Cumprimento de sentença 0801607-44.2020.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801607-44.2020.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 19:55

Definitivo

25/06/2024, 10:40

Documento (Certidão)

21/06/2024, 13:26

Documento (Certidão)

11/06/2024, 11:52

Decurso de Prazo

29/05/2024, 02:11

Decurso de Prazo

29/05/2024, 02:11

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 11:34

Publicação

07/05/2024, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: SEVERINO GOMES FERREIRA NETO ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO MATEUS DIOGO NUNES - MA20461 PARTE REQUERIDA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DECISÃO Verifica-se que a sentença de ID 101695180 possui erro material quanto ao destinatário da requisição de pequeno valor. Assim, retifico-a e onde consta: "ISSO POSTO, DETERMINO a expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO ESTADO DO MARANHÃO, de acordo com os §§ 3º e 4º do art. 100 da CF/88 e inciso II, do § 3º, do art. 535 do CPC/2015 e na forma do art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para pagamento do débito de R$ 10.839,96 (dez mil e oitocentos e trinta e nove reais e noventa e sei centavos), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias." PASSE A CONSTAR: "ISSO POSTO, DETERMINO a expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR A COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, NA PESSOA DO DIRETOR PRESIDENTE, de acordo com os §§ 3º e 4º do art. 100 da CF/88 e inciso II, do § 3º, do art. 535 do CPC/2015 e na forma do art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para pagamento do débito de R$ 10.839,96 (dez mil e oitocentos e trinta e nove reais e noventa e sei centavos), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias." Cumpra-se. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A2 Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0801607-44.2020.8.10.0039 PARTE

06/05/2024, 00:00

Outras Decisões

03/05/2024, 12:26

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 21:01

Conclusão (para despacho)

06/03/2024, 10:05

Documento (Certidão)

06/03/2024, 10:05

Decurso de Prazo

27/02/2024, 03:34

Documentos

Sentença (expediente)

