE SOUZA NOBILE para juntar aos autos da ação anulatória o recibo de pagamento/depósito dos valores pagos pela aquisição dos lotes reclamados na ação reivindicatória, providência idônea a amparar futura análise da boa-fé das adquirentes na conclusão do negócio; viii) intime-se a Defensoria Pública para, em cooperação com este juízo à luz do art. 6º do CPC, realizar estudo socioeconômico dos ocupantes da área reivindicada nos autos conexos (n. 0801543-39.2020.8.10.0102), identificando os economicamente vulneráveis e os não vulneráveis. Postergo a apreciação das preliminares de prescrição e decadência para a ocasião da prolação da sentença em face do entrelaçamento com o mérito. Deixo de determinar outras medidas de saneamento nesta decisão e de determinar de pronto a realização de perícia grafotécnica, pois indispensável primeiro a correção da inicial com a respectiva citação dos litisconsortes passivos, conforme determinado anteriormente, e a melhor compreensão das nuances do conflito a partir da inspeção judicial. Intime-se as partes, Defensoria Pública e Ministério Público. A presente decisão substitui os expedientes necessários às comunicações processuais. Junte-se cópia desta decisão nos autos da reivindicatória n. 0801543-39.2020.8.10.0102. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. DELVAN TAVARES OLIVEIRA Juiz Titular da Vara Agrária da Comarca de Imperatriz

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM DES. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM Av. Perimetral José Felipe do Nascimento, s/n, Residencial Kubitschek Telefone: (99) 2055-1301 [WhatsApp Funcional] / Email: [email protected] Processo n.º: 0800487-34.2021.8.10.0102 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA O Excelentíssimo Senhor Delvan Tavares Oliveira, Juiz de Direito da Vara Agrária de Imperatriz, Estado do Maranhão, MANDA que se proceda à INTIMAÇÃO ELETRÔNICA da(s) parte(s) MARA CAROLINY PARREAO MONTEIRO e outros (7), representadas nos autos pelo(s) advogado(s): GUSTAVO LUIS DA SILVA LIMA - MA18055 SAULO AMARAL PRADO - MG134575 GUSTAVO LUIS DA SILVA LIMA - MA18055 para ciência da DECISÃO ID 171309249 que, dentre outras determinações, concedeu prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar EMENDA À INICIAL, sob pena de indeferimento da petição inicial, para compor o polo passivo com todas as pessoas participantes da cadeia dominial atingida pela escritura que se pretende anular (3121, 3135 e 3136), compradores e vendedores. Também foi designada INSPEÇÃO JUDICIAL na área em conflito, denominada "Condomínio de Chácaras Sumaúma", a se realizar no dia 12 de março de 2026, às 09:00 h, advertindo-se as partes que o ato terá realização independentemente de conclusão da emenda da inicial e da respectiva citação O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2026. Digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do juiz de direito titular. ISABELA DE OLIVEIRA Diretora de Secretaria da Vara Agrária de Imperatriz matrícula n.º 216259 DECISÃO DE SANEAMENTO Retornaram os autos conclusos contendo petições formuladas pelo requerente Eduardo Pires do Nascimento Jorge (id 170377846) e pelo terceiro interessado Alcebíades Almeida Araújo Cardoso (id 170334613), os quais, em síntese, requerem a suspensão da escritura pública, objeto do pedido de anulação da presente ação, com repercussão dos respectivos efeitos sobre a conexa ação reivindicatória n. 0801543-39.2020.8.10.0102 a fim de que sejam retornados à posse do imóvel até o julgamento final das mencionadas ações. Antes, porém, de apreciar os requerimentos, cumpre relatar o que consta dos autos. Tratam os autos de ação anulatória de escritura pública de compra e venda com cancelamento de registro imobiliário ajuizada, em 26.04.2021, por MARA CAROLINY PARREÃO MONTEIRO e outros sete litisconsortes em face dos requeridos SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE RIBAMAR FIQUENE, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE MONTES ALTOS, VALDENY CARVALHO DE MATOS, ANTONIO WAGNER DOS SANTOS CABRAL, MARIA LUDOVINA DE SOUZA NOBILE e ELIS HELENA DE SOUZA NOBILE. Narra a petição inicial que, no ano de 2012, os autores foram surpreendidos por uma ação de reintegração de posse, ao final julgada improcedente, e mais recentemente por uma ação reivindicatória em que as requeridas MARIA LUDOVINA DE SOUZA NOBILE e ELIS HELENA DE SOUZA NOBILE reivindicam um imóvel rural, denominado “Condomínio de Chácaras Sumaúma”, situado na Fazenda “Boca da Mata”, Município de Ribamar Fiquene, com área de 43,78,77ha (quarenta e três hectares, setenta e oito ares e setenta e sete centiares), instruída com escritura pública de compra e venda feita a ANTONIO WAGNER DOS SANTOS CABRAL, constante do Livro 23-NOTAS e folha 194 a 194v, no Cartório do 1º Ofício, no Município de Montes Altos/MA. Argumenta que o requerido ANTONIO WAGNER DOS SANTOS CABRAL se trata de pessoa de parcos recursos e não teria condições econômicas de fazer a aquisição do bem. Acrescenta que submeteram a escritura à perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas dos vendedores Hitler Alves Costa e sua esposa Maria de Fátima Silva Costa, e do comprador VALDENIR CARVALHO DE MATOS, tendo o exame conclusão negativa. Relata que na ação reivindicatória foi concedida liminar em favor das requeridas MARIA LUDOVINA DE SOUZA NOBILE e ELIS HELENA DE SOUZA NOBILE e, por força da decisão, estariam na área em conflito, desmatando e negociando venda. Sob estes fundamentos, requerem a concessão de tutela de urgência para “declarar a inexistência e consequente nulidade da escritura de venda e compra datada de 08/11/2006 (livro 23 –NOTAS, fls194 a 194v, matrícula 3.135, XXXX do Tabelião de Montes Altos/MA, transferido para a cidade de Ribamar Fiquene (documento em anexo – escritura falsa) registrada no dia 08.11.2006 (R., da matrícula – documento em anexo), determinando-se, também, a anulação do registro de imóveis e eventuais subsequentes na matrícula 3.135, Livro 2… Junto ao Oficial de Registro de Imóveis da cidade de Ribamar Fiquene/MA.” e “cassar a LIMINAR deferida na ação REIVINDICATÓRIA”. A inicial foi instruída com contratos e declarações particulares de compra e venda, com certidão de inteiro teor e de cadeia dominial do imóvel, certidão de escritura pública por cópia reprográfica e parecer técnico grafotécnico. A ação foi distribuída à Vara Única da Comarca de Montes Altos. Despacho determinando a emenda da petição inicial para adequação do valor da causa ao valor expresso na escritura que se pretende anular (id 44652207), o que foi cumprido pela petição de id 44743444. O juízo proferiu decisão postergando a apreciação da liminar para depois da resposta dos requeridos (id 45034173). Os requerentes requereram a reconsideração do despacho (id 45269639), cuja petição foi instruída com escritura pública declaratória de Maria de Fátima Silva Costa, viúva de Hitler Alves Costa, proprietário do imóvel, em que declara que a assinatura aposta na escritura de compra e venda não é de sua autoria. Destacou que as requeridas estavam cercando a área e adentrando às casas. O pedido de reconsideração foi acolhido, proferindo-se decisão deferindo parcialmente a suspensão da validade da escritura de compra e venda do imóvel e todos os negócios jurídicos que se seguiram. A decisão elevou de ofício o valor da causa para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e determinou a complementação das custas (id 45626586), que foram devidamente recolhidas conforme id 45814181. Juntada de cópia da decisão proferida nos autos da ação reivindicatória n. 0801543-39.2020.8.10.0102 (id 47536631) revogando a liminar de imissão na posse anteriormente concedida. A decisão considerou a suspensão do título de domínio nos autos da ação anulatória, as conclusões do laudo da perícia grafotécnica e a ausência de posse reconhecida na ação de reintegração de posse n. 466-09.2012.8.10.0102. Cociflan Silva do Amarante requereu habilitação no feito na condição de litisconsorte necessário ativo (id 47956553). Certidão positiva de citação da requerida SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE MONTES ALTOS/MA (id 51793215). Certidão positiva de citação da requerida SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE RIBAMAR FIQUENE-MA (id 53352500). A SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE MONTES ALTOS/MA formulou manifestação, inserida no id 54375048, nos seguintes termos: suscita inépcia da petição inicial ao fundamento de que não consta pedido em relação a ela; argui ilegitimidade passiva argumentando que as serventias extrajudiciais são desprovidas de personalidade jurídica e, portanto, não podem figurar no polo passivo de demandas judiciais, papel que deve ser ocupado pela pessoa física delegatária do serviço público, isto é, o tabelião/registrador, que no caso específico não corresponde ao atual delegatário; alega ocorrência de prescrição de qualquer responsabilidade face o transcurso de mais de quinze anos da lavratura da escritura falsa. ANA GRÉCIA ALMEIDA RIZZO FONTANELA, tabeliã titular da SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE RIBAMAR FIQUENE, apresentou contestação, juntada no id 54747331. Informa o bloqueio da matrícula em cumprimento da decisão liminar. