Interdito Proibitório 0824787-09.2020.8.10.0001 - TJMA

Interdito Proibitório 0824787-09.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2024, 15:31

Documento (Certidão)

13/06/2024, 15:30

Documento (Outros documentos)

12/06/2024, 11:04

Documento (Certidão)

28/05/2024, 08:20

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 17:06

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 15:04

Documento (Certidão)

26/03/2024, 10:21

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 06:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 10:59

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

21/03/2024, 10:06

Documento (Mandado)

20/03/2024, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0824787-09.2020.8.10.0001. AUTOR: ANNA KARLA FALCAO COSTA Advogado do(a) AUTOR: ELIAS GOMES DE MOURA NETO - OAB/MA9394-A REU: SILVYA CRISTINE DE AVELAR BOTTENTUIT Advogado do(a) REU: LUIS ALBERTO AVELAR DOS SANTOS - OAB/MA4845-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida por carta com aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 7.938,62, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID 114408031. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 15 de março de 2024. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar judiciário Matrícula 161075 Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

18/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

15/03/2024, 08:11

Remessa

14/03/2024, 17:17

Custas

14/03/2024, 17:17

Documentos

Intimação

•18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SILVYA CRISTINE DE AVELAR BOTTENTUIT ADVOGADOS: LUIS ALBERTO AVELAR DOS SANTOS - OAB MA4845 APELADO: ANNA KARLA FALCAO COSTA ADVOGADO: LIAS GOMES DE MOURA NETO - OAB MA9394 RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. TURBAÇÃO E AMEAÇA DA POSSE. VERIFICADAS. PERDAS E DANOS EM RECONVENÇÃO. INDEVIDAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS EM ATRASO. OBJETO DE OUTRA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em verificar o acerto ou desacerto da sentença combatida, a qual julgou procedente a ação de interdito proibitório, decidindo por confirmar a liminar deferida no curso da ação, para que a autora, ora apelada, seja mantida na posse do imóvel, objeto de contrato de compra e venda entre as partes. 2. No presente caso, verificou-se que a parte apelada teve sua posse molestada pela parte aqui apelante, uma vez que adentrou no imóvel mediante justo título (Contrato de Compra e Venda de Imóvel) e depois, devido o atraso de algumas parcelas do pagamento do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, valores esses não discriminados nesta ação, sofreu ameaça de ser retirada do bem, inclusive com uso de desforço própria pela ora recorrente. 3. Desse modo, o interdito proibitório é medida que se impõe, nos termos do artigo 567 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Oriana Gomes. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís (MA), 30 de Novembro de 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824787-09.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Trata-se de recurso de apelação interposto por SILVYA CRISTINE DE AVELAR BOTTENTUIT em face de sentença prolatada pelo juízo de Direito da 13ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA, que nos autos da AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processos nº 0824787-09.2020.8.10.0001) ajuizada pela parte apelada, julgou da seguinte forma: “Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e confirmando a liminar concedida, que deferiu a emissão de interdito proibitório, nos termos do artigo 567 do Código de Processo Civil, referente ao imóvel de matrícula nº 43.101, Livro nº. 02 I A, do Cartório de Registro de Imóveis, com endereço na Rua Coronel Eurípedes Bezerra, nº 36, Casa 05, Condomínio Larissa, Turu, São Luís/MA, para que o réu se abstenha de turbar ou esbulhar o referido bem. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). Pelo exposto, julgo improcedente o pedido formulado na pretensão reconvencional, extinguindo o processo com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente na reconvenção, arcará a reconvinte/requerida com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo por equidade em um salário-mínimo, pois não foi atribuído valor à reconvenção e o dano material perseguido nela não foi discriminado”. Em suas razões recursais, a parte apelante aduz que a sentença não merece prosperar, sustentando que a apelante se valeu dos meios legais para reaver seu imóvel, eis que nada estava recebendo da recorrida dentro do que estava explicito no Contrato de Compra e Venda, enquanto a apelada morava no imóvel da apelante sem pagar absolutamente nada. Sustenta que moveu ação de Rescisão