•06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Estado do Maranhão Tribunal de Justiça Ofício de RPV Nº 12/2024 Processo nº 0801607-44.2020.8.10.0039 Credor: SEVERINO GOMES FERREIRA NETO (252.276.533-72); CPF: 252.276.533-72 Advogado: FRANCISCO MATEUS DIOGO NUNES OAB/MA 20461 Ente Devedor: ESTADO DO MARANHÃO CNPJ: 06.354.468/0001-60 Valor Requisitado: R$ 10.839,96 (dez mil e oitocentos e trinta e nove reais e noventa e sei centavos) LAGO DA PEDRA/MA, Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2024 Ao Excelentíssimo Senhor PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO São Luís/MA Assunto: Pagamento da Requisição de Pequeno Valor Senhor Procurador Geral, 1. Requisito a Vossa Excelência o pagamento, no prazo de 02(dois) meses, do valor atualizado de R$ 10.839,96 (dez mil e oitocentos e trinta e nove reais e noventa e sei centavos), conforme documentos em anexo, correspondente ao crédito principal dos autos do Processo acima indicado, de acordo com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem. 2. Outrossim, informo que o não pagamento no prazo estipulado ensejará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, no termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/20091, mediante bloqueio, via Sisbajud, nas contas do ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/20132, independentemente de nova conclusão dos autos. Respeitosamente, MARCELO SANTANA FARIAS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Lago da Pedra/MA 1Art. 13. §1º. Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. 2Art. 7º Havendo necessidade de sequestro de recursos financeiros, este procedimento será realizado, de modo individualizado, por meio do sistema Bacen-Jud.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: SEVERINO GOMES FERREIRA NETO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO MATEUS DIOGO NUNES - MA20461 PARTE REQUERIDA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A SENTENÇA Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0801607-44.2020.8.10.0039 PARTE Trata-se de cumprimento de sentença, envolvendo as partes em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo. O exequente apresentou pedido de execução do valor de e R$ 12.104,09 (doze mil, cento e quatro reais e nove centavos). Após, o requerido apresentou impugnação na qual argumentou, em síntese, que submete-se ao rito da exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa nos mesmos termos aplicados a Fazenda Pública e excesso de execução. É o sucinto relatório. DECIDO. Nos termos do julgamento da ADPF 513, assiste razão a executada, pois O STF, por maioria, converteu o referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito e julgou procedente o pedido para afirmar a sujeição da execução de decisões judiciais proferidas contra a CAEMA ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição da República. Por outro lado, verifica-se que com relação aos juros de mora, no julgamento das ADI´s 4357 e 4425, a suprema corte reconheceu a constitucionalidade do art. 1-F da Lei nº 9.494/1997 no que se refere ao percentual dos juros de mora aplicados aos precatórios, que devem ser os mesmos da caderneta de poupança, ou seja, 0,5% ao mês. Tendo em vista a divergência nos cálculos das partes, este juízo realizou os cálculos e constatou que o valor correto que deve ser pago é de R$ 10.839,96 (dez mil e oitocentos e trinta e nove reais e noventa e sei centavos), razão pela qual homologo-o. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 534 e seguintes, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO e extingo o presente feito com resolução do mérito. Após o trânsito em julgado determino o seguinte: No mais, observa-se que o valor exequendo e ora homologado é inferior ao limite de 20 (vinte) salários-mínimos para expedição de requisição de pequeno valor no âmbito da Fazenda Estadual, conforme art. 1º, da Lei nº 8.112/2004, in verbis: Art. 1º - Para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, considera-se de pequeno valor as obrigações a serem pagas pela Fazenda do Estado do Maranhão e por suas entidades da administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa, cujo valor global da execução não supere 20 (vinte) salários-mínimos. § 1º O valor global da execução para fins do disposto no caput, refere-se ao total a ser pago pela condenação da Fazenda do Estado do Maranhão e de suas entidades da administração indireta no processo, não se referindo ao valor individualizado por credor. § 2º O valor global da execução será atualizado até a data de expedição do ofício judicial que requisita o pagamento. § 3º A Fazenda do Estado do Maranhão e suas entidades da administração indireta pagarão as obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data do recebimento da requisição, atualizadas monetariamente. ISSO POSTO, DETERMINO a expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO ESTADO DO MARANHÃO, de acordo com os §§ 3º e 4º do art. 100 da CF/88 e inciso II, do § 3º, do art. 535 do CPC/2015 e na forma do art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para pagamento do débito de R$ 10.839,96 (dez mil e oitocentos e trinta e nove reais e noventa e sei centavos), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. O depósito deverá ser feito em nome do Juízo e vinculado ao processo acima especificado, com comprovação nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua realização, pena de sequestro, via penhora on-line, da quantia suficiente para a quitação da dívida. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO, devendo ser instruído com cópia da petição inicial. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor da exequente, podendo, se ainda for época de medidas restritivas para evitar o contágio da Covid19, ser pago por transferência direta para conta bancária a ser indicada pela exequente. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, voltem os autos conclusos para deliberação. Tudo cumprido e certificado, voltem os autos conclusos para extinção da execução. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Lago da Pedra-MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra-MA A2 Correção Monetária Atualizado até: 18/09/2023 Juros Incidentes: Antes do(s) Valor(es) Devido(s) Juros a partir da data: 10/10/2020 Percentual de Juros: 0,50% Valores Devidos Data do Valor Devido Valor Devido Fator CM Valor Corrigido Juros % Juros R$ Corrigido+Juros R$ 04/10/2022 8.000,00 1,04391106 8.351,28 18,00% 1.503,23 9.854,51 Subtotal 9.854,51 Acessórios R$ Honorários de Sucumbência - Percentual: 10,00% 985,45 Subtotal 10.839,96 Total Geral 10.839,96