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva da serventia extrajudicial por ausência de personalidade jurídica e aponta que, em todo caso, a responsabilidade seria exclusiva de Antônio Gomes de Sousa Neto, tabelião à época dos fatos. Acrescenta que há ilegitimidade passiva também em razão de que as obrigações de fazer requeridas só podem ser cumpridas por delegatário da Serventia Extrajudicial de Montes Altos/MA, ao passo que a Serventia Extrajudicial de Ribamar Fiquene/MA tem data de instalação de 15/01/2010, data em que assumiu a delegação através de concurso público de ingresso por provimento conforme Ato de Nomeação nº1352/2009-TJMA, data superveniente em aproximadamente 03 anos da lavratura da escritura de compra e venda supostamente fraudada. Alega inépcia da petição inicial ao fundamento de que a petição inicial apesar de indicar que o imóvel objeto da ação é o Condomínio de Chácaras Sumaúma (matrícula 3.135, atual Matrícula 0517 na Serventia de Ribamar Fiquene), pede a declaração de nulidade dos documentos que se referem à Fazenda Nascente (matrícula 3.121 na Serventia de Montes Altos). Argui a ocorrência de prescrição trienal da responsabilidade civil nos termos do art. 22 da Lei de Notários e Registradores. No mérito, argumenta que as alegações dos requerentes são inverdades. Juntou certidão de inteiro teor da matrícula 0517, aberta na Serventia de Ribamar Fiquene em razão da sua instalação e sucessão à matrícula 3135 (id 54747334). O requerido VALDENY CARVALHO DE MATOS apresentou contestação com reconvenção (id 54747125). Suscita inépcia da inicial argumentando que os requerentes não indicam adequadamente quais são os documentos que desejam ver anulados e, diante da quantidade de documentos juntados à inicial, impossibilitam a identificação adequada do pedido autoral. Argui ilegitimidade passiva ao fundamento de que o transmitente da gleba de terras denominada “Condomínio de Chácaras Sumaúma” é Antônio Wagner dos Santos Cabral, não existindo nexo causal entre a contestante e o imóvel. Alega a ocorrência de prescrição na forma do art. 178, II, do Código Civil. No mérito, “declara para os devidos fins que nunca foi proprietário ou titular de direitos sobre o imóvel localizado em Ribamar Fiquene/MA, bem como não assinou quaisquer documentos, que não conhece a Sra. Maria de Fátima Silva Costa ou o Sr. Hilter Alves Costa.”. Os autores apresentaram réplica às contestações anteriores, reiterando todos os termos da ação anulatória (id 59840450). Foi proferida decisão saneadora, inserida no id 64718447, pela qual foi decretada a revelia da Serventia Extrajudicial de Montes Altos; declaradas tempestivas as contestações de Serventia Extrajudicial de Ribamar Fiquene e Valdecy Carvalho de Matos; foi determinada à Secretaria Judicial para certificar nos autos se foi expedido mandado ou Carta Precatória para citação do réu Antônio Wagner e qual o resultado (positivo ou negativo) ou ausência de retorno; foi determinada a intimação dos autores para regularizar a citação dos réus ainda restantes. As requeridas MARIA LUDOVINA DE SOUZA NOBILE e ELIS HELENA DE SOUZA NOBILE apresentaram contestação no id 70413265. Arguem ausência de legitimidade ativa e falta de interesse processual dos autores, argumentando que estas condições se ligam ao espólio de Hilter Alves Costa e sua esposa Maria de Fátima Silva Costa, em razão de os autores não terem participado da celebração da escritura pública, destacando que o imóvel não integrou o inventário de Hilter Alves Costa no processo de inventário. Alegam que a documentação dos autores é frágil por se tratar de documentos particulares, alguns deles sem reconhecimento de assinatura no cartório. Destacam que os imóveis constantes dos oito recibos são diferentes dos imóveis constantes da matrícula 3135, pois não detalham sua descrição e localização geográfica de acordo com o registro imobiliário. Aduz que os vendedores transmitentes constantes dos recibos particulares são pessoas estranhas ao registro imobiliários. Alega que a petição inicial é inepta. Invoca os institutos da decadência e da prescrição ao fundamento de que o negócio jurídico questionado data de 08 de novembro de 2006, e o vendedor original faleceu em 2007. No mérito, alega que houve um conluio e sonegação de bens por parte da viúva do vendedor original (Maria de Fátima) e dos seus herdeiros. Segundo a defesa, estes sabiam da existência dos imóveis, mas não os incluíram no inventário para beneficiar seletivamente certos familiares, agindo agora de má-fé ao tentar anular a escritura. Invocam a teoria da aparência e a boa-fé, argumentando que são terceiras adquirentes que confiaram na fé pública dos registos notariais e imobiliários e ao adquirirem os 14 lotes resultantes do desmembramento da área, fizeram-no amparadas pela presunção de veracidade que emana dos documentos públicos. A defesa sustenta que anular o negócio jurídico original penalizaria injustamente quem agiu com lealdade e transparência, desestabilizando todo o sistema registral imobiliário ao ignorar a eficácia da escritura pública devidamente lavrada à época. Junta certidões cartorários e um diagrama explicativo da cadeia dominial (id 70413275). Juntada de decisão, proferida no agravo de instrumento n. 0800487-34.2021.8.10.0102, mantendo a liminar concedida (id 71412624). As autoras requereram reconsideração da decisão liminar (id 71904264 e 76334970) argumentando, em síntese, a ocorrência de modificação na área e danos ambientais. Juntaram ata notarial, fotos, auto de imissão na posse e decisões referentes a ação reivindicatória n. 0801543-39.2020.8.10.0102. O pedido de reconsideração foi acolhido pela decisão de id 76673678, determinando-se o desbloqueio da matrícula. Réplica dos autores à contestação das requeridas Maria Ludovina de Souza Nobile e Elis Helena De Souza Nobile no id 96969082. Pedido de Alcebíades Almeida Araújo Cardoso para integrar o polo ativo do feito ou, subsidiariamente, habilitado como terceiro interessado, relatando ter adquirido o lote pertencente ao autor José Sinobilino Feitosa Neto (id 98946604). Deferido o ingresso pela decisão de id 104895628, na condição de assistente litisconsorcial. Pedido de reconsideração da decisão de id 76673678 (id 103099159), indeferido pela decisão de id 104274653. Pedido do assistente Alcebíades Almeida Araújo Cardoso para que seja realizada a perícia grafotécnica da escritura contestada (id 110779473). Certidão informando a citação dos requeridos, a exceção de Antônio Wagner dos Santos (id 113466027). Manifestação ministerial requerendo o declínio da competência para a Vara Agrária (id 124606763). Reiteração do pedido de perícia grafotécnica pelo assistente Alcebíades Almeida Araújo Cardoso (id 134943642). Despacho determinando a remessa dos autos à Vara Agrária (id 144668498). Redistribuídos, deu-se impulso para citação do requerido Antônio Wagner dos Santos. O requerido Antônio Wagner dos Santos, citado por edital (id 166541151), promoveu sua habilitação nos autos e ofereceu contestação (id 169938288). Em sua contestação alega que é uma pessoa simples, de poucos recursos, residente em Montes Altos/MA, que jamais adquiriu, foi proprietário ou vendeu o imóvel descrito na inicial, não foi a cartório, não assinou escritura e não recebeu valores. O assistente litisconsorcial Alcebíades Almeida Araújo Cardoso, motivado pelas declarações dos requeridos Valdeny Carvalho de Matos e Antônio Wagner dos Santos Cabral de que não participaram do negócio jurídico, requer a concessão de tutela de urgência para suspender a escritura objeto da demanda, assim como cassar a liminar vigente na ação reivindicatória conexa. Justifica o periculum in mora diante da necessidade de conservação (id 170334613). Os autores veicularam semelhante pedido de suspensão na petição de id 170377846. É o que tinha a relatar. Decido. De início há que se pontuar não se fazer necessário conceder prazo para réplica pelos autores à contestação do último requerido citado, Antônio Wagner dos Santos Cabral, porquanto os autores dela tomaram conhecimento e de forma voluntária e sucessiva peticionaram nos autos requerendo a concessão de tutela de urgência tomando por fundamento exatamente o teor da peça de resistência, de tal sorte que se encontra o feito pronto para saneamento. 1) PRELIMINARES A presente ação anulatória foi ajuizada como um contra ataque à conexa ação reivindicatória n. 0801543-39.2020.8.10.0102, na qual as ora requeridas MARIA LUDOVINA DE SOUZA NOBILE e ELIS HELENA DE SOUZA NOBILE reivindicam a propriedade, e pretendem imissão na posse, de lotes de terras relacionados ao imóvel denominado “Condomínio de Chácaras Sumaúma”, vinculados à matrícula 3135 (oriunda de desmembramento da matrícula raiz 3121) ocupados pelos requerentes e outros ocupantes. Argumentam os autores que a transmissão da propriedade às referidas requeridas ocorreu de forma fraudulenta, aduzindo que as assinaturas dos transmitentes anteriores (Antônio Wagner dos Santos Cabral, Valdenir Carvalho Matos, Hilter Alves Costa e sua esposa Maria de Fátima Silva Costa) são falsas e, dessa forma, o título de domínio portado por elas seria inválido, permanecendo o domínio registral com os proprietários primitivos, Hilter Alves Costa e sua esposa Maria de Fátima Silva Costa, retroagindo-se, portanto, à matrícula 3121. À luz deste contexto, refuta-se, de plano, as preliminares arguidas de inépcia da petição inicial, ausência de interesse e legitimidade ativa. Em que pese algumas impropriedades de cunho material e de estruturação da narrativa dos fatos, a petição inicial não é inepta. O seu teor permite a adequada compreensão da causa de pedir, sem prejuízo à defesa dos requeridos. Importa recordar que a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e princípio da boa-fé, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC. É evidente o interesse de agir e a legitimidade ativa dos requerentes para a postulação da ação anulatória em curso, na medida em são ocupantes de terras reivindicadas na ação reivindicatória ajuizada pelas requeridas, Maria Ludovina de Souza Nobile e Elis Helena De Souza Nobile, com base no título de propriedade cuja formação se pretende anular por vício em sua transmissão, que remota aos primitivos proprietários Hilter Alves Costa e sua esposa Maria de Fátima Silva Costa, genitores de Alessandro Silva Costa, que figura como originário promitente vendedor nos contratos particulares de compra e venda pelos quais os autores fizeram à aquisição dos seus respectivos lotes. Há legitimidade e interesse de agir são atingidos diretamente pelo registro dito inválido, cujo reconhecimento, se vier a ocorrer, pode conduzir à extinção da ação reivindicatória, que tem por pressuposto natural a existência de um título de propriedade. Não obstante, constata-se vício da petição inicial no tocante à composição do