Procedimento Comum Cível 0800579-83.2022.8.10.0067 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800579-83.2022.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/08/2025, 14:49

Definitivo

21/07/2025, 12:58

Trânsito em julgado

21/07/2025, 12:57

Documento (Certidão)

21/07/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 09:40

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANAJATUBA Fórum Desembargador Raimundo Freire, Rua Magalhães de Almeida nº249, Centro - Anajatuba/MA - CEP.65490-000, (98)2055-4004/4005, [email protected] Processo n°: 0800579-83.2022.8.10.0067 Ação: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e em obediência ao disposto no art. 93, XIV da Constituição Federal e no art. 203, § 4° do Código de Processo Civil, bem como no art. 126 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça/MA, regulamentados pelo Provimento n° 22/2018, § 1°, LXIV da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, referente aos atos ordinatórios que independem de atos praticados pelo magistrado, de ordem do Juiz Geovane da Silva Santos, Juiz Titular da Comarca de Vara Única de Anajatuba: Intimo a parte autora para no prazo de 05 dias recolher as custas referente à expedição do alvará. Anajatuba/MA, Quarta-feira, 21 de Maio de 2025. Fernanda Barbosa Lima Técnica Judiciária

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 14:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/05/2025, 18:29

Conclusão (para decisão)

17/10/2024, 14:53

Documento (Certidão)

17/10/2024, 14:53

Decurso de Prazo

31/07/2024, 07:38

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 22:09

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 15:17

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Maria do Rosário Campelo Galvão. Advogada do Autor: Dr. Anselmo Fernando Everton Lisboa (OAB/MA 9.890). Requerido: Banco Bradesco S/A. Advogado do Requerido: Dr. Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A). SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800579-83.2022.8.10.0067. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria do Rosário Campelo Galvão em face do Banco Bradesco S/A. A parte autora relata que constatou em seu benefício previdenciário descontos oriundo de um empréstimo que não realizou, nem autorizou terceiros a fazê-lo. Sendo assim, requereu a restituição do valor pago, bem como a condenação da parte requerida em indenização por danos morais. Com a inicial foram juntados documentos pessoais e extratos bancários. Contestação juntada aos autos no Id. 79339149, na qual a parte requerida sustenta que o empréstimo foi devidamente realizado pelo(a) autor(a), motivo pelo qual requereu a improcedência dos pedidos apresentados na inicial. Réplica a contestação reiterando os termos da inicial, conforme protocolo de Id. nº 79508043. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de julgamento antecipado do mérito, pois não há necessidade de produção de outras provas em audiência, consoante prevê o art. 355, I, do CPC. Sem preliminares arguidas, passo à análise do mérito. De início, é importante destacar que o art. 373, I e II do Código de Processo Civil atribui ao promovente o ônus de provar fato constitutivo de seu direito alegado na inicial; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, considerando que esta demanda baseia-se em relação de consumo, impõe-se a observância do art. 6º, incisos III, VI, VII e VIII, do CDC, que estabelecem os direitos básicos do consumidor, dentre eles a inversão do ônus da prova. Portanto, conforme o princípio da divisão racional do ônus da prova e com fundamentação no art. 6º, VIII do CDC, esta deve ser produzida pela parte que apresenta as melhores condições de fazê-lo. Nesse diapasão, cabia à parte demandada, frente às alegações da parte autora, juntar o contrato assinado que ensejou a realização do empréstimo consignado, mas não o fez. Do acervo probatório, verifico que o réu deixou de juntar o contrato questionado, se limitando apenas a apresentar argumentos. Na verdade, não juntou nenhum documento que comprovasse a má-fé da parte autora, bem como a regularização da relação jurídica, conforme contestação de Id. nº 79339149. Ademais, a prova da válida contratação é ônus do réu, conforme art. 373, inciso II, CPC e a 1ª tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR nº 53.983/2016. Logo, ausente o regular instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação. Sendo assim, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito relativo ao fornecimento de produtos e serviços. A instituição financeira responsabiliza-se pela realização de empréstimos consignados decorrente de serviços e contratos em nome de pessoa que não os tenha solicitados, pois lhe incumbe cientificar-se da veracidade dos documentos e informações fornecidos pelo suposto mutuário, de modo a prevenir a ocorrência de fraude. Uma vez que não há um critério devidamente delineado na legislação para a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral, a doutrina e a jurisprudência, por sua vez, indicam como parâmetros para tal fixação as características do caso concreto, avaliando-se a intensidade da lesão e da culpa do responsável pela realização do evento danoso, bem assim a capacidade financeira do lesante e a hipossuficiência do lesado. Estabelecem, ainda, que, em se tratando de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas finalidades: uma de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem como contrapartida ao mal sofrido, e outra, de caráter educativo, visando desestimular o causador do dano a repetir o fato danoso contra a pessoa lesada ou contra outras vítimas, sem que sirva de fonte de enriquecimento sem causa para a vítima. Logo, considerando o caráter compensatório e pedagógico da fixação de danos morais, entendo suficiente e necessário o estabelecimento de uma condenação por danos morais equivalentes a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, em relação aos danos materiais, ressalto que o autor deve ser restituído em dobro daquilo que lhe fora efetivamente descontado, segundo a regra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois, pelo que consta nos autos, restou demonstrado que o réu não agiu com o necessário zelo para com consumidor, colocando em evidência, por meio dessa prática contrária à boa-fé objetiva, que não prestara um serviço bancário de qualidade e com a segurança esperada. Assim entende o E. STJ: 1. A Corte Especial do STJ adotou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (Relator para os acórdãos o eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgados em 21/10/2020 e publicados em DJe de 30/3/2021).(AgInt no AREsp n. 1.976.651/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022.) Diante do exposto torno definitiva a liminar concedida no Id. nº 77617560, e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para: a) declarar inexistentes o contrato de empréstimo, ora contestado nesta lide; b) condenar a parte ré a cancelar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente sentença, o contrato de empréstimo consignado, mencionado na presente ação, caso já não tenha feito ou exaurido, sob pena de pagamento de multa, por desconto indevido, de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) condenar, ainda, o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súm. 362 do STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54 do STJ), tendo em vista que o contrato foi declarado inexistente; d) condenar o banco reclamado a restituir em dobro os valores descontados, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data dos descontos, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do primeiro desconto indevido (Súm. 54 do STJ), já que foi declarada a inexistência do contrato. e) condenar o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para requererem o que entenderem necessário. Com o cumprimento voluntário da condenação arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Anajatuba/MA, 17 de janeiro de 2024. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Respondendo