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SEVERINO GOMES FERREIRA NETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO MATEUS DIOGO NUNES - MA20461 REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: - Pelo presente, em razão de pedido de cumprimento de sentença de ID nº 95227873, procedo a intimação do executado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), de penhora e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), o último no caso de Procedimento Ordinário, não se aplicando aos casos de Juizado Especial, tudo nos termos do art. 523, caput, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 02. No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do transcurso do prazo do item 1 e sem a necessidade do pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação, também no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 03. Caso o executado entenda pelo excesso da execução, deverá apresentar os cálculos conforme o valor que entender devido. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 523, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 04. Por outro lado, se o executado não cumprir a obrigação tempestivamente, proceda-se à penhora on-line em contas bancárias de titularidade do devedor, em valor suficiente para satisfazer a dívida, conforme cálculo dos autos, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. 05. Na hipótese do item 04 e nos casos de procedimentos do Juizado Especial, proceda-se à referida penhora independente de requerimento da parte, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE. 06. Efetuada a penhora, Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0801607-44.2020.8.10.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação, podendo alegar impenhorabilidade da quantia e indisponibilidade excessiva, conforme art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. 07. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para manifestar-se a respeito, também no prazo de 05 (cinco) dias. 08. Após cumpridas integralmente as determinações precedentes independente de novo despacho, voltem-me os autos conclusos. Lago da Pedra/MA, 27 de junho de 2023 CELIA MARIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO Servidora municipal