polo passivo, que não congrega todas as pessoas participantes da cadeia dominial atingida pela escritura que se pretende anular (3121, 3135 e 3136). A peça não arrola no polo passivo o espólio correspondente ao antigo proprietário, Hilter Alves Costa, e sua esposa Maria de Fátima Silva Costa, que, em tese, figuram como vendedores na escritura para a qual se pretende anulação e futuros beneficiários da propriedade registral caso logre êxito o pedido de anulação. Não traz os compradores da segunda matrícula transacionada na mesma escritura que se pretende anular (Edianne Costa Queiroz casada com Gustavo Queiroz Costa – matrícula 3136). Do mesmo modo, a inicial não traz no polo passivo os adquirentes das demais frações desmembradas da matrícula 3135, cujas transações serão invalidadas por arrastamento em caso de anulação da primeva transmissão, a saber: Carlos Rangel Bandeira Barros (R-1/3135); Regina Poliana da Mota Silva Costa e casada com Alessandro Silva Costa (R-3/3135); e Nauber Sousa Herenio (R-10/3.3135), conforme se observa dos registros cartorários constantes dos autos e, didaticamente, do quadro explicativo inserido no id 70413275. Destarte, há aqui hipótese de litisconsórcio passivo necessário, exigindo-se correção da inicial para inclusão das demais pessoas atingidas pela anulação. Cabe aqui uma digressão: a estratégia defensiva veiculada na presente ação anulatória em reação à ação reivindicatória poderia ter sido formulada nos autos da petitória como matéria incidental. Malgrada a inexistência de coisa julgada material, a resolução incidental da validade do título de domínio comporta, em tese, aptidão para lastrear julgamento de improcedência da reivindicação, com menos esforço e morosidade quanto ao cumprimento das formalidades procedimentais. Ainda em relação às preliminares de legitimidade passiva, de fato, assiste razão à arguição de ilegitimidade das serventias extrajudiciais. O texto constitucional, em seu artigo 236, inaugura o regime jurídico dos serviços notariais e de registro, estabelecendo que estes são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público. Deste dispositivo, extrai-se que a serventia extrajudicial (vulgarmente denominada "cartório") não constitui pessoa jurídica, nem de direito público, nem de direito privado. Trata-se, em verdade, de uma repartição administrativa, um locus físico onde se custodiam acervos documentais e onde se presta um serviço público. A serventia é um ente despersonalizado. Ela não titulariza direitos, não contrai obrigações e, por consectário lógico, carece de vontade autônoma. A personalidade jurídica — aptidão genérica para adquirir direitos e deveres na ordem civil — recai exclusivamente sobre a pessoa natural do delegatário (tabelião ou oficial de registro), aprovado em concurso público de provas e títulos. O art. 22 da Lei n. 8.935/94 (Lei dos cartórios), com redação dada pela Lei 13.286/2016, disciplina a responsabilidade civil decorrente da atividade notarial e registral, imputando-a ao aos titulares. Nota-se que o legislador aponta a responsabilidade civil diretamente à pessoa física do delegatário. Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, previsão legal que atribua capacidade processual ou personalidade jurídica à serventia em si. Sob a ótica do Direito Processual Civil, a capacidade de ser parte pressupõe a personalidade jurídica, ressalvadas as exceções expressas em lei para os entes formais (massa falida, espólio, condomínio, etc.), dotados apenas de personalidade judiciária. As serventias extrajudiciais não figuram neste rol de exceções. Os atuais titulares das serventias, de igual modo, constituem partes ilegítimas para figurar no polo passivo. A medida que a responsabilidade do serviço registral é imputável de modo pessoal ao delegatário responsável pela lavratura do registro, e resta demonstrado que os atuais delegatários são titularizavam as serventias extrajudiciais à época dos fatos, carecem de legitimidade para suportarem a ação, mormente, porque apenas de cunho anulatário sem pedido de reparação de danos. A rigor, merece nota o fato de que os titulares não foram arrolados como demandados na petição inicial, apenas tiveram seus nomes informados como representantes das serventias. De qualquer modo, à luz do exposto, são partes ilegítimas. Portanto, em face da ilegitimidade passiva, extingo sem resolução do mérito o processo em relação às serventias extrajudiciais de Montes Altos e Ribamar Fiquene, na forma do art. 485, VI, do CPC. Superada a discussão quanto a legitimidade e interesse processual, registra-se que, embora a contestação do requerido Valdeny Carvalho de Matos, tenha sido intitulada como “contestação com reconvenção” (id 54747125), o teor da peça não deduz narrativa ou pedido reconvencional, razão pela qual não se confere impulsão a tal procedimento. 2) PREJUDICAIS DE MÉRITO As prejudiciais de prescrição e decadência guardam estreita relação com o mérito. A aplicação dos institutos pode variar à luz das circunstâncias fáticas que permeiam o caso, sendo prematura e temerária a análise sem a exata compreensão dos fatos, de modo que é prudente que a apreciação sejam postergadas para a ocasião da sentença. 3) DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ESCRITURA PÚBLICA E MODIFICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA Motivados pelas declarações dos requeridos, Valdeny Carvalho de Matos e Antônio Wagner Dos Santos Cabral, de quem não eram proprietários do imóvel e não subscreveram escrituras de compra e venda, os autores postulam novamente a suspensão da escritura objeto de anulação e a respectiva repercussão desta sobre o processo reivindicatório, a fim de que afastar a tutela provisória vigente e possam desfrutar de seus lotes até ulterior julgamento final. Nos autos da ação reivindicatória vigora tutela provisória com as seguintes determinações (ids 42914136 e id 9483797): “(…) Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para: 1. fazer cessar toda e qualquer construção nos lotes de 04, 05, 06, 07 e 12, bem como imitir as autoras na posse desses bens imóveis, ficando vedado a demolição das construções ali realizadas até o deslinde desta ação; 2. proibir novas construções nos lotes de n. 06, 08, 09, 10 e 12, mantendo a posse desses bens com os atuais ocupantes; 3. deferir com detentor da posse, guarda e vigilância dos lotes 04, 05, 06, 07 e 12 o Sr. Doriedson Soares de Souza Carvalho; 4. determinar ao Sr. Oficial de Justiça, acompanhado de força policial, que intime os ocupantes dos lotes, bem como faça cessar toda e qualquer construção e eventual alienação nos de ns. 04, 05, 06, 07 e 12. O Sr. Oficial de Justiça deverá elaborar relatório circunstanciado de situação de todos os lotes em questão, bem como indicar se tais imóveis estão localizados em área urbana ou rural. O descumprimento da presente decisão implicará para o infrator em multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) limitada, inicialmente, a R$ 150.0000,00 (cento e cinquenta mil reais), sem prejuízo da incidência do crime de desobediência.” A tutela provisória em destaque foi concedida ainda no juízo de Montes Altos, inicialmente competente para o caso e, posteriormente, teve sua higidez mantida pela Vara Agrária de Imperatriz, em decisão lavrada por este magistrado signatário, quando da apreciação do pedido de reconsideração formulado pelos requeridos FABIO HERNANDEZ DE OLIVEIRA SOUSA e TAIANE FERNANDES SILVA OLIVEIRA. Três foram os principais fundamentos invocados para conversar a tutela: i) os registros públicos gozam de presunção de veracidade e legalidade, pela qual o conteúdo se considera verdadeiro e que sua formação observou as exigências da lei; ii) a adequação da tutela de urgência foi referendada pelo relatório circunstanciado lavrado pelo Oficial de Justiça (id 43172958, p. 02 – ação reivindicatória), pelo qual restou identificado que sobre a área reivindicada havia um massivo levante de edificações, supressão da vegetação nativa e comercialização de frações de áreas menores para fins recreativos, por diversas pessoas, demonstrando o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, caso a tutela fosse concedida apenas quando do exaurimento da cognição; e iii) que as determinações provisórias se revestem, em sua essência, de atos de conservação da coisa reivindicada, dever a quem as partes estão sujeitas de forma expressa por força do comando do art. 77, inciso V, do CPC, segundo o qual é defeso às partes praticarem inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. A referida decisão, por fim, foi ratificada pelo Tribunal de Justiça, nos autos do agravo de instrumento n. 0813369-04.2025.8.10.0000. Em que pese o teor das declarações de Valdeny Carvalho de Matos e Antonio Wagner Dos Santos Cabral no sentido de que não subscrevem escritura de compra e venda das matrículas questionadas, o cenário processual não sofreu alterações com relevante impacto sobre os fundamentos da tutela provisória vigente. Como dito, os registros público gozam de presunção de vericidade e legalidade e, além disto, causa espécie o fato de que não há notícia de que o espólio tenha manejado qualquer medida extrajudicial ou judicial para reaver o pretenso patrimônio que lhe foi subtraído de forma ilegal, mesmo ciente da transmissão da titularidade, tampouco foi arrolado como parte do acervo patrimonial nos autos do inventário de Hilter Alves Costa (processo n. 0000125-56.2007.8.10.0102), conforme se observa das cópias constantes do id 70414527. Mais estranho ainda a circunstância de que familiares do de cujus titularizarem frações de terras transmitidas, em sua raiz, pela escritura questionada, a saber: Gustavo Queiroz Costa casado com Edianne Costa Queiroz (matrícula 3136), ela filha e ele genro de Hilter Alves Costa; e Regina Poliana da Mota Silva Costa casada com Alessandro Silva Costa(R-3/3135), ele filho e ela nora de Hilter Alves da Costa. Dessarte, as simplórias negativas dos transmitentes Valdeny Carvalho de Matos e Antonio Wagner Dos Santos Cabral não são suficientes para afastar a presunção de veracidade do registro público e para convencer, por hora, este juízo de ocorrência de fraude imputável às autoras da ação reivindicatória. Não obstante, considerando a necessidade de melhor compreensão e amplitude do conflito, visualização da área em disputa e do seu estado de conservação, faz-se necessário a realização de inspeção judicial por este juízo, inclusive, para subsidiar eventual ajuste à tutela de urgência. 