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA - MA9890 Promovido(a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO LIMINAR Intimação - Processo nº: 0800579-83.2022.8.10.0067 Autor(a): MARIA DO ROSARIO CAMPELO GALVAO Advogado/Autoridade do(a) Defiro a Gratuidade da Justiça, com base no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal c/c art. 98 e ss. do CPC. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por MARIA DO ROSARIO CAMPELO GALVAO contra BANCO BRADESCO S.A., em que a parte autora alega que foi feito empréstimo sem seu consentimento. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela provisória determinando a suspensão desses descontos. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil adotou a terminologia clássica que distinguia a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente. Daí por que a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer momento, ser revogada ou modificada (art. 296 do CPC). No que concerne à tutela de urgência, espécie de tutela provisória, vale ressaltar que ela se subdivide em tutela de urgência antecipada (satisfativa) e tutela de urgência cautelar (assecuratória), que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, do CPC). Por sua vez, o art. 300, caput, do CPC, estabelece os requisitos genéricos para o deferimento da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, quais sejam: a) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os presentes autos, em juízo de cognição sumária, verifico que o acervo fático-probatório constante na ação é indicativo de que o contrato questionado seja fraudulento. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o requerido suspenda/cancele os descontos relativos ao contrato 6403404, no prazo de 10 dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de pagar multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido, limitada ao teto de R$ 5.000,00. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI do CPC). CITE-SE e INTIME-SE o réu, para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumir aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pela parte autora (art. 344 do CPC). Apresentada a contestação, terá a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Após, conclusão. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Anajatuba/MA, Terça-feira, 04 de Outubro de 2022. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

06/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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