do Contrato em abril de 2020, enquanto que a presente Ação de Turbação foi movida posteriormente e que a demora no julgamento da primeira ação está prejudicando a recorrente. Invoca que faz jus às perdas e danos reclamadas na Reconvenção. Com esses argumentos, ao final pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença, a fim de julgar improcedente a Ação de Interdito Proibitório, lado outro, que julgue procedentes os pedidos da Reconvenção, no sentido de condenar a apelada a pagar à apelante, perdas e danos pelo período de utilizava o imóvel sem pagar as parcelas do contrato, pedindo ainda pela condenação da apelada nas despesas processuais e honorários.s Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral da Justiça (ID 27823146) emitiu parecer em que se manifesta pelo conhecimento sem opinar acerca do mérito do recurso. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Passa-se a examinar o mérito. O cerne da questão consiste em verificar o acerto ou desacerto da sentença combatida, a qual julgou procedente a ação de interdito proibitório, decidindo por confirmar a liminar deferida no curso da ação, para que a autora, ora apelada, seja mantida na posse do imóvel, objeto de contrato de compra e venda entre as partes. Analisando os autos, bem como a sentença combatida, verifica-se que o julgador de base julgou pela procedência dos pedidos, tendo em vista que a posse da parte autora é justa, eis que é oriunda de promessa de compra e venda feita entre as partes. Tal fato é incontroverso, pois confirmado pela ré, aqui apelante, em sede de contestação, sendo oportuno destacar que as questões relativas a atrasos de pagamento do contrato de Compra e Venda do imóvel objeto da avença são objeto deda demanda de Rescisão Contratual e Ação de Consignação em Pagamento que envolve as mesmas partes, restando estabelecer nestes autos, unicamente questão relacionada à ameaça a posse. Com efeito, o artigo 567 do CPC disciplina que “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. Assim é necessário que o Autor seja o possuidor direito do bem e que haja receio de molesta na posse. No presente caso, verificou-se que a parte apelada realmente teve sua posse molestada pela parte aqui apelante, uma vez que adentrou no imóvel mediante justo título (Contrato de Compra e Venda de Imóvel) e depois, devido o atraso de algumas parcelas do pagamento do citado contrato, valores esses não discriminados nesta ação, sofreu ameaça de ser retirada do bem, inclusive com uso de desforço própria pela ora recorrente. Nesse trilhar o interdito proibitório, tal como deferido e confirmado na sentença vergastada é medida que se impõe, visto que comprovada a turbação da posse. Outrossim, quanto às perdas e danos alegada pela apelante, esta não tem cabimento em ação possessória, e podem ser cobrados juros e atualizações no citado contrato de compra e venda, que conforme já mencionado alhures, é objeto de outras ações que discutem os citados atrasos de algumas parcelas contratuais. Oportuno destacar que a Ação de Rescisão Contratual, referida pela apelante já foi julgada. Desse modo, comprovado que houve ameaça da posse da parte apelada, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o interdito proibitório. Assim, por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em todos os seus termos. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE NOVEMBRO DE 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824787-09.2020.8.10.0001. AUTOR: ANNA KARLA FALCAO COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELIAS GOMES DE MOURA NETO - OAB/MA 9394-A REU: SILVYA CRISTINE DE AVELAR BOTTENTUIT Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS ALBERTO AVELAR DOS SANTOS - OAB/MA 4845 SENTENÇA: ANNA KARLA FALCAO COSTA ajuizou a presente em face de SILVYA CRISTINE DE AVELAR BOTTENTUIT, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Consta na inicial que a parte requerente é possuidora do imóvel registrado com a matrícula nº 43.101, Livro nº. 02 I A, do Cartório de Registro de Imóveis, em razão de contrato de promessa de compra e venda firmado com a ré, sendo que desde a assinatura do contrato encontra-se na posse do imóvel, que se tornou sua residência e de sua família. Relata que em decorrência da pandemia do COVID-19 está enfrentando problemas financeiros, o que ocasionou o atraso das prestações, motivo pelo qual vem recebendo mensagens da ré e de seu advogado, com ameaças de retomada do bem. Neste cenário, requer a concessão da liminar para que seja mantida na posse do imóvel. No mérito, pugnou pela procedência da ação. A tutela de urgência foi deferida, assim como os benefícios da justiça e foi determinada a citação da parte contrária. Citada, a ré apresentou contestação, alegando que a Requerente