4) DETERMINAÇÕES Ante ao exposto: i) determino a intimação dos autores da ação anulatória (n. 0800487-34.2021.8.10.0102) para emendar a petição inicial a fim de compor o polo passivo com todas as pessoas participantes da cadeia dominial atingida pela escritura que se pretende anular (3121, 3135 e 3136), compradores e vendedores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial; ii) Realizada a emenda, promova-se, desde logo, as respectivas citações com as advertências de costume; iii) afasto as preliminares de ilegitimidade ativa e de interesse de agir; iv) reconheço a ilegitimidade passiva das serventias extrajudiciais, extinguindo o processo n. 0800487-34.2021.8.10.0102 em relação a elas, na forma do art. 485, VI, do CPC; v) nego o pedido de suspensão da validade da escritura pública formulado nestes autos da ação anulatória, mantendo inalterado a tutela provisória vigente na ação reivindicatória n. 0801543-39.2020.8.10.0102, sem prejuízo de ulterior ajuste após a realização da inspeção judicial; vi) designo inspeção judicial na área em conflito, denominada “Condomínio de Chácaras Sumaúma”, a se realizar no dia 12 de março de 2026, às 09:00 h, advertindo-se as partes que o ato terá realização independentemente de conclusão da emenda da inicial e da respectiva citação. vii) intime-se as requeridas MARIA LUDOVINA DE SOUZA NOBILE e ELIS HELENA DE SOUZA NOBILE para juntar aos autos da ação anulatória o recibo de pagamento/depósito dos valores pagos pela aquisição dos lotes reclamados na ação reivindicatória, providência idônea a amparar futura análise da boa-fé das adquirentes na conclusão do negócio; viii) intime-se a Defensoria Pública para, em cooperação com este juízo à luz do art. 6º do CPC, realizar estudo socioeconômico dos ocupantes da área reivindicada nos autos conexos (n. 0801543-39.2020.8.10.0102), identificando os economicamente vulneráveis e os não vulneráveis. Postergo a apreciação das preliminares de prescrição e decadência para a ocasião da prolação da sentença em face do entrelaçamento com o mérito. Deixo de determinar outras medidas de saneamento nesta decisão e de determinar de pronto a realização de perícia grafotécnica, pois indispensável primeiro a correção da inicial com a respectiva citação dos litisconsortes passivos, conforme determinado anteriormente, e a melhor compreensão das nuances do conflito a partir da inspeção judicial. Intime-se as partes, Defensoria Pública e Ministério Público. A presente decisão substitui os expedientes necessários às comunicações processuais. Junte-se cópia desta decisão nos autos da reivindicatória n. 0801543-39.2020.8.10.0102. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. DELVAN TAVARES OLIVEIRA Juiz Titular da Vara Agrária da Comarca de Imperatriz

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM DES. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM Av. Perimetral José Felipe do Nascimento, s/n, Residencial Kubitschek Telefone: (99) 2055-1301 [WhatsApp Funcional] / Email: [email protected] Processo n.º: 0800487-34.2021.8.10.0102 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA O Excelentíssimo Senhor Delvan Tavares Oliveira, Juiz de Direito da Vara Agrária de Imperatriz, Estado do Maranhão, MANDA que se proceda à INTIMAÇÃO ELETRÔNICA da(s) parte(s) SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE RIBAMAR FIQUENE-MA e SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE MONTES ALTOS-MA, representadas nos autos pelo(s) advogado(s): ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR - MA9321-A JAIRO VIEIRA LEITE - MA12998 para ciência da DECISÃO ID 171309249 que reconhece a ilegitimidade passiva das serventias extrajudiciais, extinguindo o processo em relação a elas, na forma do art, 485, VI, do CPC. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2026. Digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do juiz de direito titular. ISABELA DE OLIVEIRA Diretora de Secretaria da Vara Agrária de Imperatriz matrícula n.º 216259 DECISÃO DE SANEAMENTO Retornaram os autos conclusos contendo petições formuladas pelo requerente Eduardo Pires do Nascimento Jorge (id 170377846) e pelo terceiro interessado Alcebíades Almeida Araújo Cardoso (id 170334613), os quais, em síntese, requerem a suspensão da escritura pública, objeto do pedido de anulação da presente ação, com repercussão dos respectivos efeitos sobre a conexa ação reivindicatória n. 0801543-39.2020.8.10.0102 a fim de que sejam retornados à posse do imóvel até o julgamento final das mencionadas ações. Antes, porém, de apreciar os requerimentos, cumpre relatar o que consta dos autos. Tratam os autos de ação anulatória de escritura pública de compra e venda com cancelamento de registro imobiliário ajuizada, em 26.04.2021, por MARA CAROLINY PARREÃO MONTEIRO e outros sete litisconsortes em face dos requeridos SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE RIBAMAR FIQUENE, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE MONTES ALTOS, VALDENY CARVALHO DE MATOS, ANTONIO WAGNER DOS SANTOS CABRAL, MARIA LUDOVINA DE SOUZA NOBILE e ELIS HELENA DE SOUZA NOBILE. Narra a petição inicial que, no ano de 2012, os autores foram surpreendidos por uma ação de reintegração de posse, ao final julgada improcedente, e mais recentemente por uma ação reivindicatória em que as requeridas MARIA LUDOVINA DE SOUZA NOBILE e ELIS HELENA DE SOUZA NOBILE reivindicam um imóvel rural, denominado “Condomínio de Chácaras Sumaúma”, situado na Fazenda “Boca da Mata”, Município de Ribamar Fiquene, com área de 43,78,77ha (quarenta e três hectares, setenta e oito ares e setenta e sete centiares), instruída com escritura pública de compra e venda feita a ANTONIO WAGNER DOS SANTOS CABRAL, constante do Livro 23-NOTAS e folha 194 a 194v, no Cartório do 1º Ofício, no Município de Montes Altos/MA. Argumenta que o requerido ANTONIO WAGNER DOS SANTOS CABRAL se trata de pessoa de parcos recursos e não teria condições econômicas de fazer a aquisição do bem. Acrescenta que submeteram a escritura à perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas dos vendedores Hitler Alves Costa e sua esposa Maria de Fátima Silva Costa, e do comprador VALDENIR CARVALHO DE MATOS, tendo o exame conclusão negativa. Relata que na ação reivindicatória foi concedida liminar em favor das requeridas MARIA LUDOVINA DE SOUZA NOBILE e ELIS HELENA DE SOUZA NOBILE e, por força da decisão, estariam na área em conflito, desmatando e negociando venda. Sob estes fundamentos, requerem a concessão de tutela de urgência para “declarar a inexistência e consequente nulidade da escritura de venda e compra datada de 08/11/2006 (livro 23 –NOTAS, fls194 a 194v, matrícula 3.135, XXXX do Tabelião de Montes Altos/MA, transferido para a cidade de Ribamar Fiquene (documento em anexo – escritura falsa) registrada no dia 08.11.2006 (R., da matrícula – documento em anexo), determinando-se, também, a anulação do registro de imóveis e eventuais subsequentes na matrícula 3.135, Livro 2… Junto ao Oficial de Registro de Imóveis da cidade de Ribamar Fiquene/MA.” e “cassar a LIMINAR deferida na ação REIVINDICATÓRIA”. A inicial foi instruída com contratos e declarações particulares de compra e venda, com certidão de inteiro teor e de cadeia dominial do imóvel, certidão de escritura pública por cópia reprográfica e parecer técnico grafotécnico. A ação foi distribuída à Vara Única da Comarca de Montes Altos. Despacho determinando a emenda da petição inicial para adequação do valor da causa ao valor expresso na escritura que se pretende anular (id 44652207), o que foi cumprido pela petição de id 44743444. O juízo proferiu decisão postergando a apreciação da liminar para depois da resposta dos requeridos (id 45034173). Os requerentes requereram a reconsideração do despacho (id 45269639), cuja petição foi instruída com escritura pública declaratória de Maria de Fátima Silva Costa, viúva de Hitler Alves Costa, proprietário do imóvel, em que declara que a assinatura aposta na escritura de compra e venda não é de sua autoria. Destacou que as requeridas estavam cercando a área e adentrando às casas. O pedido de reconsideração foi acolhido, proferindo-se decisão deferindo parcialmente a suspensão da validade da escritura de compra e venda do imóvel e todos os negócios jurídicos que se seguiram. A decisão elevou de ofício o valor da causa para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e determinou a complementação das custas (id 45626586), que foram devidamente recolhidas conforme id 45814181. Juntada de cópia da decisão proferida nos autos da ação reivindicatória n. 0801543-39.2020.8.10.0102 (id 47536631) revogando a liminar de imissão na posse anteriormente concedida. A decisão considerou a suspensão do título de domínio nos autos da ação anulatória, as conclusões do laudo da perícia grafotécnica e a ausência de posse reconhecida na ação de reintegração de posse n. 466-09.2012.8.10.0102. Cociflan Silva do Amarante requereu habilitação no feito na condição de litisconsorte necessário ativo (id 47956553). Certidão positiva de citação da requerida SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE MONTES ALTOS/MA (id 51793215). Certidão positiva de citação da requerida SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE RIBAMAR FIQUENE-MA (id 53352500). A SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE MONTES ALTOS/MA formulou manifestação, inserida no id 54375048, nos seguintes termos: suscita inépcia da petição inicial ao fundamento de que não consta pedido em relação a ela; argui ilegitimidade passiva argumentando que as serventias extrajudiciais são desprovidas de personalidade jurídica e, portanto, não podem figurar no polo passivo de demandas judiciais, papel que deve ser ocupado pela pessoa física delegatária do serviço público, isto é, o tabelião/registrador, que no caso específico não corresponde ao atual delegatário; alega ocorrência de prescrição de qualquer responsabilidade face o transcurso de mais de quinze anos da lavratura da escritura falsa. ANA GRÉCIA ALMEIDA RIZZO FONTANELA, tabeliã titular da SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE RIBAMAR FIQUENE, apresentou contestação, juntada no id 54747331. Informa o bloqueio da matrícula em cumprimento da decisão liminar. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva da serventia extrajudicial por ausência de personalidade jurídica e aponta que, em todo caso, a responsabilidade seria exclusiva de Antônio Gomes de Sousa Neto, tabelião à época dos fatos. Acrescenta que há ilegitimidade passiva também em razão de que as obrigações de fazer requeridas só podem ser cumpridas por delegatário da Serventia Extrajudicial de Montes Altos/MA, ao passo que a Serventia Extrajudicial de Ribamar Fiquene/MA tem data de instalação de 15/01/2010, data em que assumiu a delegação através de concurso público de ingresso por provimento conforme Ato de Nomeação nº1352/2009-TJMA, data superveniente em aproximadamente 03 anos da lavratura da escritura de compra e venda supostamente fraudada. Alega inépcia da petição inicial ao fundamento de que a petição inicial apesar de indicar que o imóvel objeto da ação é o Condomínio de Chácaras Sumaúma (matrícula 3.135, atual Matrícula 0517 na Serventia de Ribamar Fiquene), pede a declaração de nulidade dos documentos que se referem à Fazenda Nascente (matrícula 3.121 na Serventia de Montes Altos). Argui a ocorrência de prescrição trienal da responsabilidade civil nos termos do art. 22 da Lei de Notários e Registradores. No mérito, argumenta que as alegações dos requerentes são inverdades. Juntou certidão de inteiro teor da matrícula 0517, aberta na Serventia de Ribamar Fiquene em razão da sua instalação e sucessão à matrícula 3135 (id 54747334). O requerido VALDENY CARVALHO DE MATOS apresentou contestação com reconvenção (id 54747125). Suscita inépcia da inicial argumentando que os requerentes não indicam adequadamente quais são os documentos que desejam ver anulados e, diante da quantidade de documentos juntados à inicial, impossibilitam a identificação adequada do pedido autoral. Argui ilegitimidade passiva ao fundamento de que o transmitente da gleba de terras denominada “Condomínio de Chácaras Sumaúma” é Antônio Wagner dos Santos Cabral, não existindo nexo causal entre a contestante e o imóvel. Alega a ocorrência de prescrição na forma do art. 178, II, do Código Civil. No mérito, “declara para os devidos fins que nunca foi proprietário ou titular de direitos sobre o imóvel localizado em Ribamar Fiquene/MA, bem como não assinou quaisquer documentos, que não conhece a Sra. Maria de Fátima Silva Costa ou o Sr. Hilter Alves Costa.”. Os autores apresentaram réplica às contestações anteriores, reiterando todos os termos da ação anulatória (id 59840450). Foi proferida decisão saneadora, inserida no id 64718447, pela qual foi decretada a revelia da Serventia Extrajudicial de Montes Altos; declaradas tempestivas as contestações de Serventia Extrajudicial de Ribamar Fiquene e Valdecy Carvalho de Matos; foi determinada à Secretaria Judicial para certificar nos autos se foi expedido mandado ou Carta Precatória para citação do réu Antônio Wagner e qual o resultado (positivo ou negativo) ou ausência de retorno; foi determinada a intimação dos autores para regularizar a citação dos réus ainda restantes. As requeridas MARIA LUDOVINA DE SOUZA NOBILE e ELIS HELENA DE SOUZA NOBILE apresentaram contestação no id 70413265. Arguem ausência de legitimidade ativa e falta de interesse processual dos autores, argumentando que estas condições se ligam ao espólio de Hilter Alves Costa e sua esposa Maria de Fátima Silva Costa, em razão de os autores não terem participado da celebração da escritura pública, destacando que o imóvel não integrou o inventário de Hilter Alves Costa no processo de inventário. Alegam que a documentação dos autores é frágil por se tratar de documentos particulares, alguns deles sem reconhecimento de assinatura no cartório. Destacam que os imóveis constantes dos oito recibos são diferentes dos imóveis constantes da matrícula 3135, pois não detalham sua descrição e localização geográfica de acordo com o registro imobiliário. Aduz que os vendedores transmitentes constantes dos recibos particulares são pessoas estranhas ao registro imobiliários. Alega que a petição inicial é inepta. Invoca os institutos da decadência e da prescrição ao fundamento de que o negócio jurídico questionado data de 08 de novembro de 2006, e o vendedor original faleceu em 2007. No mérito, alega que houve um conluio e sonegação de bens por parte da viúva do vendedor original (Maria de Fátima) e dos seus herdeiros. Segundo a defesa, estes sabiam da existência dos imóveis, mas não os incluíram no inventário para beneficiar seletivamente certos familiares, agindo agora de má-fé ao tentar anular a escritura. Invocam a teoria da aparência e a boa-fé, argumentando que são terceiras adquirentes que confiaram na fé pública dos registos notariais e imobiliários e ao adquirirem os 14 lotes resultantes do desmembramento da área, fizeram-no amparadas pela presunção de veracidade que emana dos documentos públicos. A defesa sustenta que anular o negócio jurídico original penalizaria injustamente quem agiu com lealdade e transparência, desestabilizando todo o sistema registral imobiliário ao ignorar a eficácia da escritura pública devidamente lavrada à época. Junta certidões cartorários e um diagrama explicativo da cadeia dominial (id 70413275). Juntada de decisão, proferida no agravo de instrumento n. 0800487-34.2021.8.10.0102, mantendo a liminar concedida (id 71412624). As autoras requereram reconsideração da decisão liminar (id 71904264 e 76334970) argumentando, em síntese, a ocorrência de modificação na área e danos ambientais. Juntaram ata notarial, fotos, auto de imissão na posse e decisões referentes a ação reivindicatória n. 0801543-39.2020.8.10.0102. O pedido de reconsideração foi acolhido pela decisão de id 76673678, determinando-se o desbloqueio da matrícula. Réplica dos autores à contestação das requeridas Maria Ludovina de Souza Nobile e Elis Helena De Souza Nobile no id 96969082. Pedido de Alcebíades Almeida Araújo Cardoso para integrar o polo ativo do feito ou, subsidiariamente, habilitado como terceiro interessado, relatando ter adquirido o lote pertencente ao autor José Sinobilino Feitosa Neto (id 98946604). Deferido o ingresso pela decisão de id 104895628, na condição de assistente litisconsorcial. Pedido de reconsideração da decisão de id 76673678 (id 103099159), indeferido pela decisão de id 104274653. Pedido do assistente Alcebíades Almeida Araújo Cardoso para que seja realizada a perícia grafotécnica da escritura contestada (id 110779473). Certidão informando a citação dos requeridos, a exceção de Antônio Wagner dos Santos (id 113466027). Manifestação ministerial requerendo o declínio da competência para a Vara Agrária (id 124606763). Reiteração do pedido de perícia grafotécnica pelo assistente Alcebíades Almeida Araújo Cardoso (id 134943642). Despacho determinando a remessa dos autos à Vara Agrária (id 144668498). Redistribuídos, deu-se impulso para citação do requerido Antônio Wagner dos Santos. O requerido Antônio Wagner dos Santos, citado por edital (id 166541151), promoveu sua habilitação nos autos e ofereceu contestação (id 169938288). Em sua contestação alega que é uma pessoa simples, de poucos recursos, residente em Montes Altos/MA, que jamais adquiriu, foi proprietário ou vendeu o imóvel descrito na inicial, não foi a cartório, não assinou escritura e não recebeu valores. O assistente litisconsorcial Alcebíades Almeida Araújo Cardoso, motivado pelas declarações dos requeridos Valdeny Carvalho de Matos e Antônio Wagner dos Santos Cabral de que não participaram do negócio jurídico, requer a concessão de tutela de urgência para suspender a escritura objeto da demanda, assim como cassar a liminar vigente na ação reivindicatória conexa. Justifica o periculum in mora diante da necessidade de conservação (id 170334613). Os autores veicularam semelhante pedido de suspensão na petição de id 170377846. É o que tinha a relatar. Decido. De início há que se pontuar não se fazer necessário conceder prazo para réplica pelos autores à contestação do último requerido citado, Antônio Wagner dos Santos Cabral, porquanto os autores dela tomaram conhecimento e de forma voluntária e sucessiva peticionaram nos autos requerendo a concessão de tutela de urgência tomando por fundamento exatamente o teor da peça de resistência, de tal sorte que se encontra o feito pronto para saneamento. 