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-S RECORRIDO: SEVERINO GOMES FERREIRA NETO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FRANCISCO MATEUS DIOGO NUNES - MA20461-A RELATOR: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA RELAÇÃO DE CONSUMO – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – DEMORA EXCESSIVA NA REGULARIZAÇÃO DO PROBLEMA – SERVIÇO ESSENCIAL – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À GRAVIDADA DA LESÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que ficou demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da concessionária de serviço público recorrente, em razão da interrupção do fornecimento de água na residência do autor por cerca de 10 dias. 2. A parte recorrida comprovou os prejuízos sofridos em razão da indisponibilidade do serviço de fornecimento de água, devido à sua essencialidade. 3. No mérito, o juízo a quo julgou procedente em parte o pedido do autor e condenou a empresa recorrente ao pagamento do valor de R$ 8.000.00 (oito mil reais), a título de reparação por dano moral. 4. Invertido o ônus da prova, a recorrente não logrou êxito na tentativa de refutar os fatos alegados pelo autor, porquanto não demonstrou que tomou as medidas adequadas para sanar os prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço, tendo em vista que houve a demora excessiva no restabelecimento do fornecimento de água, o que demonstra a existência da conduta ilícita praticada, devendo, por isso, responder a recorrente pelos danos decorrentes do mau exercício da sua atividade, conforme prevê o art. 14 do CDC. 5. Dano moral que decorre da verificação da prática de ato ilícito por parte da recorrente, do nexo causal e do dano ocasionado pela negligência da empresa, além da ofensa à honra do consumidor. 6. A quantia indenizatória estabelecida na sentença deve ser mantida, pois esse valor está respaldado nos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em relação às circunstâncias específicas do caso, além de conter evidente caráter sancionador e reparador ante a conduta negligente do fornecedor de serviços. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801607-44.2020.8.10.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença atacada em seu inteiro teor. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios, pelo recorrente, em 10% sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto do Relator, as Juízas Josane Araújo Farias Braga e Ivna Cristina de Melo Freire. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no período de 8 a 15 de março do ano de 2023. Juiz DIEGO DUARTE DE LEMOS RELATOR SUPLENTE RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SEVERINO GOMES FERREIRA NETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO MATEUS DIOGO NUNES - MA20461 REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A S E N T E N Ç A Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência manejada por SEVERINO GOMES FERREIRA NETO em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA. Deduz o autor que possui um imóvel, o qual utiliza como ponto comercial, sendo usuário dos serviços prestados pela ré, esclarecendo que paga todas as suas tarifas e que está em dia com suas obrigações contratuais. Revela que desde o dia 03/09/2020, o abastecimento de água que já é precário na localidade foi completamente interrompido, advertindo que está sofrendo com a duradoura falta do serviço. Informa que procurou solução administrativa, porém sem êxito. Detalha que, consoante orientado, tentou realizou reclamação pelo aplicativo sugerido, mas também não teve retorno. Enumera os transtornos advindos da falha na prestação, pelo que pugna, liminarmente, pelo imediato restabelecimento e, no mérito, pela confirmação com compensação do sofrimento vivido. Juntou à inicial, procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, conta da CAEMA e comprovante de residência. Em decisão inaugural, postergou-se o exame do pedido de antecipação e determinou-se a citação da parte adversa. Contestando a proemial, a requerida, preliminarmente suscitou falta de legitimidade do requerente diante da existência de direitos individuais homogêneos em jogo o que afastaria a possibilidade de pretensão individual. No mais, defendeu a necessidade de perícia técnica, o que afastaria a competência do Juizado, para, no mérito, deduzir que o abastecimento se opera de forma intermitente, devido a necessidade de racionamentos periódicos para garantia do abastecimento em todo Estado, defendendo a legitimidade do método e a inexistência de ilícito. Provocados para especificar provas, os litigantes pugnaram pelo julgamento imediato. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar no mérito, convém examinar as preliminares levantadas. Inicialmente afasto a preliminar de ilegitimidade da parte autora para requerer em nome próprio a regularização do abastecimento em seu imóvel, eis que se trata de legitimidade ordinária, na qual, o promovente postula em nome próprio tutela de uma pretensão individual decorrente do seu direito social à água. O fato de o problema afetar a região não impede o acesso do autor à justiça nem afasta a possibilidade de demandas individuais. Acrescente-se ainda, como reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, que a tutela de direito transindividual não limita a proteção dos indivíduos e não obsta a interposição da ação. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FALTA DE REPARO EM REDE PÚBLICA DE ESGOTO SANITÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DIREITO TRANSINDIVIDUAL. AMPLIAÇÃO DOS REMÉDIOS JURÍDICOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A demanda expõe a necessidade de tutelar um direito individual, a saber os problemas dos recorridos decorrentes do esgoto a céu aberto na região, do mau cheiro, da presença de insetos e animais nocivos, situação agravada pela falta de pavimentação de ruas que, em época de chuvas, ficam alagadas. 3. Por sua natureza, o direito alegado é considerado também individual homogêneo, em razão da divisibilidade dos benefícios e da determinabilidade dos beneficiados. 4. Considere-se ainda que as tutelas de direitos transindividuais fazem parte de sistema que contempla técnica de ampliação dos remédios à disposição do jurisdicionado (e não de restrição) e que pressupõe a legitimação ordinária do lesado, geradora da legitimidade extraordinária dos sujeitos elencados no art. 5º da Lei 7.347/1985. Logo, não se trata de legitimidade exclusiva, mas concorrente. 