deixou de cumprir as obrigações assumidas em várias Cláusulas e não demonstrou capacidade financeira para adimplir o que deve e tampouco interesse em desocupar o imóvel objeto do respectivo Contrato Particular de Compra e Venda. Defendeu que diante da inadimplência comprovada da Requerida é admissível a rescisão do respectivo instrumento contratual, em face do descumprimento da obrigação assumida em cláusula (nº 06), com a imediata devolução do bem de propriedade da Requerente, e ainda por expressa convenção prévia, a Requerida, neste caso, não poderia reaver nenhuma das quantias adimplidas. Requereu a improcedência dos pedidos autorais e apresentou reconvenção, na qual pugnou pelo pagamento de perdas e danos. A parte requerida anexou minuta de acordo formulado entre ela e o condomínio onde fica localizado o imóvel-ID 36914104. A parte requerida peticionou pedido de revogação da liminar, o que foi indeferido. Interposto agravo de instrumento pela ré, não tendo sido concedido o efeito suspensivo. A Autora informou a tramitação de processo de consignação em pagamento- ID 39368920, motivo pelo qual a competência foi declinada pelo juízo de origem a esta Vara, em virtude da conexão- ID50406833. Intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Conclusos os autos. Eis o relatório. Decido: A instrução processual desenvolveu-se sob o crivo do contraditório, assegurando-se às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades, aos meios de defesa, aos ônus e aos deveres(CPC/15, art. 7º). O processo encontra-se devidamente saneado, sendo desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista que a comprovação dos fatos se dará exclusivamente por prova documental e as partes não pugnaram por produção de outras provas. Logo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Importante destacar que o Código de Processo Civil previu o instituto do interdito proibitório, dispondo que: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Desta feita, para o deferimento do pedido de interdito proibitório é necessário que o Autor seja o possuidor direito do bem e que haja receio de molesta na posse, aplicando-se ainda ao instituto as disposições da Sessão II do Código de Processo Civil, que regulamenta as ações de manutenção e reintegração da posse. O interdito proibitório tem caráter preventivo, visando impedir a concretização de uma ameaça à posse. Lembrando que a posse protegida pela lei é aquela tida como justa, sendo conceituada pelo Código Civil como: “Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. ” Passando para análise do acervo probatório, infiro que a posse da parte autora é justa, tendo em vista que é oriunda de promessa de compra e venda feita entre as partes. Tal fato é incontroverso, pois confirmado pela ré em sede de contestação, restando estabelecer se existe ameaça à posse. Há nos autos áudio que teria sido encaminhado por representante da ré, ameaçando a Autora de uso da força caso ela não saísse do bem até o dia 21, inclusive informando que desligaria a energia e que demoliria o imóvel e iniciaria uma obra no bem (ID 34629886). A ré defendeu como legítima a atitude, diante da inadimplência das parcelas do imóvel, contudo, tal justificativa não se sustenta, vez que eventual rescisão contratual deve ser discutida de maneira apropriada, utilizando-se dos meios legais. Caso as partes não logrem êxito em uma composição extrajudicial, à ré estão disponíveis os meios judiciais para reaver o bem e para cobrar a dívida, não sendo razoável que ela utilize de ameaças e força para retirar a possuidora do bem. Vale ressaltar que o ato praticado pela ré não configura desforço imediato, considerando que existe um contrato feito entre as partes, cujas cláusulas podem ser melhor discutidas em ação própria para que se avalie o alegado inadimplemento contratual. Ademais, tramita perante esta Vara ação de consignação em pagamento, divergindo as partes em relação ao valor pendente de pagamento. Desta feita, por ter sido demonstrada a posse justa e a ameaça à posse, a procedência do pedido é medida que se impõe. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE COTA-PARTE DE PROPRIEDADE. LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS COMPROVADOS. CONCESSÃO. INALTERABILIDADE. Demonstrado no feito originário o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão liminar de interdito proibitório, elencados nos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil (prova da posse a ser tutelada, da ameaça de turbação ou do esbulho por parte do réu, bem como o risco iminente da concretização desta), já que juntados aos autos os contratos de compra e venda de cota-parte do imóvel, ao tempo em que comprovado, também, que vinha a autora sofrendo ato de ameaça e pertubação de sua posse, de rigor, portanto, a manutenção do ato agravado, de igual modo, a multa pessoal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ato, para o caso de descumprimento da medida concedida, limitado ao valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 06203984120198090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 17/11/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/11/2020) No que se refere ao pleito reconvencional, de condenação da reconvida ao pagamento de perdas e danos "considerando ou usufruto indevido do imóvel sem pagamento das parcelas compactuadas em Contrato de Compra e Venda do Imóvel, a título de perdas e danos, no caso de deterioração, perda, inutilização, revenda do imóvel", entendo que ele não merece acolhimento, haja vista que a indenização por perdas e danos em virtude do uso do bem não é pertinente, tendo em vista que esse uso decorre da posse da parte autora e não houve rescisão do contrato ou determinação de reintegração da posse em favor da ré/reconvite, de modo que a dívida em razão da inadimplência está sendo discutida na ação de consignação em pagamento. Outrossim, o dano material deve ser devidamente comprovado, e a reconvinte não demonstrou que houve algum dano ao bem. Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e confirmando a liminar concedida, que deferiu a emissão de interdito proibitório, nos termos do artigo 567 do Código de Processo Civil, referente ao imóvel de matrícula nº 43.101, Livro nº. 02 I A, do Cartório de Registro de Imóveis, com endereço na Rua Coronel Eurípedes Bezerra, nº 36, Casa 05, Condomínio Larissa, Turu, São Luís/MA, para que o réu se abstenha de turbar ou esbulhar o referido bem. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). Pelo exposto, julgo improcedente o pedido formulado na pretensão reconvencional, extinguindo o processo com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente na reconvenção, arcará a reconvinte/requerida com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo por equidade em um salário-mínimo, pois não foi atribuído valor à reconvenção e o dano material perseguido nela não foi discriminado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís-MA, data do sistema. Kariny Reis Bogéa Santos Juíza auxiliar. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0824787-09.2020.8.10.0001. AUTOR: ANNA KARLA FALCAO COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELIAS GOMES DE MOURA NETO - OAB MA9394-A REU: SILVYA CRISTINE DE AVELAR BOTTENTUIT Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS ALBERTO AVELAR DOS SANTOS - OAB MA4845 D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ANNA KARLA FALCAO COSTA em face de SILVYA CRISTINE DE AVELAR BOTTENTUIT pelos fatos e fundamentos alegados na petição inicial. Analisando os autos, verifico que há pedido de reconhecimento de conexão entre as ações nº 0829453-53.2020.8.10.0001 e 0824787-09.2020.8.10.0001, em trâmite na 1ª Vara Cível de São Luís/MA, e nº 0811811-67.2020.8.10.0001, que tramita na 13ª Vara Cível de São Luís/MA. Após cotejo analítico entre as ações, constato que há coincidência entre as partes e causa de pedir. Isso porque todas as ações estão relacionadas ao contrato de promessa de compra e venda do imóvel e a inadimplência da autora. Segundo o art. 55 do CPC, para que ocorra a conexão entre duas ou mais ações, basta a coincidência de um só dos elementos da ação, como sejam: causa de pedir ou pedido. Como se sabe, a reunião das ações conexas tem por objetivo evitar decisões conflitantes e devem ser julgadas pelo mesmo juiz, tanto assim que os arts. 58 e 59 do CPC são suficientemente claros, quando estabelecem que as ações conexas competem ao juiz prevento, ou seja, aquele processo em que a distribuição da petição inicial ocorreu primeiro. Após uma simples conferência do sistema PJE, verifica-se que a ação nº 0824787-09.2020.8.10.0001 foi distribuída em 20 de agosto de 2020, por sua vez, o processo nº 0829453-53.2020.8.10.0001 teve sua distribuição em 25 de setembro de 2020 e a ação nº 0811811-67.2020.8.10.0001, que tramita na 13ª Vara Cível de São Luís, foi distribuída em 1 de abril de 2020. Dessa forma, evidente que a 13ª vara Cível de São Luís é o juízo prevento para julgar as ações conexas. Por tais motivos, ao juízo da 13ª Vara Cível compete o processamento e julgamento da presente ação, por força da prevenção, RAZÃO PELA QUAL RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E DETERMINO A REMESSA, VIA DISTRIBUIÇÃO COM FULCRO NO ART. 55, 58 E 59 DO CPC, DESTES AUTOS, ÀQUELE DOUTO JUÍZO, ANTES DANDO-SE BAIXA EM RELAÇÃO A ESTA VARA. Intime-se e cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

23/08/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Remessa

Custas

Todas as movimentações(96)