1) PRELIMINARES A presente ação anulatória foi ajuizada como um contra ataque à conexa ação reivindicatória n. 0801543-39.2020.8.10.0102, na qual as ora requeridas MARIA LUDOVINA DE SOUZA NOBILE e ELIS HELENA DE SOUZA NOBILE reivindicam a propriedade, e pretendem imissão na posse, de lotes de terras relacionados ao imóvel denominado “Condomínio de Chácaras Sumaúma”, vinculados à matrícula 3135 (oriunda de desmembramento da matrícula raiz 3121) ocupados pelos requerentes e outros ocupantes. Argumentam os autores que a transmissão da propriedade às referidas requeridas ocorreu de forma fraudulenta, aduzindo que as assinaturas dos transmitentes anteriores (Antônio Wagner dos Santos Cabral, Valdenir Carvalho Matos, Hilter Alves Costa e sua esposa Maria de Fátima Silva Costa) são falsas e, dessa forma, o título de domínio portado por elas seria inválido, permanecendo o domínio registral com os proprietários primitivos, Hilter Alves Costa e sua esposa Maria de Fátima Silva Costa, retroagindo-se, portanto, à matrícula 3121. À luz deste contexto, refuta-se, de plano, as preliminares arguidas de inépcia da petição inicial, ausência de interesse e legitimidade ativa. Em que pese algumas impropriedades de cunho material e de estruturação da narrativa dos fatos, a petição inicial não é inepta. O seu teor permite a adequada compreensão da causa de pedir, sem prejuízo à defesa dos requeridos. Importa recordar que a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e princípio da boa-fé, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC. É evidente o interesse de agir e a legitimidade ativa dos requerentes para a postulação da ação anulatória em curso, na medida em são ocupantes de terras reivindicadas na ação reivindicatória ajuizada pelas requeridas, Maria Ludovina de Souza Nobile e Elis Helena De Souza Nobile, com base no título de propriedade cuja formação se pretende anular por vício em sua transmissão, que remota aos primitivos proprietários Hilter Alves Costa e sua esposa Maria de Fátima Silva Costa, genitores de Alessandro Silva Costa, que figura como originário promitente vendedor nos contratos particulares de compra e venda pelos quais os autores fizeram à aquisição dos seus respectivos lotes. Há legitimidade e interesse de agir são atingidos diretamente pelo registro dito inválido, cujo reconhecimento, se vier a ocorrer, pode conduzir à extinção da ação reivindicatória, que tem por pressuposto natural a existência de um título de propriedade. Não obstante, constata-se vício da petição inicial no tocante à composição do polo passivo, que não congrega todas as pessoas participantes da cadeia dominial atingida pela escritura que se pretende anular (3121, 3135 e 3136). A peça não arrola no polo passivo o espólio correspondente ao antigo proprietário, Hilter Alves Costa, e sua esposa Maria de Fátima Silva Costa, que, em tese, figuram como vendedores na escritura para a qual se pretende anulação e futuros beneficiários da propriedade registral caso logre êxito o pedido de anulação. Não traz os compradores da segunda matrícula transacionada na mesma escritura que se pretende anular (Edianne Costa Queiroz casada com Gustavo Queiroz Costa – matrícula 3136). Do mesmo modo, a inicial não traz no polo passivo os adquirentes das demais frações desmembradas da matrícula 3135, cujas transações serão invalidadas por arrastamento em caso de anulação da primeva transmissão, a saber: Carlos Rangel Bandeira Barros (R-1/3135); Regina Poliana da Mota Silva Costa e casada com Alessandro Silva Costa (R-3/3135); e Nauber Sousa Herenio (R-10/3.3135), conforme se observa dos registros cartorários constantes dos autos e, didaticamente, do quadro explicativo inserido no id 70413275. Destarte, há aqui hipótese de litisconsórcio passivo necessário, exigindo-se correção da inicial para inclusão das demais pessoas atingidas pela anulação. Cabe aqui uma digressão: a estratégia defensiva veiculada na presente ação anulatória em reação à ação reivindicatória poderia ter sido formulada nos autos da petitória como matéria incidental. Malgrada a inexistência de coisa julgada material, a resolução incidental da validade do título de domínio comporta, em tese, aptidão para lastrear julgamento de improcedência da reivindicação, com menos esforço e morosidade quanto ao cumprimento das formalidades procedimentais. Ainda em relação às preliminares de legitimidade passiva, de fato, assiste razão à arguição de ilegitimidade das serventias extrajudiciais. O texto constitucional, em seu artigo 236, inaugura o regime jurídico dos serviços notariais e de registro, estabelecendo que estes são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público. Deste dispositivo, extrai-se que a serventia extrajudicial (vulgarmente denominada "cartório") não constitui pessoa jurídica, nem de direito público, nem de direito privado. Trata-se, em verdade, de uma repartição administrativa, um locus físico onde se custodiam acervos documentais e onde se presta um serviço público. A serventia é um ente despersonalizado. Ela não titulariza direitos, não contrai obrigações e, por consectário lógico, carece de vontade autônoma. A personalidade jurídica — aptidão genérica para adquirir direitos e deveres na ordem civil — recai exclusivamente sobre a pessoa natural do delegatário (tabelião ou oficial de registro), aprovado em concurso público de provas e títulos. O art. 22 da Lei n. 8.935/94 (Lei dos cartórios), com redação dada pela Lei 13.286/2016, disciplina a responsabilidade civil decorrente da atividade notarial e registral, imputando-a ao aos titulares. Nota-se que o legislador aponta a responsabilidade civil diretamente à pessoa física do delegatário. Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, previsão legal que atribua capacidade processual ou personalidade jurídica à serventia em si. Sob a ótica do Direito Processual Civil, a capacidade de ser parte pressupõe a personalidade jurídica, ressalvadas as exceções expressas em lei para os entes formais (massa falida, espólio, condomínio, etc.), dotados apenas de personalidade judiciária. As serventias extrajudiciais não figuram neste rol de exceções. Os atuais titulares das serventias, de igual modo, constituem partes ilegítimas para figurar no polo passivo. A medida que a responsabilidade do serviço registral é imputável de modo pessoal ao delegatário responsável pela lavratura do registro, e resta demonstrado que os atuais delegatários são titularizavam as serventias extrajudiciais à época dos fatos, carecem de legitimidade para suportarem a ação, mormente, porque apenas de cunho anulatário sem pedido de reparação de danos. A rigor, merece nota o fato de que os titulares não foram arrolados como demandados na petição inicial, apenas tiveram seus nomes informados como representantes das serventias. De qualquer modo, à luz do exposto, são partes ilegítimas. Portanto, em face da ilegitimidade passiva, extingo sem resolução do mérito o processo em relação às serventias extrajudiciais de Montes Altos e Ribamar Fiquene, na forma do art. 485, VI, do CPC. Superada a discussão quanto a legitimidade e interesse processual, registra-se que, embora a contestação do requerido Valdeny Carvalho de Matos, tenha sido intitulada como “contestação com reconvenção” (id 54747125), o teor da peça não deduz narrativa ou pedido reconvencional, razão pela qual não se confere impulsão a tal procedimento. 2) PREJUDICAIS DE MÉRITO As prejudiciais de prescrição e decadência guardam estreita relação com o mérito. A aplicação dos institutos pode variar à luz das circunstâncias fáticas que permeiam o caso, sendo prematura e temerária a análise sem a exata compreensão dos fatos, de modo que é prudente que a apreciação sejam postergadas para a ocasião da sentença. 3) DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ESCRITURA PÚBLICA E MODIFICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA Motivados pelas declarações dos requeridos, Valdeny Carvalho de Matos e Antônio Wagner Dos Santos Cabral, de quem não eram proprietários do imóvel e não subscreveram escrituras de compra e venda, os autores postulam novamente a suspensão da escritura objeto de anulação e a respectiva repercussão desta sobre o processo reivindicatório, a fim de que afastar a tutela provisória vigente e possam desfrutar de seus lotes até ulterior julgamento final. Nos autos da ação reivindicatória vigora tutela provisória com as seguintes determinações (ids 42914136 e id 9483797): “(…) Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para: 1. fazer cessar toda e qualquer construção nos lotes de 04, 05, 06, 07 e 12, bem como imitir as autoras na posse desses bens imóveis, ficando vedado a demolição das construções ali realizadas até o deslinde desta ação; 2. proibir novas construções nos lotes de n. 06, 08, 09, 10 e 12, mantendo a posse desses bens com os atuais ocupantes; 3. deferir com detentor da posse, guarda e vigilância dos lotes 04, 05, 06, 07 e 12 o Sr. Doriedson Soares de Souza Carvalho; 4. determinar ao Sr. Oficial de Justiça, acompanhado de força policial, que intime os ocupantes dos lotes, bem como faça cessar toda e qualquer construção e eventual alienação nos de ns. 04, 05, 06, 07 e 12. O Sr. Oficial de Justiça deverá elaborar relatório circunstanciado de situação de todos os lotes em questão, bem como indicar se tais imóveis estão localizados em área urbana ou rural. O descumprimento da presente decisão implicará para o infrator em multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) limitada, inicialmente, a R$ 150.0000,00 (cento e cinquenta mil reais), sem prejuízo da incidência do crime de desobediência.” A tutela provisória em destaque foi concedida ainda no juízo de Montes Altos, inicialmente competente para o caso e, posteriormente, teve sua higidez mantida pela Vara Agrária de Imperatriz, em decisão lavrada por este magistrado signatário, quando da apreciação do pedido de reconsideração formulado pelos requeridos FABIO HERNANDEZ DE OLIVEIRA SOUSA e TAIANE FERNANDES SILVA OLIVEIRA. Três foram os principais fundamentos invocados para conversar a tutela: i) os registros públicos gozam de presunção de veracidade e legalidade, pela qual o conteúdo se considera verdadeiro e que sua formação observou as exigências da lei; ii) a adequação da tutela de urgência foi referendada pelo relatório circunstanciado lavrado pelo Oficial de Justiça (id 43172958, p. 02 – ação reivindicatória), pelo qual restou identificado que sobre a área reivindicada havia um massivo levante de edificações, supressão da vegetação nativa e comercialização de frações de áreas menores para fins recreativos, por diversas pessoas, demonstrando o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, caso a tutela fosse concedida apenas quando do exaurimento da cognição; e iii) que as determinações provisórias se revestem, em sua essência, de atos de conservação da coisa reivindicada, dever a quem as partes estão sujeitas de forma expressa por força do comando do art. 77, inciso V, do CPC, segundo o qual é defeso às partes praticarem inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. A referida decisão, por fim, foi ratificada pelo Tribunal de Justiça, nos autos do agravo de