5. Agravo Regimental não provido.” ( AgRg no AREsp 401.510/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 05/12/2013) No que concerne a necessidade de perícia, tenho que é incontroversa a prestação intermitente da água, já que reconhecida na própria impugnação e que, mesmo tendo o consumidor acionado a concessionária para solução, não houve comprovação da realização de inspeção ou visita em seu domicílio que apontasse que a falta encontra causa em origem diversa da falha apontada, o que poderia atrair a intervenção de expert para esclarecimento, de sorte que despicienda a diligência sugerida, até porque, em momento específico, quando provocada a indicar novos elementos de convicção, a promovida solicitou julgamento de plano. No mérito, temos que a relação entre as partes é nitidamente de consumo, na forma dos arts 2º e 3º, do CDC. Neste passo, a requerida, concessionária de serviço público essencial, responde objetivamente pelos danos causados decorrentes de serviços defeituosos prestados a seus usuários, nos termos dos art. 14 e 22 da Lei 8078/90, bem como na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Portanto, independente da inversão do ônus da prova, diante da alegação do consumidor de falha na prestação do serviço, caberia a ré fazer prova em sentido contrário, ônus do qual se absteve, já que, em sua defesa, chegou a admitir o fornecimento descontínuo. Anoto que a demandada somente se exime do dever de reparar se lograr êxito em comprovar a incidência de uma das hipóteses excludentes do nexo de causalidade (art. 14, § 3º, do CDC), o que não aconteceu no caso em análise. Registro que os órgãos públicos por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, sendo despropositada a intenção de classificar de legítimo um racionamento que deixa uma residência sem qualquer gota de água por mais de 10 dias. A interrupção não foi pontual, mas sim demorada, de modo que ainda que houvesse cisterna no lugar, não estaria garantido o abastecimento. Na realidade, a falta de fornecimento de água por tanto tempo configura ato abusivo da requerida, atraindo o dever de restabelecer e indenizar. Os acontecimentos ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, na proporção em que o autor se viu obrigado a ajuizar esta demanda para tentar a regularização, visto que nunca achou acolhimento no atendimento da acionada, perdendo tempo útil, em virtude do descaso a que foi submetido. Para fixação do quantum da reparação deve-se considerar o dúplice aspecto do ressarcimento, que é compensatório para o lesado e punitivo para o agente causador, não podendo ser insignificante e, tampouco, fonte de enriquecimento sem causa, impondo-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O mau atendimento, a omissão, a desídia, a dificuldade e recusa imposta pelo fornecedor para o deslinde eficaz do problema, acarretou desvio produtivo do consumidor, gerando dano extrapatrimonial. Deste modo, considerando as peculiaridades do caso concreto, compreendo que a quantia adequada para compensação é de R$ 8.000,00 (oito mil reais), já que condizente com a gravidade e extensão da perturbação provocada. Isto posto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para: - condenar a ré a providenciar o abastecimento do imóvel do autor, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000,00; - condenar a requerida a pagar ao requerente danos morais no importe de R$ 8.000,00 com juros de 1% ao mês a contar da citação e atualização desde a publicação da presente. Sem custas e honorários nesta fase. P.R.I. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. São Luís, 04 de outubro de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4118 /2022 Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801607-44.2020.8.10.0039 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINO GOMES FERREIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO MATEUS DIOGO NUNES - MA20461 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801607-44.2020.8.10.0039 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Em que pese o processo tramitar no rito da Lei nº 9.099/95, não há prejuízo às partes a inversão dos atos processuais se alcançados seus objetivos, senão vejamos. Sabe-se que somente há nulidade processual se houver prejuízos às partes, conforme expressa disposição legal da Lei nº 9.099/95: Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei. § 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. Inclusive, no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis há, dentre outros, o princípio da concentração, no qual todos os atos processuais devem ser praticados na mesma audiência. De forma geral, o procedimento da Lei nº 9.099/95 dispõe que com o comparecimento das partes e aberta a audiência, o juiz verificará a possibilidade de acordo judicial com imediata homologação (art. 21 e ss.) ou, frustrada essa tentativa, passar-se-á à fase instrutória (art. 28 e 29), com recebimento da contestação e documentos (art. 30); manifestando a parte autora sobre eventuais documentos juntados na contestação, instruído o feito, se necessário com depoimento pessoal do autor e do requerido ou oitiva de testemunhas, será proferida sentença na própria audiência. Em que pese essas diretrizes legais, também há princípios que devem ser observados pelo magistrado, a exemplo da instrumentalidade e ausência de prejuízos às partes. Segundo Cândido Rangel Dinarmarco (A instrumentalidade do processo. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2001), no princípio da instrumentalidade: “(…) o que importa acima de tudo é colocar o processo no seu devido lugar, evitando os males do exagerado processualismo e ao mesmo tempo cuidar de predispor o processo e o seu uso de modo tal que os objetivos sejam convenientemente conciliados e realizados tanto quanto possível. O processo há de ser, nesse contexto, instrumento eficaz para o acesso à ordem jurídica justa". Denota-se, inclusive, que há expressa disposição desse princípio em nosso Código de Processo Civil, em seus arts. 188 e art. 277, in verbis: Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Combinando essas disposições legais da lei adjetiva civil com o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95 e seus princípios da eficiência, da economia processual e da informalidade, verifica-se que o juiz titular, ao inverter/mitigar a audiência UNA e determinar a citação do requerido para apresentar contestação, não traduz NECESSARIAMENTE em prejuízo às partes. Logo, uma vez citada a parte requerida para contestar o feito e juntar os documentos necessários para sua defesa, com apresentação de eventual proposta de acordo e concessão de prazo para a parte adversa manifestar-se sobre esses fatos, restou observada a finalidade da instrução processual e tentativa de acordo entre as partes (sem proposta na contestação). Registre-se, inclusive, que se houver necessidade de instrução em audiência, para oitiva das partes, testemunhas ou produção de outras provas, é necessário às partes manifestarem esse interesse. Nesse diapasão, como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa, determino que as partes sejam intimadas para informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse em produzir outras provas que considere pertinentes, sob pena de julgamento do feito com as provas até então produzidas. No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil. Com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos. INTIMEM-SE. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 17 de março de 2021. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 533/2021

18/03/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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