instrumento n. 0813369-04.2025.8.10.0000. Em que pese o teor das declarações de Valdeny Carvalho de Matos e Antonio Wagner Dos Santos Cabral no sentido de que não subscrevem escritura de compra e venda das matrículas questionadas, o cenário processual não sofreu alterações com relevante impacto sobre os fundamentos da tutela provisória vigente. Como dito, os registros público gozam de presunção de vericidade e legalidade e, além disto, causa espécie o fato de que não há notícia de que o espólio tenha manejado qualquer medida extrajudicial ou judicial para reaver o pretenso patrimônio que lhe foi subtraído de forma ilegal, mesmo ciente da transmissão da titularidade, tampouco foi arrolado como parte do acervo patrimonial nos autos do inventário de Hilter Alves Costa (processo n. 0000125-56.2007.8.10.0102), conforme se observa das cópias constantes do id 70414527. Mais estranho ainda a circunstância de que familiares do de cujus titularizarem frações de terras transmitidas, em sua raiz, pela escritura questionada, a saber: Gustavo Queiroz Costa casado com Edianne Costa Queiroz (matrícula 3136), ela filha e ele genro de Hilter Alves Costa; e Regina Poliana da Mota Silva Costa casada com Alessandro Silva Costa(R-3/3135), ele filho e ela nora de Hilter Alves da Costa. Dessarte, as simplórias negativas dos transmitentes Valdeny Carvalho de Matos e Antonio Wagner Dos Santos Cabral não são suficientes para afastar a presunção de veracidade do registro público e para convencer, por hora, este juízo de ocorrência de fraude imputável às autoras da ação reivindicatória. Não obstante, considerando a necessidade de melhor compreensão e amplitude do conflito, visualização da área em disputa e do seu estado de conservação, faz-se necessário a realização de inspeção judicial por este juízo, inclusive, para subsidiar eventual ajuste à tutela de urgência. 4) DETERMINAÇÕES Ante ao exposto: i) determino a intimação dos autores da ação anulatória (n. 0800487-34.2021.8.10.0102) para emendar a petição inicial a fim de compor o polo passivo com todas as pessoas participantes da cadeia dominial atingida pela escritura que se pretende anular (3121, 3135 e 3136), compradores e vendedores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial; ii) Realizada a emenda, promova-se, desde logo, as respectivas citações com as advertências de costume; iii) afasto as preliminares de ilegitimidade ativa e de interesse de agir; iv) reconheço a ilegitimidade passiva das serventias extrajudiciais, extinguindo o processo n. 0800487-34.2021.8.10.0102 em relação a elas, na forma do art. 485, VI, do CPC; v) nego o pedido de suspensão da validade da escritura pública formulado nestes autos da ação anulatória, mantendo inalterado a tutela provisória vigente na ação reivindicatória n. 0801543-39.2020.8.10.0102, sem prejuízo de ulterior ajuste após a realização da inspeção judicial; vi) designo inspeção judicial na área em conflito, denominada “Condomínio de Chácaras Sumaúma”, a se realizar no dia 12 de março de 2026, às 09:00 h, advertindo-se as partes que o ato terá realização independentemente de conclusão da emenda da inicial e da respectiva citação. vii) intime-se as requeridas MARIA LUDOVINA DE SOUZA NOBILE e ELIS HELENA DE SOUZA NOBILE para juntar aos autos da ação anulatória o recibo de pagamento/depósito dos valores pagos pela aquisição dos lotes reclamados na ação reivindicatória, providência idônea a amparar futura análise da boa-fé das adquirentes na conclusão do negócio; viii) intime-se a Defensoria Pública para, em cooperação com este juízo à luz do art. 6º do CPC, realizar estudo socioeconômico dos ocupantes da área reivindicada nos autos conexos (n. 0801543-39.2020.8.10.0102), identificando os economicamente vulneráveis e os não vulneráveis. Postergo a apreciação das preliminares de prescrição e decadência para a ocasião da prolação da sentença em face do entrelaçamento com o mérito. Deixo de determinar outras medidas de saneamento nesta decisão e de determinar de pronto a realização de perícia grafotécnica, pois indispensável primeiro a correção da inicial com a respectiva citação dos litisconsortes passivos, conforme determinado anteriormente, e a melhor compreensão das nuances do conflito a partir da inspeção judicial. Intime-se as partes, Defensoria Pública e Ministério Público. A presente decisão substitui os expedientes necessários às comunicações processuais. Junte-se cópia desta decisão nos autos da reivindicatória n. 0801543-39.2020.8.10.0102. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. DELVAN TAVARES OLIVEIRA Juiz Titular da Vara Agrária da Comarca de Imperatriz

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol. COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Telefone: (99) 2055-1301 [WhatsApp Funcional] / Email: [email protected] Processo n.º: 0800487-34.2021.8.10.0102 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Excelentíssimo Senhor Delvan Tavares Oliveira, Juiz de Direito Titular da Vara Agrária, Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão: FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que fica CITADO o requerido ANTONIO WAGNER DOS SANTOS CABRAL, brasileiro, nascido no dia 07/07/1974, em Conceição do Araguaia/PA, filho de Amunjacy Gomes dos Santos e Jose de Ribamar Cabral, CPF nº 523.716.383-15, que se encontra em local incerto e não sabido, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o prazo de 20 (vinte) dias de vigência do edital, contestar a AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, processo nº 0800487-34.2021.8.10.0102, em tramitação na Vara Agrária de Imperatriz/MA, expondo as razões de fato e de direito com que impugna os pedidos do autor e especificando as provas que pretende produzir, indicando, desde logo, rol de testemunhas e documentos. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial e será nomeado curador especial, conforme previsão do art. 257, IV, do CPC. INFORMAÇÕES DO IMÓVEL: “Condomínio de Chácaras Sumaúma” situada na Fazenda “Boca da Mata”, município de Ribamar Fiquene/MA, Termo Judiciário da Comarca de Montes Altos/MA, com área de 43,78,77ha (quarenta e três hectares, setenta e oito ares e setenta e sete centiares), desmembrada da área maior denominada Fazenda Nascente, com os seguintes limites e confrontações: ao norte, dividindo com área de Arnaldo Silva; ao sul, dividindo com área de Israel Ribeiro Vasconcelos; a leste, dividindo com área da Valdenir Carvalho de Matos; a oeste, dividindo pela margem direita do Rio Tocantins. A requerente MARA CAROLINY PARREAO MONTEIRO e outros (7) pleiteiam a anulação de escritura pública de compra e venda com cancelamento de registro imobiliário. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Imperatriz/MA, aos 24/11/2025. Eu, Renata Barros Macêdo, técnica judiciária, digitei e segue assinado eletronicamente pelo juiz titular. DELVAN TAVARES OLIVEIRA Juiz Titular da Vara Agrária de Imperatriz

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800487-34.2021.8.10.0102. AUTOR: MARA CAROLINY PARREAO MONTEIRO, VALDENIR ANTONIO DE CASTRO, INACIO COSTA FILHO, EDUARDO PIRES DO NASCIMENTO JORGE, KHAREN HELAINE VERAS DE CASTILHO JORGE, JOSE SINOBILINO FEITOSA NETO, IVONEIDE FEITOSA PEREIRA, LUSINETE MELO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO LUIS DA SILVA LIMA - MA18055 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO LUIS DA SILVA LIMA - MA18055, SAULO AMARAL PRADO - MG134575 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO LUIS DA SILVA LIMA - MA18055 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO LUIS DA SILVA LIMA - MA18055, SAULO AMARAL PRADO - MG134575 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO LUIS DA SILVA LIMA - MA18055, SAULO AMARAL PRADO - MG134575 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO LUIS DA SILVA LIMA - MA18055 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO LUIS DA SILVA LIMA - MA18055 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO LUIS DA SILVA LIMA - MA18055 REU: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE RIBAMAR FIQUENE-MA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE MONTES ALTOS-MA, VALDENY CARVALHO DE MATOS, MARIA LUDOVINA DE SOUZA NOBILE, ELIS HELENA DE SOUZA NOBILE, ANTONIO WAGNER DOS SANTOS CABRAL, COCIFLAN SILVA DO AMARANTE Advogado/Autoridade do(a) REU: ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR - MA9321-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JAIRO VIEIRA LEITE - MA12998 Advogado/Autoridade do(a) REU: LUANNA LEITE MORAES - MA17597 Advogados/Autoridades do(a) REU: OTACILIO NEGREIROS NETO - AM4069-A, MARTHA VIEIRA SALDANHA ALVES - MA8850, GUSTAVO SANTOS GOMES - MA8696-A, NATANAEL GONCALVES GARCEZ - MA9830-A, LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599 Advogados/Autoridades do(a) REU: OTACILIO NEGREIROS NETO - AM4069-A, MARTHA VIEIRA SALDANHA ALVES - MA8850, GUSTAVO SANTOS GOMES - MA8696-A, NATANAEL GONCALVES GARCEZ - MA9830-A, LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599 Advogado/Autoridade do(a) REU: LENY VASCONCELOS RODRIGUES - MA9873-A Sr.(a) AUTOR: MARA CAROLINY PARREAO MONTEIRO, VALDENIR ANTONIO DE CASTRO, INACIO COSTA FILHO, EDUARDO PIRES DO NASCIMENTO JORGE, KHAREN HELAINE VERAS DE CASTILHO JORGE, JOSE SINOBILINO FEITOSA NETO, IVONEIDE FEITOSA PEREIRA, LUSINETE MELO DA SILVA REU: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE RIBAMAR FIQUENE-MA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE MONTES ALTOS-MA, VALDENY CARVALHO DE MATOS, MARIA LUDOVINA DE SOUZA NOBILE, ELIS HELENA DE SOUZA NOBILE, ANTONIO WAGNER DOS SANTOS CABRAL, COCIFLAN SILVA DO AMARANTE De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s) da decisão Id 104274653 proferida nos autos do processo em epígrafe (em anexo). Montes Altos/MA, 26 de outubro de 2023 Atenciosamente, Intimação - Vara Única de Montes Altos Rua Parsondas de Carvalho, SN, Centro, MONTES ALTOS - MA - CEP: 65936-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800487-34.2021.8.10.0102. REQUERENTE: MARA CAROLINY PARREAO MONTEIRO e outros (7) Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO LUIS DA SILVA LIMA (OAB 18055-MA) REQUERIDO: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE RIBAMAR FIQUENE-MA e outros (6) Advogado(s) do reclamado: JAIRO VIEIRA LEITE (OAB 12998-MA), LUANNA LEITE MORAES (OAB 17597-MA), OTACILIO NEGREIROS NETO (OAB 4069-AM), ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR (OAB 9321-MA), LUIS GOMES LIMA JUNIOR (OAB 8599-MA), LENY VASCONCELOS RODRIGUES (OAB 9873-MA), GUSTAVO SANTOS GOMES (OAB 8696-MA), NATANAEL GONCALVES GARCEZ (OAB 9830-MA), MARTHA VIEIRA SALDANHA ALVES (OAB 8850-MA) INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do despacho a seguir transcrito "DESPACHO Intimação - AÇÃO: [Defeito, nulidade ou anulação] Indefiro o pedido formulado pelo autor em Id. 79208067, quanto à expedição de ofícios, uma vez este Juízo dispõe de sistemas a serem utilizados para identificação de endereços de pessoas físicas e jurídicas. Diante disso, intime-se os requerentes para recolher as custas processuais referentes aos sistemas de buscas, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, comprovado o recolhimento das custas, determino que sejam feitas consultas do atual endereço do réu, ANTÔNIO WAGNER DOS SANTOS, por meio dos sistemas SIEL e INFOJUD. Restando infrutíferas as pesquisas realizadas, determino a intimação da parte autora para postular o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo em relação ao requerido supramencionado. Ademais, certifique-se nos autos quanto ao cumprimento integral da decisão de Id. 76673678. Em caso de restarem diligências a serem cumpridas, cumpra-se. Além disso, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica à contestação, manifestando-se acerca das preliminares arguidas em Id. 70413265. Decorridos os prazos assinalados e cumpridos os comandos, voltem-me conclusos para decisão de saneamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Montes Altos/MA, 16 de junho de 2023. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular". Montes Altos-MA, Quarta-feira, 21 de Junho de 2023. JANETE MARIA SARAIVA SIMAO Assino de ordem da MM. Juíza Titular nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Mara Caroliny Parreão Monteiro e outros Réu: Serventia Extrajudicial de Ribamar Fiquene e outros DECISÃO I) Do pedido de reconsideração da decisão antecipatória de tutela Maria Ludovina de Souza Nobile e Elis Helena de Souza Nobile postularam reconsideração da decisão concessiva de antecipação de tutela nos autos da presente ação anulatória de escritura pública de imóvel sob o fundamento de que os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC não estão presentes. Alegam ausência de probabilidade do direito dos autores, sobretudo porque a decisão foi baseada em laudo pericial grafotécnico particular e com arrimo em conclusão superficial, o qual não seria suficiente para atestar de plano a falsificação da assinatura do transmitente e sua esposa; além disso, tal parecer também teria se escudado em assinaturas constantes em cópia de certidão de escritura pública por cópia reprográfica ilegível. Alegam, também, que da mesma escritura que os autores pretendem anular se originaram duas matrículas, sendo elas: n. 3.135 e n. 3.136, no entanto, eles omitiram informações sobre a segunda matrícula porque atingiriam Ediane e Gustavo, que seriam filhos da própria autora Maria de Fátima Silva Costa. No mais, sustentam inexistir risco de resultado útil do processo para os autores. Portanto, com esses e outros argumentos, postulam a reconsideração da decisão de Id. 45626586. Em suma, é o que se tem a relatar no momento. Segundo a sistemática processual vigente, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Pode ter natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC). Pelo regime geral das tutelas de urgência, restaram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão (art. 300, CPC): elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As decisões acerca do pedido de “antecipação de tutela” são proferidas mediante cognição sumária e não exauriente, e amparadas nas provas acostadas aos autos no momento da análise judicial. Todavia, não se pode olvidar que o instituto da tutela antecipada – de uma forma ou de outra – acaba por antecipar um provimento final que, pelo rigor normativo do princípio do devido processo legal, só deve ser dado após a regular triangularização da relação jurídico-processual e o exercício do contraditório e ampla defesa, possibilitando às partes adentrarem na fase de produção de provas; e ao Judiciário, segurança na decisão. Assim sendo, decisões de tal natureza devem se revestir de caráter excepcional e mediante a existência da probabilidade do direito e da urgência. No caso em exame, a decisão de antecipação de tutela (Id. 45626586) suspendeu a validade de escritura pública de compra e venda contida no livro 23-Notas, fls. 194/194v., resultando em anotação junto à matrícula do imóvel registrado na Serventia Extrajudicial de Ribamar Fiquene. Como se observa, a decisão fustigada tem por fundamento um laudo pericial particular, cuja conclusão foi dada pelo profissional com ênfase de se tratar de documento com conclusão superficial, bem como uma declaração unilateral da parte autora de que a assinatura constante no livro de imóveis não é sua. De um lado se tem fatos baseados em escritura pública e de outro se tem documentos particulares ou manifestação de vontade particular. Nos moldes do Código Civil, “a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena”. No mais, segundo a Lei n. 8.987/1994, os “Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos” e “Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro”. Quanto aos documentos particulares, o art. 219 do CC dispõe que “as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”. Sopesando os documentos colacionados aos autos à época da decisão, verifica-se que as declarações contidas na escritura pública não podem ser desprezadas, sobretudo considerando que é dever de toda e qualquer Serventia pautar-se pelo princípio da legalidade, veracidade e transparência. Inclusive, o princípio da veracidade está prescrito expressamente na Lei no 6.015/73 quanto ao registro de imóveis (art. 212 e art. 213, § 14). E, apesar disso, tal princípio se estende a todos os atos da Serventia, até mesmo porque é uma longa manus do Poder Público, a qual tem o dever/poder de observar a legalidade estrita. Ao magistrado compete o poder-dever de rever pronunciamentos de natureza jurídica tal qual a decisão em questão, com base no poder geral de cautela disposto no art. 296 do CPC, principalmente se se verificar que o pedido não preenche os requisitos legais. Em relação à antecipação de tutela postulado pela parte autora, observa-se que não estão presentes nenhum dos requisitos legais dispostos no art. 300 do CPC, pois não há probabilidade do direito vindicado, já que o pedido de suspensão da validade/eficácia de escritura pública é baseado em documentos particulares (manifestação de vontade unilateral da própria parte interessada e documento pericial contratado pela própria parte interessada) sem força para desconstituir, em sede liminar e incidental, as características e princípios emanados de escritura pública. E também não resta preenchido o requisito da urgência, pois a escritura pública a qual se busca suspender os efeitos é datada de 2006, sendo manejada a ação apenas no ano de 2021, situação que retira a urgência/emergência do pleito em sede de antecipação e, por isso, pode e deve o pronunciamento judicial ser dado após o regular processamento do feito com observância de todas as fases processuais. Por fim, há de se considerar também a temeridade do pedido formulado pela autora em sede de antecipação de tutela, pois diz respeito à matrícula imobiliária mãe (originária), de n. 3.121, lavrada em 08.11.2006, no livro 23 fls. 194/194v, tendo como transmitentes o Sr. Hitles Alves Costa e a Sra. Maria de Fática Silva Costa, denominada “Fazenda Nascente”, mas atingirá outras matrículas, já que com o passar do tempo e da cadeia dominial foi sendo desmembrada e dando origem a novas (matrículas filhas), com terras denominadas “Fazenda Tocantins” e “Condomínio de Chácaras Sumaúna”. Como enfatizou a oficiala da Serventia de Ribamar Fiquene, a autora indica como objeto da ação o imóvel denominado “Condomínio de Chácaras Sumaúma” (matrícula 3.135), contudo pede a nulidade da matrícula mãe, referente à “Fazenda Nascente”, e tal pedido afetará a “Fazenda Tocantins”. Portanto, o deferimento da suspensão da matrícula mãe em sede de antecipação de tutela revela-se absolutamente temerário a toda cadeia dominial derivada, vindo a atingir terceiros e interessados de boa-fé não incluídos na ação. Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: [email protected] Processo n. 0800487-34.2021.8.10.0102 Classe: Procedimento Comum Cível (Anulatória de Registro Imobiliário) Diante do exposto, com fundamento no art. 296, 300 do CPC, e demais diplomas legais citados, REVOGO a decisão de Id. 45626586 e, para tanto, determino seja oficiado à Serventia Extrajudicial de Ribamar Fiquene para retirar a suspensão e/ou gravame junto à matrícula do imóvel em questão. Junte-se cópia desta decisão nos autos do processo n. 0801543-39.2020.8.10.0102, para eventual revisão da decisão que revogou a decisão antecipatória prolatada no citado processo. Intimem-se as partes. II) Do prosseguimento do feito e demais determinações Intime-se a parte autora, por seu procurador, para – no prazo de 15 (quinze) dias – informar o endereço completo de Antônio Wagner dos Santos, uma vez que a petição inicial está incompleta a respeito, conforme certidão de Id 45864454, sob pena de indeferimento da inicial, quanto a esse item, e exclusão do referido réu (art. 319 c/c art. 321 do CPC. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Cumpra-se. Montes Altos/MA, 21 de setembro de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular

14/12/2022, 00:00

06/10/2022, 00:00

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